Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
que o art" 13º do CPT não sofre de inconstitucional idade - cfr. Acórdão do TC n" 328/94 de 13.4.
2. Na fixação das causas de desculpação constantes do art0 13 º CPT - "... não foi por culpa sua que o
património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tomou insuficiente para a
satisfação dos créditos fiscais" -' o legislador lançou mão de um conceito normativo indeterminado.
privado de definição específica, daí que, na sua aplicação ao caso concreto, sobressaia sempre o
momento da vai oração do julgamento e não tanto o momento da subsunção normativa.
3. Na aplicação à hipótese vertente do conceito normativo de inexistência de culpa na insuficiência
patrimonial, há que valorar a f actual idade vazada no probatório nos termos gerais de direito, com
recurso aos estalões jurídicos da boa fé no cumprimento das obrigações decorrentes do exercício da
gerência (artº 762º Código Civil), tendo por referência o arquétipo legal do "bom-pai de família"
aplicável ao caso na forma do gerente normalmente diligente em face das circunstâncias de cada caso -
cfr. artºs 487º n" 2 e 799" nº 2 Código Civil.