Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ÓNUS DA PROVA
2. Para apoiar tal despacho, basta à A.F, proceder à identificação das pessoas nomeadas administradores ou gerentes, por qualquer meio, não constituindo a oposição à execução fiscal, o meio próprio para sindicar tal despacho, designadamente para revogar o mesmo, em caso de se vir a provar que não ocorrera a invocada nomeação;
3. Em sede de oposição, cabe à Fazenda Pública o ónus da prova de que o oponente fora nomeado
administrador da executada, a efectuar por qualquer meio, podendo este fazer a contra prova,
igualmente por qualquer meio;
4. Tendo a Fazenda Pública fundado a qualidade de administrador do revertido na declaração mod, 2 de Cl entregue pela sociedade executada, onde o mesmo como tal consta e com remuneração atribuída, tal documento quanto à sua força probatória material, porque emanado de quem não é parte na oposição, é de livre apreciação pelo tribunal;
5. Tendo o revertido através de duas testemunhas, com depoimento unânime, cuja veracidade não é
questionada, as quais afirmam que o mesmo apenas foi nomeado para presidente do conselho fiscal, que não para administrador, fez o mesmo a contra prova de tal facto (nomeação de administrador),
tornando-o incerto ou duvidoso, sendo a causa de decidir contra a parte onerada com o ónus da prova - a Fazenda Pública-