II- Igualmente inconformado, o Município do Lisboa vem também recorrer do acórdão arbitral prolatado em 20/10/2016 (recurso apresentado em 30/11/2016), consignando o seguinte quadro de conclusões:

«1. O presente recurso vem interposto do Acórdão Arbitral proferido na arbitragem desencadeada pela P. Mayer contra o Município de Lisboa e tem por objeto tanto questões processuais e jurídicas de fundo como a impugnação da decisão sobre matéria de facto e de despachos proferidos ao longo da arbitragem, nos termos delimitados no Capitulo II supra.

2. Subjacente à arbitragem está um litígio emergente (a) de um ato de loteamento de iniciativa municipal, de 2005, que incidiu sobre os terrenos da Feira Popular, (b) de um contrato de permuta de um dos lotes decorrentes desse loteamento (o Lote 1) por um conjunto de terrenos do Parque Mayer, (c) de uma hasta pública tendo por objeto um outro lote (o Lote 2) decorrente desse loteamento e (d) do contrato de compra e venda celebrado no contexto dessa mesma hasta pública, todos (com exceção da hasta pública, que foi anulada) declarados nulos por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido, em 29 de março de 2012, no Processo n.º 7476/11.

3. O Acórdão referido na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso arbitral celebrado, as invalidades, a anulação e a declaração de nulidade decididas pelo Tribunal Central Administrativo Sul, pelo que a decisão do Tribunal Arbitral, ao ter sido proferida como se tais decisões jurisdicionais não tivessem sido emitidas e/ou não se tivessem cristalizado, está manifestamente viciada e deve ser revogada.

4. A decisão arbitral recorrida encontra-se viciada, desde logo, pela circunstância de o Tribunal Arbitral ter assumido como pressuposto que a dita declaração de nulidade do ato de loteamento, do contrato de permuta e do contrato de compra e venda não tinha transitado em julgado e, por consequência, ter decidido como se tal Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul não tivesse sido proferido, devendo por isso, em função desse vício nos pressupostos, ser revogada.

5. A decisão arbitral recorrida encontra-se viciada por ter assumido que as partes no compromisso arbitral não se tinham conformado com a referida declaração de nulidade e que tinham pretendido celebrar um “acordo de rescisão”, ao contrário do que consta do acordo de transação reproduzido no acórdão arbitral e do que também consta da petição inicial e contestação apresentadas, devendo, também por isso, em função desse vício nos pressupostos, ser revogada.

6. Em função das conclusões anteriores, a decisão arbitral encontra-se viciada por ter sido proferida com a perspetiva de cumprimento do contrato de permuta e do contrato de compra e venda, condenando o Município de Lisboa no pressuposto de que esse cumprimento era possível e exigível, quando esses contratos foram declarados nulos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão transitada em julgado, pelo que o Acórdão Arbitral ser revogado.

7. A decisão arbitral, em função das conclusões anteriores, é inválida e deve ser revogada, por violação do compromisso arbitral celebrado entre as Partes, por violação dos limites da própria competência do Tribunal Arbitral, por violação do conteúdo decisório do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n.º 7476/11, por violação dos limites do princípio iura novit curia, por violação dos artigos 289.º, n.º 1, 762.º, n.º 2, e 798.º do Código Civil e por violação do artigo 628.º do Código de Processo Civil.

8. A decisão arbitral é nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida pelo Tribunal Arbitral com o pressuposto de que o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no Processo n.º 7476/11 não tinha transitado em julgado, sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de se pronunciarem sobre tal entendimento, violando, por isso, o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada.

9. A decisão arbitral é nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida pelo Tribunal Arbitral com o pressuposto de que as partes celebraram um “acordo rescisório” dos contratos declarados nulos, pretendendo afastar os efeitos dessa declaração de nulidade, tudo sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de se pronunciarem sobre tal entendimento, violando, por isso, o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada.

10. A decisão arbitral é igualmente nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida com o pressuposto de que estaria em causa a responsabilidade por cumprimento do contrato de permuta do Lote 1 e do contrato de compra e venda do Lote 2, quando esse enquadramento não tinha sido colocado perante o Tribunal Arbitral e tudo sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de sobre tal entendimento se pronunciarem, violando o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária e devendo, por isso, ser revogada.

11. A consideração pelo Tribunal Arbitral de que a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n.º 7476/11 não transitou em julgado e de que estava em causa na arbitragem, entre o mais, a pretensão de cumprimento do contrato de permuta representa inequivocamente uma alteração substancial do enquadramento factual e jurídico trazido aos autos pelas Partes, que impõe o exercício do princípio do contraditório. Não tendo o contraditório sido concedido pelo Tribunal Arbitral, a decisão arbitral está viciada por violação do disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada.

12. O Tribunal Arbitral, ao se ter pronunciado no pressuposto de que a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul proferida no Processo n.º 7476/11 não tinha transitado em julgado, violou, de resto, o caso julgado correspondente, que se impunha sobre o Tribunal Arbitral, devendo, por isso, ser revogada.

13. A decisão arbitral recorrida é nula, por excesso de pronúncia, ao ter condenado o Município de Lisboa numa indemnização fundada no dano de cumprimento do contrato de permuta do Lote 1, quando esse pedido não foi formulado pela P. Mayer nem tem correspondência com a alínea a) dos pedidos constantes da petição inicial subjacente aos presentes autos – que respeita à valorização dos terrenos do Parque Mayer, aspeto sobre o qual o Tribunal Arbitral não decidiu –, devendo, por isso, ser revogada.

14. O despacho saneador proferido pelo Tribunal Arbitral é inválido (a) ao ter incluído na seleção da matéria de facto assente aspetos de facto que tinham sido objeto de impugnação expressa pelo Município de Lisboa, (b) ao ter considerado como assentes, com fundamento na sua suposta natureza pública e notória, factos que não têm essa natureza e que foram expressamente impugnados pelo Município de Lisboa, e (c) ao não ter selecionado para a matéria de facto assente ou para a matéria de facto controvertida um conjunto de outros factos relevantes para a decisão final a proferir e invocados pelo Município de Lisboa, razão pela qual tal despacho e o subsequente acórdão arbitral devem ser revogados.

15. Em concreto, o Tribunal Arbitral decidiu mal, devendo ser revogado o despacho saneador e o Acórdão Arbitral, (a) ao ter indeferido a reclamação do Município de Lisboa sobre a consideração como provados dos factos n.os 16, 17, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 35, 78, 101, 217, 218, 219, 237, 248, 249 e 250, que deviam ter sido sujeitos a prova, (b) ao ter considerado como públicos e notórios os factos n.os 21, 22, 25, 26, 27, 28, 35, 248 e 249, quando os mesmos deviam também ter sido sujeitos a prova, e (c) ao não ter selecionado, designadamente, os factos alegados nos artigos 62.º, 79.º, 130.º, 171.º, 191.º, 196.º, 197.º, 214.º, 215.º, 216.º, 217.º, 225.º, 226.º, 236.º, 272.º, 273.º, 275.º, 331.º, 332.º, 333.º, 334.º, 335.º, 338.º, 339.º, 340.º, 341.º, 359.º, 373.º, 374.º, 375.º, 422.º, 566.º, 567.º e 568 da contestação, que seriam relevantes na decisão recorrida.

16. O despacho do Tribunal Arbitral proferido em 23 de maio de 2016, que indeferiu o pedido do Município de Lisboa de realização de uma segunda perícia sobre o valor dos terrenos do Parque Mayer à data de 2005, deve ser revogado, com a consequente revogação do Acórdão Arbitral, tendo em consideração a recusa dos Senhores Peritos em se pronunciarem sobre tal matéria, apesar da repetida solicitação do Município de Lisboa, e a insistência incompreensível em se pronunciarem apenas sobre a avaliação dos terrenos em 2003, determinando-se a realização de uma segunda perícia sobre essa matéria.

17. Ainda nesse ponto, (a) sendo reconhecido pelos Senhores Peritos que apenas se pronunciaram sobre a avaliação dos terrenos do Parque Mayer com base em elementos de 2003, (b) que se pretendia saber o valor dos terrenos do Parque Mayer à data de 2005, (c) que os Senhores Peritos reconheceram, de forma inequívoca, que a sua pronúncia assentava numa capacidade de edificação nos terrenos do Parque Mayer que, em 2005 – e, em rigor, também em 2003 –, não era legalmente permitida, e (d) que essa capacidade de edificação efetivamente permitida não foi quantificada pelos Senhores Peritos, apesar de ser inferior à considerada no relatório pericial, o Tribunal Arbitral incorreu em manifesto erro de julgamento ao não ter determinado a realização de uma nova perícia sobre tal matéria, nos termos requerimentos pelo Município de Lisboa, motivo pelo qual o despacho n.º 28 e o acórdão arbitral devem ser revogados.

18. Nos termos dos pontos 45 e 46 supra e com base nos elementos de prova então descritos, correspondentes ao documento de fls. 1548 a 1569 e ao depoimento de Rosália Russo reproduzido na gravação da sessão de 19 de fevereiro de 2016, no período entre 1h26m05s e 1h32m30s, para além da irrelevância substancial e da absoluta ausência de fundamentação do relatório pericial, a resposta dada ao quesito 36.º deve ser alterada para não provado.

19. Nos termos do ponto 47 supra e com base nos elementos de prova então descritos, correspondentes ao documento de fls. 1548 a 1569 e ao depoimento de Rosália Russo reproduzido na gravação da sessão de 19 de fevereiro de 2016, no período entre 1h26m05s e 1h32m30s, para além da irrelevância substancial e da absoluta ausência de fundamentação do relatório pericial, a resposta dada ao quesito 37.º deve ser alterada para não provado.

20. Nos termos do ponto 48 supra, a resposta dada ao quesito 100.º-D deve ser retificada para a seguinte redação: “o Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente só entrou em vigor em 2009”.

21. Nos termos do ponto 49 supra e com base nos elementos de prova descritos, correspondentes ao documento de fls. 1548 a 1569 e ao depoimento de Rosália Russo reproduzido na gravação da sessão de 19 de fevereiro de 2016, no período entre 1h26m05s e 1h32m30s, para além da irrelevância substancial e da absoluta ausência de fundamentação do relatório pericial e também do vício identificado no despacho saneador, o facto assente n.º 18 deve ser alterado para não provado.

22. Nos termos dos pontos 51 a 58 supra, considerando os factos assentes 308 e 313, a total irrelevância e falta de exercício critico do relatório pericial (cfr. fls. 5752), que se pronunciou a respeito do valor dos terrenos em 2003 (e não em 2005) e com base na suposta capacidade de edificação que não era permitida em 2005 (nem em 2003), os esclarecimentos dos Senhores Peritos de 19 de fevereiro de 2016, gravados em 34m38s a 37m10s, o depoimento do Arq.º Paulo Pais, de 22 de fevereiro de 2016, gravado no período entre 26m00s e 32m02s, e os documentos juntos a fls. 140 a 162, 4006 a 4053, 7150 a 7152 e 7903, a decisão quanto ao quesito 39.º deve ser alterada e dada como não provada.

23. Nos termos dos pontos 59 a 61 supra, considerando os factos assentes 308 e 313, a total irrelevância e falta de exercício critico do relatório pericial (cfr. fls. 5752), que se pronunciou a respeito do valor dos terrenos em 2003 (e não em 2005) e com base na suposta capacidade de edificação que não era permitida em 2005 (nem em 2003), os esclarecimentos dos Senhores Peritos de 19 de fevereiro de 2016, gravados em 34m38s a 37m10s, o depoimento do Arq.º Paulo Pais, de 22 de fevereiro de 2016, gravado em 26m00s a 32m02s, do Eng.º Carlos Inácio, de 23 de fevereiro de 2016, 1.ª parte, gravado em 16m05s a 21m20s, e os documentos juntos a fls. 140 a 162, 4006 a 4053, 7150 a 7152 e 7903, a decisão quanto ao quesito 29.º deve ser alterada e dada como não provada.

24. Nos termos dos pontos 62 a 64 supra, considerando os factos assentes 308 e 313, a total irrelevância e falta de exercício critico do relatório pericial (cfr. fls. 6062), que se pronunciou a respeito do valor dos terrenos em 2003 (e não em 2005) e com base na suposta capacidade de edificação que não era permitida em 2005 (nem em 2003), os esclarecimentos dos Senhores Peritos de 19 de fevereiro de 2016, gravados em 34m38s a 37m10s, o depoimento do Arq.º Paulo Pais, de 22 de fevereiro de 2016, gravado em 26m00s a 32m02s, do Eng.º Carlos Inácio, de 23 de fevereiro de 2016, 1.ª parte, gravado em 16m00s a 21m20s, e os documentos juntos a fls. 140 a 162, 4006 a 4053, 7150 a 7152 e 7903, a decisão quanto ao quesito 38.º deve ser alterada e dada como não provada.

25. Nos termos dos pontos 65 e 66, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, os factos assentes 308 e 313, a total irrelevância e falta de exercício critico do relatório pericial (cfr. fls. 5752 e 6062), que se pronunciou a respeito do valor dos terrenos em 2003 (e não em 2005) e com base na suposta capacidade de edificação que não era permitida em 2005 (nem em 2003), os esclarecimentos dos Senhores Peritos de 19 de fevereiro de 2016, gravados em 34m38s a 37m10s, o depoimento do Arq.º Paulo Pais, de 22 de fevereiro de 2016, gravado em 26m00s a 32m02s, e do Eng.º Carlos Inácio, de 23 de fevereiro de 2016, 1.ª parte, gravado em 16m00s a 21m20s, e os documentos juntos a fls. 140 a 162, 4006 a 4053, 7150 a 7152 e 7903, a decisão quanto ao quesito 230.º deve ser alterada e dada como não provada.

26. Nos termos do ponto 67 supra, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, os factos assentes 308 e 313, a total irrelevância e falta de exercício critico do relatório pericial (cfr. fls. 5752 e 6062), que se pronunciou a respeito do valor dos terrenos em 2003 (e não em 2005) e com base na suposta capacidade de edificação que não era permitida em 2005 (nem em 2003), os esclarecimentos dos Senhores Peritos de 19 de fevereiro de 2016, gravados em 34m38s a 37m10s, o depoimento do Arq.º Paulo Pais, de 22 de fevereiro de 2016, gravado em 26m00s a 32m02s, e do Eng.º Carlos Inácio, de 23 de fevereiro de 2016, 1.ª parte, gravado em 16m05s a 21m20s, e os documentos juntos a fls. 140 a 162, 4006 a 4053, 7150 a 7152 e 7903, a decisão quanto ao quesito 275.º deve ser alterada e dada como não provada.

27. Nos termos dos pontos 69 a 73, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, os depoimentos do Arq.º Pires Marques, em 2 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h04m35s e 1h05m40s, e do Dr. Pedro Feist, em 19 de fevereiro de 2016, gravado entre 6m50 e 7m20s e entre 34m00s e 34m25s, e os documentos juntos a fls. 1309 e seguintes, 1647 e seguintes, 1709, 1721, 1780 a 1787, 4061 a 4069, 4271 a 4273, 4275, 4276 a 4279, 4281, 4283 e 4284, 4291 a 4295, 4318, 4320 e 4322, a decisão quanto aos quesitos 50.º, 51.º, 53.º e 54.º deve ser alterada e serem dados como provados.

28. Nos termos dos pontos 74 a 77, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, o depoimento do Arq.º José Azevedo, em 19 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h07m48s e 1h11m59s, e os documentos juntos a fls. 2530, 2531, 4055, 4056, 4058, 4059, 4942 e 4943, a resposta ao quesito 52.º deve ser alterada e dada por provada.

29. Nos termos dos pontos 78 a 81, considerando o que se deixou supra exposto e, como meios de prova, os correspondentes ao depoimento de Hernâni Portovedo, em 2 de fevereiro de 2016, gravado entre 06m47s e 08m22s, e os documentos de fls. 1626 a 1641, 1642 a 1644, 1720 a 1727 e 5753, a resposta ao quesito 79.º deve ser alterada e dada como não provada.

30. Nos termos dos pontos 82 e 83, considerando os meios de prova supra descritos, correspondentes ao depoimento do Senhor António Modesto Navarro, em 22 de fevereiro de 2016, gravado entre 33m58s e 42m40s, e os documentos juntos a fls. 1626 a 1641, 1642, 1643, 1644 a 1646 e 1647 e seguintes, 4942, 4943, 5753 e 5743, para além do facto assente 71, a resposta ao quesito 85.º deve ser alterada e dada como não provada.

31. Nos termos do ponto 84 supra, considerando o depoimento do Senhor António Modesto Navarro, em 22 de fevereiro de 2016, gravado entre 33m50s e 42m40s, e os documentos juntos a fls. 1738, 1739 e 1740 e seguintes, a resposta ao quesito 98.º-A deve ser alterada e dada como provada.

32. Nos termos dos pontos 85 a 90 supra, considerando os depoimentos do Arq.º Pires Marques, na gravação da sessão de 2 de fevereiro de 2016, no período entre 1h03m05s e 1h04m50s, e de Dr. Hernâni Portovedo, gravação da sessão de 2 de fevereiro de 2016, 2.ª parte, no período entre 18m55s e 19m35s, a decisão sobre a matéria de facto do quesito 105.º deve ser alterada e dada como não provada.

33. Nos termos do ponto 91 supra, considerando os depoimentos do Arq.º Pires Marques, na gravação da sessão de 2 de fevereiro de 2016, no período entre 1h03m05s e 1h04m50s, e de Dr. Hernâni Portovedo, gravação da sessão de 2 de fevereiro de 2016, 2.ª parte, no período entre 18m55s e 19m35s, e ainda os documentos de fls. 1440 e seguintes, a decisão sobre a matéria do quesito 106.º deve ser alterada e dada como não provada.

34. Nos termos dos pontos 93 a 96, com base nos elementos de prova referidos, correspondentes ao depoimento do Eng.º Carlos Inácio, na sessão de 23 de fevereiro de 2016, 1.ª parte, com gravação no período entre 37m57s e 41m32s, e aos documentos de fls. 4324 a 4337, 5077, 5755, 5756 e 8018, a matéria do quesito 244.º deve ser alterada e dada como não provada.

35. Nos termos do ponto 97 e com base nos elementos de prova correspondente ao documento de fls. 5129, a matéria do quesito 246.º deve ser alterada e dada como não provada.

36. Nos termos dos pontos 98 e 99, considerando o depoimento do Dr. Luis Filipe Silva, de 2 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h26m10s e 1h29m15s, e os documentos de fls. 1281, 1283, 1286, 1292, 1294, 1302, 1303, 1315, 1316, 1317 a 1320, 1323, 1324, 1326, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1341, 1342, 1345, 1346, 1349, 1353 a 1356 e 1358, deve considerar-se a matéria do quesito 270.º como não provada, alterando-se a decisão do Tribunal Arbitral.

37. A decisão do Tribunal Arbitral é ilegal, por violação do disposto nos artigos 227.º, n.º 1, 289.º, n.º 1, 762, n.º 2, e 798.º do Código Civil, uma vez que, tendo sido declarada, pelo Tribunal Central Administrativo Sul e com trânsito em julgado (Processo n.º 7476/11), a nulidade do contrato de permuta e do contrato de compra e venda do Lote 2, as eventuais prestações exigíveis às Partes apenas se podem fundar nos efeitos dessa nulidade e na eventual responsabilidade pré-contratual e não em deveres acessórios respeitantes ao cumprimento desses mesmos contratos e às prestações principais correspondentes, razão pela qual decidiu mal o Tribunal Arbitral e deve o Acórdão Arbitral ser revogado.

38. Em função da declaração de nulidade referida, os únicos deveres acessórios exigíveis prendem-se com as operações de liquidação emergentes do artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil e da extinção definitiva e retroativa dos vínculos jurídicos anteriormente constituídos, razão pela qual decidiu mal o Tribunal Arbitral ao ter delimitado esses deveres acessórios em função do disposto nos artigos 762.º, n.º 2, e 798.º do Código Civil, devendo, por isso, o Acórdão Arbitral ser revogado.

39. Mesmo que os deveres acessórios identificados pelo Tribunal Arbitral tivessem por fonte o dever de cumprimento dos contratos – e a sua validade –, nunca poderiam corresponder a um dever de aprovar um ato de loteamento e um plano de pormenor para os terrenos em questão e com o conteúdo pretendido pela P. Mayer, atentas as limitações legais que se impõem na contratualização da atividade administrativa e, em especial, em matéria urbanística, motivo pelo qual decidiu mal o Tribunal Arbitral e deve o Acórdão Arbitral ser revogado.

40. Mesmo que os deveres acessórios identificados pelo Tribunal Arbitral tivessem por fonte o dever de cumprimento dos contratos – e a sua validade –, nunca poderiam corresponder ao dever de aprovar um ato de loteamento e um plano de pormenor para os terrenos em questão, tendo ainda em consideração que a aprovação desses atos não se encontra na dependência exclusiva do Município de Lisboa, antes resultando e pressupondo a intervenção de terceiros, motivo pelo qual decidiu mal o Tribunal Arbitral e deve o Acórdão Arbitral ser revogado.

41. Ainda na mesma linha de raciocínio, mesmo que os deveres acessórios a que alude o Tribunal Arbitral tivessem por fonte o suposto dever de cumprimento dos contratos – e a sua validade –, nunca poderiam esses contratos ser executados após a declaração de nulidade do ato de loteamento, tendo em consideração que os respetivos efeitos se produzem imediatamente e sem possibilidade de posterior ratificação, nos termos do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, impedindo, assim, o aproveitamento dos contratos anteriormente celebrados. Também por esta razão decidiu mal o Tribunal Arbitral, devendo o Acórdão Arbitral ser revogado.

42. Consequentemente, a decisão do Tribunal Arbitral fundada na existência de um conjunto de deveres acessórios fundados no cumprimento do contrato é ilegal, por violação do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n.º 7476/11, por violação do disposto nos artigo 289.º, n.º 1, 762.º, n.º 2, e 798.º, n.º 1, do Código Civil e por violação do disposto nos artigos 3.º e 134.º do Código do Procedimento Administrativo, devendo ser revogada.

43. A decisão do Tribunal Arbitral é ainda ilegal ao ter atribuído uma indemnização no valor de € 61.000.000 (sessenta e um milhões de euros) pelo Lote 1, uma vez que, para além das considerações supra referidas, os efeitos da declaração de nulidade impedem a consideração desse valor para qualquer efeito, tendo em conta que esse valor se funda, precisamente, no entendimento sobre o Plano Diretor Municipal de Lisboa que o Tribunal Central Administrativo Sul considerou gerador de nulidade, motivo adicional para que o Acórdão Arbitral seja revogado.

44. A decisão do Tribunal Arbitral é ilegal, devendo ser revogada, por violar a alínea c) do n.º 2 da Cláusula Sétima do compromisso arbitral, por via da qual as partes limitaram o valor da indemnização relacionada com os efeitos da declaração de nulidade do contrato de permuta, pelo que deve o Acórdão Arbitral ser revogado.

45. O Tribunal Arbitral decidiu mal ao não ter aplicado o disposto no artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, em função da declaração de nulidade dos referidos atos, sendo que, à luz desse preceito legal e considerando a prova produzida, não há base factual e jurídica para atribuir aos terrenos do Parque Mayer um montante superior ao reconhecido no compromisso arbitral celebrado entre as partes, razão pela qual o Acórdão Arbitral deve ser revogado.

46. No contexto da aplicação do artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil, nunca poderá ser atribuído aos terrenos do Parque Mayer o valor considerando anteriormente para efeitos do contrato de permuta, declarado nulo, tendo em conta que o valor em causa foi determinado em termos que se encontram afetados pelo vício que foi determinante da nulidade do contrato de permuta, nos termos da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul proferida no Processo n.º 7476/11, razão pela qual deve o Acórdão Arbitral ser revogado.

47. Se se entender que o Tribunal ad quem se deve pronunciar sobre a questão de responsabilidade pré-contratual do Município de Lisboa, deve tal pretensão ser julgada totalmente improcedente, considerando que não se verificam, no caso concreto, os requisitos necessários para esse efeito, nem o nexo de causalidade exigível para a compensação dos prejuízos reclamados pela P. Mayer.

48. O Tribunal Arbitral decidiu mal quanto à condenação do Município de Lisboa em juros de mora, tendo em consideração o disposto nos artigos 289.º, n.º 1, e 805.º, n.os 2 e 3, do Código Civil e a ausência de qualquer base factual e jurídica para a respetiva liquidação desde a data de celebração dos contratos declarados nulos, pelo que deve o Acórdão Arbitral recorrido ser revogado.

49. O Tribunal Arbitral decidiu mal quanto à condenação do Município de Lisboa em juros de mora, tendo em consideração que, pelo menos desde 2008, os danos a que a P. Mayer se reporta devem-se única e exclusivamente à sua insistência na manutenção dos litígios aqui em questão, sendo que nessa altura o Município de Lisboa assumiu a disponibilidade e interesse em reverter os negócios, tendo em conta a ilegalidade de que os mesmos padeciam, razão adicional para que o Acórdão Arbitral seja revogado.

50. O Tribunal Arbitral decidiu mal ao aplicar taxas de juros de mora comerciais, por violação do disposto no artigo 806.º do Código Civil, tendo em consideração que não existe qualquer atuação de natureza comercial que justifique aquela taxa, pelo que deve o Acórdão Arbitral ser revogado.

51. Pelas razões supra descritas, o Acórdão Arbitral padece de vícios incontornáveis (a) na seleção da matéria de facto, (b) na apreciação dos meios de prova, (c) na decisão sobre matéria de facto, (d) na identificação das questões jurídicas a apreciar, (e) na determinação dos pressupostos factuais e jurídicos relevantes e rigorosamente determinados e, quanto às diferentes questões colocadas, (f) no enquadramento jurídico de fundo, pelo que deve ser revogado.

Nestes termos, requer-se a V. Ex.as se dignem admitir e julgar procedente o presente recurso e, em consequência, revogar o Acórdão Arbitral, alterar a matéria de facto nos termos supra descritos e, a final, absolver o Município de Lisboa de todos os pedidos, assim se fazendo justiça!”

I. 1 O Demandado Município de Lisboa, notificado da interposição de recurso pelo Parque Mayer, S.A., apresentou, em 21/12/2016, as suas contra-alegações, com ampliação para impugnação de matéria de facto, concluindo nos seguintes termos:

“1. O presente recurso vem interposto do Acórdão Arbitral proferido na arbitragem desencadeada pela P. Mayer contra o Município de Lisboa e tem por objeto três aspetos: (a) a não cumulação de juros de mora com outros supostos prejuízos, relacionados com o pagamento de impostos e com custos de financiamento; (b) a não cumulação de juros de mora com a atualização por correção monetária do valor sobre o qual os mesmos juros de mora também incidiram; e, por fim, (c) o pedido reconvencional.

2. Subjacente à arbitragem está um litígio emergente (a) de um ato de loteamento de iniciativa municipal, de 2005, que incidiu sobre os terrenos da Feira Popular, (b) de um contrato de permuta de um dos lotes decorrentes desse loteamento (o Lote 1) por um conjunto de terrenos do Parque Mayer, (c) de uma hasta pública tendo por objeto um outro lote (o Lote 2) decorrente desse loteamento e (d) do contrato de compra e venda celebrado no contexto dessa mesma hasta pública, todos (com exceção da hasta pública, que foi anulada) declarados nulos por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido, em 29 de março de 2012, no Processo n.º 7476/11.

3. O Acórdão referido na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso arbitral celebrado, as invalidades, a anulação e a declaração de nulidade decididas pelo Tribunal Central Administrativo Sul, pelo que a decisão do Tribunal Arbitral, ao ter sido proferida como se tais decisões jurisdicionais não tivessem sido emitidas e/ou não se tivessem cristalizado, está manifestamente viciada.

4. A decisão arbitral recorrida encontra-se viciada, desde logo, pela circunstância de o Tribunal Arbitral ter assumido como pressuposto que a dita declaração de nulidade do ato de loteamento, do contrato de permuta e do contrato de compra e venda não tinha transitado em julgado e, por consequência, ter decidido como se tal Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul não tivesse sido proferido.

5. A decisão arbitral recorrida encontra-se viciada por ter assumido que as partes no compromisso arbitral não se tinham conformado com a referida declaração de nulidade e que tinham pretendido celebrar um “acordo de rescisão”, ao contrário do que consta do acordo de transação reproduzido no acórdão arbitral e do que também consta da petição inicial e contestação apresentadas.

6. Em função das conclusões anteriores, a decisão arbitral encontra-se viciada por ter sido proferida com a perspetiva de cumprimento do contrato de permuta e do contrato de compra e venda, condenando o Município de Lisboa no pressuposto de que esse cumprimento era possível e exigível, quando esses contratos foram declarados nulos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão transitada em julgado.

7. A pretensão da P. Mayer de ver reconhecido o direito a uma indemnização pelo valor da sisa paga em momento anterior e dos custos de financiamento que vem invocar, tudo ao abrigo do disposto na Cláusula Sétima, n.º 2, alínea b), do acordo de transação, está afetada pelos vícios de fundo da decisão arbitral que se identificam nas conclusões anteriores e, além disso, é manifestamente ilegal, na medida em que dessa mesma cláusula não resulta que o Município de Lisboa tenha aceite proceder a qualquer pagamento de montantes que a P. Mayer tenha suportado, independentemente do enquadramento jurídico associado.

8. Ao invés, à luz do acordo de transação, era objeto da arbitragem a pronúncia a respeito da existência do direito a uma indemnização e a existência do montante desse direito, o que manifestamente colide com a argumentação que a P. Mayer trouxe aos presentes autos, que não tem qualquer enquadramento contratual ou legal. E sendo precisamente este o único argumento invocado pela P. Mayer, é evidente a improcedência do recurso a que se responde.

9. Ainda assim, importa avaliar se a pretensão da P. Mayer trazida aos presentes autos poderia receber provimento ao abrigo do enquadramento dado no Acórdão Arbitral ou ao abrigo do enquadramento reclamado pela P. Mayer na sua petição inicial (responsabilidade pré-contratual). Em qualquer um destes cenários, que importa analisar, impõe-se a impugnação da matéria de facto, o que se invoca ao abrigo e nos termos do artigo 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

10. Nos termos dos pontos 27 a 31, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, os depoimentos do Arq.º Pires Marques, em 2 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h04m35s e 1h05m40s, e do Dr. Pedro Feist, em 19 de fevereiro de 2016, gravado entre 6m50 e 7m20s e entre 34m00s e 34m25s, e os documentos juntos a fls. 1309 e seguintes, 1647 e seguintes, 1709, 1721, 1780 a 1787, 4061 a 4069, 4271 a 4273, 4275, 4276 a 4279, 4281, 4283 e 4284, 4291 a 4295, 4318, 4320 e 4322, a decisão quanto aos quesitos 50.º, 51.º, 53.º e 54.º deve ser alterada e ser dado como provado o seguinte:

(a) Quesito 50.º - provado que “os demandantes conheciam os riscos que lhe estavam associados e, muito concretamente, as questões inerentes à aprovação das operações de transmissão dos lotes da Feira Popular, sem que tivessem sido previamente elaborados os instrumentos urbanísticos necessários para proceder ao seu loteamento”;

(b) Quesito 51.º - provado que “a P. Mayer sabia que a interpretação das normas do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa (“Regulamento PDM”) que permitiu a realização do loteamento dos terrenos da Feira Popular, não era inquestionável, apesar de não se tratar de interpretação que fosse aplicada nesta ocasião pela primeira vez”;

(c) Quesito 53.º - provado que “todos os intervenientes naqueles negócios sabiam que a Assembleia Municipal de Lisboa, depois de tomar conhecimento de que tinha avançado com o processo de loteamento dos terrenos da Feira Popular, reagiu energicamente, retirando o seu apoio à celebração dos negócios anteriormente aprovados e ainda não executados”;

(d) Quesito 54.º - provado que “os Demandantes estavam plenamente conscientes de que iriam ser desencadeadas iniciativas judiciais tendentes à declaração de invalidade dos negócios”.

11. Nos termos dos pontos 32 a 35, considerando o que se deixou supra exposto e, como elementos de prova, o depoimento do Arq.º José Azevedo, em 19 de fevereiro de 2016, gravado entre 1h07m48s e 1h11m59s, e os documentos juntos a fls. 2530, 2531, 4055, 4056, 4058, 4059, 4942 e 4943, a resposta ao quesito 52.º deve ser alterada e dado como provado que “avançou-se com o loteamento de iniciativa municipal, em que a P. Mayer teve uma intervenção decisiva e central, e com as escrituras de permuta e de compra e venda, sem que o Plano de Alinhamento de Cérceas da Avenida da República tenha alguma vez sido aprovado e entrado em vigor”.
12. Nos termos dos pontos 36 a 39, considerando o que se deixou supra exposto e, como meios de prova, os correspondentes ao depoimento de Hernâni Portovedo, em 2 de fevereiro de 2016, gravado entre 06m47s e 08m22s, e os documentos de fls. 1626 a 1641, 1642 a 1644, 1720 a 1727 e 5753, a resposta ao quesito 79.º deve ser alterada e dada como não provada.
13. Nos termos dos pontos 40 e 41, considerando os meios de prova supra descritos, correspondentes ao depoimento do Senhor António Modesto Navarro, em 22 de fevereiro de 2016, gravado entre 33m58s e 42m40s, e documentos juntos a fls. 1626 a 1641, 1642, 1643, 1644 a 1646 e 1647 e seguintes, 4942, 4943, 5753 e 5743, para além do facto assente 71, a resposta ao quesito 85.º deve ser alterada e dada como não provada.
14. Nos termos do ponto 42, considerando o depoimento do Senhor António Modesto Navarro, em 22 de fevereiro de 2016, gravado entre 33m50s e 42m40s, e os documentos juntos a fls. 1738, 1739 e 1740 e seguintes, a resposta ao quesito 98.º-A deve ser alterada e dado como provado que “esta carta induziu em erro os membros da Comissão de Hasta Pública ao afirmar que a proposta 36/2005 havia sido instruída com a carta de 18-fev-2005”.
15. Nos termos dos pontos 43 a 48, considerando os depoimentos do Arq.º Pires Marques, na gravação da sessão de 2 de fevereiro de 2016, no período entre 1h03m05s e 1h04m50s, e de Dr. Hernâni Portovedo, gravação da sessão de 2 de fevereiro de 2016, 2.ª parte, no período entre 18m55s e 19m35s, a decisão sobre a matéria de facto do quesito 105.º deve ser alterada e dada como não provada.
16. Nos termos do ponto 49, considerando os depoimentos do Arq.º Pires Marques, na gravação da sessão de 2 de fevereiro de 2016, no período entre 1h03m05s e 1h04m50s, e de Dr. Hernâni Portovedo, gravação da sessão de 2 de fevereiro de 2016, 2.ª parte, no período entre 18m55s e 19m35s, e ainda os documentos de fls. 1440 e seguintes, a decisão sobre a matéria do quesito 106.º deve ser alterada e dada como não provada.
17. Nos termos do ponto 50, com base na total ausência de elementos de prova, a matéria do quesito 229.º deve ser alterada e dada como não provada.
18. A pretensão da P. Mayer não pode ser concedida com o enquadramento que consta decisão do Tribunal Arbitral, na medida em que tal violaria o disposto nos artigos 227.º, n.º 1, 289.º, n.º 1, 762.º, n.º 2, e 798.º do Código Civil. Tendo sido declarada, pelo Tribunal Central Administrativo Sul e com trânsito em julgado (Processo n.º 7476/11), a nulidade do contrato de permuta e do contrato de compra e venda do Lote 2, as eventuais prestações exigíveis às Partes apenas se podem fundar nos efeitos dessa nulidade e na eventual responsabilidade pré-contratual e nunca em deveres acessórios respeitantes ao cumprimento desses mesmos contratos e às prestações principais correspondentes.
19. Em função da declaração de nulidade referida, os únicos deveres acessórios exigíveis prendem-se com as operações de liquidação emergentes do artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil e da extinção definitiva e retroativa dos vínculos jurídicos anteriormente constituídos, o que manifestamente foi cumprido quanto ao contrato de permuta, subsistindo a determinação do seu valor, e ao Lote 2, com a restituição de todo o preço pago com a celebração do contrato de compra e venda.
20. Mesmo que os deveres acessórios identificados pelo Tribunal Arbitral tivessem por fonte o dever de cumprimento dos contratos – e a sua validade –, nunca poderiam corresponder a um dever de aprovar um ato de loteamento e um plano de pormenor para os terrenos em questão e com o conteúdo pretendido pela P. Mayer, atentas as limitações legais que se impõem na contratualização da atividade administrativa e, em especial, em matéria urbanística, motivo adicional para que daí não se extraia um dever de indemnização à P. Mayer.
21. Mesmo que os deveres acessórios identificados pelo Tribunal Arbitral tivessem por fonte o dever de cumprimento dos contratos – e a sua validade –, nunca poderiam corresponder ao dever de aprovar um ato de loteamento e um plano de pormenor para os terrenos em questão, tendo ainda em consideração que a aprovação desses atos não se encontra na dependência exclusiva do Município de Lisboa, antes resultando e pressupondo a intervenção de terceiros, motivo adicional para que daí não se extraia um dever de indemnização à P. Mayer.
22. Ainda na mesma linha de raciocínio, mesmo que os deveres acessórios a que alude o Tribunal Arbitral tivessem por fonte o suposto dever de cumprimento dos contratos – e a sua validade –, nunca poderiam esses contratos ser executados após a declaração de nulidade do ato de loteamento, tendo em consideração que os respetivos efeitos se produzem imediatamente e sem possibilidade de posterior ratificação, nos termos do artigo 134.º do Código do Procedimento Administrativo, impedindo, assim, o aproveitamento dos contratos anteriormente celebrados. Também por esta razão não há fundamento para a pretensão da P. Mayer.
23. Mesmo que os deveres acessórios identificados pelo Tribunal Arbitral tivessem por fonte o dever de cumprimento dos contratos – e a sua validade –, a verdade é que, ao contrário do que afirma a P. Mayer, nunca esses deveres levariam a uma indemnização correspondente ao pagamento da sisa e custos financeiros, o que implica o indeferimento do recurso interposto.
24. Se se entender que o Tribunal ad quem se deve pronunciar sobre a questão de responsabilidade pré-contratual do Município de Lisboa, deve tal pretensão ser julgada totalmente improcedente, considerando que não se verificam, no caso concreto, os requisitos necessários para esse efeito, nem o nexo de causalidade exigível para a compensação dos prejuízos reclamados pela P. Mayer.
25. A pretensão da P. Mayer também não pode proceder na medida em que ignora que, pelo menos desde 2008, os danos a que a P. Mayer se reporta devem-se única e exclusivamente à sua insistência na manutenção dos litígios em questão, sendo que nessa altura o Município de Lisboa assumiu a plena disponibilidade e interesse em reverter os negócios jurídicos depois declarados nulos.
26. A pretensão da P. Mayer de cumular a condenação em juros de mora com o valor adicional a título de sisa e de custos de financiamento é ilegal e não tem base jurídica, por força do disposto no artigo 806.º, n.º 2, do Código Civil, uma vez que (a) a P. Mayer não demonstrou que os prejuízos concretos superam o valor dos juros de mora atribuídos e, mesmo em relação ao valor reclamado, de sisa e de custos financeiros, (b) sempre tem um limite que é inferior ao valor atribuído a título de juros de mora.
27. A pretensão da P. Mayer de cumular a condenação em juros de mora com a atualização por via de correção monetária deve igualmente ser indeferida, por não haver base jurídica para tanto, à luz, de resto, do Acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 4/2002, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, tendo em consideração a existência dessa condenação em juros de mora (impugnada, em recurso próprio, pelo Município de Lisboa.
28. A condenação da P. Mayer no pedido convencional deve manter-se, por não existir qualquer fundamento legal (nem ter sido invocado) para alterar uma tal decisão que manifestamente se impõe a partir do momento em que a P. Mayer reclama uma indemnização correspondente ao valor de mercado dos terrenos do Parque Mayer apurado num cenário em que os mesmos estão devolutos, livres de ocupantes ou arrendatários.
29. A mesma decisão também se impõe, no sentido da manutenção da condenação no pedido reconvencional, à luz do disposto nos artigos 289.º, n.º 3, e 1273.º do Código Civil, indeferindo-se o recurso interposto pela P. Mayer.
Nestes termos, requer-se a V. Ex.as se dignem julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela P. Mayer, tudo com as legais consequências, assim se fazendo justiça!
Ao abrigo do disposto no artigo 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, requer-se a V. Ex.as se dignem alterar a matéria de facto relativamente aos quesitos 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 79.º, 85.º, 98.º-A, 105.º, 106.º e 229.º, nos termos supra invocados.»

II. 1 Notificado do recurso interposto pelo Município de Lisboa, a Parque Mayer, S.A., apresentou, em 23/01/2017, contra-alegações, com ampliação do objeto do recurso, concluindo do seguinte modo:

«1ª. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto e reapreciação das provas é claramente inadmissível e improcedente, pois:

- A impugnação é claramente excessiva e infundada, indo muito para além do que está consagrado na lei processual civil quanto à sindicabilidade em sede de recurso da matéria de facto fixada na 1ª instância;

- A valoração da prova feita pelo Tribunal a quo não pode ser sindicada em sede de recurso por este douto Tribunal, pois não estão em causa, nem a ora recorrente invocou ou demonstrou – como lhe competia (v. art. 342º do C. Civil) - quaisquer “erros evidentes” ou “excepcionais erros de julgamento”;

- A apreciação dos Exmos. Senhores Árbitros, efectivada no contexto da imediação da prova, tem iniludível assento na prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando a alteração da matéria de facto – cfr. texto supra nº.s 1 e 2;

2ª A decisão proferida sobre a matéria de facto não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, sendo as alterações propostas pela recorrente manifestamente irrelevantes para a decisão do presente processo – cfr. texto supra nº. 3;

3ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provados os quesitos 36º e 37º e o facto n.º 18 da decisão (vd. fls. 76 e 123 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 4 e 5;

4ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 39º (vd. fls. 76 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra nºs. 6 e 7

5ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 29º (vd. fls. 75-76 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 8 e 9;

6ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 38º (vd. fls. 76 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra nºs. 10 e 11;

7ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 230º (vd. fls. 87 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 12 e 13;

8ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 275º (vd. fls. 104 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 14 e 15;

9ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar não provados ou apenas parcialmente provados os quesito 50º, 51º, 53º e 54º (vd. fls. 80-81 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 16 e 17;

10ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar apenas parcialmente provado o quesito 52º (vd. fls. 81 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 18 e 19;

11ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 79º (vd. fls. 82 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 20 e 21;

12ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 85º (vd. fls. 82 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 22 e 23;

13ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar não provado o quesito 98º-A (vd. fls. 82 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 24 e 25;

14ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 105º (vd. fls. 83-84 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 26 e 27;

15ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 106º (vd. fls. 84 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 28 e 29;

16ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 244º (vd. fls. 94-95 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 30 e 31;

17ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 246º (vd. fls. 95 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 32 e 33;

18ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, ao considerar provado o quesito 270º (vd. fls. 101-103 do acórdão recorrido) – cfr. texto supra n.ºs 34 e 35;

19ª O Despacho Saneador não padece de qualquer vício ou erro na selecção da matéria de facto pois, por um lado, a pretendida exclusão dos pontos considerados provados nos n.ºs 3, 4, 6, 7, 8, 16, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 35, 59, 61, 69, 74, 75, 76, 78, 82, 85, 101, 217, 218, 219, 237, 238, 248, 249, 250, 271 e 310 a 316 é manifestamente abusiva, uma vez que os mesmos se reportam apenas a factos materiais simples, meras reproduções de documentos não impugnados pelo Recorrente e factos notórios e, por outro lado, é falso que o Tribunal Arbitral tenha desconsiderado como factos assentes os factos constantes dos artigos 62.º, 78.º, 79.º, 130º, 171º, 191º, 196º, 197º, 214º, 215º, 216º, 217º, 225º, 226º, 236º, 272º, 273º, 275º, 331º, 332º, 333º, 334º, 335º, 338º, 339º, 340º, 341º, 359º, 373º, 374º, 375º, 422º, 566º, 567º e 568 da contestação do Município de Lisboa, sendo certo que consta expresso do Despacho Saneador ora em apreço que “nos diversos pontos a esclarecer, o Tribunal terá em conta as contraversões das partes ainda que não expressamente integradas nos factos elencados supra. Saliente-se que a presente selecção da matéria de facto não é impeditiva da discussão de pontos não previstos desde que alegada pelas partes e o Tribunal Arbitral considere pertinente”, não logrando o Recorrente fundamentar a necessidade da inclusão de tais factos para a boa decisão do presente processo atenta toda a matéria já considerada provada e controvertida – cfr. texto supra n.ºs 36 a 40;

20ª O despacho de 23.05.2016, que indeferiu o pedido de segunda perícia apresentado pelo Município de Lisboa é legal e não padece de qualquer vício, porquanto constitui a única decisão possível para o requerido pelo Recorrente, por inexistir base legal para a sua pretensão – cfr. texto supra n.ºs 41 e 42;

21ª O acórdão recorrido não violou caso julgado anterior, antes pelo contrário, violaria caso julgado anterior – a decisão de homologação da Transacção Judicial –, caso decidisse em sentido diverso pois as Partes, ao celebrarem a Transacção Judicial sub judice não se pretenderam conformar com os efeitos dessa declaração de nulidade, antes pretendendo regulá-los expressamente nos termos dessa Transacção – cfr. texto supra n.ºs 43, 44, 45, 46 e 47;

22ª O douto acórdão recorrido não violou o princípio do contraditório nem constitui decisão surpresa, pois, da decisão recorrida, não resulta qualquer elemento ou questão nova sobre a qual as partes se devessem pronunciar por não terem tido a oportunidade de pronúncia prévia, sendo certo que o Município de Lisboa teve oportunidade de se pronunciar sobre a natureza de acordo rescisório da Transacção celebrada, pelo menos, na sua contestação, na tréplica e nas suas próprias alegações de direito (atento que conhecia tal invocação por meio da petição inicial e da réplica) – cfr. texto supra n.ºs 43, 44, 45, 48 e 49;

23ª O acórdão recorrido não padece de invalidade por excesso de pronúncia, pois na sua petição inicial, na sua réplica e nas suas alegações de direito, os Recorridos invocaram e alegaram ter o direito a ser ressarcidos de todos os prejuízos incorridos pela não concretização dos negócios jurídicos celebrados, com os pressupostos da Transacção celebrada, na qual as Partes não partem do mero reconhecimento dos efeitos da invalidade de quaisquer actos administrativos ou negócios jurídicos – cfr. texto supra n.ºs 43, 44, 45, 50 e 51;

24ª Em todo o caso, sempre seriam irrelevantes os vícios suscitados pelo Município de Lisboa, pois no acórdão recorrido foram analisadas todas as soluções plausíveis para as questões controvertidas, pelo que a mesma nunca enfermaria de qualquer vício – cfr. texto supra n.ºs 54 e 55;

25ª Contrariamente ao invocado pelo Recorrente, a decisão recorrida decidiu bem ao condenar o Demandado Município de Lisboa por violação, além do mais, dos deveres de cuidado e de lealdade a que estava adstrito – cfr. texto supra n.ºs 56, 57 e 58;

26ª A decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento na definição da “missão” do Tribunal Arbitral, porquanto as Partes, no contrato que denominaram de “Transacção Judicial e Compromisso Arbitral” foram além daquilo que seria devido no caso de nulidade, antes optando por destruir (rescindir) os negócios jurídicos entre si celebrados e regular as consequências da sua destruição, através de uma auto-composição arbitral, sendo assim abusiva a posição ora assumida pelo Recorrente Município de Lisboa ao não se conformar com a Transacção Judicial e Compromisso Arbitral pelo próprio celebrado - cfr. texto supra n.ºs 59 a 66;

27ª No presente processo sempre estariam verificados os pressupostos da responsabilidade civil do Município de Lisboa - cfr. texto supra n.ºs 66 a 72;

28ª Contrariamente ao invocado pelo Recorrente Município de Lisboa, a taxa de juro a aplicar in casu, sempre teria de ser a taxa de juro comercial – conforme decidiu o acórdão recorrido –, pois os contratos sub judice integram actos de comércio (arts. 2º, 13º, 102º § 3, 230º, 394º, 463.º e 480.º do Código Comercial) - cfr. texto supra n.ºs 73, 74 e 76;

29ª O direito da Recorrida ao ressarcimento, em juros legais, conta-se desde a data da celebração do contrato de permuta e do contrato de aquisição do denominado Lote 2 da Feira Popular, pois nas obrigações resultantes de factos ilícitos – como sucede in casu – há mora do devedor, independentemente de interpelação (art.º 805.º/2/b) do Código Civil) - cfr. texto supra n.ºs 75 e 76;

30ª A liquidação dos juros efectuada no acórdão arbitral encontra-se correctamente calculada, sendo também manifesta a inexistência de erro de julgamento quanto a esta matéria - cfr. texto supra n.ºs 74 a 76;

31.ª O acórdão recorrido, ao condenar em juros de mora legais o Município de Lisboa deixou prejudicada a apreciação dos pedidos relativos a: (i.) os juros bancários, selo e outros encargos com o financiamento incorridos pelos Recorridos com a aquisição do Lote 2 e com a promoção imobiliário dos lotes um e dois da Feira Popular, (ii.) os honorários de advogados, pareceres jurídicos, taxas de justiça e emolumentos notariais e (iii.) os lucros cessantes, pelo que as questões aí invocadas não podem deixar de ser apreciadas por este douto Tribunal, no caso de eventual procedência do recurso do ora recorrente, o que só por mera hipótese se pondera (vd. art. 665.º do CPC) – cfr. texto nº 77;

32ª Com efeito, se o valor dos juros legais não exceder o valor dos demais danos invocados pelos Recorridos e provados no presente processo, considerando, nomeadamente, (i.) os juros bancários, selo e outros encargos com o financiamento incorridos com a aquisição do Lote 2 e com a promoção imobiliário dos lotes um e dois da Feira Popular, (ii.) os honorários de advogados, pareceres jurídicos, taxas de justiça e emolumentos notariais e (iii.) os lucros cessantes, terá a Recorrida P. Mayer o direito a ser ressarcida por todos esses danos, nos termos do artigo 806.º/3 do Código Civil - cfr. texto supra n.ºs 77 e 87;

33ª Ainda que se afaste a natureza rescitória da Transacção e Compromisso Arbitral celebrado entre as partes – o que se impugna –, estariam, ainda assim, verificados os pressupostos da responsabilidade civil, neste caso extracontratual, do Município de Lisboa - cfr. texto supra n.ºs 78 a 87;

34ª A actuação do Município de Lisboa violou vários princípios fundamentais e direitos legalmente protegidos da P. MAYER, nomeadamente o direito de propriedade privada e de iniciativa económica privada, bem como os princípios da legalidade, da justiça, boa-fé, da proporcionalidade e da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos da P. MAYER - cfr. texto supra n.º 79;

35ª Com efeito, face ao estatuído nos arts. 22º da CRP, 70.º do RJUE, 483º e segs. e 562º e segs. do Cód. Civil e 1º e 10º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEEDEP), anexo à Lei nº. 62/2007, de 31 de Dezembro, é manifesta a responsabilidade do Município pelos elevadíssimos danos causados, donde resultou a violação dos direitos, liberdades e garantias dos Recorridos - cfr. texto supra n.º 79;

36ª A extinção dos actos de deferimento tendentes à aprovação e emissão do alvará de loteamento municipal nº 3/2005 e da deliberação da realização de uma permuta entre o Município e a P. MAYER emerge de omissões e actuações exclusivamente imputáveis ao Município - cfr. texto supra n.º 80;

37ª O Município não agiu com a diligência exigível face às circunstâncias em que ocorreram as actuações sub judice, pelo que a sua culpa é inquestionável (art. 266º da CRP; Cf. art. 3º do CPA, art.º 70.º do RJUE e arts. 7.º, 9.º e 10.º do RRCEEDEP) - cfr. texto supra n.º 81;

38ª As actuações do Município de Lisboa causaram diversos danos na esfera jurídica dos Recorridos, consubstanciados, por um lado, em danos emergentes, ou prejuízos directamente causados no valor dos bens em causa, os quais foram apenas parcialmente ressarcidos por acordo no acordo de transacção celebrado entre as partes em 15.04.2014 e, por outro lado, em lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de afectação dos bens em causa aos fins a que se destinavam e obtenção dos rendimentos inerentes (art. 564º do C. Civil e art.º 3.º/3 do RRCEEDEP), os quais já foram devidamente quantificados no presente processo - cfr. texto supra n.º 82;

39ª Os prejuízos suportados pela P. MAYER são consequência directa e imediata das actuações e omissões dos órgãos e serviços do Município, existindo assim o necessário nexo de causalidade (arts. 562º e segs. do C. Civil) - cfr. texto supra n.º 83;

40ª Verifica-se assim que a decisão recorrida não padece de qualquer invalidade ou erro de julgamento, pelo que improcedem as alegações e conclusões do Recorrente Município de Lisboa.

NESTES TERMOS,

Deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser mantido o Acórdão recorrido.

Caso assim não se entenda, desde já se requer que este Venerando Tribunal condene o Município de Lisboa no pagamento dos lucros cessantes e dos demais prejuízos incorridos, no valor que superar o dos juros legais aplicáveis, nos termos do art.º 806.º/3 do Código Civil, e com as legais consequências (art.º 665.º do CPC).

SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA!”

II. 2 O Município de Lisboa, notificado da ampliação do recurso formulada pela Parque Mayer nas contra-alegações, veio responder em 07/02/2017 à dita ampliação dos fundamentos do recurso requerida pela Parque Mayer, S.A., oferecendo as seguintes considerações finais:
«43. Aqui chegados, importa referir que as contra-alegações de recurso da P. Mayer incluem um conjunto de aspetos que devem ser destacados, na medida em que representam uma aceitação expressa da posição do MUNICÍPIO DE LISBOA, tal como vertida nos presentes autos.
44. Assim, na parte relativa à competência do Tribunal Arbitral quanto aos danos que a P. Mayer alega ter sofrido, esta vem referir que o compromisso arbitral conferiu ao Tribunal Arbitral uma competência de liquidação do valor da indemnização, na medida em que o MUNICÍPIO DE LISBOA já teria reconhecido que assistiria o correspondente direito à P. Mayer.
45. O direito estaria aceite por acordo, a divergência estaria apenas no quantum.
46. Paralelamente, na pronúncia sobre a competência do Tribunal Arbitral para decidir o pedido reconvencional do MUNICÍPIO DE LISBOA, a P. Mayer refere que não se está, à luz do compromisso arbitral, perante “(…) matéria de mera liquidação, pois respeita a direitos ainda não reconhecidos no contrato (…)” (cfr. p. 103). E para afirmar que esses direitos não se encontram reconhecidos quanto ao pedido reconvencional, a P. Mayer alega que as partes optaram, justamente para isso, por prever no compromisso arbitral que o Tribunal Arbitral teria competência para se pronunciar quanto à “(…) «existência e montante do direito do Município (…)” (cfr. p. 103).
47. Uma vez que estava em causa a existência e o montante do direito, já não se pode afirmar estar em causa um mero exercício de “liquidação”, mas a apreciação de todas as questões factuais e jurídicas, na sua plenitude, designadamente no que respeita aos pressupostos jurídicos. É a P. Mayer a afirmá-lo.
48. O MUNICÍPIO DE LISBOA aceita, expressamente, a título de confissão e para não mais ser retirada, que, ao utilizarem a expressão “existência e montante do direito” no compromisso arbitral, as partes pretenderam que o Tribunal Arbitral emitisse uma pronúncia a respeito de todos os aspetos jurídicos envolvidos e não apenas um exercício de liquidação.
49. E essa confissão é particularmente relevante na medida em que, no que se reporta à pretensão indemnizatória da P. Mayer, a competência do Tribunal Arbitral está definida na alínea b) do n.º 2 da Cláusula Sétima do acordo de transação, com o alcance, precisamente, de uma pronúncia sobre “(…) a existência e montante do direito da P. Mayer (…)”.
50. Fica, portanto, inequívoco e reconhecido que, no que respeita aos supostos danos sofridos pela P. Mayer, a tese de que o Tribunal Arbitral tinha uma competência de mera liquidação é, pura e simplesmente, insustentável.
51. Uma última nota para uma afirmação da P. Mayer constante de fls. 80 das suas contra-alegações de recurso: “(…) nunca poderia o Município de Lisboa invocar o caso julgado relativamente a decisões judiciais que apenas transitaram em julgado em consequência do acordo celebrado entre as partes (…)”. Afinal, portanto, a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul transitou em julgado e em função do acordo das partes – ao contrário do que referiu o Tribunal Arbitral e ao contrário do que alegou a P. Mayer ao longo das suas contra-alegações.
52. E é a própria P. Mayer a afirmar isso mesmo: trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul e acordo entre as partes justamente para que essa consequência processual se verificasse.
53. Também este reconhecimento da P. Mayer é aceite expressamente, a título de confissão e para não ser mais retirado, o que vem confirmar, em definitivo, que a decisão do presente litígio tem sempre e inevitavelmente que considerar que os atos e os negócios jurídicos praticados – loteamento, hasta pública, permuta e a compra e venda – são definitivamente nulos ou anuláveis, consoante o caso.
Termos em que se requer a V. Ex.ª se digne indeferir o pedido de ampliação do objeto do presente recurso formulado pela P. Mayer, tudo com as legais consequências.»


Em 30/08/2020 foi proferido despacho que, entre o mais, determinou a notificação do Município de Lisboa e a notificação da Parque Mayer para emitirem pronúncia, respetivamente, quanto às invocadas questões de inadmissibilidade da impugnação da matéria de facto constante do recurso do Município de Lisboa e inadmissibilidade da ampliação do recurso realizada pela Parque Mayer nas contra-alegações que apresentou ao recurso do Município de Lisboa.
Ambas as partes apresentaram resposta às questões prévias em causa.

2. da invocada violação do compromisso arbitral;

3. da invocada nulidade por excesso de pronúncia;
4. da invocada violação do princípio do contraditório.

Do Mérito do Recurso
A. Quanto ao despacho saneador proferido em 01/07/2015 e ao acórdão prolatado em 20/08/2015 relativo às reclamações do despacho saneador apresentadas pelas partes;

B. Quanto ao despacho n.º 28, promanado em 23/05/2016, que indeferiu os pedidos de declaração de nulidade de um conjunto de esclarecimentos prestados pelos Peritos e de realização de uma segunda perícia;

C. Quanto ao acórdão arbitral proferido em 20/10/2016

1) A impugnação da matéria de facto

2) Os erros de julgamento

a) A violação do disposto nos art.º 762.º e 798.º do Código Civil;

b) A violação do disposto no art.º 289.º, n.º 1 do Código Civil;

c) A decisão de improcedência do peticionado sob a alínea b) do petitório inserto na petição inicial (atinente ao pagamento do valor despendido com o imposto de SISA);

d) A violação do prescrito nos art.ºs 805.º, n.ºs 2 e 3 e 806.º do Código Civil no que concerne à atribuição de indemnização no valor de 108.130.212,00 Euros sob a forma de juros de mora;

e) A decisão de incluir no montante de juros moratórios a indemnização pelos danos a que respeitam as alíneas d) e g) do petitório inserto na petição inicial (referentes a juros bancários, imposto de selo e outros encargos com financiamento referentes à aquisição do lote 2, e custos com honorários de advogados, pareceres jurídicos, taxas e emolumentos);

f) A decisão de procedência do pedido reconvencional;

g) A atualização monetária.

IV- IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO ARBITRAL
Em sede de pedido impugnatório, veio o Município de Lisboa clamar, a título de causas anulatórias do acórdão arbitral, pela violação do caso julgado, pela violação do compromisso arbitral celebrado entre as ora partes processuais, pela nulidade por excesso de pronúncia e pela violação do princípio do contraditório.
No domínio impugnatório releva ressaltar que está vedado ao tribunal estadual o conhecimento, a apreciação do mérito da decisão arbitral, em conformidade com o disposto no n.º 9 do art.º 46.º da LAV. Consagra-se neste preceito a “(…) proibição de o tribunal estadual proceder ao reexame do mérito da sentença arbitral. (…) O tribunal estadual deve analisar os fundamentos dos diversos tipos de pedido de anulação tendo presente esta proibição genérica (…)” (cfr. DÁRIO MOURA VICENTE (e outros), idem, pp. 175).
No entanto, como tem vindo a ser observado e registado por ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO (idem, 2020, pp. 145 a 165), o escrutínio da validade intrínseca da decisão arbitral exige, com frequência, que o tribunal estadual tenha de examinar o mérito do caso decidido por tal decisão, visto que, somente o exame das circunstâncias factuais do caso e de toda a fundamentação apresentada pelo tribunal arbitral para a decisão proferida é que permite ao tribunal estadual determinar o “real significado e alcance dessa decisão”. Tal acontece especialmente nas situações em que o fundamento da impugnação assume uma natureza substancial e não meramente processual, v. g., o pedido impugnatório assente na invocação da violação da ordem pública e a decisão ultra petitum, sobre aliud ou infra petitum. Nestes casos, “a reavaliação do conteúdo substantivo da decisão dos árbitros é inevitável, o que implica a reapreciação do mérito dessa decisão”, sendo que tal pode implicar a “requalificação de atos e contratos praticados pelas partes, se a maneira como o tribunal arbitral os caracterizou não permitir ao tribunal estadual a sua correta apreciação, tendo em vista a eventual violação de princípios e regras inderrogáveis pela decisão arbitral (…)”.
Como explicita o mesmo Autor, “é muito mais correto afirmar que ao tribunal estadual é vedado proceder à revisão do mérito decidido pela sentença arbitral (…)”, pois que, “quando decide sobre um pedido de anulação, o tribunal estadual de controlo não raciocina sobre o “litigio primário” (…) e não exprime a sua opinião sobre o modo como o litígio foi decidido, quanto aos factos ou ao direito, pelo tribunal arbitral (…).
Ainda que o tribunal estadual tenha de examinar todas as questões de facto ou de direito que formam o conteúdo substantivo da sentença arbitral- como tem de fazer, em ordem a poder controlá-la (…)- tal exame não pode dar azo a uma revisão do mérito de tal sentença. (…), ao decidirem sobre pedidos de anulação de sentenças arbitrais (…), os tribunais estaduais de controlo não podem proceder à revisão do mérito decidido por tais sentenças, mas têm de examinar o mérito por elas decidido, na sua totalidade.”
Realizado o esclarecimento antecedente, cumpre, então, julgar o pedido impugnatório formulado pelo Recorrente Município, apreciando cada uma das causas de anulação convocadas.


1. Da invocada violação do caso julgado
O Recorrente Município de Lisboa dedica, em especial, as conclusões 2, 3, 4, 6 e 12 do seu recurso à alegação de que o acórdão recorrido afronta o caso julgado. Para melhor explicitação, transcreve-se o teor conclusivo citado:
“2. Subjacente à arbitragem está um litígio emergente (a) de um ato de loteamento de iniciativa municipal, de 2005, que incidiu sobre os terrenos da Feira Popular, (b) de um contrato de permuta de um dos lotes decorrentes desse loteamento (o Lote 1) por um conjunto de terrenos do Parque Mayer, (c) de uma hasta pública tendo por objeto um outro lote (o Lote 2) decorrente desse loteamento e (d) do contrato de compra e venda celebrado no contexto dessa mesma hasta pública, todos (com exceção da hasta pública, que foi anulada) declarados nulos por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido, em 29 de março de 2012, no Processo n.º 7476/11.
3. O Acórdão referido na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso arbitral celebrado, as invalidades, a anulação e a declaração de nulidade decididas pelo Tribunal Central Administrativo Sul, pelo que a decisão do Tribunal Arbitral, ao ter sido proferida como se tais decisões jurisdicionais não tivessem sido emitidas e/ou não se tivessem cristalizado, está manifestamente viciada e deve ser revogada.
4. A decisão arbitral recorrida encontra-se viciada, desde logo, pela circunstância de o Tribunal Arbitral ter assumido como pressuposto que a dita declaração de nulidade do ato de loteamento, do contrato de permuta e do contrato de compra e venda não tinha transitado em julgado e, por consequência, ter decidido como se tal Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul não tivesse sido proferido, devendo por isso, em função desse vício nos pressupostos, ser revogada.
(…)
6. Em função das conclusões anteriores, a decisão arbitral encontra-se viciada por ter sido proferida com a perspetiva de cumprimento do contrato de permuta e do contrato de compra e venda, condenando o Município de Lisboa no pressuposto de que esse cumprimento era possível e exigível, quando esses contratos foram declarados nulos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão transitada em julgado, pelo que o Acórdão Arbitral ser revogado.
(…)
12. O Tribunal Arbitral, ao se ter pronunciado no pressuposto de que a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul proferida no Processo n.º 7476/11 não tinha transitado em julgado, violou, de resto, o caso julgado correspondente, que se impunha sobre o Tribunal Arbitral, devendo, por isso, ser revogada.”
Por seu turno, a Parque Mayer contraria a tese do Recorrente Município, mormente na conclusão 21.ª das suas contra-alegações.
Vejamos, então, se assiste razão ao Município de Lisboa.

O art.º 46.º, n.º 3 da LAV congrega um elenco taxativo de fundamentos de anulação da decisão arbitral, sendo que, enquanto os fundamentos enumerados sob a alínea a) do dito preceito carecem de ser invocados e provados pelas partes, os fundamentos constantes da alínea b) são de conhecimento oficioso por parte do tribunal estadual, o que corresponde a afirmar que “o tribunal estadual pode conhecer ex officio mesmo sem alegação ou prova pelas partes” (DÁRIO MOURA VICENTE (e outros), idem, p. 167. No mesmo sentido, ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO, idem, pp. 43 e 44, ANTÓNIO PEDRO PINTO MONTEIRO, ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA e DANIELA MIRANTE, idem, p. 398, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, idem, pp. 439, 442 e 443, e MARIANA FRANÇA GOUVEIA, idem, p. 268).
A violação do caso julgado material, porque acarreta uma afronta intolerável aos valores da certeza e segurança jurídicas, constituindo um claro desrespeito à autoridade ínsita numa decisão judicial transitada em julgado, não pode deixar de constituir causa de anulação de uma decisão arbitral. E tanto assim é, que alguns autores referem expressamente a violação do caso julgado como um fundamento de impugnação da decisão arbitral.
Com efeito, DÁRIO MOURA VICENTE (e outros) (idem, p. 169) enxertam a violação do caso julgado na alínea a), v) do n.º 3 do art.º 46.º da LAV, considerando, portanto, que se trata de um fundamento dependente de invocação e demonstração por banda das partes, e que se relaciona com o princípio do dispositivo, motivo pelo qual está em causa uma situação em que o tribunal arbitral conheceu de uma questão que lhe estava vedada.
Já ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO (idem, pp. 73 a 76) enquadra a violação do caso julgado na alínea b) ii do n.º 3, discordando manifestamente do estabelecimento de um nexo entre este fundamento anulatório e o princípio do dispositivo, em virtude da relação muito longínqua entre o instituto do caso julgado e o aludido princípio. No entendimento deste autor, “corolário da primordial relevância do instituto do caso julgado é a indisponibilidade do seu regime e efeitos, o que implica que as partes não possam, por convenção, retirar o valor de caso julgado à decisão transitada, tal como não podem atribuir convencionalmente o valor de caso julgado a uma decisão que o não possui”. Por conseguinte, “uma vez transitada a sentença que decidiu o mérito da causa, formando caso julgado material, deixa de haver qualquer espaço para a atuação do princípio do dispositivo, em qualquer das suas vertentes ou corolários.”
Avançando, explica o referenciado Autor que, em consonância com o ensinamento de Miguel Teixeira de Sousa, “o caso julgado produz dois efeitos processuais: um “efeito negativo”, que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal, mesmo aquele que decidiu, voltar a pronunciar-se sobre a decisão proferida- que se manifesta através da excepção de caso julgado-, e um “efeito positivo”, que resulta da vinculação do tribunal que proferiu a decisão e, eventualmente, de outros tribunais ao que nela foi definido o estabelecido- que usualmente se designa por autoridade do caso julgado.
Ora, o desrespeito de qualquer destes efeitos do caso julgado, numa dada ordem jurídica, criaria graves perturbações que poriam em perigo a sua harmonia e coerência internas, ameaçaria a estabilidade das situações jurídicas tuteladas, gerando iniquidades, desacreditaria seriamente a administração da justiça e faria perigar a paz social. Pelas razões expostas, é forçoso entender que o desrespeito do caso julgado é insuportavelmente violador da “ordem pública” de qualquer ordem jurídica em que se verifique.”
Do expendido resulta, pois, que a incompatibilidade de uma sentença arbitral com uma outra sentença anterior transitada em julgado e, por isso, já integrada na ordem jurídica, constitui fundamento de anulação da sentença arbitral, atenta a intolerável coexistência de duas sentenças eventualmente contraditórias no seio da ordem jurídica. Tal situação constitui, por isso, uma ofensa à respetiva “ordem pública”, devendo ser enquadrada na aludida al. b) ii) do art.º 46.º, n.º 3 da LAV, que estatui que a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual se este verificar que o conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado Português (para maiores desenvolvimentos e melhor compreensão dos conceitos de ordem pública internacional do Estado Português e de ordem pública interna, e respetiva concretização, veja-se o explanado por ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO, idem, pp. 95 a 131 e ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, idem, pp. 442 a 455).
Pela nossa parte, sufragamos o entendimento proposto por ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO, por se revelar mais harmonioso e lógico, sendo que a caracterização da violação do caso julgado como uma patologia atinente ao princípio do dispositivo assoma, no nosso entender, como redutora, na medida em que encara a violação do caso julgado como uma questão de natureza meramente processual, quando é certo que está em causa um instituto que constitui uma trave mestra do ordenamento jurídico.
Nessa senda, temos como bem mais acertada a inclusão da violação do caso julgado na cláusula de salvaguarda concedida pela alínea b) ii) do n.º 3 do art.º 46.º da LAV.
Por conseguinte, não resta qualquer dúvida no que concerne ao facto da violação do caso julgado consubstanciar um fundamento conducente à anulação da decisão arbitral.
Seja como for, e ainda que, atento o enquadramento que vem de se afirmar, a violação do caso julgado constitua uma causa de anulação do acórdão arbitral que é de conhecimento oficioso, a verdade é que o Município de Lisboa invocou-a e substanciou-a explicitamente.
Com efeito, o Município alega expressamente que o acórdão arbitral agora sob recurso, “(…) na medida em que não tem presente nem sequer assume o conteúdo decisório do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (que depois transitou em julgado), desconsidera os efeitos jurídicos que daí de decorrem e, consequentemente, viola esse conteúdo decisório e esse caso julgado, (…)”, pois que, “ao desconsiderar a declaração de nulidade daqueles negócios jurídicos e atos administrativos, decidindo no contexto em que os mesmos seriam válidos e apenas foram rescindidos pelas partes, o Tribunal Arbitral incorreu em vício de violação do caso julgado, perante a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul”.
Quer isto significar, portanto, que impera proceder à análise do Aresto do Tribunal Central Administrativo Sul em causa e da Transação Judicial e Compromisso Arbitral celebrados em 15/04/2014, bem como ao exame do acórdão arbitral agora recorrido, por forma a determinar se ocorreu a formação de caso julgado material no âmbito do litígio agora versado e se o acórdão recorrido afronta ou não o aludido caso julgado.
Assim,

A decisão judicial a que se refere o Município de Lisboa como tendo formado caso julgado material no sentido da invalidade de um conjunto de atos e negócios jurídicos é a prolatada por este Tribunal Central Administrativo Sul no recurso n.º 7476/11, no âmbito do processo n.º 1862/05.0BELSB, que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Com efeito, o processo n.º 1862/05.0BELSB respeita a uma ação administrativa especial, proposta por José Sá Fernandes- ao abrigo de legitimidade popular- contra o Município de Lisboa, a Parque Mayer e a EPUL- Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, e em que peticiona a final, além do mais e em síntese:
i) a declaração de nulidade das Deliberações n.º 36/CM/2005, de 04/02/2005, e n.º 32/AML/2005, de 01/03/2005;
ii) a declaração de nulidade ou anulação da Deliberação n.º 307/CM/2005, de 93/06/2005, que aprovou a operação de loteamento dos terrenos da Feira Popular, ficando tal loteamento constituído por dois lotes;
iii) a declaração de nulidade ou anulação da permuta celebrada em 05/07/2005 entre o Município de Lisboa e a Parque Mayer, e através da qual foi permutado o lote 1 dos terrenos da Feira Popular pelos terrenos do “Parque Mayer”, passando aquele lote para a propriedade da sociedade Parque Mayer e, em contrapartida, os terrenos do Parque Mayer passaram a integrar o património do Município de Lisboa;
iv) a declaração de nulidade ou anulação da hasta pública realizada em 15/07/2005, para alienação do lote 2 dos terrenos da Feira Popular;
v) o cancelamento dos registos prediais efetuados com base nos atos cuja declaração de nulidade foi peticionada na ação;
vi) a declaração de nulidade do ajuste direto na contratação de empresas para elaboração dos estudos referentes à operação de loteamento dos terrenos da Feira Popular, bem como a declaração de nulidade de todos os acordos e contratos celebrados pela EPUL no que concerne à urbanização e loteamento dos terrenos do “Parque Mayer”; e
vii) a condenação do Município de Lisboa e da sociedade Parque Mayer a absterem-se de realizar qualquer ato ou operação que vise a alteração da situação fáctico-jurídica dos lotes 1 e 2 dos terrenos da Feira Popular e dos terrenos do “Parque Mayer”.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu acórdão em 06/07/2010, no qual julgou a ação administrativa parcialmente procedente e em consequência: a) anulou as Deliberações n.º 36/CM/2005, de 04/02/2005, e n.º 32/AML/2005, de 01/03/2005; b) anulou a permuta celebrada pela escritura pública e a consequente transmissão dos bens em causa; c) anulou o ajuste direto relativo à elaboração dos estudos respeitantes à operação de loteamento dos terrenos da Feira Popular; d) anulou a hasta pública nos moldes peticionados; e e) determinou o cancelamento dos registos prediais efetuados com base nos atos da permuta e da hasta pública.
Inconformados com a decisão promanada pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o autor e a ré Parque Mayer interpuseram recursos daquele acórdão. Nesse seguimento, por este Tribunal Central Administrativo Sul foi proferido acórdão em 29/03/2012, que julgou o seguinte:
“a) conceder provimento ao recurso independente interposto da decisão de anulação das deliberações nº 36/CM/2005 e 32/AM/2005, revogando, nessa parte, o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade ou de anulação dessas deliberações;
b) conceder provimento ao recurso subordinado interposto da decisão de improcedência do pedido de declaração de nulidade da deliberação nº 307/CM/2005 e do alvará de loteamento nº 3/2005, revogando, nessa parte, o acórdão recorrido e declarando a nulidade desses actos;
c) conceder provimento ao recurso subordinado interposto da decisão de anulação do contrato de permuta celebrado em 5/7/2005, revogando, nessa parte, o acórdão recorrido e declarando a nulidade de tal contrato,
d) admitir a desistência do recurso independente e declarar a caducidade do recurso subordinado na parte em que impugnaram a decisão de anulação da hasta pública;
e) negar provimento a ambos os recursos na parte restante, confirmando, nessa parte o acórdão recorrido.”
Assim, examinando o Aresto em causa, é de concluir, em suma, que este Tribunal de Apelação declarou a nulidade do ato que aprovou o loteamento dos terrenos da Feira Popular, emitido através da Deliberação n.º 307/CM/2005 em 03/06/2005, bem como do respeitante alvará de loteamento, com o n.º 3/2005. É de concluir, também, que este Tribunal de Apelação declarou a nulidade do contrato de permuta celebrado entre as ora partes em 05/07/2005, e através da qual foi realizada a permuta entre o lote 1 dos terrenos da Feira Popular e os terrenos do Parque Mayer. Finalmente, é igualmente de assentar que este Tribunal de Apelação, em virtude da desistência de recurso nessa específica parte, manteve a decisão de anulação da hasta pública e inerente aquisição do Lote 2 dos terrenos da Feira Popular pela Parque Mayer.
Do Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012 foram interpostos recursos de revista pela Parque Mayer e pelo Município de Lisboa, que foram tramitados sob o n.º 1355/12.

Entretanto, em 15/04/2014, a Parque Mayer e o Município de Lisboa celebraram Transação Judicial e Compromisso Arbitral, nos termos da qual puseram fim a dois processos judiciais: o processo n.º 2253/08.7BELSB e o processo n.º 1862/05.0BELSB.

O processo judicial n.º 2253/08.7BELSB respeitava a uma ação administrativa comum proposta pela sociedade Parque Mayer contra o Município de Lisboa, sendo que aquela Demandante peticionava a condenação deste Demandado, em síntese, a: i) reconhecer o seu direito a executar nos dois lotes dos terrenos da Feira Popular o que foi aprovado para o loteamento respetivo; ii) reconhecer os direitos da Demandante derivados do contrato de permuta e da aquisição em hasta pública; iii) a condenar o Demandado a praticar os atos necessários e a abster-se de praticar atos contrários aos direitos da Demandante que derivam da aprovação do loteamento e dos contratos de permuta e de aquisição sequente à hasta pública; iv) a título subsidiário, para o caso de se entender serem nulos os contrato de permuta e de compra e venda, ser o Demandado Município condenado a devolver os terrenos do “Parque Mayer” nos termos em que os recebeu, ou a restituir o valor correspondente, bem como a devolver o preço recebido pela compra do lote 2, acrescido de juros contabilizados a uma determinada taxa e capitalizados; e, finalmente, v) condenar o Demandado a pagar à sociedade Parque Mayer uma indemnização pela imobilização do capital investido, pelo custo de oportunidade decorrente do atraso no desenvolvimento do projeto e pela desvalorização do projeto face às dificuldades de transação da operação, tudo no montante global mínimo de 56.279.150,00 Euros.
Esta ação administrativa comum, que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sob o n.º de processo 2253/08.7BELSB, foi contestada pelo Município de Lisboa, mas não chegou a ser julgada quanto ao respetivo mérito.
A Transação Judicial e Compromisso Arbitral, celebrados em 15/04/2014 pela Parque Mayer e pelo Município de Lisboa, previa na cláusula 2.ª, n.ºs 2 e 3, o seguinte:
“2. A P. Mayer reconhece que os pedidos principais por si deduzidos na Ação da P. Mayer (ação administrativa comum que, sob o n.º 2253/08.7BELSB, corre termos na 5^a Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em. que é Autora P. Mayer - Investimentos Imobiliários (Parque Mayer), S.A. e Réu o Município de Lisboa) sob as alíneas a), c) e d) do petitório que conclui a respetiva petição inicial se encontram hoje ultrapassados e, consequentemente, desiste dos mesmos.
3. O Município e a P. Mayer celebram compromisso arbitral relativamente às demais questões discutidas na Ação da PM (ação administrativa comum que, sob o n.º 2253/08.7BELSB, corre termos na 5^a Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, em que é Autora P. Mayer - Investimentos Imobiliários (Parque Mayer), S.A. e Réu o Município de Lisboa), extinguindo-se assim a instância respetiva”
Sendo assim, nessa sequência, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu sentença em 17/06/2014, nos termos do qual homologou a transação e o compromisso arbitral e extinguiu a instância.

No que concerne ao processo n.º 1862/05.0BELSB, e que se encontrava em fase de recurso de revista no Supremo Tribunal Administrativo, foi igualmente posto termo ao mesmo, em consonância com o que dimana das cláusulas 1.ª a), 2.ª, n.º 1, e 3.ª do referenciado acordo transacional e compromisso arbitral.
Efetivamente, as partes fizeram constar na cláusula 3.ª, n.º 1 que “acordam na desistência dos recursos pendentes na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo sob o número 1355/12, respeitante ao acórdão proferido na Ação Popular pelo Tribunal Central Administrativo Sul, sobre todas as questões (…)”, e que- n.º2 da mesma cláusula 3.ª- “(…) extinguem o processo a que alude o número anterior, tal como aí se encontra delimitado, celebrando transação e compromisso arbitral quanto às questões de propriedade e registos sobre os terrenos da Feira Popular e os Prédios do Parque Mayer (…)” (
Em consequência da celebração do descrito acordo transacional e compromisso arbitral, o Supremo Tribunal Administrativo, considerando que “os Recorrentes (…)podem, de acordo com o previsto no art.º 632.º, n.º 5 do CPC, desistir dos respetivos recursos de revista, nos termos por eles acordados”, homologou, em 09/06/2014, a Transação Judicial e Compromisso Arbitral e declarou “extinta a instância, nos termos requeridos, por desistência parcial dos recursos pendentes, transação judicial e compromisso arbitral”.

Ora, expostas as pretensões em discussão em cada um dos processos judiciais e a respetiva tramitação processual, bem como o teor do acordo transacional e compromisso arbitral, importa agora determinar em que termos é que aquelas instâncias processuais se extinguiram.
No que se refere ao processo n.º 2253/08.7BELSB, o que, em primeiro lugar, decorre do clausulado na cláusula 2.ª, n.ºs 2 e 3 do negócio transacional e compromisso arbitral celebrado em 15/04/2014 é que a Parque Mayer desistiu dos pedidos principais, ou seja, do peticionado nas alíneas a), c) e d) do petitório final inserto na petição inicial, atenta a circunstância da “exequibilidade” de tais pedidos se encontrar prejudicada por um irreversível desajustamento à realidade. Tais pedidos referiam-se, grosso modo, ao reconhecimento dos direitos que deveriam decorrer, para a Parque Mayer, da aprovação do loteamento nos terrenos da Feira Popular e dos contratos de permuta e de aquisição dos lotes daqueles terrenos.
Adicionalmente, e desta feita no que toca às pretensões indemnizatórias formuladas nas alíneas e) e f) do petitório final inserto na petição inicial daquela ação administrativa, dimana do n.º 2 da cláusula 2.ª que a Parque Mayer e o Município de Lisboa acordaram em celebrar um compromisso arbitral, declarando, em consequência, a extinção da instância.
Quer tanto significar que, a extinção da instância a que se refere o dito processo n.º 2253/08.7BELSB foi provocada pela desistência de alguns pedidos por banda da Parque Mayer e pela celebração de compromisso arbitral quanto aos pedidos indemnizatórios formulados naquela ação, tudo em consonância com o estipulado no art.º 277.º, al.s b) e d) do CPC e, especialmente, com o convencionado pelas partes na Transação Judicial e Compromisso Arbitral celebrada em 15/04/2014.
Já no tocante ao processo n.º 1862/05/0BELSB, as partes convencionaram uma solução bem diversa daquela que foi aplicada à ação n.º 2253/08.7BELSB.
Com efeito, importa não olvidar que, na data em que as partes realizaram a Transação Judicial e Compromisso Arbitral, tinha já sido prolatado, em sede de recursos de apelação no processo n.º 1862/05.0BELSB, Acórdão por este Tribunal Central Administrativo Sul (em 29/03/2012), nos termos do qual foi declarada a nulidade do ato que aprovou o loteamento dos terrenos da Feira Popular, emitido através da Deliberação n.º 307/CM/2005 em 03/06/2005, bem como do respeitante alvará de loteamento, com o n.º 3/2005, bem como declarada a nulidade do contrato de permuta celebrado entre as ora partes em 05/07/2005, e através da qual foi realizada a permuta entre o lote 1 dos terrenos da Feira Popular e os terrenos do Parque Mayer. Ademais, o mesmo Acórdão, em virtude da desistência de recurso nessa específica parte, manteve a decisão de anulação da hasta pública e inerente aquisição do Lote 2 dos terrenos da Feira Popular pela Parque Mayer.
Como se referenciou em momento antecedente, o Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo naquele processo foi objeto de dois recursos de revista dirigidos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Ora, o que a cláusula 3.ª, n.º 1 do acordo transacional e compromisso arbitral vem estipular é que “as partes acordam na desistência dos recursos pendentes na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo sob o número 1355/12”. Ou seja, o que as partes declararam naquele acordo foi a desistência dos recursos de revista e não a desistência da ação ou dos pedidos.
Aliás, cumpre salientar que quer a Parque Mayer, quer o Município de Lisboa constituíam entidades demandadas naquele processo n.º 1862/05.0BELSB, o que, evidentemente, lhes retiraria qualquer legitimidade para a mencionada desistência da ação ou dos pedidos.
Sendo assim, tendo as partes desistido dos recursos de revista, o desfecho processual do processo em questão acarreta, inevitável e inequivocamente, a estabilização na ordem jurídica do Acórdão proferido no mencionado processo, em 29/03/2012, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, através do respetivo trânsito em julgado.
Isso quer dizer que, a instância a que se refere o processo n.º 1862/05.0BELSB extinguiu-se nos termos do disposto no art.º 277.º, al. a) do CPC, ou seja, por ter ocorrido o julgamento definitivo do objeto do processo e que, no caso concreto, implicou uma decisão judicial sobre o mérito das questões e pretensões aí deduzidas (também assim, FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, Volume II, 2019, 2.ª edição, Almedina, pp. 446 a 448).
O trânsito em julgado do sobredito Acórdão de Apelação implica, em harmonia com o n.º 1 do art.º 619.º, que o mesmo fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (erga omnes) nos limites fixados pelos art.ºs 580.º e 581.º, sem prejuízo do disposto nos art.ºs 696.º a 702.º, todos do CPC.
Por conseguinte, face à desistência dos recursos de revista, e à prolação do devido despacho homologatório dessa desistência por banda do Supremo Tribunal Administrativo, não resta qualquer dúvida de que o Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012 no referido processo n.º 1862/05.0BELSB transitou em julgado, em conformidade com o previsto no art.º 619.º, n.º 1 do CPC.
A definitividade do julgado naquele Aresto confere-lhe a força de caso julgado, que se traduz “na inadmissibilidade da modificação de uma decisão judicial por qualquer outro tribunal (mesmo por aquele que a proferiu) em consequência da inimpugnabilidade do seu conteúdo por via da reclamação ou do recurso ordinário” (FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, idem, ibidem).
E versando a decisão judicial “sobre os próprios bens ou direitos substantivos litigados” (FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, idem, ibidem), isto é, sobre o fundo ou mérito da causa, o caso julgado é simultaneamente formal e material, produzindo efeitos erga omnes.
No caso posto, verifica-se que, no referido processo n.º 1862/05.0BELSB, em que eram também partes a Parque Mayer e o Município de Lisboa, o referenciado Acórdão aí prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012, emitiu, em coerência com os pedidos formulados na petição, pronúncia expressa sobre a validade de diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela nulidade dos atos respeitantes à aprovação do loteamento, do alvará de loteamento e do contrato de permuta, bem como pela anulação da hasta pública e do sequente contrato de compra e venda. Assim, o Acórdão em causa pronunciou-se explicitamente sobre o mérito da causa, tendo-se formado, por isso, caso julgado material quanto ao ali decidido.
Deste modo, não subsiste qualquer dúvida de que o Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul, em 29/03/2012, no referido processo n.º 1862/05.0BELSB, não só transitou em julgado, como formou caso julgado material quanto ao litígio e seus respetivos termos, produzindo efeitos erga omnes.
Por conseguinte, este caso julgado não só vincula as agora partes processuais, incluindo as disposições que as mesmas acordaram no compromisso arbitral, como vincula todo e qualquer tribunal, mormente o Tribunal Arbitral constituído ad hoc para os efeitos da presente arbitragem administrativa.
Sendo incontroverso que o Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul, em 29/03/2012, no referido processo n.º 1862/05.0BELSB, não só transitou em julgado, como formou caso julgado material, cumpre averiguar se o acórdão arbitral a quo respeitou o caso julgado ou se, ao invés, afrontou a definição da situação jurídica estabelecida no indicado Acórdão.
Escrutinado o acórdão recorrido, é mister concluir pela efetiva violação do caso julgado material que se consolidou com o trânsito em julgado do citado Acórdão de 29/03/2012 promanado no processo n.º 1862/05.0BELSB.
Com efeito, a conclusão vinda de enunciar emerge de diversas proposições e afirmações realizadas em vários pontos do acórdão arbitral e a propósito do tratamento de diferentes questões.
A primeira passagem que desvela o entendimento do Tribunal Arbitral consta do 1.º parágrafo da página 226, e que reza o seguinte: “VI. Foi intentada uma ação popular, em 21-jul.-2005, na qual se pedia a declaração de nulidade das deliberações 36/CML/2005 e 32/AML/2005, e a nulidade da permuta e a nulidade da deliberação 307/CML/2005, que aprovou o loteamento municipal (ponto 127), o que obteve provimento judicial (ponto 128), não transitado (ponto 129).” (negro nosso)
A páginas 228, foi exarado no acórdão arbitral que o contrato de permuta foi objeto de “revogação parcial pelas partes”, pressuposto este que foi reafirmado na página 229: “Todavia, o modo por que as partes entenderam gerir os seus interesses, através da transação de 17-jun.-2014, faculta a linha de solução acima apontada. A compra e venda de 23-jul.-2005 foi anulada com trânsito em julgado, com eficácia retroativa: naquele mesmo dia, devia ter sido restituído o preço pago, o que não sucedeu. A permuta – da qual ambas as partes se prevalecem, neste processo, para invocar cláusulas não-cumpridas pela outra – foi invalidada judicialmente, ainda que sem trânsito em julgado, tendo sido finalmente resolvida em 17-jun.-2014: também aqui as restituições de valor reportam-se a 5-jul.-2005, sendo que, de novo, não ocorreram. Estão em causa (poderosos) deveres acessórios originados pelos contratos e que, como foi longamente explicado, se mantêm mesmo na hipótese de insubsistência das prestações principais: por invalidade, por impossibilidade ou por resolução/revogação.” (negro nosso)
A inexistência de caso julgado no que concerne à declaração de nulidade do ato de aprovação do loteamento e do contrato de permuta está subjacente à formulação de um conjunto de raciocínios do Tribunal Arbitral, como o exposto a páginas 230: “(…) Acresce que o prazo de um ano decorreu sem que a permuta tivesse sido impugnada por quem quer que invocasse legitimidade para o fazer (38º/2) (…) Finalmente: não pode o Município, que propôs o negócio, vir impugná-lo na base de um formalismo (inútil e inaplicável) que ele próprio omitiu: o tu quoque seria evidente.(…)”.
E a páginas 235: “(…) Com efeito, o ponto de partida para o esclarecimento do presente caso reside na desconsideração dos contratos atinentes à Feira Popular: a permuta relativa ao Lote 1 e a compra do Lote 2. Tivesse o contrato sido cumprido e a Demandante seria dona de ambos os lotes. (…). II. Na delimitação da causalidade, relevam os lotes e o seu valor. Não se trata, pois, de saber quanto valeria o Parque Mayer, em 2002, em 2005 ou em 2014, mas antes de fixar o valor do Lote 1, na data da permuta e – eventualmente – depois disso.(…)”
Bem como a páginas 237: “(…) III. Havendo um incumprimento, ou uma impossibilitação, eventualmente causadores de uma resolução, há que olhar para o dano da (não-) execução. (…) IV. (…) A solução axiologicamente preferida não era a de evitar negociações sobre o Parque Mayer e, depois, sobre a Feira Popular: antes a de remediar os óbices formais verificados, de modo a dar plena execução aos contratos de 2005. Temos dois contratos que não foram executados, mercê da inobservância dos deveres acessórios que os acompanham. Os danos a relevar são os do incumprimento, nos termos gerais do artigo 798º, do Código Civil. (…)”
A páginas 238: “(…) II. Acaso o contrato de permuta tem sido cumprido, diretamente ou pela sua validação ex bona fide, a 1ª Demandante teria ficado titular legítima do Lote 1, a troco do Parque Mayer.” E mais adiante: “(…) IV. No cálculo do dano derivado da permuta do Lote 1 pelos prédios do Parque Mayer, poderia invocar-se a transação de 2014. Esta, na cláusula 5ª/5 prevê, por conta da insubsistência da permuta de 5-jul.-2005 (…)”.
A páginas 244: “II. O aspeto acima salientado não podia ser ultrapassado pelo Tribunal: era direito das Partes o serem esclarecidas sobre ele, em termos de eficácia jurídica. Todavia e como desde o início foi salientado, este litígio poderia ser colocado noutros termos: o da pura invalidação retroativa dos contratos concluídos em 5-jul.-2005 (a permuta) e em 23-jul.-2005 (a compra e venda), respetivamente. O Tribunal, perante a responsabilidade envolvida neste processo, vai usar essa possível colocação como contraprova. III. Se realmente ambos os contratos tivessem sido invalidados (por declaração de nulidade ou por anulação) e se não houvesse consideração pelos deveres acessórios que, mesmo então, subsistiriam (o que, há muito, a Ciência obrigacionista totalmente rejeita), haveria que proceder às restituições com efeitos retroativos (artigo 289º/1, do Código Civil).”
Ora, ressalta de todas as passagens e excertos transcritos que o Tribunal Arbitral afirma claramente que não ocorreu trânsito em julgado relativamente ao Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012, no processo n.º 1862/05.0BELSB, mormente, no tocante à declaração de invalidade do contrato de permuta celebrado entre o Município de Lisboa e a Parque Mayer com o intuito de permutar o lote 1 do loteamento aprovado para os terrenos da Feira Popular com os terrenos do “Parque Mayer”, razão pela qual assume o entendimento de que o acordo transacional e compromisso arbitral celebrado entre as partes em 15/04/2014 operou uma “revogação” do aludido contrato, tendo-o “resolvido”.
E a assunção deste entendimento tem evidentes reflexos na solução jurídica conferida ao litígio, especialmente até em termos de quantificação dos danos decorrentes para a Parque Mayer quanto ao lote 1, como se pode constatar pelo dispositivo constante dos pontos I, II e III da liquidação da indemnização referente ao lote 1 (a páginas 245).
Por outro lado, e sendo certo que o acórdão arbitral rejeita os efeitos erga omnes produzidos pelo julgado em 29/03/2012 por este Tribunal de Apelação na identificada ação especial, a verdade é que aceita os efeitos da sentença produzida pela 1.ª Instância na mesma ação no que tange à manutenção da anulação da hasta pública, bem como da anulação do sequente contrato de aquisição do direito de propriedade sobre o lote 2, sendo certo que, com o avançar da argumentação, o sobredito acórdão recorrido passa a convocar expressões como “a insubsistência da compra e venda pelo Lote 2” e “a falha da compra e venda do seu Lote 2”, como se se tratasse de um negócio jurídico passível de ser cumprido pelas partes, não obstante a existência de pronúncia judicial anulatória definitiva.
É de assinalar, a este propósito, a contradição óbvia em que lavra o Tribunal recorrido, pois que, não reconhecendo a produção de efeitos ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul quanto à declaração de nulidade do ato de aprovação do loteamento e do contrato de permuta, já os reconhece, contudo, quanto à homologação da desistência de recurso no que se refere à anulação da hasta pública e da sequente aquisição do lote 2. O que, objetivamente, é destituído de sentido lógico, dado que nada aponta para a partição dos efeitos do referido Acórdão de Apelação.
No que se refere ao loteamento aprovado para os terrenos da Feira Popular, verifica-se que o acórdão arbitral faz “tábua rasa” da declaração judicial de nulidade do ato de loteamento, desconsiderando o facto de que, com tal pronúncia declarativa, foi obliterado o objeto dos negócios jurídicos celebrados quanto aos lotes 1 e 2, em virtude do desaparecimento, precisamente, dos lotes. Ou seja, no mínimo, o que pode dizer-se é que o objeto dos contratos em causa é impossível, em virtude da produção típica dos efeitos declarativos da nulidade em razão do julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012. E mesmo que, por hipótese, fosse aprovado um novo ato de loteamento, ainda assim os lotes que estariam em causa não seriam os lotes 1 e 2 do primitivo loteamento declarado nulo. Por isso, a afirmação da possibilidade de convalidação de um contrato de direito administrativo nulo não é, também no mínimo, isenta de controvérsia.
As observações vindas de explanar estribam satisfatoriamente a conclusão de que, efetivamente, o acórdão arbitral assentou todo o seu raciocínio e discurso fáctico-jurídico em premissas e pressupostos que, com evidência, afrontam e contrariam o julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012, no processo n.º 1862/05.0BELSB, verificando-se, em consequência, a violação do caso julgado.
Acresce que, como também se explicou anteriormente, a assunção das específicas premissas e pressupostos pelo Tribunal recorrido condicionou e modelou a decisão final conferida ao litígio, não só quanto ao respetivo enquadramento jurídico- que situou no domínio da responsabilidade contratual-, como quanto à quantificação dos montantes a atribuir a título indemnizatório, incluindo os termos da contabilização dos juros moratórios.
Por conseguinte, não só a violação do caso julgado é flagrante, como também se reveste de gravidade, visto que determinou a concreta decisão final que foi concedida ao litígio pelo Tribunal Arbitral.

Destarte, resta concluir que a desconformidade com o julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul- em 29/03/2012 no processo n.º 1862/05.0BELSB- que se identifica na decisão arbitral recorrida acarreta, irremediavelmente, a violação do caso julgado.

Nessa senda, é imperioso assumir que o acórdão arbitral ofende um princípio da ordem pública internacional, concretamente, a definitividade de uma decisão judicial conferida pela força do caso julgado, razão pela qual aquele acórdão merece a anulação, em conformidade com o prescrito no art.º 46.º, n.ºs 1 e 3, al. b) ii) da LAV.


2. Da invocada violação do compromisso arbitral
Nas conclusões 5, 6 e 7 do recurso jurisdicional interposto pelo Recorrente Município de Lisboa, vem invocada a violação do compromisso arbitral celebrado pelas partes em 15/04/2014. Realmente, o Recorrente reclama que “5. A decisão arbitral recorrida encontra-se viciada por ter assumido que as partes no compromisso arbitral não se tinham conformado com a referida declaração de nulidade e que tinham pretendido celebrar um “acordo de rescisão”, ao contrário do que consta do acordo de transação reproduzido no acórdão arbitral e do que também consta da petição inicial e contestação apresentadas, devendo, também por isso, em função desse vício nos pressupostos, ser revogada.” Acrescenta que “6. (…) a decisão arbitral encontra-se viciada por ter sido proferida com a perspetiva de cumprimento do contrato de permuta e do contrato de compra e venda, condenando o Município de Lisboa no pressuposto de que esse cumprimento era possível e exigível, quando esses contratos foram declarados nulos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por decisão transitada em julgado, pelo que o Acórdão Arbitral ser revogado.”
Pelo que “7. A decisão arbitral (…), é inválida e deve ser revogada, por violação do compromisso arbitral celebrado entre as Partes, por violação dos limites da própria competência do Tribunal Arbitral (…)”.
Pelo seu lado, a Parque Mayer esgrime a sua defesa, que incorpora na conclusão 21.ª das suas contra-alegações.

A causa do pedido de impugnação que agora se analisa insere-se no n.º 3, al. a) iii) do art.º 46.º da LAV, e ocorre quando a decisão arbitral se pronuncia sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou contém decisões que ultrapassam o âmbito desta. Ou seja, esta cláusula arrima a invalidade da decisão na ausência de competência do Tribunal Arbitral para a prolação de uma concreta decisão, seja porque aquela decisão é tangente a um litígio não incluído na convenção de arbitragem, seja porque são transpostos os limites estabelecidos pelas partes convencionantes. De todo o modo, a situação é sempre a mesma: a decisão arbitral pronunciou-se fora do seu âmbito de competência (também assim, ANTÓNIO PEDRO PINTO MONTEIRO, ARTUR FLAMÍNIO DA SILVA e DANIELA MIRANTE, idem, p. 400, ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, idem, p. 440, MARIANA FRANÇA GOUVEIA, idem, pp. 270 e 271). Assim, como salienta ANTÓNIO SAMPAIO CARAMELO (idem, p. 63), no caso de a sentença arbitral ultrapassar o âmbito material da convenção de arbitragem, haverá incompetência, total ou parcial, do tribunal arbitral para conhecer do litígio que lhe foi submetido, devendo a sentença proferida ser anulada.
O escrutínio da ocorrência desta causa de anulação envolve, por isso e inevitavelmente, o exame do conteúdo da convenção de arbitragem, bem como a sua concatenação com os fundamentos da decisão arbitral, por forma a determinar se ocorreu extravasamento do mandato concedido pelas partes convencionantes ao tribunal arbitral.
No que ao caso versado interessa, impõe-se, portanto e em primeiro lugar, observar e sopesar o conteúdo da Transação Judicial e Compromisso Arbitral celebrado pelas partes em 15/04/2014.
Começamos por salientar que o acordo transacional e o compromisso arbitral contêm um conjunto de considerandos explicativos das razões que conduziram as partes à opção pela celebração daqueles negócios jurídicos, que são a transação judicial e o compromisso arbitral. Tais considerandos descrevem o quadro factual justificativo do litígio subsistente entre a Parque Mayer e o Município de Lisboa, litígio esse concretizado nos processos judiciais já descritos anteriormente- processo n.º 1862/05.0BELSB e processo n.º 2253/08.7BELSB-, bem como a finalidade que se pretende alcançar com a celebração dos mencionados negócios jurídicos da transação e do compromisso arbitral.
Neste conspecto, é de assinalar o teor dos considerandos J), K) e L), que elencam, precisamente, a existência dos processos judiciais identificados supra e enumeram as vicissitudes processuais sucedidas no processo n.º 1862/05.0BELSB, com destaque para a prolação, em 29/03/2012, do Acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul que, como se sabe, declarou a nulidade do ato que aprovou o loteamento e do respetivo alvará, declarou a nulidade do contrato de permuta celebrado entre as ora partes e manteve a anulação da hasta pública (por via da homologação da desistência de recurso) e sequente aquisição do lote 2 dos terrenos da Feira Popular.
Adicionalmente, é também de assinalar o teor dos considerandos N), R) e T), na medida em que as partes assumem expressamente a definição da situação jurídica conferida por aquele Acórdão de 29/03/2012 no tocante ao ato de aprovação do loteamento e à invalidade declarada dos contratos por via dos quais foi transferida a propriedade dos lotes 1 e 2 dos terrenos da Feira Popular para a esfera da Parque Mayer. Realmente, não pode ser outra a interpretação que resulta das seguintes passagens: “Qualquer que venha a ser a decisão que venha a recair sobre os referidos recursos, a execução do Acórdão que decida a questão mostrar-se-á sempre complexa e difícil de executar, uma vez que a simples destruição dos efeitos dos negócios jurídicos celebrados não é suscetível de esgotar a controvérsia sobre estes temas” (considerando N)); “As partes pretendem, por isso, dispor sobre os termos em que devem ser reguladas as consequências da destruição daqueles negócios jurídicos“ ( considerando R)); e “A P. Mayer entende que, em resultado da invalidade da Permuta, lhe deve ser restituído valor equivalente ao dos Prédios do Parque Mayer que permutou, por considerar não ser possível a restituição em espécie” (considerando T)). (negro nosso)
No que concerne ao clausulado da transação e compromisso arbitral, impõe-se ressaltar, desde logo, o teor da cláusula 3.ª, na qual é estipulada explicitamente a desistência dos recursos de revista no processo n.º 1862/05.0BELSB, o que implica- como abundantemente se explicou anteriormente- a aceitação e trânsito em julgado dos efeitos do Acórdão prolatado por este Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012, com a inerente formação de caso julgado material quanto à declarada invalidade da operação de loteamento e dos consequentes contratos de permuta e de aquisição, que permitiram a transferência da propriedade dos lotes 1 e 2 dos terrenos da Feira Popular para a esfera patrimonial da Parque Mayer.
E a assunção, pelas partes, do resultado e efeitos daquele Acórdão de 29/03/2012 é claramente confirmada pelo conteúdo da cláusula 4.ª, n.ºs 1 e 8 do dito acordo transacional e compromisso arbitral, na medida e que as partes consignam a invalidade do loteamento e dos contratos como premissa para a definição de um conjunto de termos indemnizatórios, bem como premissa para a definição do objeto do compromisso arbitral. Efetivamente, é nossa inabalável convicção que não pode ser outra a interpretação a extrair da estipulação de que, “Por força da redução do objeto do recurso a que se refere o número um da Cláusula Terceira e da consequente invalidade do loteamento, da hasta pública e da Permuta, a propriedade e a posse dos Terrenos da Feira Popular regressam à esfera jurídica do Município (…)” (n.º 1 da cláusula 4.ª), bem como da estipulação de que “A existência e extensão dos danos invocados pela P. Mayer, incluindo lucros cessantes, em virtude da anulação ou declaração de nulidade das operações que sustentaram os negócios realizados, são objeto de compromisso arbitral (…)” (cláusula 4.ª, n.º 8). (negro nosso).
A mesma linha condutora da interpretação da vontade das partes é reafirmada pelo estabelecido na cláusula 5.ª, n.º 1, na qual se encontra exarado o seguinte: “Em razão da invalidade da Permuta, as Partes acordam que o Município restituirá à Parque Mayer o valor dos Prédios do Parque Mayer (…)” (negro nosso). Ora, é nossa firme convicção que as partes pretenderam, naquele segmento do clausulado, afirmar que o contrato de permuta é inválido e não atribuir ao Tribunal Arbitral o poder de ajuizar sobre a invalidade o não do aludido contrato. De resto, a afirmação da invalidade do contrato é perfeitamente consentânea, coerente e lógica com a descrição das vicissitudes processuais ocorridas no processo n.º 1862/05.0BELSB, com a declaração da desistência dos recursos de revista nesse processo judicial, bem como com outras afirmações quanto à invalidade da operação de loteamento e dos contratos de permuta do lote 1 e de aquisição do lote 2 vertidas nos considerandos N), R) e T), e consagradas na cláusula 4.ª, n.ºs 1 e 8.
Deste modo, atento o concreto teor dos considerandos e cláusulas citadas, é forçoso concluir que as partes exprimiram, na Transação Judicial e Compromisso Arbitral, uma vontade contratual compatível e coerente com o julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n.º 1862/05.0BELSB, respeitando, dessa forma, o caso julgado material que aí se cristalizou.
É, igualmente, imperativo concluir que as partes regularam alguns aspetos e efeitos do litígio que as opunha, transacionando sobre os mesmos, a partir da premissa de que a operação de loteamento e os contratos de permuta e de aquisição constituíam atos e negócios inválidos, por tal juízo judicial de invalidade estar consolidado na ordem jurídica.
Finalmente, assoma como manifesto que as partes, no que tange à definição do objeto do compromisso arbitral, quiseram estabelecer como pressuposto inarredável da solução a dar ao litígio pelo Tribunal Arbitral, precisamente, a invalidade da operação de loteamento e dos contratos de permuta e de aquisição.
Esta proposição deriva, para além das já citadas, da cláusula 7.ª, que define o objeto do litígio em concretização do compromisso arbitral. Efetivamente, o n.º 1 desta cláusula convoca expressamente o enunciado na cláusula 4.ª, n.º 8 no sentido de balizar os termos do quid disputatum cuja dissolução é atribuída ao Tribunal Arbitral. E, a verdade é que as partes, nessa disposição contratual do compromisso arbitral, acolhem expressamente a “anulação ou declaração de nulidade das operações que sustentam os negócios realizados” como o axioma a partir do qual o Tribunal Arbitral deverá buscar a solução do litígio que lhe é submetido.
Ora, tudo isto quer significar que, nos termos da transação e do compromisso arbitral celebrados pelas partes, não ocorre discussão referente à validade e subsistência da operação de loteamento e dos contratos de permuta e de aquisição, uma vez que as partes aceitaram e acolheram plenamente a invalidade daqueles atos e negócios em consequência do caso julgado firmado pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012.
Por conseguinte, toda a abordagem ao litígio realizada pelo Tribunal Arbitral, bem como toda a construção da solução fáctico-jurídica final, não pode deixar de partir e assentar, precisamente, nesse axioma fundamental e essencial, que é o da invalidade do ato de aprovação do loteamento dos terrenos da Feira Popular e a invalidade sequente dos contratos de permuta e de aquisição celebrados quanto aos lotes 1 e 2 daquele mesmo loteamento.
Sucede, todavia, que o Tribunal Arbitral não acolheu o referenciado axioma.
Realmente, como já expendido a propósito da apreciação da questão atinente à violação do caso julgado, o Tribunal Arbitral afirma claramente, no acórdão arbitral agora recorrido, que não ocorreu trânsito em julgado relativamente ao Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Sul em 29/03/2012, mormente, no tocante à declaração de invalidade do contrato de permuta celebrado entre o Município de Lisboa e a Parque Mayer com o intuito de permutar o lote 1 do loteamento aprovado para os terrenos da Feira Popular com os terrenos do “Parque Mayer”, razão pela qual assume o entendimento de que o acordo transacional e compromisso arbitral celebrado entre as partes em 15/04/2014 operou uma “revogação” do aludido contrato, tendo-o “resolvido”. E a assunção deste entendimento tem evidentes reflexos na solução jurídica conferida ao litígio, especialmente até em termos de quantificação dos danos decorrentes para a Parque Mayer quanto ao lote 1, como se pode constatar pelo dispositivo constante dos pontos I, II e III da liquidação da indemnização referente ao lote 1 (a páginas 245).
Ora, este entendimento expresso pelo Tribunal Arbitral afronta, nitidamente, os termos em que as partes definiram e limitaram o litígio a submeter ao Tribunal Arbitral, em atenção aos considerandos N), R) e T) e ao clausulado nas cláusulas 3.ª, 4.ª, n.º 1 e 8, 5.ª, n.º 1 e 7.ª, n.º 1 do contrato de Transação e Compromisso Arbitral celebrado pelas partes em 15/04/2014.
Acresce que, mesmo quanto ao contrato de aquisição do lote 2, o Tribunal Arbitral, não obstante afirmar a anulação do mesmo por parte do julgado em 29/03/2012 por este Tribunal de Apelação, a verdade é que no labor da construção da solução jurídica final acaba por verter um entendimento pouco claro e gerador de equívocos, na medida em que recorre a expressões como “a insubsistência da compra e venda pelo Lote 2” e “a falha da compra e venda do seu Lote 2”, como se aquela aquisição do lote 2 constituísse um negócio jurídico passível de ser cumprido pelas partes, não obstante a existência de pronúncia judicial anulatória definitiva.
Uma vez mais, os fundamentos erigidos pelo Tribunal Arbitral na construção da solução jurídica do conflito que lhe foi apresentado mostram-se incompatíveis e absolutamente contrários aos termos do litígio que foi desenhado pelas partes no compromisso arbitral.
E, no que se refere ao loteamento aprovado para os terrenos da Feira Popular, verifica-se que o Tribunal Arbitral fez “tábua rasa”, não só da declaração judicial de nulidade do ato de loteamento, como também do estipulado na transação e no compromisso arbitral.
Com efeito, o acórdão arbitral, na estruturação da solução jurídica final, desconsiderou o facto de que, com a declaração de nulidade do ato de aprovação do loteamento, foi obliterado o objeto dos negócios jurídicos celebrados quanto aos lotes 1 e 2, em virtude do desaparecimento, precisamente, dos lotes. Este lapso conduziu o Tribunal na elaboração de uma solução jurídica que, para além de muito duvidoso acerto, contraria os termos em que as partes definiram o objeto do litígio a submeter ao Tribunal Arbitral.
Realmente, decorre das cláusulas 2.ª, n.º 3, 4.ª, n.ºs 1, 3, 4, 5 e 8, 5.ª, n.ºs 1, 4, 5, 6 e 7 e 7.ª, n.ºs 1, 2 e 3, bem como dos considerandos P), S), T), U) e V) da Transação e Compromisso Arbitral, que o que as partes intentaram obter do Tribunal Arbitral foi uma decisão que determinasse quais os danos sofridos pela Parque Mayer, e respetiva quantificação, em virtude da declaração de nulidade da operação de loteamento dos terrenos da Feira Popular e sequente invalidade dos contratos de permuta e de aquisição que incidiram sobre os lotes 1 e 2 daqueles mesmas terrenos, e não quais os danos (e respetiva quantificação) que a Parque Mayer sofreu em virtude do não cumprimento dos contratos de permuta e de aquisição dos lotes 1 e 2.
Por isso, o enxerto do conflito arbitral neste segundo enquadramento jurídico, para além de içar múltiplas dúvidas quanto à respetiva correção- pois que, a indagação quanto ao incumprimento dos contratos supõe, necessariamente, a vigência e produção dos respetivos efeitos na ordem jurídica, o que se mostra questionável em virtude da declaração de nulidade de um e da anulação de outro-, agride notoriamente os termos, balizas e limites que as partes conferiram ao litígio arbitral.
Acresce que, como também se explicou anteriormente, a assunção das específicas premissas e pressupostos pelo Tribunal recorrido condicionou e modelou a decisão final conferida ao litígio, não só quanto ao respetivo enquadramento jurídico- que situou no domínio da responsabilidade contratual-, como quanto à quantificação dos montantes a atribuir a título indemnizatório, incluindo os termos da contabilização dos juros moratórios.
Sendo assim, resulta forçoso concluir que a decisão arbitral sob recurso extravasou os limites do objeto do litígio arbitral delimitado pelas partes no compromisso arbitral, bem como contrariou o pressuposto fundamental da delimitação do litígio e que é o da invalidade da operação de loteamento e dos contratos de permuta e de aquisição dos lotes, invalidade essa decorrente de uma decisão judicial transitada em julgado.
Quer isto significar, em suma, que o Tribunal Arbitral ultrapassou os limites da sua competência, ajuizando sobre questões que as partes não submeteram ao seu julgamento, bem como desrespeitando os concretos termos do objeto do litígio cuja solução lhe foi peticionada.
Por conseguinte, concluindo que o acórdão arbitral emitiu pronúncia sobre questão que não lhe foi submetida pelas partes e que afrontou os limites do âmbito do compromisso arbitral, impõe-se julgar procedente esta causa de anulação do acórdão arbitral, em harmonia com o prescrito no art.º 46.º, n.ºs 1 e 3, al. a) iii) da LAV.


3. Da invocada nulidade por excesso de pronúncia
O Município de Lisboa acomete o acórdão arbitral quanto à respetiva validade com fundamento numa adicional causa de invalidade, que se reconduz, em última análise, ao fundamento elencado no art.º 46.º, n.º 3, al. a) v) da LAV.
Realmente, na conclusão 13. do seu recurso jurisdicional, o Município de Lisboa vem alegar que “a decisão arbitral recorrida é nula, por excesso de pronúncia, ao ter condenado o Município de Lisboa numa indemnização fundada no dano de cumprimento do contrato de permuta do Lote 1, quando esse pedido não foi formulado pela P. Mayer nem tem correspondência com a alínea a) dos pedidos constantes da petição inicial subjacente aos presentes autos – que respeita à valorização dos terrenos do Parque Mayer, aspeto sobre o qual o Tribunal Arbitral não decidiu –, devendo, por isso, ser revogada.”
Portanto, no entendimento do Município, o acórdão arbitral deve ser anulado uma vez que procedeu a uma condenação ultra petitum, de acordo com o prescrito no citado art.º 46.º, n.º 3, al. a) v) da LAV.
A propósito deste fundamento anulatório, escreve MARIANA FRANÇA GOUVEIA (idem, pp. 272) que os fundamentos de anulação descritos no normativo agora em causa “constituem violações do princípio do dispositivo, isto é, representam uma transgressão (para mais ou para menos) da delimitação do objeto do processo que compete apenas às partes.
(…) O princípio dispositivo é um dos pilares do direito processual civil, tanto no impulso processual inicial, como na delimitação objetiva e subjetiva da instância. (…) num processo dominado pela vontade das partes- como a arbitragem- a vinculação ao princípio do dispositivo é ainda mais relevante.
Para o vício em análise, interessa a vertente objetiva do princípio do dispositivo, isto é, a delimitação dos poderes e competências do tribunal ao objeto do processo, tal como alegado pelas partes. O objeto do processo é constituído pelo pedido e pela causa de pedir, limitando ambas as possibilidades de atuação do tribunal.
Este objeto é definido pelos articulados apresentados pelo autor (…).
O juízo de determinação da violação do princípio do dispositivo faz-se, pois, perante o que foi alegado pelas partes enquanto factos principais ou causa de pedir.”
Definido o âmbito de atuação desta causa de invalidade, importa, então, atentar no peticionado pela Parque Mayer na petição inicial da presente ação arbitral, bem como nos termos e objeto do litígio definido pelas partes no compromisso arbitral para aferir se, realmente, o acórdão arbitral condena ultra petitum.
No seu articulado inicial, a Parque Mayer vem peticionar, a final, a condenação do Município de Lisboa “no pagamento à Demandante P. MAYER da quantia de 50.785.838,45 EUROS (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito euros) correspondente ao valor do Lote 1 da Feira Popular, no valor de 64.050.000,00 EUROS (sessenta e quatro milhões e cinquenta mil euros) deduzido o valor nominal já assumido pelo Demandado com a Transacção celebrada (cláusula sétima, número três), no valor de 13.264.161,55 EUROS (treze milhões duzentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos), ou, pelo menos, no pagamento à Demandante P. MAYER da quantia de pelo menos, 41.362.558,45 EUROS (quarenta e um milhões trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta e oito euros e quarenta e cinco cêntimos), correspondente ao valor do Lote 1 da Feira Popular de 54.626.720,00 EUROS (cinquenta e quatro milhões seiscentos e vinte e seis mil setecentos e vinte euros) deduzido o valor nominal já assumido pelo Demandado com a Transacção celebrada (cláusula sétima, número três), no valor de 13.264.161,55 EUROS (treze milhões duzentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos), nos termos dos arts. 288.º a 335.º supra”.
Esta pretensão é concretizada nos pontos 288. a 337. da petição da Parque Mayer, que se transcreve na parte que interessa:
“(…)
288º
Constitui matéria de liquidação a determinação arbitral do valor dos Prédios do Parque Mayer a restituir pelo Município de Lisboa à P. Mayer, além dos já reconhecidos,
289º
Ou, como é dito de outro modo no Acordo, determinar se existe uma “obrigação de pagamento de um montante superior pelo Município à P. Mayer” (Cláusula Quinta número 6 segunda parte),
290º
Pois que o Município de Lisboa já reconheceu expressamente no Considerando U e na Cláusula Quinta, número 1, que “o Município restituirá à P. Mayer a receber o valor dos Prédios do Parque Mayer”.
291º
E já o fez de modo líquido ao reconhecer que deve pagar 18.223.821 EUROS (dezoito milhões duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e um euros) a título de “restituição dos encargos por si suportados com a aquisição dos prédios do Parque Mayer, por um valor correspondente às quantias despendidas (preço, emolumentos e impostos), quer pela Bragaparques, quer pela P. Mayer, aquando da aquisição dos Prédios do Parque Mayer aos seus anteriores proprietários, quantias essas atualizadas desde a data da aquisição até à presente data” de assinatura do Acordo, i.e., de 15 de Abril de 2014, “sendo o factor de atualização calculado por aplicação da variação mensal do índice de preços no consumidor nacional publicado pelo Instituto Nacional de Estatística” (Cláusula Quinta, número 5 primeira parte).
292º
Por isto, a determinação arbitral da totalidade dos valores em dissenso, apesar de novatória e autónoma no seu teor decisório, deverá ser feita nos limites do caso julgado da sentença homologatória.
(…)
294º
Isto significa que a determinação do alcance dos danos está sujeita aos limites quantitativos do que já esteja reconhecido na transação,
295º
Como, aliás, expressamente resulta da respetiva Cláusula Sétima, número 3, onde se estipula que serão tomados “em consideração os montantes já reconhecidos pelo Município, conforme estipulado na Cláusula Quarta, números três, quatro e cinco, e na Cláusula Quinta, número cinco, de modo que não haja duplo pagamento”,
296º
E, bem assim, resulta da Cláusula Sétima, número 2, al. c) do Acordo, de que “a existência e montante do valor direito de P. Mayer ao pagamento pelo Município de um montante superior ao referido no número cinco da Cláusula Quinta com referência ao valor dos Prédios do Parque Mayer” tem como limite a “avaliação efetuada em 24 de Outubro de 2003”.
297º
Por outro lado, a determinação do valor do Parque Mayer, será feita com o mesmo enquadramento jurídico com que a P. MAYER obteve já reconhecimento e liquidação do Município na Transação, atrás referido,
298º
Pois foi com esse enquadramento jurídico que o Município de Lisboa reconheceu os direitos na transação, apesar de estarem agora carentes de acerto.
299º
Em consequência, o tribunal arbitral terá de operar a liquidação dos danos em coerência e uniformidade jurídicas com o fundamento jurídico dos direitos já reconhecidos e liquidados.
300º
Ora, a P. MAYER na acção administrativa comum pedira a título subsidiário (Pedido e)), que caso se entendesse serem nulos os contratos de permuta e de compra e venda, o Município fosse condenado a: “i) devolver os terrenos do P. Mayer recebidos na permuta com as características e virtualidades que os mesmos continham à data da celebração do negócio” de permuta, ou, quando tal não fosse possível, a restituir o valor correspondente”, conforme o artigo 289º, nº 1 do Código Civil que estatui como efeito da nulidade ser ”restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente”.
301º
Sucede que tanto a P. Mayer como o Município de Lisboa se conformaram com a declaração de nulidade da Permuta prolatada na sentença que julgou a acção Popular ao desistirem dos recursos de revista pendentes na 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo, por força da Cláusula Terceira, número 1.
302º
Ora, dado que na Cláusula Quinta, número 1 do Acordo, as partes acordaram que se passa para “a propriedade e a posse dos mesmos na esfera jurídica do Município”, com data reportada a 5 de Julho de 2005,
303º
A P. MAYER já não pode ver restituída em espécie os Prédios do Parque Mayer,
304º
Pelo que o Município de Lisboa reconheceu, como já dissemos, no Considerando U e na Cláusula Quinta, número 1, que “o Município restituirá à P. Mayer a receber o valor dos Prédios do Parque Mayer”.
305º
Sobre este reconhecimento, na transação, pelo Município de Lisboa do direito à restituição do valor do que foi prestado, nos termos do artigo 289º nº 1 do Código Civil, fez-se caso julgado.
306º
Visto que, nos termos da Cláusula Quarta, número 2 do Acordo, a P. Mayer desistiu dos pedidos principais contra o Município deduzidos nas als. a) c) e d) da petição inicial da acção administrativa comum,
307º
Mas não relativamente aos demais pedidos, para os quais a P. Mayer apenas desistiu da instância (Cláusula Quarta, número 3);
308º
Foi assim diferida para o presente Tribunal Arbitral por compromisso arbitral a liquidação do valor dos Prédios do Parque Mayer a restituir pelo Município de Lisboa à P. Mayer além da parte já acordada (Cláusula Quinta, número 6 e Cláusula Segunda, número 3),
309º
A P. MAYER perdeu em Julho de 2005 a titularidade dos Terrenos do Parque Mayer, porquanto confiou na estabilidade dos actos administrativos municipais,
310º
E veio depois, fruto da actuação do Município, a perder também a titularidade dos Terrenos da Feira Popular,
(…)
312º
Este resultado configura um dano no património da P. MAYER.
(…)
315º
Recorde-se que, na cláusula quinta, número um, da Transacção Judicial e Compromisso Arbitral celebrado entre as ora Demandantes e o Demandado, as Partes estabeleceram o seguinte:
“Em razão da invalidade da permuta, as partes acordam que o Município restituirá à P. Mayer o valor dos prédios do Parque Mayer, mantendo-se a propriedade e a posse dos mesmos na esfera jurídica do Município, reportando-se todos os efeitos possessórios a 5 de Julho de 2005”.
316º
Por seu turno, nos números quatro, cinco e seis da mesma cláusula quinta da Transacção Judicial e Compromisso Arbitral celebrado entre as ora Demandantes e o Demandado, as Partes estabeleceram o seguinte:
“4. A P. Mayer renuncia, em benefício do Município e para todos os efeitos legais, a qualquer direito de que pudesse eventualmente ser titular sobre a propriedade ou a posse dos Prédios do Parque Mayer, sem prejuízo do direito à discussão do respectivo valor.
5. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Município reconhece o direito da P. Mayer à restituição dos encargos por si suportados com a aquisição dos Prédios do Parque Mayer, por um valor correspondente às quantias despendidas (preço, emolumentos e impostos), quer pela Bragaparques, quer pela P. Mayer, aquando da aquisição dos Prédios do Parque Mayer aos seus anteriores proprietários, quantias essas actualizadas desde a data de aquisição até à presente data, sendo o factor de actualização calculado por aplicação da variação mensal do índice de preços no consumidor total nacional publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, o que perfaz um total de 18.223.821,00 Euros, e obriga-se a proceder ao seu pagamento nos termos constantes da Cláusula Sexta.
6. Caberá ao tribunal arbitral constituído nos termos do presente acordo a resolução do dissenso entre as Partes quanto ao valor dos Prédios do Parque Mayer e à existência e quantificação da obrigação de pagamento de um montante superior pelo Município à P. Mayer, nos termos do disposto na cláusula sexta.”
(…)
323º
Nos termos da transacção judicial e compromisso arbitral celebrado entre as partes, o Município de Lisboa aceitou apenas pagar o montante correspondente ao valor de aquisição em hasta pública do Lote 2 da Feira Popular e os encargos fiscais e financeiros suportados pela primeira Demandante com a aquisição, no montante de 66.472.569,00 EUROS (sessenta e seis milhões quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove euros), actualizado de acordo índice de preços no consumidor nacional publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, o que perfez o total de 77.379.997,00 EUROS (setenta e sete milhões trezentos e setenta e nove mil novecentos e noventa e sete euros) e o valor de IMI e imposto de selo pagos pela Primeira Demandante pelo Lote 2 e pelo Lote 1 desde a data de aquisição até à assinatura da Transacção Judicial e Compromisso Arbitral, no montante de 3.259.345,00 EUROS (três milhões duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e cinco euros).
324º
Aos montantes referidos no artigo anterior, apenas acresce o valor de 18.223.821,00 EUROS (dezoito milhões duzentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e um euros), correspondente à restituição dos encargos suportados pela 1.ª e 2.ª Demandantes com a aquisição dos prédios do parque Mayer, incluindo preço, emolumentos e impostos, actualizado até à presente data segundo o índice de preços do consumidor do INE.
Sucede que,
325º
Os montantes acordados são manifestamente insuficientes para o ressarcimento das Demandantes por todos os prejuízos incorridos, sem que sequer tivesse sido pago o valor equivalente à justa indemnização pelos prédios que deixaram de ser propriedade das Demandantes para se integrarem na propriedade do Município de Lisboa.
Com efeito,
326º
Por via da permuta e aquisição em hasta pública, em 2005, a 1.ª Demandante ficou proprietária dos dois lotes de terreno, em Lisboa, correspondentes aos terrenos da antiga Feira Popular.
327º
A capacidade de construção prevista para aqueles Lotes àquela data era a seguinte:
Lote 1: 61.000 m2 de área bruta de construção, sendo 15% destinados ao comércio, 41% aos serviços e 44% à habitação;
Lote 2: 59.000 m2 de área bruta de construção, sendo 14% destinados ao comércio, 25% aos serviços e 61% à habitação.
(…)
329º
Perfazendo assim o valor total de 130.522.569,00 (cento e trinta milhões quinhentos e vinte e dois e quinhentos e sessenta e nove euros),
330º
Ou seja, um valor muito superior aos montantes já assumidos pelo Demandado Município de Lisboa na Transacção Judicial celebrada em 15.04.2014, na qual apenas foram considerados os seguintes valores-base:
a) “Prédios do Parque Mayer”: quantias despendidas com preço, emolumentos e impostos pela aquisição dos terrenos pela Bragaparques e P. Mayer, no valor total de € 13.264.161,55 (treze milhões duzentos e sessenta e quatro mil cento e sessenta e um euros e cinquenta e cinco cêntimos) (vd. Escrituras Públicas que ora se juntam como Docs. 2 e 3), nos termos do quadro seguinte:
(…)
b) “Terrenos da Feira Popular”: quantias despendidas com preço, emolumentos e impostos pela aquisição dos terrenos pela Bragaparques e P. Mayer, no valor total de € 66.472.569,00 (sessenta e seis milhões quatrocentos e setenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove euros).
(…)
335º
Verifica-se assim existir uma discrepância entre o valor-base reconhecido pelo Município de Lisboa para o cálculo da indemnização e o valor de mercado dos imóveis que ora passaram a integrar o património do Demandado no valor de € 50.785.838,45 ou, pelo menos, de € 41.362.558,45,
336º
Essencialmente correspondentes à diferença entre o valor dos prédios do Parque Mayer, ou do Lote 1 da Feira Popular, porque considerados equivalentes pelas partes no contrato de permuta celebrado, à data deste contrato e o valor despendido pelas Demandantes pela sua aquisição,
337º
O qual não correspondia, de todo, ao seu valor de mercado à data de 2005.
(…)”.
Ora, da análise da causa de pedir que estriba o pedido formulado pela Parque Mayer na alínea a) do petitório final inserto na petição inicial decorre, com evidência, que a pretensão indemnizatória em causa não fere, nem viola, os limites do objeto do litígio que foram definidos pelas partes no compromisso arbitral. Na verdade, a pretensão indemnizatória da Parque Mayer é devidamente suportada pelos considerandos e cláusulas do acordo transacional e compromisso arbitral.
Concomitantemente, é importante clarificar que o pedido agora em discussão constitui uma pretensão de natureza indemnizatória, referente a um valor global especificamente considerado. Neste contexto, a menção da “correspondência” ao valor do lote 1 configura, meramente, a alusão a um critério de determinação do valor do dano que a Parque Mayer pretende ver indemnizado. Tal montante indemnizatório, na visão e tese da Parque Mayer, é devido, uma vez que o dano na sua esfera patrimonial ultrapassa o valor equivalente à mera restituição dos prédios do “Parque Mayer”, aproximando-se do valor do lote 1. E este é, precisamente, um dos pontos essenciais da contenda entre as partes, que foi submetido à jurisdição do Tribunal Arbitral, como é patenteado nos considerandos T), U) e V), bem como nas cláusulas 2.ª, n.º 3, 4.ª, n.º 8, 5.ª, n.ºs 1, 4 e 6 e 7.ª, n.ºs 1 e 2, al. c) do contrato de transação e compromisso arbitral.
Por outro lado, verifica-se que o acórdão arbitral enfrenta aquela pretensão indemnizatória da Parque Mayer, e arbitra um montante indemnizatório em conformidade com o critério e enquadramento jurídicos que entendeu serem os mais adequados e corretos, como decorre da fundamentação e do dispositivo final do acórdão, constantes de páginas 239, 240, 241, 245 e 247.
Quer isto dizer que, em bom rigor, não há condenação ultra petitum. Na verdade, a argumentação esgrimida pelo Município de Lisboa baseia-se, essencialmente, no enquadramento jurídico que foi atribuído ao litígio pelo Tribunal Arbitral, mormente, a fundação das pretensões indemnizatórias da Parque Mayer no instituto da responsabilidade contratual. No entanto, como decorre do exposto antecedentemente, esta constelação argumentativa convoca a problemática da violação do compromisso arbitral, não sendo suscetível de configurar uma patologia atinente ao princípio do dispositivo.
Em segundo lugar, a discussão referente à eleição, por banda do Tribunal Arbitral, do “valor correspondente ao lote 1” como critério para a quantificação da compensação devida pelo dano invocado pela Parque Mayer é já querela respeitante ao mérito do acórdão arbitral. Efetivamente, apurar se o valor daquele lote constitui o critério adequado para determinar a medida do dano reclamado pela Parque Mayer em decorrência da declaração de nulidade do contrato de permuta constitui um labor material que contende com a correção jurídica da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral, e não com a validade do mesmo acórdão.
Sendo assim, esta não é a sede oportuna para revisão da bondade e acerto jurídicos da seleção daquele critério, devendo este escrutínio ser realizado a propósito da revisão do mérito do acórdão arbitral.
Destarte, tudo visto e ponderado, impõe-se rechaçar esta causa de anulação e, consentaneamente, julgá-la improcedente.


4. Da invocada violação do princípio do contraditório
Por último, o Município acomete a validade do acórdão arbitral imputando-lhe a violação do princípio do contraditório.
O ataque do Município firma-se no alegado nas seguintes conclusões:
“8. A decisão arbitral é nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida pelo Tribunal Arbitral com o pressuposto de que o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no Processo n.º 7476/11 não tinha transitado em julgado, sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de se pronunciarem sobre tal entendimento, violando, por isso, o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada.
9. A decisão arbitral é nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida pelo Tribunal Arbitral com o pressuposto de que as partes celebraram um “acordo rescisório” dos contratos declarados nulos, pretendendo afastar os efeitos dessa declaração de nulidade, tudo sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de se pronunciarem sobre tal entendimento, violando, por isso, o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada.
10. A decisão arbitral é igualmente nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida com o pressuposto de que estaria em causa a responsabilidade por cumprimento do contrato de permuta do Lote 1 e do contrato de compra e venda do Lote 2, quando esse enquadramento não tinha sido colocado perante o Tribunal Arbitral e tudo sem que tenha sido concedida às Partes a possibilidade de sobre tal entendimento se pronunciarem, violando o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária e devendo, por isso, ser revogada.
11.A consideração pelo Tribunal Arbitral de que a decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Processo n.º 7476/11 não transitou em julgado e de que estava em causa na arbitragem, entre o mais, a pretensão de cumprimento do contrato de permuta representa inequivocamente uma alteração substancial do enquadramento factual e jurídico trazido aos autos pelas Partes, que impõe o exercício do princípio do contraditório. Não tendo o contraditório sido concedido pelo Tribunal Arbitral, a decisão arbitral está viciada por violação do disposto no artigo 30.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Arbitragem Voluntária, devendo, por isso, ser revogada.”
Compulsado o teor das conclusões transcritas, e que definem e limitam o objeto do presente recurso, verifica-se que a substância daquelas conclusões foi já tratada em sede própria. Ou seja, a argumentação em que o Município estriba a reclamada violação do princípio do contraditório não é apta a ser subsumida nesta sede, mas sim, e em bom rigor, noutras causas de anulação da decisão arbitral, que já foram apreciadas e julgadas procedentes, e que são a violação do caso julgado e a violação do compromisso arbitral.
Realmente, o que dimana do conteúdo conclusivo é que o Município de Lisboa firma o desrespeito do clamado princípio do contraditório na violação do julgado pelo Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão proferido e 29/03/2012 (conclusões 8 e 11 do recurso), bem como no desrespeito pelos pressupostos e limites estipulados no acordo transacional e compromisso arbitral celebrados pelas partes (conclusões 9 e 10 do recurso), como é o caso do enquadramento do litígio na responsabilidade contratual.
De facto, basta atentar no teor das conclusões 8 e 11 para percecionar, sem qualquer dificuldade, que o que aí é alegado corresponde a imputação de violação do caso julgado por banda da decisão arbitral. E, no que concerne ao invocado nas conclusões 9 e 10 do recurso do Município, o que se constata, uma vez mais, é que a problemática aí discutida traduz-se na verificação do respeito pelos pressupostos e limites do litígio que foi submetido à jurisdição do Tribunal Arbitral, nos termos que dimanam da Transação Judicial e do Compromisso Arbitral celebrado pelas partes em 15/04/2014.
Seja como for, no que concerne à subsunção da questão agora colocada pelo Município de Lisboa na violação do princípio do contraditório, note-se que este Tribunal de Apelação não se encontra restringido ou limitado pela configuração jurídica que a parte conferiu à questão posta, não subsistindo qualquer impedimento à correção da qualificação jurídica proposta pelo Município de Lisboa.
Deste modo, reconhecendo-se a pertinência da argumentação exposta pela parte impugnante, a verdade é que constitui dever deste Tribunal de Apelação a reparação e retificação da modelação jurídica apresentada pelo Município de Lisboa.
Sendo assim, a invocação de violação do princípio do contraditório, face ao julgamento realizado quanto às citadas causas de anulação- a violação do caso julgado e a violação do compromisso arbitral-, queda esvaziada de conteúdo, porque consumida pelos aludidos fundamentos impugnatórios que obtiveram procedência. Por conseguinte, não estando em causa, substancialmente, uma atuação processual violadora do princípio do contraditório, não pode acolher-se a invocação desta causa de anulação do acórdão arbitral.

Desta feita, atento o expendido, improcede a invocação de violação do princípio do contraditório.

A relatora, Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro, declara e atesta, nos termos do disposto no art.º 15.º-A, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Juízes Adjuntos, Juízes Desembargadores Jorge Pelicano (1.º adjunto) e Celestina Castanheira (2.ª adjunta).