| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul:
A. O relatório.
1. José ...., identificado nos autos, veio pelo requerimento de fls 158 e segs requerer a aclaração do acórdão proferido, constante de fls 149 e segs dos autos, invocando para tanto, e em síntese:
I- Ter suspendido a sua actividade profissional antes de 1993, e só em 1996, os impressos fornecidos pelas Finanças passaram a ter um campo, para preencher com uma cruz, a cessão da actividade independente;
II- Pelo que, tendo perguntado nas Finanças como poderia demonstrar a cessação da sua actividade então, foi-lhe dito que ficava registada nos livros;
III- Não tendo podido, desta forma, declarar a cessação da sua actividade independente, quanto ao ano em que a coima não lhe foi anulada, da forma que o fez relativamente ao outro ano.
Notificada a parte contrária, nada veio dizer aos autos.
B. O direito.
Nos termos do disposto no art.º 669.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável à 2.ª instância por força do disposto no art.º 716.º n.º1 do mesmo Código, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença:
a)O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha;
...
Como se sabe, um acórdão é obscuro quando contenha alguma passagem cujo sentido não se compreenda e é ambíguo quando permita interpretações diferentes, sendo que, em qualquer dos casos, a parte indicará expressa e concretamente essa obscuridade ou ambiguidade Cfr. neste sentido, entre outros o acórdão do STA de 6.6.2001, recurso n.º 25 744..
No caso, desde já se pode adiantar, que o requerente, no conteúdo do seu requerimento, não invoca nenhuma obscuridade de qualquer passo do acórdão ou que de alguma sua passagem se extraiam sentidos diferentes, mas sim pretende confrontar o Tribunal com a decisão tomada em certo sentido, ou seja com a seguinte fundamentação do acórdão... Ficou assim certo ao ora recorrente que enquanto se mantivesse como válida a sua inscrição como profissional independente, ao abrigo do disposto no art.º 57.º n.º1 b) e não excluído pela norma do art.º 58.º, ambos do CIRS, tivesse ou não obtido rendimentos desta categoria, era obrigatória a entrega, conjuntamente com a sua declaração de rendimentos de trabalho dependente, também o seu Anexo B relativo ao trabalho independente, declaração que neste caso deveria ser preenchido a "zeros", por ausência de rendimentos efectivos obtidos nesta categoria, não se podendo sustentar que qualquer cidadão medianamente esclarecido como se supõe seja o ora recorrente, não tenha ficado esclarecido das razões da não restituição da coima paga por ter entregue essa declaração de substituição fora do seu prazo legal.
E assim sendo, o remédio para tal discordância nunca pode ser obtido através duma simples aclaração de acórdão, como é manifesto, levando, necessariamente, ao indeferimento de tal requerimento.
Contudo, sempre se dirá, que a questão ora colocada pelo recorrente de ter declarado a cessação da sua actividade de trabalhador independente relativa a 1993, de acordo com os meios que então lhe foram indicados pela RF, não podendo ter sido através da declaração de IRS que só a partir de 1996 passaram a ter um campo próprio para o efeito para o assinalar, é questão que o mesmo não colocou na sua petição inicial de recurso contencioso – cfr. sua petição inicial de fls 44 a 47 – que também a sentença recorrida dela não conheceu bem como o acórdão proferido, por tal questão não ter sido sequer levada às conclusões do recurso para este Tribunal, como um seu fundamento próprio, ainda que refira tal matéria a propósito do défice de informação que entende que a AT lhe não prestou, como lhe incumbia.
É assim de indeferir o requerimento de fls 158 e segs por nenhuma obscuridade ou ambiguidade se revelar no acórdão aclarando.
B. DECISÃO.
Nestes termos, acorda-se, em indeferir o requerimento de fls 158 e segs.
Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em uma UC, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Lisboa, 22 de Junho de 2004 |
