Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DENÚNCIA DO CONTRATO
ACTO ADMINISTRATIVO
IRRECORRÍVEL
assistente convidada, tem natureza negocial e privatística, uma vez que ambas as partes ficam numa
situação paritária, quanto à possibilidade de denúncia do contrato.
II)- O assistente, contratado além do quadro,não tem direito a ser renovado o seu contrato de trabalho,
no fim do período contratual, mas apenas, uma expectativa jurídica da sua renovação.
III)- A declaração negocial, pela qual se denuncia um contrato de provimento além do quadro, por não
ter efeitos imediatamente lesivos e por ser uma declaração não autoritária da Administração, constiui
acto contenciosamente inimpugnável, pelo que deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de tal
acto.