Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02018/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 03/18/1999 |
| Relator: | J A Madeira dos Santos |
| Descritores: | IRRECORRIBILIDADE DO ACTO POR FALTA DE DEFINITIVIDADE VERTICAL |
| Sumário: | O DL n.° 323/89, de 26/9, não conferiu aos directores-gerais competências reservadas ou exclusivas que lhes permitam a prática de actos verticalmente definitivos. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |