Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:10309/00
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:10/25/2001
Relator:Cândido de Pinho
Descritores:APOSENTAÇÃO
ARQUIVAMENTO CONDICIONAL
COMUNICAÇÃO DOS ACTOS
Sumário:I- É condicional, mas recorrível, a decisão da Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do pedido de aposentação do interessado e sujeita a abertura do procedimento ao momento em que este vier a fazer prova da nacionalidade portuguesa.
II- Um ofício dirigido ao interessado, pela função instrumental que cumpre, geralmente é uma forma de comunicação de actos.
Outras vezes, porém, contém a própria decisão e assume-se nesse caso como a forma do próprio acto.
III- Se o interessado pede que seja informado sobre o estado actual do "seu processo" e o ofício lhe comunica que o procedimento se encontra arquivado, esta resposta é meramente informativa, sem conteúdo decisor autónomo, logo irrecorrível.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: