Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ALEGAÇÃO DE POSSE
direito que goze de tutela possessória.
II.- Para efeitos de tutela possessória, a posse é uma realidade distinta, e autónoma, relativamente ao direito nos termos do qual se é possuidor (posse formal)
III.- Por isso, da alegação do direito de propriedade não resulta, ipso facto, a alegação
da posse adequada a esse direito.
IV.- A posse terá de ser objecto de alegação própria, mediante a especificação e a concretização de acto ou de actos donde ela deva inferir-se.
V.- A falta de alegação da posse do bem penhorado conduz, necessariamente à improcedência dos
embargos de terceiro,