Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. Ao enquadrar tais gorjetas como auferidas em razão da prestação do trabalho não atribuídas pela
entidade patronal, não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 64843 |
| |
| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 05/12/1998 |
| |
| Relator: | Eugénio Sequeira |
| |
| Descritores: | EMPREGADOS DE CASINO |
| |
| Sumário: | 1. Ao sujeitar a IRS as gorjetas recebidas pelos empregados de banca de casinos, a norma do artigo 2º, nº 3, alínea h) do CIRS encontra-se dentro dos limites da autorização legislativa contida na Lei 106/88, de 17 de Setembro; 2. Ao enquadrar tais gorjetas como auferidas em razão da prestação do trabalho não atribuídas pela entidade patronal, não padece tal norma de inconstitucionalidade orgânica. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |