Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 04609/00 |
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| Secção: | CA- 2.ª Sub. |
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| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO (AL. B) DO Nº 1 DO ARTº 76º DA L.P.T.A.) FUNCIONAMENTO DE DISCOTECA EM DEFICIENTES CONDIÇÕES DE SEGURANÇA |
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| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão. II - Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto que mandou encerrar uma discoteca por comprovada falta de condições de segurança no tocante a extracção de fumos e saídas de emergência. |
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| Decisão Texto Integral: | |