Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02018/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/18/1999
Relator:J A Madeira dos Santos
Descritores:IRRECORRIBILIDADE DO ACTO POR FALTA DE DEFINITIVIDADE VERTICAL
Sumário: O DL n.° 323/89, de 26/9, não conferiu aos directores-gerais competências reservadas ou exclusivas que lhes permitam a prática de actos verticalmente definitivos.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: