Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
decretada a suspensão do acto de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, apesar de já
declarado sem efeito face à recusa do adjudicatário em outorgar o contrato nos termos (controvertidos)
em que foi minutado, quando se depreende inequivocamente que o sentido da sentença é apenas o
obstar à possibilidade dê accionamento da caução prestada pelo adjudicatário, em consequência daquela
adjudicação.