C. Por outro lado, também deveria ter sido especificamente dado como provado, por acordo (cfr. arts. 1.º e 59.º da PI e 2.º da contestação), nos termos e para os efeitos do art. 659.º, n.º 3 do CPC, aplicável ex vi o art. 1.º do CPTA, que fora entregue pelo R. ao A., a título de financiamento para realização de ações de formação profissional (Projeto n.º 3.2/1/074, pedido de financiamento B 3001), o montante de 1.460.112,00 euros.

D. Deveria ter sido considerado como provada a notificação do despacho contido na informação n.º 01/TC/03 ao A. em data anterior à deslocação dos auditores às instalações do .... (10.04.2003), e não o quesito n.º 1 da base instrutória respondida no acórdão proferido a 24.04.2008 – por haver manifesta contradição do que então foi julgado com a prova (documental) apresentada em juízo, e com as regras aplicáveis em matéria de direito probatório, conforme se passa a expor:
i. A resposta ao quesito n.º 1 da base instrutória no acórdão de 24.04.2008 está manifestamente em contradição com a prova produzida em juízo, desde logo pelo documento n.º 24, anexo à informação n.º 245/AJ/2003 de onde consta a informação n.º 01/TC/03, que obteve despacho de concordância a 24.03.03, tendo sido o ofício do R. no qual foi remetida tal informação elaborado a 28.03.03, e o registo de correspondência dos .... assinado a 31.03.03, com a referência RR477598762PT.
ii. Sendo certo que a data de notificação se presume ter ocorrido no 3.º dia subsequente ao envio, ou no dia útil seguinte (que, in casu, seria dia 7 de abril de 2003, segunda-feira), por força do art. 254.º do Código de Processo Civil – nesse sentido, cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07-07-2005, Proc. nº 0553/05 e acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 21-10-2011, Proc. nº 00920/09.7 BEAVR, e ainda MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES e J. PACHECO DE AMORIM, Código do Procedimento Administrativo, 2.ª Edição, 2010, pp. 360-361.
iii. Mas que, mesmo não o sendo deveria ser demonstrada mediante requerimento do A. ou deste Tribunal, ao abrigo dos artigos 519.º e 535.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi o art. 1.º do CPTA, aos .... para que forneçam informação sobre a data de entrega do correio registado com a referência RR477598762PT.
iv. Como tal, só por lapso – confusão entre a ordem de notificação e a data de notificação e, em todo o caso, gralha ao referir-se ao dia 24.04.2003 quando em causa estava o dia 24.03.2003 – se refere a outra data o documento contido nas fls. 37 a 40 do processo, que não foi emanado pelo R. e se limita a relatar os antecedentes procedimentais.
v. Além de que é de recordar que é de realçar que a guia de envio de correio registado entregue ao remetente tal como a que consta da fl. 288 do Processo é um documento autêntico, (art. 370.º do Código Civil), por força da natureza de autoridade pública (para efeitos do art. 369.º, n.º 1 do CC) dos .... , atribuída pela cláusula 2.ª, n.º 1, alínea b), subalínea 2), do Contrato de Concessão celebrado entre o Ministério do Equipamento Social e a .... , S.A., a 01.09.2000, de onde resulta que é concessionado à .... a atividade pública de serviço postal de envios de correspondência registada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação e notificação judiciais por via postal.

vi. E a fotocópia que consta dos autos uma reprodução mecânica (fotocópia) do mesmo, que ao não ter tido a sua exatidão impugnada pelo A. faz prova plena do facto que representa: a expedição do despacho contido na informação n.º 01/TC/03 ao A. a 31 de março de 2003 – cfr. art. 368.º do Código Civil.

Da matéria de direito julgada na matéria reclamada

2) No âmbito da fundamentação da sentença reclamada, ao julgar estar o ato administrativo de revogação do financiamento concedido pelo R. ao A. viciado por erro nos pressupostos de facto, incorre a sentença reclamada em erro no julgamento da matéria de direito, pelos seguintes motivos:

E. A submissão ao controlo de primeiro nível que foi realizado e no âmbito do qual foi determinada a referida auditoria e se apresentaram os auditores nas instalações do A., a 10 de abril de 2003, é uma obrigação que recai sobre o A. – que implica o livre acesso e disponibilização de todos os elementos relevantes para a realização da auditoria em causa – cfr. arts. 17.º e 18.º da Portaria n.º 799-B/200, de 20 de setembro.

F. Conforme afirmámos na contestação e nas alegações escritas apresentadas, estamos perante um acto administrativo precário, sujeito a condição resolutiva – a verificação de um acontecimento futuro e incerto (a recusa de sujeição a controlo) determina a resolução dos efeitos do negócio jurídico – e isto, por força das normas aplicáveis ao acto em causa: o art. 23.º, n.º 1, da Portaria n.º 799-B/200, de 20 de setembro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, por remissão do n.º 16 do Regulamento Específico das Medidas de Intervenção Operacional Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social do PORLVT, aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 301-A/2001, de 2 de abril.

G. Ou seja, é evidente que o R. é “credor” do dever de colaboração para a realização da auditoria, que engloba o dever de disponibilizar os elementos necessários aos auditores, e isto a todo o momento, e o A. é “devedor” desse mesmo dever, e que o incumprimento de tal dever corresponde ao acontecimento futuro e incerto que determina a resolução do acto administrativo em causa.

H. Por tudo isto, é de chamar à colação o disposto no art. 800.º, n.º 1 do Código Civil que o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.

I. Pelo que se deve manter a responsabilidade do devedor [.... ] para com o seu credor [Gestor do PORLVT] pelos actos praticados pelo seu auxiliar aquando e intimamente relacionados com o cumprimento da obrigação do mesmo devedor, em consequência sujeitos a orientação, fiscalização ou vigilância deste – cfr.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2012, processo n.º 96/1999.G1.S1.

J. Ora, no presente caso, é inegável que a pessoa coletiva .... recorreu a uma sua colaboradora – a Dr.ª .... , da contabilidade – para o cumprimento/incumprimento da obrigação em causa de dar acesso aos elementos necessários para os auditores prosseguirem com a sua auditoria.

K. Aliás, esta é uma situação paradigmática pela qual faz sentido consagrar a regra da extensão da responsabilidade dos devedores aos atos dos seus colaboradores/auxiliares – é que o A., após inúmeras tentativas de evitar a todo o custo a realização da auditoria determinada pelo R., procurou opor-se à realização da mesma quando já nada o permitia nem justificava (se é que alguma vez algo o permitiu ou justificou…), utilizando uma funcionária sua para expressar a recusa de submissão a auditoria.

L. Por outro lado, a experiência de vida e o senso comum fazem com que não seja crível que a Dr.ª .... não tenha sido instruída pela Direção do A. – o que poderia ter sucedido previamente, mas mais certamente terá sucedido “na hora”, visto que estamos numa era em que é global a utilização de telemóveis e dada a urgência e gravidade do assunto a ser tratado a experiência de vida e o senso comum permitem presumir a existência de tal contacto com a Direção.

M. Mas, mesmo que tal não tivesse sucedido, tratar-se-ia sempre de um (grave) problema de gestão da parte do A. na escolha dos seus colaboradores, nas instruções para a sua colaboração ou na fiscalização da sua actividade (culpa in eligendo, culpa in instruendo e culpa in vigilando), e que razões de justiça e de segurança jurídica impõem que sejam internalizados pelo devedor (.... ) beneficiário da colaboração que deu origem ao incumprimento da obrigação em causa.

N. Por todas estas razões, mal esteve a sentença reclamada quando considerou não ter havido recusa do A., não se entendendo em que medida se pode afirmar existir um qualquer erro sobre os pressupostos de facto, determinante da anulação do ato administrativo que procedeu à revogação da decisão de financiamento do A..

3) Também incorre a sentença reclamada em erro no julgamento da matéria de direito quando considera estar o ato administrativo de revogação do financiamento concedido pelo R. ao A. viciado por violação de lei (princípio da boa-fé, art. 6.º-A do CPA), pelos seguintes motivos:

O. A boa-fé é uma obrigação recíproca da Administração e dos particulares, ou conforme se refere na feliz expressão utilizada na sentença reclamada – a boa-fé requer da Administração e do particular uma conduta honesta, clara, correcta, leal, séria, não maliciosa.

P. Ora, a avaliação da boa-fé (ou da sua falta) na sentença reclamada é apenas feita em relação ao comportamento do R., e mesmo assim, apenas em parte, olvidando-se que houve uma tolerância exemplar da parte do A. em permitir o adiamento da realização da auditoria para depois da apresentação do pedido de pagamento de saldo final, e em não agir da forma mais veemente que a lei lhe permitiria, face a um abuso de procedimento e um recurso a insinuações (comprovadamente infundadas) relativas a supostas inimizades e outras causas de limitação da imparcialidade dos decisores administrativos a que o A. se socorreu para adiar até ao último momento possível a realização de uma auditoria que era legal e admissível.

Q. E se a utilização de garantias processuais e procedimentais destinadas a obter documentos, o levantamento de suspeições sobre os decisores com base em insinuações infundadas sobre uma suposta grave inimizade existente e a apresentação de reclamações e recursos utilizando argumentos cuja falta de fundamento não podia o A. deixar de conhecer, destinadas a impedir a realização da legal e admissivel auditoria - repita-se ainda que correndo o risco do absurdo – não correspondem a um abuso de direito (abuso de procedimento), e não corresponderiam a uma litigância de má fé se ocorressem em processo judicial, pouco ou nada haverá que possa ser considerado um abuso de direito ou um comportamento de má fé.

R. Repare-se, ainda, que em momento algum foi dado a entender ao A. que o incidente de suspeição ou o exercício do direito à informação em sede contenciosa tinha efeito suspensivo em relação à execução do ato administrativo que determinou a realização da auditoria, havendo um equívoco entre a suspensão do procedimento por existir um recurso hierárquico pendente (cfr. facto provado I) e o diferimento (prova inequívoca da boa fé do R.!) de um pedido de deferimento da data de início da realização da auditoria (cfr. factos provados N e O), com a atribuição de efeito suspensivo a um “exercício do direito de informação” do A. ou à existência de incidentes de suspeição pendentes.


S. Aliás, o facto de não se iniciar a realização da auditoria na data prevista foi da iniciativa dos auditores, que confrontados com uma carta que lhes foi enviada pelo A. e na qual se dava conta da apresentação de incidente de suspeição relativamente à Dr.ª .... , Chefe da Estrutura de Apoio do Controlo de 1.º nível do PORLVT – decisão motivada por um excesso de prudência e de receio de entrar em litígio judicial com o A., pese embora também resultar dos autos que tal receio não deixava de ser fundado, conforme a inesgotável litigância procedimental o comprova.

T. Ora, se competia à Dr.ª .... supervisionar a atividade dos auditores, por força do cargo que ocupava, e se lhe foi dirigida uma carta dos auditores solicitando instruções em como agir, é evidente que mesmo não havendo efeito suspensivo do incidente de suspeição, foi provocado um manifesto atraso por não ser conveniente e de boa-fé a Dr.ª .... intervir no procedimento enquanto estivesse pendente a decisão sobre o incidente de suspeição.

U. Atraso que, em todo o caso, impediu a realização do início da auditoria na data prevista, dia 17.03.2003 (três dias depois do envio do fax aos auditores), e que obrigava sempre a um novo agendamento de acordo com a disponibilidade e calendarização de trabalhos dos auditores.

V. Mesmo que houvesse um qualquer efeito suspensivo, ou que o R. tivesse criado no A. a convicção de que teria tal efeito (o que só se conjectura por dever de patrocínio), estava já ciente que, desde então a realização da auditoria era iminente – pois conforme supra se referiu a propóstio da existência de erro sobre o julgamento da matéria de facto, já houvera o A. sido notificado do indeferimento do pedido de suspeição da Dr.ª .... , por ofício de 28.03.2003, enviado a 31.03.2003.

W. Assim, não houve surpresa nenhuma na realização da auditoria nem no comparecimento dos auditores nas instalações do A..

X. Sendo certo que, mesmo que houvesse, tinha o A. plena consciência de que deveria sempre ter os elementos necessários para a realização da auditoria preparados e disponibilizá-los ao R. ou a quem este indicasse para o efeito (os auditores da .... ), de acordo com os arts. 17.º e 18.º da Portaria n.º 799-B/200, de 20 de setembro

Y. Assim, só mesmo por o A. “temer” a realização da auditoria se pode procurar entender o inexplicável comportamento anticooperativo, desleal e, em suma, de má-fé do A. que sistematicamente rejeitou ser auditado através de um sistemático abuso de procedimento, e da não disponibilização dos elementos necessários para a realização da auditoria quando os auditores se apresentaram nas suas instalações.

Z. O erro de julgamento torna-se, aliás, mais expressivo ainda quando vemos que, segundo a sentença, o Estado tinha entregue € 1.460.112 (um milhão, quatrocentos e sessenta mil e cento e doze euros) para os fins de interesse público correspondentes, e o A., que os tinha recebido, estaria de boa-fé em não se deixar auditar, enquanto o órgão do Estado, ora reclamante, que tinha confiado o referido montante pecuniário ao R. estaria de má-fé por o querer Auditar. De que lado está a confiança: em quem entrega o dinheiro ou em quem o recebe? Esta dimensão fáctica essencial foi absolutamente desprezada na sentença reclamada.

AA. Como é óbvio, é absolutamente necessário não incorrer no erro de julgamento em causa, não só e apenas pelo caso em si, mas também pelas implicações sistémicas que tal “precedente” pode ter na gestão de processos de atribuição e adiantamento de fundos comunitários como este.

BB. Pelo que também não existe o outro fundamento de anulabilidade do acto administrativo invocado pelo tribunal – de violação de lei por violação do princípio da boa-fé”.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, em consequência, ser revogada a sentença recorrida.

Segundo as conclusões do recurso, as questões a resolver incidem em aferir da impugnação da matéria de facto e do erro de julgamento de Direito.

Em conformidade com o delimitado em I.1., cumpre conhecer e decidir.

ü Da impugnação do julgamento de facto

As razões da discordância do ora Recorrente com o decidido pelo Tribunal a quo, que constitui o objecto do recurso assentam, em primeiro lugar, na impugnação da matéria de facto que foi fixada pelo Tribunal a quo.

Dispunha o artigo 685º-B (actual 640º) do CPC/95, sob a epígrafe Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, que:

“1 - Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
2 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 522.º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.
3 - Na hipótese prevista no número anterior, incumbe ao recorrido, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, proceder, na contra-alegação que apresente, à indicação dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, podendo, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.
(…)”.
As alterações introduzidas ao longo do tempo no Código de Processo Civil, designadamente com o Decreto-Lei nº 39/95, de 15/2, com o aditamento do art. 690º-A (pelo DL 183/2000, de 10.08, entretanto revogado pelo DL 303/2007), quiseram garantir no sistema processual civil português, um duplo grau de jurisdição.
Assim, de acordo com o disposto no artigo 685-B nºs 1 e 2 do CPC/95 (aditado pelo DL 303/2007, de 24.08), quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente, sob pena de rejeição do recurso, especificar:
-Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
-Quais os concretos meios de probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

Como se vê, a alínea b) do n.º 1 do artigo acabado de transcrever determina que, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar-se obrigatoriamente, sob pena de rejeição do recurso, “os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”.

O que aqui se pretende é que a parte recorrente que impugna a matéria de facto apresente um discurso argumentativo onde alinhe e identifique as provas, ou seja, que assinale onde se encontram as provas no processo e, tratando-se de depoimentos, que identifique a passagem ou passagens relevantes, para depois produzir uma argumentação que se oponha àquela que foi produzida pelo juiz em 1.ª instância, colocando então o tribunal ad quem perante uma questão a resolver.

Feitas estas considerações iniciais, temos que o ora Recorrente satisfez o identificado ónus processual que sobre si impendia, de forma cabal, pois não só identificou os pontos da matéria de facto que, no seu entender, foram incorrectamente julgados, como justificou a sua divergência bem como enuncia qual a resposta que o Tribunal a quo deveria ter dado.

Questiona o Recorrente a resposta dada pelo Tribunal recorrido aos quesitos 1º e 3º da Base Instrutória, os quais tinham o seguinte teor:
1. A decisão de 24 de Março de 2003 do incidente de suspeição deduzido pelo .... relativamente à agente administrativa Drª .... , exarada na Informação nº01/TC/03 de 21 de Março de 2003, foi, com esta, apenas notificada ao .... em 24 de Abril de 2003?

3. Àqueles auditores [da .... ] foi recusado o acesso às instalações do .... ?

Quanto ao quesito 1 pretende o Recorrente que passe a constar como data de notificação a de 31.03.2003.
Antecipamos que não se entende a discordância do Recorrente, uma vez que, o facto de tal oficio, através do qual alega ter sido remetida ao Autor/Recorrido a informação elaborado a 28.03.03, com o registo de correspondência dos .... referência RR477598762PT assinado a 31.03.03, não significa que a mesma tenha sido junta com aquele ofício, uma vez que o Autor nega que tenha sido enviada (vide artigos 20º a 22º da p.i.).
Acresce que como fundamenta o Tribunal a quo “quanto à matéria do ponto 1 da base instrutória o tribunal atendeu em particular a que não obstante e como está assente em T), que pelo Gestor do PORLVT foi enviado ao Presidente do .... ofício informando que sobre o suscitado incidente de suspeição havia sido elaborada a Informação nº 01/TC/03, de 21.03.03 que obteve despacho de concordância de 24.03.03 /cfr. fs. 272 e 273 dos autos), pelo .... foi solicitada cópia de tal Informação por ofício de 7 de Abril de 2003 (facto assente V) e no Parecer nº 178/SSJ/2004 de 2004-03-08 elaborado pela Secretária-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho junto aos autos a folhas 37 a 40 e reproduzido nos factos assentes AD) refere-se na página 3, que “marcada hora e dia para a realização da auditoria, que se realizaria a 17.03.03 deduziu o .... o incidente que foi resolvido no sentido da sua improcedência em 24.03.03 e notificado a 24.04.03”.

Por outro lado, a Testemunha, Drª .... , exatamente aquela sobre a qual foi suscitado o incidente de suspeição, foi quem elaborou a Informação nº01/TC/03, pelo que naturalmente confirmaria o que consta na sobredita Informação, mas não podia saber o que foi recebido nos Serviços do Autor e nem se alude a que foi ela a proceder ao envio do citado ofício.
Acresce que, na sobredita Informação nº 01/TC/03 consta que o Autor foi notificado em 28.03.03 (que é exactamente a data do ofício), o que não é credível, nem corresponde à alteração pretendida pelo Recorrente.

Fica, por isso, prejudicado o conhecimento relativamente às presunções da notificação e do valor do documento (vide conclusão D), pontos ii., iii. e v. ).
Termos em que improcede a impugnação nesta parte.

O Quesito 3 da Base Instrutória tinha a seguinte formulação: “Àqueles auditores [da .... – nomeados pelo R. e Recorrente] foi recusado o acesso às instalações do .... ?”
No acórdão de resposta aos quesitos, foi o mesmo julgado não provado com fundamento nos depoimentos das testemunhas .... , .... , .... e .... , considerando que os auditores “foram recebidos nas instalações da sede do .... (…) não tendo tido porém, naquele dia 10 de abril de 2003, acesso aos elementos para realizar a auditoria”.

Neste item, a discordância do Recorrente incide em 2 vectores, o primeiro sobre o alcance da expressão “acesso às instalações do .... ”, pois como alude no “recurso sobre a matéria de facto, perante os depoimentos que indica e as respectivas passagens ” seria de concluir que “não foi aos auditores possível prosseguir com a auditoria, tendo os mesmos abandonado a sala de espera onde se encontravam e saído do edifício onde se localizava o .... (…) Ora esta situação não pode deixar de consubstanciar numa recusa de acesso às instalações do .... – não só por se tratar de uma decisão de não permitir o prosseguimento da auditoria”.
Sucede que aquele quesito foi formulado tal como foi alegado pelo Recorrente, ou seja, a “não admissão dos Auditores nas instalações do Autor “ (art. 41º da Contestação).

O segundo ponto é que deveria ter sido considerado provado que:
“no dia 10 de abril de 2003, aos auditores foi recusado o acesso aos elementos necessários a disponibilizar pelo .... para realização de auditoria”.
Baseando-se, para tal, na motivação do Acórdão em resposta à matéria de facto, onde se alude que os auditores “foram recebidos nas instalações da sede do .... (…) não tendo tido porém, naquele dia 10 de abril de 2003, acesso aos elementos para realizar a auditoria”.
O que significa que os auditores não iniciaram nesse dia a auditoria, mas tal facto consta da alínea W) dos factos provados, bem como em que circunstâncias (mesmo facto complementado pelo Tribunal).
Todavia, tal como se exporá, tal aditamento ou alteração da resposta ao quesito 3º seria irrelevante para o desfecho do presente recurso de Apelação.
Termos em que improcede a requerida modificação da matéria de facto.

Pretende ainda o Recorrente que seja ampliada a matéria de facto provada de modo a incluir, “no âmbito do facto provado (W), ou em facto a considerar como provado imediatamente subsequente, que a Dr.ª .... entregou uma carta assinada pelo Presidente do .... e dirigida ao Gestor do PORLVT para justificar a oposição ao início da auditoria”.
Tal facto, no que releva, consta já do facto w) com o complemento supra identificado.
No que concerne, a que “também deveria ter sido especificamente dado como provado, por acordo (cfr. arts. 1.º e 59.º da PI e 2.º da contestação), nos termos e para os efeitos do art. 659.º, n.º 3 do CPC, aplicável ex vi o art. 1.º do CPTA, que fora entregue pelo R. ao A., a título de financiamento para realização de ações de formação profissional (Projeto n.º 3.2/1/074, pedido de financiamento B 3001), o montante de 1.460.112,00 euros”.

É a própria recorrente que no art. 2º da Contestação contesta os termos da redacção dos artigos 1º e 59º da p.i. Acresce que o objecto dos presentes autos é a impugnação do acto de revogação da decisão de financiamento do Projecto n.º3.2/1/074 e essa consta da alínea AC) dos factos provados. Da mesma informação 10/EAT/2004, de 18.03.2004, consta que: “Os montantes a devolver pelo .... são, no caso de revogação, no montante de 1.460.112,00 Euros…”
Termos em que se improcede a presente impugnação e ampliação da matéria de facto.

ü Do erro de julgamento de direito

O Tribunal a quo julgou procedente o pedido anulatório, com fundamento, no essencial, em que a decisão impugnada, datada de 25 de Março de 2004 do Gestor do PORLVT, Engenheiro Fonseca Ferreira, de revogação da decisão de aprovação e restituição dos montantes recebidos no total de 1.460.112,00 euros, relativamente ao projecto n.º 3.2/1/074 do PORLVT, padece do vício de erro sobre os pressupostos de facto e vício de violação de lei.
Contra o que se insurge o Recorrente.

Remetemos para a contextualização do regime jurídico constante da sentença recorrida:

“(…) O Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, diploma que definiu a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio, nos termos do Regulamento (CE) n.º1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, estatuiu no artigo 41.º com a epígrafe “objectivos do controlo” o seguinte: ”Constituem objectivos do controlo a exercer relativamente à execução das intervenções operacionais verificar se os projectos ou acções financiados foram empreendidos de forma correcta, prevenir e combater as irregularidades e recuperar os fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência.”

No artigo 42.º com a epígrafe “Órgãos de controlo” estabelece-se designadamente o seguinte:
“1- É instituído um sistema nacional de controlo do QCA III, constituído por órgãos que exercerão de forma articulada os controlos a três níveis, correspondendo o primeiro nível a uma forma de controlo interno, o segundo nível a uma forma de controlo externo e o alto nível à coordenação global do sistema de controlo.
2- O controlo financeiro de alto nível é assegurado pela IGF e compreende, designadamente, a avaliação dos sistemas de gestão e de controlo existentes aos diferentes níveis das intervenções operacionais, da gestão, acompanhamento e avaliação global e da estrutura orgânica das intervenções operacionais, bem como a promoção de acções de articulação entre as diferentes entidades com responsabilidades no sistema de controlo.

3- O controlo de segundo nível abrange a análise e avaliação do sistema de controlo de primeiro nível e, sempre que tal se mostre necessário para testar a eficácia deste, o controlo sobre as decisões tomadas pelos órgãos de gestão das intervenções operacionais e sobre os beneficiários finais, bem como o controlo cruzado, junto de outras entidades envolvidas, a fim de ter acesso às informações consideradas necessárias ao esclarecimento dos factos objecto de controlo. (…)

5 – O controlo de primeiro nível compreende a fiscalização das candidaturas e dos projectos nas suas componentes material, financeira, contabilística, factual e técnico-pedagógica, ou seja, a verificação física e financeira, quer nos locais de realização do investimento e das acções, quer junto das entidades que detêm os originais dos processos técnicos e documentos de despesa. (…)”

O Decreto-Lei n.º 168/2001, de 25 de Maio, regula designadamente o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
São princípios orientadores do Sistema Nacional de Controlo (artigo 2.º daquele diploma) a coordenação global pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), da execução dos controlos (alínea a)); a articulação entre as entidades com competências nos diversos níveis de controlo do SNC, garantindo a eficiência e a eficácia do sistema (alínea b)); a garantia de boa gestão financeira na utilização dos fundos estruturais disponibilizados através do QCA III (alínea c)).
Constituem objectivos do controlo das intervenções operacionais (artigo 3.º), verificar se os projectos ou acções financiados foram empreendidos de forma correcta, prevenir e combater as irregularidades e recuperar os fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência, por forma a assegurar a realidade, a regularidade e a legalidade das operações subjacentes.
No artigo 5.º prevê-se um controlo de primeiro nível, que abrange as acções de natureza concomitante e ou a posteriori das candidaturas, projectos ou acções co-financiados, nas suas componentes material, financeira, contabilística, factual e técnico-pedagógica, ou seja, a verificação física e financeira, quer nos locais de realização do investimento e das acções, quer junto das entidades que detêm os originais dos processos técnicos e documentos de despesa (n.º1). Este nível de controlo é da responsabilidade do gestor da intervenção operacional em causa, que também assegura o respeito pela separação de funções relativamente às restantes tarefas associadas à gestão da respectiva intervenção e aos pagamentos processados no seu âmbito (artigo 5.º, n.º2).
No artigo 6.º prevê-se um controlo de segundo nível, que é da responsabilidade do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, nas acções financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) (artigo 7.º, n.º2), e no artigo 8.º um controlo de alto nível, que compete à Inspecção-Geral de Finanças.
A Portaria n.º 684/2001, de 5 de Julho, veio estabelecer as modalidades de articulação entre os diferentes níveis de controlo do Sistema Nacional de Controlo do quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006), designadamente na secção I do Capítulo II, denominada “Articulação entre o controlo de alto nível e o controlo de segundo nível”, e na secção II do mesmo capítulo denominada de “Articulação entre o controlo de segundo nível e o controlo de primeiro nível.”
O Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 3 de Outubro, aprovou os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu. Nos termos do artigo 5.º, n.º1, alínea l) deste diploma são atribuições do IGFSE “proceder, enquanto órgão de controlo de 2.º nível no âmbito do FSE, à análise e avaliação do sistema de controlo de 1.º nível, ao controlo sobre as decisões tomadas pelos órgãos de gestão das intervenções operacionais e, sempre que tal se mostre necessário, sobre os beneficiários finais, bem como ao controlo cruzado, junto de outras entidades envolvidas, a fim de ter acesso às informações consideradas necessárias ao esclarecimento dos factos objecto de controlo”.
Nos termos do artigo 8.º, n.º2, alínea e) do mesmo D.L. nº 248-A/2000, compete ao conselho directivo no âmbito da gestão nacional do FSE, em particular, proceder à análise e avaliação do sistema de controlo de primeiro nível”.

Neste contexto, é inquestionável que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pelo controlo financeiro das intervenções e pela investigação das irregularidades verificadas, devendo tomar medidas de prevenção, detecção e correcção dessas irregularidades, com recuperação dos fundos perdidos na sequência destas [cf. artºs. 38.º, n.º 1, als. e) e h) e 39.º, n.º 1, ambos do citado Regulamento (CE) n.º 1260/99].

Foi devido a esta primeira responsabilidade pelo controlo financeiro das intervenções operacionais que o DL n.º 54-A/2000 instituiu o Sistema Nacional de Controlo do QCA III, com o objectivo de se verificar se os projectos ou as acções financiadas tinham sido empreendidas de forma correcta e para prevenir e combater todas as irregularidades, com a recuperação dos fundos perdidos na sequência de abuso ou negligência (cf. art.º 41.º, deste diploma), estabelecendo que os técnicos que representavam as entidades que exerciam o controlo de primeiro nível, quando em serviço e sempre que necessário ao desempenho da sua função, gozavam do direito de se corresponderem com quaisquer entidades públicas e privadas sobre assuntos de interesse para o exercício das suas funções ou para a obtenção de elementos que se mostrassem indispensáveis [cf. art.º 43.º, nºs. 2 e 1, al. c)].

Donde, resulta dos regulamentos comunitários e do quadro legal descrito que a aprovação do financiamento em acção financiada pelo Fundo Social Europeu não significa a atribuição definitiva e irrevogável dos montantes aprovados. Cabe às entidades fiscalizadoras proceder à fiscalização designadamente da forma como os projectos foram executados e, portanto, cabe à entidade financiada submeter-se aos controlos estabelecidos na lei.
Tal como foi entendido pelo Tribunal a quo, o Autor/Recorrido estava sujeito a acção de controlo -nesta parte improcedeu o vício suscitado pelo Autor-, concluindo que “A auditoria/acção de controlo de primeiro nível era assim legalmente admissível.”
Porém, considerando a decisão impugnada, ou seja, a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento nº 3.2/1/074 (B3001) do .... – Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos, cujo fundamento de direito se baseou no disposto na alínea j) do nº 1 do artigo 23º da Portaria nº 799-B/2000, o cerne da questão a resolver incide em aferir se, à data, se verificavam os pressupostos de facto e Direito em que a mesma assentou. O Tribunal a quo entendeu que não, do que dissente o Recorrente.

A este propósito, prosseguiu a sentença recorrida;

“(…) Dispõe o artigo 23.º, n.º 1, alínea j), da Portaria nº 799-B/2000, de 20 de Setembro, que os fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento é designadamente a recusa por parte das entidades financiadas da submissão ao controlo a que estão legalmente sujeitas.

A decisão de revogação da aprovação do pedido de financiamento n.º 3.2/1/074 (B 3001) proferida pelo Gestor do PORLVT – Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo em 25 de Março de 2004, foi tomada na Informação n.º10/EAT-C/2004 “de acordo com os fundamentos expostos na Informação n.º46/EAT-C, de 17 de Abril de 2003.”
Aqueles fundamentos eram, e em síntese, que o .... desde que havia sido notificado em Outubro de 2002 para a realização da auditoria externa de controlo de 1.º Nível se comportou de forma que não pode deixar de ser qualificada como de recusa à submissão ao controlo/auditoria, “cuja penalização está prevista na alínea j) do n.º1 do artigo 23.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e do Planeamento, por remissão do n.º 16 do Regulamento Específico das Medidas da Intervenção Operacional Desconcentrada do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social do PORLVT, aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 301-A/2001, de 2 de Abril”.
Vejamos.

Por oficio datado de 25 de Outubro de 2002 do gestor do PORLVT, o .... foi notificado de que no período compreendido entre 28 de Outubro e 13 de Dezembro de 2002, seria objecto de uma acção de controlo de 1.º nível relativamente ao projecto financiado com o n.º3.2/1/074 pelo que para o efeito seria contactado pela sociedade .... .

Em 20 de Novembro de 2002, o .... interpôs recurso hierárquico daquela decisão de submeter o projecto n.º3.2/1/074 a uma acção de controlo de 1.º nível, para o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Em 30 de Dezembro de 2002 a sociedade .... enviou fax ao .... solicitando contacto para estabelecer a data em que pudessem ser iniciados os trabalhos no âmbito da auditoria.
Em 6 de Janeiro de 2003 o .... enviou comunicação ao PORLVT referindo que o procedimento relativo à acção de controlo ao projecto n.º3.2/1/074 se encontrava suspenso quer porque tinha solicitado intimação para passagem de certidão do processo administrativo subjacente à auditoria, quer porque o recurso hierárquico não havia sido ainda decidido nem expressa nem tacitamente.
Em 15 de Janeiro de 2003 o gestor do PORLVT dirigiu à sociedade .... comunicação na qual referia que a auditoria se encontrava suspensa até decisão do recurso hierárquico.
O recurso hierárquico foi rejeitado por despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente de 24 de Janeiro de 2003, o que foi notificado ao .... por ofício datado de 31 de Janeiro de 2003.
Por ofício de 6 de Fevereiro de 2003, o Gestor do PORLVT comunicou à .... que já podia dar continuidade à auditoria ao .... porque já tinha havido decisão sobre o recurso hierárquico interposto.
Em 18 de Fevereiro de 2003 o Gestor do PORLVT comunicou ao .... que havia comunicado à .... para dar continuidade à acção de controlo ao projecto n.º3.2/1/074 (pedido de financiamento B 3001) e para combinarem “o dia e hora para a realização” da acção.
Em 19 de Fevereiro de 2003 o .... dirigiu requerimento ao PORLVT requerimento solicitando que o inicio da auditoria só tivesse lugar após a apresentação do pedido de pagamento de saldo final e que “ao abrigo do artigo 62.º, n.º3 do CPA e do artigo 12.º, n.º1, alínea c) da Lei n.º65/93, de 26 de Agosto” lhe fosse facultado os currículos do Dr. .... e da Dr.ª .... , os respectivos despachos de nomeação e informação sobre as competências atribuídas aos respectivos serviços que dirigiam.
Em 28 de Fevereiro de 2003 foi pelo Gestor do PORLVT proferido despacho marcando a auditoria para 17 de Março de 2003 “não se admitindo mais adiamentos”.
Em 12 de Março de 2003 a .... dirigiu ao .... comunicação em que, juntando aquele despacho, marcava o início da auditoria para o dia 17 de Março de 2003.
Em 13 de Março de 2003 o .... suscitou incidente de suspeição relativamente à Dr.ª .... , Chefe da Estrutura de Apoio do Controlo de 1.º nível do PORLVT.
Em 14 de Março de 2003 pela .... foi enviado ao Gestor do PORLVT, ao cuidado da Dr.ª .... comunicação em que se referia não se ir iniciar a “programada auditoria ao .... ” no dia 17 de Março de 2003, em face daquele suscitado incidente.
O incidente foi indeferido por despacho do Gestor PORLVT de 24 de Março de 2003 exarado na Informação n.º01/TC/03 de 21 de Março de 2003 da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
A decisão de 24 de Março de 2003 do incidente de suspeição deduzido pelo .... relativamente à Drª .... , exarada na Informação n.º01/TC/03 de 21 de Março de 2003, foi, com esta, apenas notificada ao .... em 24 de Abril de 2003. Como se refere no Parecer n.º178/DSJ/2004 datado de 8 de Março de 2004, da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social: “Marcada hora e data para a realização da auditoria, que se realizaria a 17.03.03 deduziu o .... o incidente de suspeição relativo à Chefe de Estrutura de Apoio Técnico ao Controlo, incidente que foi resolvido no sentido da sua improcedência, em 24.03.03, e notificado a 24.04.03.”
Em 4 de Abril de 2003 o Gestor do PORLVT oficiou a .... para dar sequência à auditoria ao .... .
Em 10 de Abril de 2003 os auditores da .... apresentaram-se nas instalações do .... , devidamente credenciados, com o objectivo de iniciar a auditoria ao que foram informados pela funcionária do .... .... que não podiam iniciar a auditoria em face de o .... ainda não ter sido devidamente notificado da decisão de indeferimento do incidente de suspeição suscitado.
Não se provou que o .... tenha sido notificado antecipadamente da realização da concreta visita realizada pelos auditores da .... ao .... , no dia 10 de Abril de 2003.
Assim que não se afigure que se possa concluir, como o acto impugnado concluiu, que o .... tenha recusado a submissão a acção de controlo.
Uma declaração de uma funcionária do .... , que trabalhava na contabilidade, que referiu aos auditores da .... que não podiam iniciar a auditoria em face de o .... ainda não ter sido devidamente notificado da decisão de indeferimento do incidente de suspeição suscitado relativamente à Dr.ª .... , não pode ter o alcance, só por si, de consubstanciar uma conduta tão grave de recusa de submissão a acção de controlo imputável á pessoa colectiva .... . Não, além do mais, quando os auditores da .... foram naquele dia 10 de Abril de 2003 ao .... para iniciar a auditoria, naquele concreto dia, de surpresa, sem terem previamente comunicado à Direcção do .... que o ia fazer com aquele fim.
O .... entendia, erradamente, e como vimos já, que a acção de controlo não era devida. Com esse fundamento interpôs recurso hierárquico daquela decisão de submeter o projecto n.º3.2/1/074 a uma acção de controlo de 1.º nível, para o Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. E tal recurso teve efeito suspensivo da decisão de realizar a auditoria, nos termos do artigo 170.º n.º1 do CPA.
O recorrer hierarquicamente é um direito do particular, pelo que a possibilidade de recorrer hierarquicamente daquela decisão não podia ser qualificada como uma decisão de recusa de realizar a auditoria. O direito a recorrer hierarquicamente é uma garantia procedimental, cujo exercício não pode ser condicionado com a eventualidade de uma sanção como a qualificação de tal actuação como obstrução ou recusa na realização das acções de controlo.
Após cessar a suspensão da eficácia do acto que determinou a realização da auditoria, por o .... ter sido notificado da decisão de rejeição do recurso hierárquico, o .... em 19 de Fevereiro de 2003, dirigiu requerimento ao Gestor PORLVT solicitando que o inicio da auditoria só tivesse lugar após a apresentação do pedido de pagamento de saldo final.
E tal requerimento foi deferido, por despacho de 28 de Fevereiro de 2003 do Gestor do PORLVT, tendo sido marcando o início da auditoria para 17 de Março de 2003.
Após este despacho ter sido notificado ao .... este suscita o incidente de suspeição relativamente à Dr.ª .... , Chefe da Estrutura de Apoio do Controlo de 1.º nível do PORLVT em 13 de Março de 2003.
É duvidoso que o incidente suscitado pelo .... tivesse efeito suspensivo do procedimento de realização da auditoria nos termos do artigo 31.º do CPA, pois a auditoria ia ser realizada em cumprimento de despacho do Gestor PORLVT e pelos auditores da .... . Sem pois, imediatamente, qualquer intervenção da Dr.ª .... que era contudo, neste período, a interlocutora da .... junto do Gestor PORLVT.
Não entenderam assim nem o .... , que suscitou o incidente de suspeição pressupondo que o mesmo tinha efeito suspensivo da realização da auditoria e não entendeu assim a .... que em 14 de Março de 2003 enviou ao Gestor do PORLVT, ao cuidado da Dr.ª .... , comunicação em que se referia não se ir iniciar a “programada auditoria ao .... ” no dia 17 de Março de 2003, em face daquele suscitado incidente.
O incidente foi indeferido por despacho do Gestor PORLVT de 24 de Março de 2003 exarado na Informação n.º 01/TC/03 de 21 de Março de 2003 da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Tal, o teor integral da informação, só foi notificado ao .... em 24 de Abril de 2003”.

Não se mostra disputado, perante a prova realizada, que à data em que os auditores se deslocaram às instalações do CIDEP para realização da auditoria, ainda não tinha sido notificado da decisão e respectiva fundamentação sobre o aludido incidente de suspeição.
Atentemos, pois na motivação de facto constante da Decisão impugnada, por remissão para a proposta de revogação da Coordenadora da EAT, constante da Informação nº 46/EAT-C, de 2002.04.17 (vide alíneas AC e X) do probatório):
“A 21/02/2003 o .... solicita que a programada auditoria ao pedido de financiamento n.º3.2/1/074 (B3001) apenas seja efectuada após a apresentação do Pedido de Pagamento de Saldo (cópia do ofício .... em Anexo VIII), que obteve concordância por parte do Gestor.
Nesse sentido, a 05/03/2002 foi enviado ofício ao .... a autorizar o adiamento da data de início da auditoria (cópia da Informação n.º42/EAT-C em Anexo IX).
A 14/03/2003 o .... apresenta um requerimento ao Gestor do PORLVT em que opõe suspeição relativamente à signatária, com fundamento no disposto nos artigos 44.º n.º1 alínea a) e 48.º n.º1 alínea d), do CPA (cópia do ofício .... em Anexo X).
Esse pedido foi analisado e deu origem à Informação n.º01/TC/03, de 21/03/2003, da Consultora Jurídica Dr.ª Teresa Alves Cardoso (cópia em Anexo XI), na qual se conclui que “…não se verificam nem se provam os pressupostos invocados pelo .... no incidente de suspeição (…)” que mereceu despacho de concordância do Gestor do PORLVT de 24/03/2003. O .... foi notificado da decisão em 28/03/2003 (cópia do ofício ref.ª 4132 em Anexo XII).
A 10/04/2003, foi o Gestor do PORLVT informado pela .... , através do fax n.º 92/2003 (cópia do fax em anexo III), que o .... não lhe tinha facultado a entrada para efeitos de realização da auditoria programada.
Verifica-se, assim, que apesar das várias notificações por parte do Gestor do PORLVT e das inúmeras tentativas efectuadas pela .... , conforme se demonstra pela documentação em Anexo XIV, durante o período de 25/10/2002 a 28/03/2003, o .... nunca disponibilizou o projecto em causa para auditoria.

Desde logo, da referida Informação não são perceptíveis as inúmeras tentativas efectuadas pela .... para realizar a auditoria. Mas antes que “a 05/03/2002 foi enviado ofício ao .... a autorizar o adiamento da data de início da auditoria”; e que “A 10/04/2003, foi o Gestor do PORLVT informado pela .... , através do fax n.º 92/2003 (cópia do fax em anexo III), que o .... não lhe tinha facultado a entrada para efeitos de realização da auditoria programada”.
Todavia, a nova programação ocorreu apenas entre o Gestor do Programa e a empresa de auditoria, porquanto não foi demonstrado que “O .... foi notificado antecipadamente da realização da acção inspectiva de 10 de Abril de 2003, a realizar por aqueles auditores da empresa .... – vide resposta negativa ao quesito 4- facto que o Recorrente aceitou, sem impugnar.

A recusa por parte das entidades financiadas da submissão ao controlo a que estão legalmente sujeitas, deve resultar de um acto de vontade da entidade beneficiária, porquanto as verificações no local devem ser planeadas com antecedência para garantir a sua eficácia. Regra geral, as verificações no local devem ser notificadas para garantir que os responsáveis (i.e. responsável pelo projeto, engenheiro, pessoal da contabilidade, etc.) e a documentação (em particular registos contabilísticos e financeiros incluindo facturas e extractos bancários) estejam disponíveis durante a verificação.

Revela-se, pois, inadequada a argumentação esgrimida pelo Recorrente, em sede do presente recurso, a propósito da recusa do Recorrido à realização da auditoria. Porquanto, tendo sido dada sem efeito a auditoria antes agendada para o dia 17.03.2003, naturalmente que o CIDEP aguardou nova notificação. Tanto mais que havia suscitado o incidente de suspeição que levou a que os próprios auditores tenham optado por não realizar a auditoria naquela data agendada (17.03.2003).
Daí que, como afirmaram os mesmos auditores: “Após algum tempo de espera, foi-nos entregue pela Sr.ª D.ª .... , a carta de que juntamos fotocópia e informou que não poderíamos iniciar a auditoria. (…)” – alínea W) do probatório. Carta essa em que, com data anterior, a .... havia solicitado “cópia do parecer relativo ao incidente de suspeição”.
Neste conspecto, fica afastada a aplicação do pressuposto de facto em que se baseou a decisão de revogação, isto é que, exista por parte da Recorrida/Autora uma recusa intencional à realização, através dos auditores contratados, do controlo de nível 1.Porquanto para que essa recusa pudesse operar teria de se verificar, desde logo, a notificação do .... da nova data, o que não sucedeu, uma vez que já antes havia sido comunicado que “se encontra suspensa a auditoria [programada para 15.01.2003] à referida entidade até à decisão do recurso hierárquico ou acto tácito de indeferimento” (vide alíneas I) e K) do probatório), e a que estava programada do dia 17.03.2003, foram os próprios auditores que referiram que “não iremos realizar a programada auditoria ao .... ” (alínea Q) do probatório).

Neste conspecto, prosseguiu a sentença recorrida.





“A boa fé é um princípio geral de toda a actividade administrativa nos termos do n.º 2 do artigo 266.º da Constituição e do artigo 6.ºA do CPA.
Dispõe o n.º 1 do artigo 6.ºA do CPA que “no exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.”
“A boa fé é uma exigência de conduta de quem actua e, ao mesmo tempo, um dever de valorizar devidamente a conduta alheia com ela conforme”.
A boa fé requer da Administração e do particular uma conduta honesta, clara, correcta, leal, séria, não maliciosa.
O Gestor do PORLVT não proferiu decisão expressa negando ao incidente de suspeição suscitado o efeito suspensivo do procedimento de controlo.
Não proferiu decisão expressa negando o efeito suspensivo ao direito à informação exercido pelo .... (que não se vê de onde resulte pois o invocado artigo 85.º da LPTA refere-se à suspensão de prazos para o exercício pelo requerente dos meios administrativos ou contenciosos e não a suspensão da eficácia de actos administrativos a executar devidamente notificados).
Mas actuou como se tal efeito suspensivo ocorresse (ou pudesse ocorrer) e a auditoria não teve início em 17 de Março de 2003 como o .... havia sido notificado que ocorreria.
Antes de notificar a decisão de indeferimento do incidente de suspeição que todos pressupunham com efeito suspensivo do procedimento de controlo, e sem notificar previamente a direcção do .... , aparecem os auditores da .... nas instalações do .... , onde entram e conversam com uma funcionária da contabilidade, que refere não poder-se iniciar a auditoria em face da ausência de notificação da decisão sobre o incidente, pretendo a entidade demandada retirar de tal actuação a recusa formal do .... em ser auditado.
Não pode, e na ausência de notificação formal da direcção do .... , a conduta de uma concreta funcionária da contabilidade do .... , ter o alcance de vincular esta pessoa colectiva. Tal conclusão não pode retirar-se dos factos dados como provados.
O aparecimento de surpresa, em data para que o .... não tinha sido previamente notificado, no quadro descrito, afigura-se que é de qualificar no mínimo como uma actuação pouco clara e correcta. Pelo que não pode tal conduta ter o alcance que no acto impugnado se lhe deu de consubstanciar uma recusa de submissão do .... ao controlo de 1.º nível.
Do exposto resulta que o acto impugnado padece do vício de erro sobre os pressupostos de facto e vício de violação de lei, sendo por isso anulável nos termos do artigo 135.º do CPA.”

Do supra transcrito resulta que, ao contrário do que defende o Recorrente, o Tribunal a quo não considerou que o “ato administrativo de revogação do financiamento concedido pelo R. ao A. viciado por violação de lei (princípio da boa-fé, art. 6.º-A do CPA)”, mas antes que “O aparecimento de surpresa, em data para que o .... não tinha sido previamente notificado, no quadro descrito, afigura-se que é de qualificar no mínimo como uma actuação pouco clara e correcta”.

Neste contexto, é evidente que o Autor/Recorrido ao não ter sido permitido aos auditores, no dia 10.04.2003, o acesso à documentação necessária de modo a ser efecuada a auditoria, não pode consubstanciar uma recusa consciente e voluntária ao controlo de 1.º nível, nos termos em para efeitos do disposto na alínea j) do nº1 do artigo 23º da Portaria nº 799-B/2000 [Recusa por parte das entidades da submissão ao controlo a que estão legalmente sujeitas], tal como entendeu e decidiu o Tribunal a quo.

Em suma, soçobra in totum o argumentário do Recorrente o que conduz ao não provimento do presente recurso jurisdicional, confirmando-se a sentença recorrida, como se decidirá a final.

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente (cf. art.ºs. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA).

R.N

Lisboa, 20 de Novembro de 2025