Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4767/01

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	05/29/2001

Relator:	J. Torrão

Descritores:	DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO LAUDO EM SEPARADO

Sumário:	1. Na redacção dada ao artº 85º nº l do CPT pelo DL nº 47/95, de 10.3, o Presidente da Comissão de Revisão gozava de voto de qualidade, o que significa que podia votar, quer no sentido de qualquer dos vogais, quer de modo diferente, pelo que não existindo o acordo dos vogais, quer votasse no sentido de qualquer deles, quer autonomamente, a sua decisão era sempre prevalente, desde que fundamentada. 2. Não tendo sido, porém, alterado o artº 87º do mesmo diploma, por força do nº l deste preceito continuou a exigir-se que, não tendo os vogais da comissão chegado a acordo, cada um deles lavrasse laudo sucintamente fundamentado. 3. Não constando da acta o laudo do vogal da FP e não tendo os vogais chegado a acordo no seio da Comissão de Revisão, mas apenas ali constando o laudo pelo vogal indicado pelo contribuinte e a deliberação da Comissão, houve preterição de uma formalidade essencial que determina a anulação daquela deliberação.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: