I. RELATÓRIO

1. A…, melhor identificado nos autos, intentou no TAF de Loulé, ao abrigo do artigo 112º e segs. do CPTA, e na dependência da acção administrativa que corre termos sob o nº 389/26.1BELLE, contra o Estado Português, representado pelo Ministério da Administração Interna, um processo cautelar, no qual requereu a suspensão da eficácia do acto administrativo, consubstanciado no despacho do Comandante-Geral da GNR que, confirmando a decisão proferida no processo disciplinar nº PD..., determinou a sua descida à 3ª classe de comportamento.
2. O TAF de Ponta Delgada (para onde o processo foi, entretanto, remetido), por sentença datada de 20-7-2026, julgou a providência improcedente e, em consequência, absolveu a entidade requerida do pedido.
3. Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual formulou as seguintes conclusões:
“1. O presente recurso incide sobre a sentença de 20 de Julho de 2026, que julgou improcedente a providência cautelar de suspensão da eficácia do despacho do Comandante-Geral da GNR, de 13 de Março de 2026.
2. Abrange também o despacho, notificado com a sentença, que indeferiu a produção de prova requerida pelo recorrente.
3. O tribunal considerou a prova desnecessária, mas julgou depois não provados factos essenciais por falta de suporte probatório, fazendo recair sobre o recorrente as consequências da instrução que recusara.
4. Tal decisão viola os artigos 118º e 120º do CPTA e as garantias do contraditório, do processo equitativo e da tutela jurisdicional efectiva.
5. O «periculum in mora» exige um juízo de prognose sobre o período de pendência da acção principal e não uma apreciação estática da situação existente durante a proibição provisória de executar.
6. A sentença reconheceu que o acto permanece vigente, que a 1ª classe é provisória e que a Administração executará a descida à 3ª classe se a providência for indeferida.
7. A execução não é, portanto, hipotética: foi expressamente anunciada pela entidade recorrida e depende apenas da cessação do impedimento processual.
8. O recurso de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 143º, nº 2, alínea b), do CPTA, o que acentua a iminência da lesão.
9. Ao usar a protecção provisória do artigo 128º do CPTA para negar a necessidade da providência, a sentença incorreu num raciocínio circular que esvazia a finalidade da tutela cautelar.
10. A classe de comportamento integra o estatuto profissional do militar e pode repercutir-se na avaliação, formação, nomeações, promoções, confiança hierárquica e reputação institucional.
11. A perda de oportunidades e a desvalorização profissional ocorridas durante a pendência da acção não são integralmente eliminadas pela mera rectificação posterior do registo.
12. A lei não exige a demonstração de um concurso já aberto quando a execução está anunciada e o efeito estatutário tem aptidão objectiva para produzir prejuízos de difícil reparação.
13. A colocação do recorrente na 1ª classe em Julho de 2026 demonstra a relevância concreta da classificação e a alteração intensa que resultará da passagem para a 3ª classe.
14. O dano reputacional não decorre apenas da existência da decisão disciplinar, sendo agravado pela execução e pelo correspondente registo e comunicação institucional.
15. O despacho hierárquico não podia ser tratado perfunctoriamente como meramente confirmativo, pois a própria matéria provada estabelece que confirmou a decisão e determinou a descida à 3ª classe.
16. A decisão foi tomada por entidade superior, no exercício de competência revisiva, após recurso hierárquico, e contém determinação expressa de execução.
17. A sentença admite que a acção principal pode ser interpretada como dirigida à decisão punitiva tal como confirmada, o que afasta a utilização da identificação do acto como obstáculo à probabilidade de procedência.
18. Qualquer imprecisão na identificação do acto seria sanável à luz do artigo 51º, nº 4 do CPTA e dos princípios «pro actione» e da tutela jurisdicional efectiva.
19. Uma pena de cinco dias de suspensão não determina, por si só, a colocação na 3ª classe de comportamento.
20. O artigo 55º, alínea b), do RDGNR aponta, em princípio, para a 2ª classe quando a pena seja igual ou inferior a 30 dias de suspensão e o militar se encontre na 1ª classe.
21. O artigo 56º do RDGNR exige, para a 3ª classe, pressupostos adicionais, como pena superior a 30 dias ou a situação cumulativa específica prevista na sua alínea b).
22. A matéria provada não fixa pena anterior, equivalência, soma superior a 30 dias ou qualquer outro facto que permita aplicar o artigo 56º, alínea b) do RDGNR.
23. A afirmação de que a descida à 3ª classe é um efeito «ex lege» carece, assim, da necessária base factual e subsunção jurídica.
24. A execução da pena de cinco dias foi suspensa por três anos, o que suscita séria dúvida sobre a produção imediata do efeito classificativo mais gravoso à luz dos artigos 44º e 48º do RDGNR.
25. A prova pericial da dinâmica física do acidente não resolve a intensidade da culpa disciplinar, a relevância da ordem hierárquica, a exigibilidade concreta de conduta diversa ou a proporcionalidade da pena.
26. A ordem recebida pode não eliminar todos os deveres do condutor, mas é necessariamente relevante para a aferição da culpa e para a graduação da sanção.
27. A divergência entre a informação contemporânea ao acidente e declarações posteriores do comandante da patrulha incide sobre matéria central, não podendo ser desconsiderada como periférica.
28. A pendência do inquérito criminal não demonstra por si só falsidade, mas, conjugada com a divergência documental, reforça a necessidade de apreciação probatória na acção principal e a plausibilidade da pretensão.
29. O artigo 120º, nº 1 do CPTA exige probabilidade de procedência, não uma ilegalidade manifesta ou a prova definitiva antecipada do vício.
30. Existem fundamentos sérios de erro nos pressupostos, défice instrutório, violação da verdade material e desproporcionalidade da decisão disciplinar.
31. Na ponderação do artigo 120º, nº 2 do CPTA, os danos públicos têm de ser concretos, não bastando referências abstractas à disciplina e à hierarquia.
32. A pena principal está suspensa, o recorrente permanece ao serviço e não foi identificado qualquer prejuízo operacional causado pela manutenção temporária da classe actual.
33. Os danos materiais do acidente já ocorreram e não são agravados pela suspensão provisória do efeito classificativo.
34. A manutenção da situação actual é reversível para a Administração, ao passo que a execução durante a acção produz efeitos temporais, profissionais e reputacionais dificilmente elimináveis.
35. A suspensão requerida é adequada e proporcional, pois preserva o estado actual sem antecipar irreversivelmente a decisão da acção principal.
36. A sentença violou os artigos 112º, 118º, 120º, 128º, 149º e 173º do CPTA, os artigos 44º, 48º, 55º e 56º do RDGNR, e os artigos 20º e 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa.
37. Deve ser revogada e substituída por acórdão que decrete a suspensão de eficácia do acto na parte relativa à descida à 3ª classe de comportamento.
38. Subsidiariamente, deve ser revogado o despacho probatório e ordenada a produção da prova necessária, com subsequente reapreciação dos pressupostos cautelares.
39. A condenação em custas deve ser revogada em conformidade”.

4. O Ministério da Administração Interna, devidamente notificado para o efeito, apresentou contra-alegação, na qual formulou as seguintes conclusões:
“a) A dispensa da produção de prova testemunhal não enferma de erro de julgamento, porquanto a sentença não assentou exclusivamente na falta de demonstração dos prejuízos invocados, tendo igualmente concluído pela insuficiente alegação dos factos essenciais integradores do «periculum in mora».
b) A prova testemunhal destina-se à demonstração de factos previamente alegados e controvertidos e não pode suprir a falta de concretização de uma oportunidade profissional/promocional actual ou previsível, de uma efectiva perda remuneratória, dos encargos do agregado familiar ou da repercussão económica da descida à 3ª classe de comportamento.
c) A inexactidão da sentença ao referir que o recorrente não indicou testemunhas não determina a revogação do despacho probatório, uma vez que a dispensa da respectiva inquirição assentou também no juízo de desnecessidade da diligência perante a factualidade alegada, as questões a decidir e os elementos documentais constantes dos autos.
d) Não se verifica o «periculum in mora», porquanto a execução da descida à 3ª classe de comportamento, embora actualmente possível e já efectivamente operada, não demonstra, por si só, a produção de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação, como exige o artigo 120º, nº 1 do CPTA.
e) O recorrente não identificou qualquer concurso, curso, promoção, nomeação ou outra oportunidade profissional concreta e temporalmente determinada cuja perda resulte da colocação na 3ª classe de comportamento, sendo meramente eventual a referência ao Curso de Formação de Sargentos, à avaliação profissional e a futuras perspectivas de progressão na carreira.
f) A colocação na 3ª classe de comportamento não determina qualquer redução da remuneração actual do recorrente, não tendo sido igualmente demonstrada uma repercussão económica concreta no agregado familiar, na assistência prestada à irmã ou qualquer dano reputacional efectivo e autonomamente resultante daquela classificação.
g) A eventual procedência da acção principal permitirá a reposição da classe de comportamento devida, a correcção dos correspondentes registos e a reconstituição dos efeitos jurídico-funcionais directamente dependentes da decisão anulada, não tendo sido demonstrada qualquer consequência concreta e irreversível que comprometa a utilidade da decisão final.
h) O despacho do Exmº Comandante-Geral não contém decisão autónoma quanto à descida à 3ª classe de comportamento, uma vez que esta já constava da decisão punitiva do Exmº Comandante de Unidade e constitui efeito legal da pena aplicada, nos termos conjugados dos artigos 56º, alínea b), e 105º, nº 2, alínea e), do RDGNR.
i) Ao negar provimento ao recurso hierárquico necessário, confirmar integralmente a decisão recorrida e ordenar aos serviços a respectiva execução, o despacho do Exmº Comandante-Geral não introduziu qualquer modificação na situação jurídica anteriormente definida, mantendo natureza meramente confirmativa.
j) O acto exequendo é a decisão punitiva proferida pelo Exmº Comandante de Unidade, isto é, o acto primário, pelo que se mostra inútil requerer, como o recorrente continua a fazer em sede de recurso, a suspensão da eficácia do despacho do Exmº Comandante-Geral da GNR, de 13.03.2026, na parte em que confirmou aquela decisão e determinou a respectiva execução quanto à descida para a 3ª classe de comportamento.
k) A descida para a 3ª classe de comportamento constitui uma consequência legal da produção de efeitos da decisão punitiva do Exmº Comandante de Unidade, nos termos do artigo 56º, alínea
b) do RDGNR, e não uma determinação autónoma ou uma nova decisão do Exmº Comandante-Geral.
l) Sendo a decisão do Exmº Comandante de Unidade o acto susceptível de impugnação contenciosa e revestindo o processo cautelar natureza instrumental relativamente à acção principal, não se mostra juridicamente coerente que a acção administrativa tenha por objecto um acto e a providência cautelar vise a suspensão da eficácia de acto distinto.
m) A invocação do artigo 51º, nº 4 do CPTA e dos princípios «pro actione» e da tutela jurisdicional efectiva não permite afastar os pressupostos legais de impugnabilidade nem substituir o objecto processual definido pelo recorrente.
n) A alegação de que uma pena de cinco dias de suspensão não poderia determinar a colocação na 3ª classe de comportamento assenta numa redacção do RDGNR que já não se encontrava em vigor, pois o actual artigo 56º, alínea b), determina expressamente a colocação nessa classe do militar que, encontrando-se na 2ª classe, seja punido com pena de suspensão.
o) A circunstância de a execução da pena se encontrar suspensa por três anos não impede a produção imediata dos respectivos efeitos classificativos, porquanto o artigo 44º, nº 1 do RDGNR ressalva expressamente «o disposto quanto às classes de comportamento», solução igualmente confirmada pelo regime previsto no artigo 55º, alínea c) do mesmo Regulamento.
p) Não se verifica qualquer probabilidade de procedência da acção principal fundada em erro nos pressupostos de facto ou em défice instrutório, uma vez que a imputação disciplinar não assentou nas declarações do comandante da patrulha, encontrando-se sustentada no relatório técnico do NICAV e nos demais elementos objectivos relativos à dinâmica do acidente.
q) A eventual ordem hierárquica para inverter o sentido de marcha não retirava ao recorrente, enquanto condutor da viatura militar, o domínio da execução material da manobra nem o dever de previamente se assegurar de que a mesma podia ser realizada em condições de segurança.
r) A pendência do inquérito criminal instaurado na sequência da participação apresentada pelo recorrente não demonstra a falsidade das declarações do comandante da patrulha e, ainda que esta viesse a verificar-se, não assumiria relevância determinante para o desfecho do processo disciplinar, atenta a existência de elementos probatórios objectivos e autónomos relativos à dinâmica do acidente.
s) Qualificada a infracção como grave, o artigo 41º, nº 2, alínea b) do RDGNR prevê as penas de suspensão ou suspensão agravada, tendo sido aplicada a menos gravosa e fixada no limite mínimo de cinco dias previsto no artigo 30º, nº 1 do mesmo Regulamento.
t) A aplicação de pena de escalão inferior apenas poderia resultar da atenuação extraordinária prevista no artigo 39º do RDGNR, a qual pressupõe circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, não resultando do percurso profissional ou das demais circunstâncias favoráveis invocadas qualquer direito automático à aplicação de pena inferior.
u) Ainda que, por mera hipótese, se considerasse não suficientemente demonstrada a negligência grosseira, tal não afastaria a qualificação da infracção como grave, uma vez que o artigo 20º do RDGNR estabelece pressupostos alternativos e do comportamento do recorrente resultaram a perda total da viatura militar e danos no veículo civil no montante de 35.285,47 €.
v) A aplicação da pena menos gravosa ordinariamente prevista para uma infracção grave, graduada no respectivo mínimo e com a execução suspensa pelo período de três anos, não evidencia qualquer erro manifesto, evidente injustiça ou violação dos princípios da proporcionalidade, justiça ou razoabilidade.
w) Na ponderação prevista no artigo 120º, nº 2 do CPTA, o interesse público relevante não se reduz à inexistência de uma perturbação operacional imediata, abrangendo a efectividade e a credibilidade do exercício do poder disciplinar, a autoridade hierárquica e a preservação da disciplina no seio da GNR.
x) A suspensão dos efeitos de uma decisão disciplinar regularmente proferida pelo Exmº Comandante de Unidade e posteriormente integralmente confirmada pelo Exmº Comandante-Geral comprometeria, durante a pendência da acção principal, a efectividade dessa decisão e seria susceptível de enfraquecer a autoridade e a credibilidade do exercício do poder disciplinar numa força de segurança de natureza militar.

y) A circunstância de o recorrente ter permanecido ao serviço e de ter sido temporariamente colocado na 1ª classe de comportamento não demonstra a inexistência daquele prejuízo público, uma vez que essa classificação resultou do cumprimento pela Administração da proibição temporária de execução prevista no artigo 128º, nº 1 do CPTA.
z) Embora o interesse público na efectividade da decisão disciplinar não prevaleça automaticamente sobre o interesse do militar, os prejuízos por este invocados são, no caso concreto, essencialmente eventuais, genéricos ou reversíveis, não se mostrando superiores ao dano que a suspensão produziria na efectividade, autoridade e credibilidade do exercício do poder disciplinar.
aa) Ponderados concretamente os interesses em presença, os danos resultantes da concessão da providência sempre se hão de ter por superiores aos que podem resultar da sua recusa, sem que se vislumbre providência cautelar alternativa idónea a preveni-los ou a atenuá-los.
bb) Não se mostram, por conseguinte, preenchidos os pressupostos necessários ao decretamento da providência cautelar previstos no artigo 120º do CPTA, inexistindo fundamento para a revogação da sentença recorrida ou para a baixa dos autos destinada à produção de prova testemunhal.
cc) Deve, assim, ser negado provimento ao recurso e integralmente mantida a douta sentença recorrida, com as legais consequências”.
5. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento.
6. Sem vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, mas com a oportuna remessa do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento.

II. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR

7. Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
8. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pelo requerente da providência, as questões a apreciar no presente recurso consistem em determinar se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, nomeadamente por violação do disposto nos artigos 112º, 118º, 120º, 128º, 149º e 173º do CPTA, do disposto nos artigos 44º, 48º, 55º e 56º do RDGNR, e do disposto nos artigos 20º e 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa.

III. FUNDAMENTAÇÃO A – DE FACTO

9. A sentença recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto:

a. O requerente é Guarda de Infantaria da GNR, com o número mecanográfico Nº Identificador-1 – facto não controvertido;

b. Em Novembro de 2024, o requerente encontrava-se colocado no Posto Territorial de …, do Comando Territorial de Faro – cfr. fls. 2 a 15 do Processo Administrativo Instrutor – facto não controvertido;

c. Em 28-11-2024, no período entre as 08h00 às 16h00, o requerente encontrava-se em escala de patrulha às ocorrências, conduzindo uma viatura militar com a matrícula - - 1, em marcha de urgência, acompanhado de B..., Guarda de Infantaria nº Identificador-2, e comandante de patrulha – cfr. fls. 3 a 16 do PA e doc. nº 1, junto com o requerimento inicial;
d. Pelas 15 horas e 24 minutos daquele dia 28-11-2024, ao quilómetro 133,600 da Estrada …, ao efectuar a manobra de inversão do sentido de marcha, o requerente foi interveniente em acidente de viação com um veículo pesado de mercadorias, com a matrícula - - 2 – cfr. fls. 3 a 17 e 34 a 38 do PA, e doc. nº 1, junto com o requerimento inicial;
e. Do acidente resultou a perda total da viatura militar e danos no veículo civil orçados em € 35.285,47, tendo os militares sofrido apenas ferimentos ligeiros – cfr. fls. 210-214 do PA, com remissão para fls. 49;
f. Por despacho do Comandante do Comando Territorial de Faro da GNR, datado de 10-1-2025, foi determinada a instauração do processo disciplinar nº PD... em que é arguido o requerente – cfr. fls. 2 a 15 do PA;
g. Em 27-11-2025, no âmbito do processo disciplinar referido na alínea anterior, foi decidido aplicar ao requerente a pena única de cinco dias de suspensão pela prática, a título de negligência grosseira, de infracção ao dever de zelo, tendo a execução da pena sido suspensa pelo período de 3 (três) anos – cfr. fls. 217-217vº do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
h. Em 5-2-2026, o requerente interpôs recurso hierárquico da decisão referida na alínea anterior para o Comandante-Geral da GNR – cfr. fls. 229-237 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
i. Por despacho datado de 13-3-2026, o Comandante-Geral da GNR decidiu negar provimento ao recurso hierárquico mencionado na alínea anterior, confirmou a decisão recorrida e determinou, de entre o mais, a descida do requerente à terceira classe de comportamento – cfr. fls. 258 a 261vº do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
j. Em 30-3-2026, o requerente tomou conhecimento do despacho referido na alínea

anterior – cfr. fls. 267 do PA – artigo 1º do requerimento inicial;

k. Em 5-4-2026, o requerente propôs acção administrativa visando a impugnação da decisão referida supra em i., que corre termos neste Tribunal sob o nº 389/26.1BELLE
– facto adquirido por conhecimento funcional do ora signatário;

l. Corre termos no Departamento de Investigação e Acção Penal de Faro (1ª Secção) o Inquérito nº …T9FAR, instaurado na sequência de queixa apresentada pelo requerente contra o comandante de patrulha, por factos susceptíveis de integrar o crime de falsidade de testemunho, quanto às declarações prestadas no procedimento disciplinar – cfr. doc. nº 3, junto com o requerimento inicial, e auto de inquirição constante a fls. 45 do PA.
E, por ter interesse para a decisão a proferir, adita-se ao probatório, ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPCivil, o seguinte facto:
m. Da folha de matrícula do recorrente, junta a fls. 137 do PA, consta que a sua classe de comportamento é a 2ª classe, desde 24-4-2024.
10. A decisão recorrida considerou ainda como indiciariamente não provados os seguintes factos:
i. Que se encontre aberto, ou em vias de abertura, procedimento concursal – designadamente para admissão ao curso de formação de sargentos – a que o requerente reúna condições para se candidatar e do qual esteja concretamente excluído por efeito da descida à 3ª classe de comportamento;
ii. A concreta expressão e o montante da redução de rendimentos do requerente decorrente do acto administrativo suspendendo, bem como a medida em que este poderia afectar o sustento do respectivo agregado familiar e a assistência prestada à irmã.

B – DE DIREITO

10. Como decorre da fundamentação da sentença recorrida, a pretensão do requerente soçobrou pela inverificação do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”, tendo o tribunal concluído, quanto ao primeiro, que “que não vem alegado qualquer facto de cuja verificação se pudesse considerar precludida a possibilidade da reintegração da esfera jurídica do requerente aquando da prolação de uma eventual decisão de procedência do pedido formulado na acção principal, ou, ainda, de que forma ficaria inviabilizada a reconstituição da situação pré-existente caso a suposta ilegalidade assacada à actuação da requerida não se tivesse verificado. (…) Na verdade, o requerente não logrou desembaraçar-se do ónus de oferecimento de prova sumária dos requisitos de que depende a adopção da providência requerida, no que se refere aos factos integradores do requisito do «periculum in mora», pelo que se impõe concluir no sentido da não verificação do mencionado requisito”.
11. Ainda assim, o TAF de Ponta Delgada apreciou também se, no caso, existia “fumus boni iuris”, tendo concluído pela negativa, nos seguintes termos:
“O requerente identifica, como acto suspendendo, o despacho do Comandante-Geral da GNR, que determinou a sua descida à 3ª classe de comportamento.
Dimana da matéria fáctica indiciariamente assente que a descida de classe não constitui, porém, o efeito jurídico que dimane de qualquer acto praticado pelo Comandante-Geral da GNR, antes consubstancia um efeito «ex lege» da pena de suspensão aplicada ao requerente pelo Comandante do Comando Territorial de Faro, nos termos do artigo 56º, alínea b) do Regulamento Disciplinar da GNR.
Por seu turno, ressuma dos autos que o despacho do Comandante-Geral, datado de 13.03.2026, se limitou a negar provimento ao recurso hierárquico e a confirmar a decisão punitiva, determinando a execução material da parte não suspensa.
Assinala a entidade requerida, com acerto, que o acto que se limita a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisão anterior é, em regra, um acto meramente confirmativo e, como tal, contenciosamente inimpugnável, nos termos dos artigos 53º, nº 1 do CPTA, e 198º, nº 4 do CPA, sendo o acto lesivo o acto primário.
Sem prejuízo de a exacta delimitação do objecto do processo impugnatório dever operar no quadro da acção principal – e de o pedido poder aí ser interpretado como dirigido à decisão punitiva tal como haveria de ser ulteriormente confirmada pelo Comandante-Geral da GNR –, o certo é que a questão suscitada se afigura projectar uma condicionante obstativa à procedência da pretensão formulada na referida acção principal, o que necessariamente se repercute, em sentido desfavorável ao requerente, à luz do juízo de probabilidade exigido pelo artigo 120º, nº 1 do CPTA.
Por outro lado, o «fumus» invocado pelo requerente assenta, no essencial, no erro nos pressupostos de facto, ao advogar que a decisão disciplinar se fundou no depoimento do comandante de patrulha, cuja credibilidade estaria comprometida pela contradição com a Declaração/Informação prestada em 28.11.2024 e pela pendência do inquérito-crime por alegada falsidade de testemunho.
Numa apreciação perfunctória, esta linha argumentativa não permite, sem mais, fundar um juízo de probabilidade de procedência do pedido formulado na acção principal. Desde logo, a pendência de inquérito-crime, instaurado por queixa do próprio requerente, não demonstra, por si só, a falsidade do aludido depoimento nem retira qualquer valor à prova validamente produzida naquele processo-crime.
Acresce que, de acordo com o teor dos documentos constitutivos do processo disciplinar, integrante do processo administrativo, a dinâmica do acidente teve esteio em prova pericial, assentando a responsabilidade disciplinar imputada ao requerente na sua qualidade de condutor da viatura, a quem competia o domínio efectivo do veículo bem como a observância dos deveres de cuidado na execução da manobra – responsabilidade que não seria afastada ainda que se vier a demonstrar ter a manobra sido ordenada pelo comandante de patrulha.
Nesta medida, a eventual infirmação daquele depoimento não atinge o núcleo essencial dos pressupostos de facto da sanção disciplinar aplicada ao requerente. A apreciação da credibilidade da prova e a fixação da matéria de facto controvertida são, ademais, matéria própria da acção principal.
Não se evidencia, à luz do juízo sumário ora expendido, uma qualquer ilegalidade manifesta ou uma probabilidade séria de que o acto administrativo possa vir a ser anulado ou declarada a sua nulidade”.
12. O recorrente começa por se insurgir contra o despacho – que antecedeu a sentença recorrida –, e que indeferiu o requerimento probatório, com o fundamento de que “no articulado inicial, veio o proponente requerer, de entre o mais, a produção de prova testemunhal, sem, contudo, apresentar o respectivo rol nem designar as respectivas testemunhas, conforme lhe incumbia, nos termos do nº 1 do artigo 498º do Código de Processo Civil”, alegando que o mesmo viola o disposto nos artigos 118º e 120º do CPTA.
13. Contudo, perante esta argumentação, não se percebe quais eram os factos relativamente aos quais o recorrente pretendia fazer prova, mediante a inquirição de testemunhas (que, de resto, não indicou) e que seriam relevantes para infirmar o juízo sobre a existência do “periculum in mora”, até porque o mesmo se limitou a alegar, de forma puramente conclusiva, a existência de tais danos, limitando-se a afirmar que a descida à 3ª classe de comportamento “afecta a sua progressão na carreira no seio da UCCF, impedindo-o de se poder candidatar a sargento ou outro concurso, prejudica a sua avaliação profissional futura, compromete a sua imagem e credibilidade institucional e produzirá efeitos indirectos de natureza patrimonial e funcional no seu agregado familiar a quem presta assistência”, qualificando-os como danos que assumem natureza difícil ou impossível reparação, sobretudo no plano reputacional e de progressão na carreira do requerente, na UCCF da GNR.
14. Mas, mais importante, porque os danos invocados são meramente hipotéticos ou de verificação futura e incerta, uma vez que o requerente não identificou qual o concurso ou concursos que irão abrir brevemente e aos quais ficará impedido de se candidatar ou, sequer, quais os efeitos de natureza patrimonial que se produzirão, sendo igualmente certo que o comprometimento da sua imagem e credibilidade profissional são resultado do processo disciplinar e da pena que aí lhe foi aplicada e não da descida à 3ª classe de comportamento, como afirmado na decisão recorrida.
15. E, sendo assim, é manifesto que o despacho, notificado com a sentença, a indeferir a produção de prova requerida pelo recorrente (qual prova, posto que o requerente não indicou quaisquer testemunhas no seu requerimento inicial?) não violou o disposto nos artigos 118º e 120º do CPTA.

17. Em primeiro lugar, à semelhança do alegado pelo recorrente, também nos parece evidente que a invocação da protecção conferida pelo artigo 128º do CPTA para negar a necessidade da providência encerra em si um vício lógico. Com efeito, caso a providência seja objecto de indeferimento, essa protecção cessa com a interposição do recurso da mesma, nos termos previstos na alínea b) do nº 2 do artigo 143º do CPTA, uma vez que a lei estabelece o efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares. Assim, a decisão de primeira instância que indefere a providência produz efeitos imediatos, apesar da interposição de recurso jurisdicional, pelo que a Administração pode executar o acto após a sentença de indeferimento, sem ter de aguardar pelo respectivo trânsito em julgado. E, nesse contexto, é manifesto que o artigo 128º só confere protecção ao requerente da providência até ao momento em que é proferida a pertinente decisão. Porém, tal não significa que, no caso presente, a simples descida da classe de comportamento seja ela mesma idónea a provocar prejuízos de difícil reparação.
Vejamos porquê.

18. Nos termos do disposto no artigo 52º do RDGNR, as classes de comportamento em que se articula a qualificação disciplinar dos militares da Guarda são as seguintes:
1ª classe — exemplar comportamento;

2ª classe — bom comportamento;

3ª classe — regular comportamento;

4ª classe — mau comportamento. Sendo determinantes, entre outras, na classificação de comportamento “as penas aplicadas em processo disciplinar” (cfr. artigo 53º, nº 1, alínea a) do RDGNR).
19. Ora, nos termos previstos no artigo 56º do RDGNR, “os militares da Guarda são colocados na 3ª classe de comportamento: a) quando, estando colocados na 1ª classe de comportamento, lhes seja imposta pena de suspensão superior a 30 dias; ou b) quando, estando na 2ª classe de comportamento, sejam punidos com pena de suspensão” (cfr. alíneas a) e b) do artigo 56º do RDGNR). Contudo, só os militares classificados na 4ª classe de comportamento é que não podem ser promovidos enquanto se mantiverem na mesma classe de comportamento (cfr. artigo 58º do RDGNR).
20. Por conseguinte, para além de que a colocação do requerente na 3ª classe de comportamento não equivaler automaticamente à produção de prejuízos de difícil reparação (ou seja, o requisito do “periculum in mora” a que alude o nº 1 do artigo 120º do CPTA), essa colocação também não é impeditiva da promoção do requerente, como expressamente determina o artigo 58º do RDGNR. E, a ser assim, o acto suspendendo nunca seria idóneo a provocar na esfera jurídica do requerente os prejuízos de difícil reparação por este alegados (mas, como se afirmou na sentença recorrida e aqui se confirma, não provados).

IV. DECISÃO

24. Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo/Subsecção Social deste TCA Sul em negar provimento ao recurso interposto e confirmar, com a presente fundamentação, a sentença recorrida.
25. Custas a cargo do recorrente, sem prejuízo do eventual apoio judiciário de que beneficie.