II – Este regime das deduções visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas atividades estejam por sua vez sujeitas a IVA;

III - O artigo 226.°, ponto 6, da Diretiva IVA exige que a fatura contenha a menção da extensão e natureza dos serviços prestados. A redação desta disposição indica assim que é obrigatório especificar a extensão e natureza dos serviços prestados, sem, contudo, precisar que é necessário descrever os serviços específicos prestados de forma exaustiva.

IV - A finalidade das menções que devem obrigatoriamente constar da fatura consiste em permitir às Administrações Fiscais a realização de controlos do pagamento do imposto devido e, se for caso disso, da existência do direito à dedução do IVA;

V - A posse de uma fatura com as menções previstas no artigo 226.° da Diretiva IVA constitui um requisito formal e não um requisito material do direito à dedução do IVA.

VI - Daqui resulta que a Administração Tributária não pode recusar o direito à dedução do IVA pelo simples facto de uma fatura não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 226.°, ponto 6, da Diretiva IVA, se dispuser de todos os dados para verificar se os requisitos materiais relativos a esse direito estão preenchidos.
VII - Com efeito, a aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal relativa às suas operações.

VIII - A este respeito, a Administração Tributária não se deve limitar ao exame das faturas, mas deve igualmente ter em conta, em conformidade com o disposto no artigo 219.° da Diretiva IVA, informações complementares eventualmente prestadas pelo sujeito passivo.

A Recorrente FP termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

«I) No caso sub judice está em causa aferir da ilegalidade dos atos de liquidação de IVA n.°s 0........ e 0........, referentes ao período de fevereiro de 2006, na parte referente à não aceitação da dedução do IVA subjacente às faturas n.° 06/5, da L........, S.A., e n.°s 3 e 4 da G........, Lda., no montante, respetivamente, de € 677,38 e de € 11.016,48.

II) Nos termos do artigo 20.°, n° 1 do CIVA só pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens e serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a IVA e dele não isentas.

III) Sendo certo, porém, que compete à impugnante a prova dos pressupostos de que depende o seu direito à dedução de IVA.

IV) Conforme decorre do artigo 74°, n° 1, da Lei Geral Tributária: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”.

V) Como bem referiu a Mma. Juiz a quo na douta sentença recorrida “Com efeito, impende sobre o contribuinte, ora Impugnante, o ónus da prova da materialidade da operação subjacente ao registo contabilístico, por se tratar de factos constitutivos do direito que pretende fazer valer (neste sentido, ver, entre outros, os acórdãos do TCA Sul, de 30-01-2007 e de 27/05/2021, proferidos, respetivamente, nos procs. n.°s 01486/06 e 744/11.1BELRA)’’.

VI) Caberia, portanto, à ora impugnante, o ónus da prova do direito à dedução, ou seja, da materialidade da operação subjacentes às faturas n.° 06/5, da L........, S.A., e n.°s 3 e 4 da G........, Lda.

VII) Verifica-se, através da prova documental apresentada, que a fatura n.° 06/5, emitida pela L........, S.A. (ponto 13 do probatório) apresenta como descrição “Prestação de Serviços com base na Proposta refª 04/2006 de 06-01-06, durante o mês de Janeiro de 2006’.

VIII) Analisando a proposta com a refa 04/2006 de 06-01-06, constata-se que esta faz referência à —construção, recuperação, adaptação etc., de várias construções existentes na H........, principalmente na C........, M........, C........” (cf. pontos 6 do probatório).

IX) Conforme se explanou no relatório de inspeção tributaria (ponto 22 do probatório): “3) A factura n.° 06/05 de 02.02.2006 da L........ SA está ligada a uma prestação de serviços mensal de promoção, acompanhamento e fiscalização dos trabalhos de construção civil de “várias construções existentes na H........, principalmente na C........, M........, C........" em conformidade com a proposta – refª 04/2006 de 06.01.06. O sujeito passivo foi inquirido no sentido de justificar o objetivo de tais obras: provar o seu licenciamento ou diligências efectuadas com vista ao seu aproveitamento turístico e demonstrar a existência de proveitos relacionados com os referidos imoveis (alínea I da n/ notificação n.° 8391 de 31.01.2008). A exposição enviada em 07.04.2008 (com o n.° 30326) não responde em concreto às nossas questões, pretendendo que a organização do evento ocorrido na H........ em 23, 24, 25 e 26.03.2006 - “6ª Taça Ibérica de Atrelagem" seja a justificação bastante para todos os custos assumidos pela Soc. A........ nesta fase. Ora, tal não foi demonstrado, por um lado, porque não foi provado que o fornecimento de “cómodos para os participantes" fizesse parte das regras de funcionamento do evento e, por outro lado, porque se a própria proposta da empresa L........ SA tem data de Jan/2006 e prevê uma calendarização dos trabalhos de 12 meses (conf. Ponto 3 desta proposta), sendo o evento em Março, não se prova que tais obras estejam directamente relacionadas com o evento. Em face do exposto, não se aceita como dedutível o IVA relacionado com esta factura, no valor de €677,38 DOC. Interno n.° 56 de 28.02.2006, conta 2432231) porque não foi demonstrado que tais serviços tenham sido adquiridos para a realização das operações referidas no n.° 1 do art.° 20° do CIVA (...)”. (sublinhado nosso)

X) Considerou o Tribunal a quo na sentença recorrida que: “(...) a Impugnante não provou que o fornecimento de cómodos para os participantes fizesse parte das regras de funcionamento do evento. Todavia, entendemos que a Impugnante não tinha de fazer essa prova. Com efeito, decorre da natureza do evento, bem como da sua duração (vários dias), que os cavalos - os participantes do evento - teriam de pernoitar no Monte da Ravasqueira” e considerou a Mma. Juiz que face ao auto de medição da obra em questão [apresentado pela a sociedade G........, Lda.: “se em 20/02/2006, pouco mais de um mês depois do início dos trabalhos (que já estavam em curso em 30/01/2006 - cf. ponto 8 do probatório) e sensivelmente um mês antes da data do evento, os trabalhos estavam 58% concluídos, é perfeitamente possível que à data do evento a obra já estivesse finalizada”.

XI) Ora, não pode a Recorrente, Fazenda Pública, com o devido respeito, concordar com tal segmento decisório, face à interpretação da lei aplicável ao caso em apreço.

XII) Considera a Fazenda Pública que nos presentes autos inexiste qualquer outra documentação que permita comprovar a existência de uma conexão direta e imediata entre o evento “Sexta Taça Ibérica de Atrelagem” e a atividade desenvolvida pela ora Impugnante.

XIII) Aliás conforme se constata pela fundamentação da Mma. Juiz a quo que na douta sentença recorrida apela a “regras da experiência” para “estabelecer uma conexão entre tal evento [“Sexta Taça Ibérica de Atrelagem”/ e a atividade da Impugnante”.

XIV) No caso sub judice, é manifesto que não estão reunidos os requisitos do direito à dedução de imposto (I.V.A.) na fatura n.° 06/05 [emitida pela L........ SA] por parte da ora impugnante dado que esta última não logrou juntar aos autos documentação que permitisse provar que as obras em causa [reestruturação e ampliação das cavalariças para os cavalos e preparação de cómodos para os tratadores dos animais] estivessem diretamente relacionadas com realização do evento “Sexta Taça Ibérica de Atrelagem”.

XV) No caso em concreto, não resulta assim provado que que o fornecimento de “cómodos para os participantes” fizesse parte das regras de funcionamento do evento e, por outro lado, conforme se referiu no RIT a própria proposta da empresa L........ SA tinha a data de janeiro de 2006 e previa uma calendarização dos trabalhos de 12 meses (cfr. Ponto 3 desta proposta), tendo o evento sido realizado em março de 2006.

XVI) Pelo que não se afigurando possível verificar, com segurança, de que as obras em causa [reestruturação e ampliação das cavalariças para os cavalos e preparação de cómodos para os tratadores dos animais] estivessem diretamente relacionadas com realização do evento "Sexta Taça Ibérica de Atrelagem” há que concluir que não resulta provado nos autos que as obras em causa tivessem sido empreendidas para a realização das operações referidas no art.° 20.° n.° 1 do CIVA.

XVII) Pelo que, assim sendo, conclui a Fazenda Pública que não se encontram cumpridos os requisitos para a dedutibilidade do IVA, no montante de € 677,38, referente à fatura n.° 06/5 emitida da L........, S.A.

XVIII) No tocante às faturas ns. 3 e 4 de 01.03.2006 emitidas pela empresa G........ Lda. a Mma. Juiz considerou que: “Conforme se concluiu supra, as obras de restauro, remodelação e construção da C........, levadas a cabo pela G........, Lda. (...) foram realizadas pela Impugnante com o objetivo de preparar as instalações da H........, nomeadamente da C........, para a Sexta Taça Ibérica de Atrelagem, evento que, como também se concluiu supra, apresenta evidente conexão com a atividade do sujeito passivo. Ora, se aquele evento tem que ver, diretamente, com o objeto social da Impugnante, à luz da jurisprudência citada, os custos suportados pela Impugnante tendo em vista a realização desse evento serão, necessariamente, indispensáveis (...). Assim sendo, a Impugnante não tinha de provar que a Sexta Taça Ibérica de Atrelagem contribuiu para a obtenção de proveitos. O que a Impugnante tinha de provar era que aquele evento se relaciona diretamente com a sua atividade, o que, efetivamente, logrou fazer."

XIX) Conforme se supra se explanou nos presentes autos inexiste qualquer documentação nos presentes autos que permita comprovar a existência de uma conexão direta e imediata entre o evento “Sexta Taça Ibérica de Atrelagem” e a atividade desenvolvida pela ora impugnante.

XX) Pelo que, perante a falta de prova apta a demonstrar a existência de uma conexão direta e imediata entre o evento “Sexta Taça Ibérica de Atrelagem” e a atividade desenvolvida Impugnante constata-se que, obviamente, não foram afastados os indícios concretos e ponderosos que levaram a AT a não aceitar a dedução do IVA subjacente às faturas n.° n.°s 3 e 4 da G........, Lda.

XXI) Conforme supra se explanou competia à ora impugnante o ónus da prova do direito à dedução, ou seja, da materialidade da operação subjacentes às faturas n.°s 3 e 4 da G........, Lda.

XXII) Para isso era preciso algo mais do que a "regras da experiencia” e meros indícios para estabelecer a conexão direta e imediata entre o evento "Sexta Taça Ibérica de Atrelagem” e a atividade desenvolvida pela ora Impugnante.

XXIII) Ora a ausência de documentação apta a demonstrar a conexão direta e imediata entre o evento "Sexta Taça Ibérica de Atrelagem” e a atividade desenvolvida pela impugnante, em contraponto àquilo a que são as "regras da experiência”, traduzem uma elevadíssima probabilidade de as obras em causa não se encontrarem diretamente relacionadas com a atividade da impugnante.

XXIV) Assim sendo, o IVA incidente sobre as obras a que se referem as faturas ora em apreciação não seria passível de dedução, nos termos do art.° 20.° n.° 1 al, a) do CIVA, uma vez que a impugnante não logrou provar que tais obras se encontravam diretamente relacionadas com a atividade da impugnante.

XXV) Logo, à luz de todos os elementos carreados aos presentes autos de impugnação judicial, naturalmente que nenhum erro sobre os pressupostos existiu, uma vez que a nenhuma conclusão se poderia chegar, ou extrair, senão àquela a que chegou a AT de não aceitar a dedução do IVA subjacente às faturas n.° 06/5, da L........, S.A., e n.°s 3 e 4 da G........, Lda., no montante, respetivamente, de € 677,38 e de € 11.016,48.

XXVI) Consequentemente, as liquidações de IVA n.°s 0........ e 0........, referentes ao período de fevereiro de 2006, na parte referente à não aceitação da dedução do IVA subjacente às faturas n.° 06/5, da L........, S.A., e n.°s 3 e 4 da G........, Lda., no montante, respetivamente, de € 677,38 e de € 11.016,48, não padecem de qualquer erro, seja no plano dos factos seja no plano do direito.

XXVII) Destarte, as liquidações de IVA n.°s 0........ e 0........, referentes ao período de fevereiro de 2006, na parte referente à não aceitação da dedução do IVA subjacente às faturas n.° 06/5, da L........, S.A., e n.°s 3 e 4 da G........, Lda., devem manter-se na ordem jurídica, porquanto não enfermam da ilegalidade que lhe assacou a douta sentença recorrida.

XXVIII) Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente procedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que V. Exas melhor suprirão.

Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas excelências suprirão, e atento aos fundamentos expostos, deve o presente Recurso ser dado como procedente, e em consequência ser revogada a decisão recorrida e substituída por acórdão que declare a impugnação totalmente improcedente.»

A Recorrente S........, S.A. termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:

“1 - Da pág. 41 da Sentença “a quo" resulta que a Factura n° 009 de L........ Construção Civil e Obras Públicas se refere a obras das casas de banho do restaurante da M........;

2 - Tal facto, não impugnado pela A.T., está assente por acordo.

3 - Apesar desse facto não constar do documento emitido pelo prestador de serviços, o mesmo não se mostra necessário, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do TJUE, não basta a irregularidade da factura para se perder o direito à dedução, mas sim há que averiguar da materialidade do direito à dedução;

4 - Relativamente à factura 011 de L........Construção Civil e Obras Públicas, e do mesmo modo, resulta do relatório da L........ que acompanha a factura o valor a adjudicar, o qual consta da factura.

5 - Do referido relatório constam fotografias e plantas do trabalho a fazer, pelo que não podia a Sentença julgar que não discrimina os concretos trabalhos realizados ou que instalações foram objecto de recuperação.

6 - Em qualquer dos casos, aplicando a jurisprudência citada na própria sentença, de prevalência da matéria sobre a forma, seriam de aceitar as deduções, não obstante o não cumprimento formal escrupuloso do disposto no art° 35° do CIVA;

7 - A Oponente indicou três testemunhas que o Tribunal considerou dispensável ouvir;

8 - Ipso facto, têm de se considerar provados (por documento e/ou por acordo) os factos a que essas testemunhas iam depor.

Termos em que:

Deve ser dado provimento ao presente recurso, e consequentemente, ser revogada a decisão recorrida, e substituída por acórdão em que se declara a impugnação totalmente procedente, e se decrete o direito à dedução das facturas 009 e 011 de L........sub judice.”

A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade:

“1. Em 08/10/1993, a Impugnante iniciou a sua atividade ligada à produção de vinho e exploração pecuária, e, em 26/01/1993, entregou uma declaração de alterações, alargando o âmbito da mesma para a exploração agrícola de propriedades, suas e alheias, e todas as operações que a isso respeitem, bem como a exploração pecuária, caça e fomento de atividades e recurso cinegéticos, seu aproveitamento turístico, operações conexas e administração de quaisquer bens próprios — cf. relatório de inspeção junto com o P.A.;

2. A Impugnante tem como atividade principal a Viticultura (CAE 1210), e como atividades secundárias a agricultura e produção animal combinadas (CAE 1500) e produção de vinhos comuns e licorosos (11021) — cf. relatório de inspeção junto com o P.A.;

3. Durante o ano de 2005, em data concretamente não apurada, a Impugnante contratou o empreiteiro L........Construção Civil e Obras Públicas, a fim de concretizar a realização de uma obra — cf. acordo (art. 4.° da p.i., não impugnado);

4. O referido empreiteiro estava, naquela data, coletado junto da AT como comerciante em nome individual, sendo também sócio de uma sociedade comercial por quotas denominada L.... , Lda. — cf. acordo (art. 5.° da p.i., não impugnado);

5. Em 02/12/2005, L........Construção Civil e Obras Públicas emitiu à Impugnante a fatura n.° 009, acompanhada por orçamento elaborado pela sociedade L.... , Lda., conforme documentos infra:

6. Em 06/01/2006, a sociedade L........ — Construção Civil, S.A. remeteu à sociedade ..... , Lda. a seguinte “proposta de colaboração para trabalhos de recuperação de construções para a S... ” (Impugnante), nomeadamente para “coordenar as ações de construção, recuperação, adaptação, etc., de várias construções existentes na H........, principalmente na C........”:

7. Em 16/01/2006, a .... , Lda. remeteu a seguinte proposta à L........ — Construção Civil, S.A., por referência à “empreitada de restauro, remodelação e construção da C........”:

8. Em 30/01/2006, e no âmbito da mesma obra (“recuperação da C........”), a L........, Lda. remeteu à Impugnante a seguinte missiva:

9. Ainda em 30/01/2006, e também por referência à “recuperação da C........”, a Impugnante remeteu à sociedade .... , Lda. a seguinte comunicação:

- cf. doc. 18 junto com a p.i.;

10. Em 16/02/2006, L........Construção Civil e Obras Públicas emitiu a seguinte fatura (n.° 011) à Impugnante:

- cf. doc. 2 junto com a p.i. e anexo 2 do relatório de inspeção junto com o P.A.;

11. Depois de instada pelos Serviços de Inspeção Tributária da AT a apresentar o relatório a que se refere a fatura n.º 011, mencionada no ponto anterior, a Impugnante apresentou o seguinte fax, que lhe foi enviado, em 20/01/2006, pela sociedade L........, Lda.:

- cf. anexo 4 do relatório de inspeção junto com o P.A.;

13. Em 02/02/2016, a L........, S.A. emitiu a fatura n.º 06/5 à Impugnante, da mesma constando o seguinte:

- cf. anexo 3 do relatório de inspeção junto com o P.A.;

14. Em 20/02/2006, a .... , Lda. elaborou o seguinte ¯auto de medição da empreitada da C........”:

15. Por referência à obra de ¯recuperação da C........‖, em 15/03/2006, a .... , Lda. emitiu a seguinte fatura (n.º 7) à Impugnante:

16. Os Serviços de Inspeção Tributária da AT enviaram à Impugnante o ofício 008391, de 31/01/2008, com o seguinte teor:

008391, de 31/01/2008, com o seguinte teor:

“NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: Pedidos Reembolso IVA do D.N. n°342/93 de 30.10. de 2005-12- €76 292,44 e 2006-02-€127.349.76.

No uso do faculdade previsto nos ns. 1 a 3 do artigo 77° do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com a finalidade de se aferir da legitimidade dos reembolsos de IVA em análise, dos períodos referidos, fica(m) V.a(s) Ex.a(s) por este meio notificado(s), para no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da recepção, apresentar neste serviço os elementos ou esclarecimentos a seguir indicados:

1) Em relação aos documentos comprovativos do IVA deduzido de Imobilizado que enviou em resposta a primeira notificação (n° 64105 de 11.08.2006), solicita-se ainda o seguinte:

A) Conta 2432231-doc.interno 26 de 30.11.2005- sendo genérica a descrição no Orçamento nº 25162 do local na Herdade onde foram realizados estes trabalhos de construção civil, solicita-se o envio do extracto de conta do Imobilizado em curso- 44414 do ano de 2005 e provar para que conta do Imobilizado corpóreo foi transferido o valor desta obra.

B) Conta 2432231-doc.int. 152 de 31.12.2005- enviar o extracto da conta de 2005 indicada neste documento- 42213 onde o mesmo foi contabilizado por forma a explicitar e provar a contribuição destes trabalhos de carpintaria para a actividade da S.... .

C) Conta 2432231-doc.int. 153 de 31.12.2005- pede-se que justifique quais os artigos matriciais afectos ao “Monte da M........" a que se refere a factura de L........, em particular onde constam cada uma das referências de 1. a 14., Refeitório e Cavalariça. Justificar e provar qual a contribuição para a actividade da Soc. .... da "Casa.... ", "Casa…., "Casa .... " e demonstrar a obtenção de Proveitos para a empresa dessa utilização se for o caso.

Demonstrar qual a conta do Imobilizado corporeo para onde foi transferido o valor desta obra. Solicita-se ainda que, em relação ao mesmo documento e respectivo relatório, discrimine o preço total em partes, de acordo com os vários trabalhos descritos.

D) Conta 2432231-doc.int. 161 de 31.12.2005 (Fact/Recibo n°5106853)- demonstrar em que conta do Imobilizado foi contabilizado este documento e qual a sua contribuição para a actividade da empresa,

E) Conta 2432231-doc.int. 47 de 31.01.2006- apresentar extracto de conta do Imobilizado onde foi contabilizado este documento e justificar a sua necessidade para a actividade da empresa.

F) Conta 2432231-doc.int. 23 de 28.02.2006- Justificar a aquisição dos serviços facturados e provar qual a conta do Imobilizado corpóreo para onde foi transferido este Imobilizado em curso.

G) Conta 2432231-doc.int. 52 de 28.02.2006- provar qual a contribuição para a obtenção de Proveitos para a empresa da aquisição de tais cadeiras; qual a conta do Imobilizado corpóreo onde as mesmas estão afectas e justificar se estão licenciados para alguma actividade ligada à restauração.

H) Conta 2432231-doc.int. 55 de 28.02.2006- enviar relatório anexo à factura n° 11 de L........; extracto da conta 44414 onde foi contabilizado este documento e demonstrar qual a conta do Imobilizado corpóreo para onde foi transferido o valor destas obras.

I) Conta 2432231-doc.int. 56, 66 e 67 de 28.02.2006- dada a construção/recuperação das várias construções da H........ (C........; M........; C........), torna-se necessário identificar estes imóveis na Matriz Predial (artigos matriciais) e justificar qual o objectivo de tais obras. Se se encontrarem ligadas ao turismo, apresentar licenciamento oficial para tal actividade ou diligências efectuadas nesse sentido para cada um destes imóveis,

Provar a obtenção de Proveitos pela utilização dessas habitaçães.

Enviar extracto da conta 42213 de 2006.

J) Conta 2432231-doc.int. 73 e 119 de 28.02.2006- demonstrar qual o lançamento de contabilização destes documentos c demonstrar qual a sua contribuição para a actividade da empresa.

K) Conta 2432231- doc.int. 121 e 122 de 28.02.2006- relativamente á montagem de ar condicionado no "Refeitório da M........", demonstrar qual a conta do Imobilizado onde constam estes documentos; apresentar provas de licenciamento para o exercício desta actividade de restauração e da obtenção de Proveitos da mesma.

L) Conta 2432231- doc.int. 136 de 28.02.2006- enviar extracto da conta do imobilizado onde foi incluído o "campo principal de ensino” e justificar qual a sua contribuição para a actividade da empresa e para a obtenção de Proveitos.

2) Quanto ao extracto de conta do Imobilizado relativo á .... solicitado anteriormente, apresente extracto de conta de 2006-02 e fotocópias dos respectivos documentos de suporte.

3) No que concerne ao extracto de conta 2432331- doc.int. 89 de 31.01.2006- justificar a avença mensal debitada pelo Centro .... . Lda, enviando cópia do contrato/acordo estabelecido com o Sujeito passivo.

4) Quanto à Transmissão Intracomunitária de 2006-01, apresentar o Anexo II- Plano de Marcha enviado ou outro documento assinado pelo destinatário/cliente, por forma a confirmar o recepção da mercadoria noutro território do Comunidade nos termos do art. 14º , nº 1, al. a) do RITI. _

5) Em relação à comparação solicitada na pergunta 6) da n/ última notificação (n° 64105 de 11.08.2006), o quadro enviado indica como valor de Proveitos inscritos no campo 2 de 2005-12, o montante de €25.599,57 quando o valor da D.P. de IVA de substituição entregue para este período rectifica este valor para €24.451,25. Enviar Balancete analítico da classe 7, esclarecendo esta diferença.

O não cumprimento da presente notificação, implica a violoção do dever geral de colaboração previsto no art.º 59° da Lei Geral Tributária (LGT), republicada em anexo à Lei N.º 15/2001, de 5 de Junho e no art.º 9º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro, sendo considerado recusa de apresentação de escrita, fazendo incorrer o ora notificado na pena prevista no art º 117 do Regime Geral das

- cf. anexo 2 do relatório de inspeção junto com o P.A.;

17. Por comunicação recebida na AT em 07/04/2008, a Impugnante respondeu ao ofício referido no ponto anterior do seguinte modo:

Na sequência dos processos supra mencionados e conforme solicitado por V. Exa., junto se enviam os seguintes elementos, referentes à S........, S. A.
Deverão V. Exas. ter presente, relativamente ao período em análise, que ele coincidiu com a organização pela Sociedade, da 6ª Taça Ibérica de Atrelagem, evento de grande relevância para a Sociedade e para o País, pelo que, a este respeito, nos permitirmos chamar a atenção para o nosso contributo para a competitividade e a internacionalização da economia portuguesa, relevantes que são, nomeadamente nos termos do disposto no art° 7°, n° 2, da Lei Geral Tributária.

Para além disso, há que levar em consideração a especificidade destas provas, que obrigaram a garantir alimentação e cómodos para os participantes, que têm de se manter junto dos animais, que são os verdadeiros atletas da competição, e que justificaram a maior parte dos custos de que V. Exas. solicitam informação mais detalhada.

Com este evento, a sociedade, fundamentalmente investiu em publicidade, esperando beneficiar em todas ou quase todas as actividades que prossegue. Assim, e dírectamente, promoveu a qualidade da sua coudelaria. Indirectamente, e dada a presença massiva de nacionais e estrangeiros, quer concorrentes, quer espectadores, promoveu a sua faceta de turismo rural, promoveu os seus produtos, como o mel e o azeite, mas com especial predominância para o vinho, que é uma actividade que beneficiou de grandes investimentos e que, no momento, estava a iniciar a sua comercialização, e que beneficiou da presença de largo público constituído por pessoas com amplo poder de compra.

A maior parte das dúvidas surgidas, e a que o presente esclarecimento pretende responder tiveram este escopo, e como tal solicitamos que V Exas. o considerem. Nessa medida, se de algum modo foi cometido algum lapso de contabilização, nesta perspectiva, solicitamos a V. Exas. que nos chamem a atenção para tal.

Concretizando agora as dúvidas expostas por V. Exas., diremos que:

PONTO 1.

A) Junto se envia extracto da conta 44414-Concurso de atrelagem de 2005 (DOC. 1) conforme solicitado. Enviamos também o extracto da conta 44414 de 2006 (DOC. 1). O montante acumulado desta obra, no valor de 505.482,22 € foi transferido, em 2006, para as seguintes contas de imobilizado corpóreo: 422214 — Campo de obstáculos — concurso de cavalos (402.174,45€); 42304 — Equipamento básico (83.054,73€) e 42514 — Ferramentas e utensílios (20.253,04€), como se pode verificar nos seguintes extractos, que se enviam: conta 42214 (DOC. 3); conta 42304 (DOC. 4) e conta 42514 (DOC. 5).

B) Junto se envia extracto da conta 42213, de 2005 (DOC. 6)

C) Para demonstrar a conta de Imobilizado corpóreo para onde foi transferido o valor desta obra, junto se envia o extracto da conta 44413 onde foi contabilizado o valor da factura (DOC. 7), bem como o extracto da conta 42210 (DOC. 8), para onde foi transferido o valor da obra.

Junto se envia a caderneta predial do “Monte da M........” (ver Doc.15).

D) Esta factura foi contabilizada na conta 44414 (DOC.1). Os bens constantes da factura destinaram-se ao refeitório da “6ª Taça Ibérica de Atrelagem”.

E) Este documento foi contabilizado na conta 42303, da qual se envia extracto (DOC. 9). Trata- se da compra de equipamento para a “6ª Taça Ibérica de Atrelagem".

F) A resposta a esta alínea encontra-se referida no Ponto 1. A), este assim como os documentos nela referenciada.

G) Cadeiras adquiridas para a Taça Ibérica. Encontram-se contabilizadas na conta 44414 (DOC. 2).

H) Ver resposta dada no Ponto 1. A) bem como os documentos nela referenciada

I) Extracto da conta 42213 de 2006 (DOC. 10)

J) A resposta a esta alínea encontra-se dada no Ponto 1. A) bem como os documentos nela referenciada.

K) Estes documentos encontram-se registados na conta de equipamento básico (conta 42303 conforme se pode ver no DOC. 9).

L) Estes documentos encontram-se registados na conta de Edifícios e out. Construções (conta 42214 conforme se pode ver no DOC. 3).

- cf. anexo 3 do relatório de inspeção junto com o P.A.;

18. O evento “Sexta Taça Ibérica de Atrelagem” decorreu entre 22 e 26 de março de 2006, no Monte da Ravasqueira, propriedade da Impugnante e local da sua sede — cf. doc. 18 junto com a p.i. e relatório de inspeção junto com o P.A.;

19. A propósito do evento referido no ponto anterior foram publicadas as seguintes notícias na imprensa:

• No jornal diário nacional “.... ”, de 20/03/2006:

[…]

• Na revista “…”, de janeiro de 2006:

· Na revista - ”…”:

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

· Na … online:

“(texto integral no original; imagem)”

· Na revista ¯”....”:

“(texto integral no original; imagem)”

“(texto integral no original; imagem)”

(…)

- cf. docs. 5 a 10 juntos com a p.i.;

20. Em 27/12/2005, o Secretário de Estado do Turismo homologou a proposta de concessão de um ¯ “incentivo financeiro” à Associação Regional de Promoção Turística do Alentejo, no âmbito da candidatura desta ao programa de intervenções para a qualificação do turismo, tendo por base uma informação da qual se extrai, com relevo para os autos, o seguinte:

- cf. doc. 11 junto com a p.i.;

21. A Impugnante efetuou dois pedidos de reembolso de IVA dos períodos 2005-12 e 2006-02, no montante, respetivamente, de € 76.292,44 e de € 127.349,76 – cf. relatório de inspeção junto com o P.A.;

22. Na sequência dos referidos pedidos de reembolso, e em cumprimento das Ordens de Serviço nºs OI200900988/989/990, foi realizada uma ação de inspeção à Impugnante, tendo por objeto os períodos desde 2005-09 a 2006-02, e em resultado da qual foi elaborado o seguinte relatório, aprovado por despacho de 27/05/2009:

Informação dos pedidos de reembolso de IVA no âmbito do D.N. n° 342/93, de 30.10, dos períodos de 2005-12 - €76.292,44 e 2006-02 - €127.349,76:

Sujeito Passivo: SOC. A........, SA NIPC: 5......
O sujeito passivo iniciou a sua actividade em 1943/10/08 ligada à produção de vinho e exploração pecuária e, em 1993/01/26, entrega uma Declaração de Alterações, alargando o âmbito da mesma para a exploração agrícola de propriedades, quer suas quer alheias, e todas as operações que lhe respeitem ou completem, e ainda, a exploração pecuária, de caça e fomento de actividades e recurso cinegéticos, seu aproveitamento turístico, operações conexas e administração de quaisquer bens próprios.

Na situação cadastral actual da sociedade, a sua actividade principal é a Viticultura (CAE 1210) e secundárias, a agricultura e produção animal combinadas (CAE 1500) e produção de vinhos comuns e licorosos (11021) e a morada da sede passa para Arraiolos- Monte da Ravasqueira, local onde exerce a actividade.
Em períodos de reembolso anteriores, verificou-se através da contabilidade e da Informação prestada pela Direcção de Finanças de Évora em 2004/05/21, que as actividades desenvolvidas pela empresa se agrupam em: Gado bovino e equinos; Vinha e adega; Culturas; Caça e floresta; Azeite e mel e Enoturismo/Rota do Vinho, pelo que se liquida e deduz o IVA às diferentes taxas de imposto. Porém, são os investimentos contínuos na H.... , que se sucedem principalmente desde 2002, que têm contribuído de forma significativa para a acumulação do crédito de imposto.

A análise documental incidiu sobre os períodos desde 2005-09 a 2006-02, incluindo o pedido dc reembolso de 2005-11, cuja verificação foi transferida para os presentes pedidos em apreciação. Nestes períodos, o IVA deduzido de Imobilizado totalizou o montante de €200.820,16, no qual se detectaram as seguintes irregularidades, a saber:
1) Foi contabilizado na conta 2432231 (doc. interno n° 152 de 31.12.2005), o IVA da factura n° 9 de 02.12.2005, emitida pelo fornecedor em nome individual L........(NIF 1.... ) e em cuja descrição consta “Trabalhos realizados conforme Relatório que acompanha a factura”. Esta descrição, ao remeter para um Relatório, faz depender o cumprimento dos requisitos do actual art. 36°, n° 5 do CIVA, desse documento, no entanto, o que o sujeito passivo fez juntar à factura foi um denominado “Orçamento Carpintaria”, emitido pelo contribuinte em nome colectivo L.... , Lda (NIF 5.......... ) e ao cuidado do Sr. Eng. M..... .
Verifica-se que, por um lado, a “2ª Opção” indicada no Orçamento corresponde quanto ao valor, com o mencionado na factura mas apresenta diversas incongruências, isto é, foi emitido pelo contribuinte em nome colectivo L.... , Lda (NIF 5.......... ); a descrição dos trabalhos não é apenas de carpintaria e nunca é indicado o imóvel e local onde foram realizados. Por outro lado, a própria contabilização do documento é feita numa conta genérica do Imobilizado, 42213-Edifícios e Outras Construções e a simples explicação dada durante a inspecção, pelo próprio sujeito passivo, de que se trata das “casas banho restaurante da M........” também não se pode considerar como prova dado que tal não consta em documento emitido pelo prestador de serviços, de acordo com o disposto no já referido art. 36°, n° 5 do CIVA. Deste modo, não se considera a respectiva dedução do IVA nos termos do art. 19°, nos 2 e 6 do CIVA e do art. 20°, n° 1 do mesmo Código, bem como, o custo das amortizações consideradas em 2005, 2006 e 2007 (€7.865,00*5% = 393,25 conforme dispõe o art. 23°, n° 1, alínea g) do CIRC, porque as falhas existentes nos documentos não permitem demonstrar a indispensabilidade deste custo para a realização de proveitos para a empresa.

Junta-se a factura, o orçamento e a explicação do sujeito passivo em Anexo 1.
Os montantes em causa são os seguintes:

2) O facto anterior mantém-se relativamente à factura n° 11 de 16.02.2006, emitida por L........, no que se refere à sua descrição.

Depois de efectuadas duas notificações no sentido de apresentar as facturas de suporte do IVA deduzido de Imobilizado e todos os elementos necessários à sua análise (ofício n° 64105 de 11.08.2006) e, em concreto, o Relatório a que se refere a factura n° 11 (ofício n° 8391 de 31.01.2008), o sujeito passivo veio apenas juntar um fax, da análise das propostas do empreiteiro, elaborado pela empresa L........ SA. Nesta análise, verifica- se que os valores propostos coincidem com os facturados pelo empreiteiro L........e que os trabalhos realizados se referem à “recuperação de diversas instalações” na H........ (recuperação e electricidade do Monte), no entanto, conforme dispõe o actual art. 36°, n° 5 do CIVA, toma-se necessário que o fornecedor discrimine os serviços prestados. A falta deste requisito formal, não permite a dedução do imposto nos termos do artigo 19°, nos 2 e 6 do CIVA, sendo o valor em causa de €17.490,70, contabilizado na conta 2432231 (doc. interno n° 55 de 28.02.2006).

Juntam-se em Anexo 2, a factura e as citadas notificações e fax da L........ SA.
3) A factura n° 06/5 de 02.02.2006 da L........ SA está ligada a uma prestação de serviços mensal de promoção, acompanhamento e fiscalização dos trabalhos de construção civil de várias construções existentes na H........, principalmente na C........, M........, C........”, em conformidade com a sua proposta- refª 04/2006 de 06.01.2006.

O sujeito passivo foi inquirido no sentido de justificar o objectivo de tais obras; provar o seu licenciamento ou diligências efectuadas com vista ao seu aproveitamento turístico e demonstrar a existência de proveitos relacionados com os referidos imóveis (alínea I da n/ notificação n°8391 de 31.01.2008). A exposição enviada em 07.04.2008 (com o n° 30326) não responde em concreto às nossas questões, pretendendo que a organização do evento ocorrido na H.... em 23, 24, 25 e 26.03.2006- “6ª Taça Ibérica de Atrelagem” seja a justificação bastante para todos os custos assumidos pela Soc. A........ nesta fase. Ora, tal não foi demonstrado, por um lado, porque não foi provado que o fornecimento de “cómodos para os participantes” fizesse parte das regras de funcionamento do evento e, por outro lado, porque se a própria proposta da empresa L........ SA tem data de Jan/2006 e prevê uma calendarização dos trabalhos de 12 meses (conf. Ponto 3. desta proposta), sendo o evento em Março, não se prova que tais obras estejam directamente relacionadas com o evento.

Em face do exposto, não se aceita como dedutível o IVA relacionado com esta factura, no valor de €677,38 (doc. Interno n° 56 de 28.02.2006, conta 2432231) porque não foi demonstrado que tais serviços tenham sido adquiridos para a realização das operações referidas no n° 1 do art. 20° do CIVA.

Junta-se em Anexo 3, a factura, a proposta do prestador de serviços, a notificação e a resposta do sujeito passivo.

4) Quanto às facturas ns. 3 e 4 de 01.02.2006 da empresa ... & ... LDA, a descrição indica, por um lado, que se trata de facturação parcelar relativa a “empreitada de remodelação e restauro da C......../..... ” mas os serviços prestados não estão quantificados e especificados à luz do disposto no citado art. 36°, n° 5 do CIVA. Por outro lado, nas facturas faz-se também referência a uma “Proposta apresentada a 16.01.2006’ mas essa Proposta não foi enviada.

Verificou-se que, o único documento que juntaram às facturas, emitido pelo empreiteiro, corresponde a uma “progressão percentual dos trabalhos”, enumerados genericamente à data de 20.02.2006, quando a factura em causa é emitida à data de 01.02.2006.
Havendo já uma indicação nas facturas de que se trata de serviços ligados à “C........”, o sujeito passivo foi questionado através da alínea I da n/ notificação n°8391 de 31.01.2008

referida anteriormente, já que as questões a colocar ao sujeito passivo eram idênticas em ambos os casos.

Deste modo, conclui-se que não é aceite a dedução do IVA com base em documentos emitidos sem forma legal de acordo com o disposto no art. 19°, nos 2 e 6 do CIVA e nos termos do art. 20°, n° 1 do CIVA por não estar demonstrada a contribuição de tais despesas para a obtenção de Proveitos para a empresa.

O valor do IVA em causa é de €11.016,48 (doc. internos nos. 66 e 67 de 28.02.2006, conta 2432231).

Junta-se em Anexo 4, as facturas e a informação da progressão dos trabalhos prestada pela ... & ... LDA.

Nada mais havendo a assinalar, em sede de IVA, propõe-se o deferimento parcial dos pedidos de reembolso pelos seguintes montantes:

DIREITO DE AUDIÇÃO:

O sujeito passivo foi notificado para exercer o direito de Audição previsto no art. 60° da L.G.T. e no art. 60° do R.C.P.I.T. em relação ao presente Relatório de Inspecção, através do ofício nº 24165 de 26.03.2009, com registo da mesma data. Ao abrigo do art. 38°, n° 3 e art. 39º, nº 1, ambos do C.P.P.T., considera-se que esse direito foi exercido extemporaneamente (fora dos 10 dias concedidos na notificação) e sobre o qual cabe referir o seguinte.
Nos fundamentos apresentados, do 1º ao 30° pontos da sua carta, o sujeito passivo não traz novos elementos ao processo quanto à correcção que consta na Alínea 1) do presente Relatório, desvalorizando todo o aspecto formal da emissão da referida factura e relatório para o qual a mesma remete, assumindo, nos pontos 25° a 30°, que tais erros são facilmente supríveis e que o cumprimento do n° 5 do art. 36° do C.I.V.A., toma-se “demasiado exigente para a qualidade educativa que o Estado faculta nas suas escolas e nos seus programas escolares aos cidadãos que mais tarde vêm a ser os pequenos e médios empresários”.

Ora, não pode a Administração Fiscal ignorar o aspecto formal dos referidos documentos; tanto que, em sede de IVA, o simples enquadramento de um sujeito passivo, não é condição para o exercício do direito à dedução do imposto contido em quaisquer documentos que constem na sua contabilidade. O próprio Código afasta a possibilidade dedução do IVA (artigos 19º a 25º e 78°, todos do C.I.V.A.), sendo o aspecto formal dos documentos, nomeadamente, o conteúdo da sua informação, que permite avaliar da possibilidade de exercício do direito à dedução, facto que não ficou provado, bem como, a indispensabilidade daquele custo, em sede de IRC (art. 23º do C.I.R.C.), pois em caso algum (factura ou orçamento) é feita referência ao local de execução dos referidos trabalhos.

O sujeito passivo, nos pontos 31° a 38° do exercício do direito de Audição, refere que quanto à factura n° 11 de 16.02.2006, emitida por L........, “estamos mais uma vez perante um requisito meramente formal” e afirma, nos pontos 33° e 34°, que a Administração Fiscal “reconhece que compreende a natureza e o destino da obra...com base na análise que dela faz o fiscal da obra, a empresa L........".

Importa referir, que a aceitação, em sede de IRC, do custo mencionado na factura, teve por base, de facto, a carta da L........ dirigida à S.A.D.D., com a Ref 11-2006 de 20.01.2006, sobre o assunto: Recuperação da H........, em cujo valor global analisado e considerado de “propor/aceitar” de €150.609,09, está incluído o valor da factura em causa. Em sede de IVA, a não aceitação da dedução do imposto de €17.490,70, prende-se com os factos já referidos na Alínea 2) do presente Relatório de Inspecção; o sujeito passivo foi notificado para apresentar os documentos de suporte do IVA deduzido e, concretamente, o Relatório discriminativo das prestações de serviços a que a factura alude (N/ ofícios n° 64105 de 11.08.2006 e n 8391 de 31.01.2008), não tendo sido o mesmo apresentado. A ausência de discriminação dos trabalhos realizados, à luz das limitações do direito à dedução impostas pelo C.I.V.A. (artigos 19° a 25° e 78°), não permite descurar o aspecto formal previsto no n° 5 do art. 36° do C.I.V.A.

Nos pontos 39° a 46° do exercício do direito de Audição, o sujeito passivo contesta a correcção proposta, em sede de IVA, no valor de €677,38, referente à factura n° 06/5 de 02.02.2006 da L........, SA pela prestação de serviços mensal de promoção, acompanhamento e fiscalização dos trabalhos de construção civil de “várias construções existentes na H........, principalmente na C........, M........, C........ , em conformidade com a sua proposta- Ref 04/2006 de 06.01.2006, cuja calendarização prevê que os trabalhos se desenvolverão num período de 12 meses. A factura, objecto de correcção em sede de IVA, refere-se à prestação de serviços do mês de Janeiro de 2006.

Importa referir que desde a data desta proposta até ao período de imposto de 2006-02 (último período de reembolso agora em análise) não se encontram registadas/contabilizadas quaisquer outras facturas, relativas à mesma proposta, que possam ser postas em causa.

No ponto 42° do exercício do direito de Audição, o sujeito passivo afirma que “a única factura de que se deduziu o I.V.A. foi a factura de Janeiro, e foi essa que teve a ver com trabalhos destinados à referida Taça Ibérica” e acrescenta no ponto 43°, “não se compreende, nem colhe, o argumento temporal para se não aceitar que a dedução tenha a ver com o evento”.

No seu ponto 44° do exercício do direito de Audição, o sujeito passivo põe em evidência, mais uma vez, a organização do evento ocorrido na H.... em 23, 24, 25 e 26.03.2006- “6ª Taça Ibérica de Atrelagem”; faz referência ao fornecimento de fotomapas da H........ e junta recortes de imprensa (docs. 1 a 10 que anexa) sobre o referido evento. É de salientar que a existência do evento não foi, em qualquer momento, posta em causa, bem como, as várias obras necessárias a esse acontecimento, posto que foram aceites, em sede de IVA e IRC, todos os custos suportados por documentos que, pela sua descrição e/ou análise, foi possível relacionar directamente com o evento; nomeadamente, bancada para o público e tenda VIP, restaurante; parques de estacionamento, campo de ensino e construção de campo de obstáculos.

O caso concreto de acompanhamento das obras objecto da factura em causa (“...principalmente na C........, M........, C........”), não foi discriminada por forma a que, nos termos dos artigos 19° a 25° e 78°, todos do C.I.V.A., se possa aceitar o direito à dedução do imposto.
Nos pontos 48° a 54° do exercício do direito de Audição, o sujeito passivo contesta a correcção proposta, em sede de IVA, de €11.016,48 e fez juntar os documentos numerados de 12 a 17, sendo o documento 12, composto pela factura n° 4 da G&O; carta da mesma empresa, onde apresenta a 2ª factura e progressão dos trabalhos, bem como, Mapa resumo das facturas 3 e 4, em que é indicado o dono da obra: S.A.D.D.; o local: ... /M........; tipo de trabalho: Recuperação da C........ e empreiteiro: ...&.. e o documento 17 referente à factura n° 3 da G&O, que já constavam do processo.

Os elementos trazidos de novo ao processo referem-se aos documentos enumerados de 13 a 16, constituídos pelas facturas n° 7 de 15.03.2006 da ...&.. , referente à última tranche da empreitada de remodelação e restauro da C........, acompanhada de Mapa resumo das facturas ns. 3, 4 e 7 da ...&.. (documento 13) e factura n° 8 de 21.04.2006 da ...&.. , de execução de trabalhos e cedência de mão de obra na H........-Taça Ibérica de Atrelagem de acordo com o último auto apresentado, acompanhada de Mapa resumo das facturas ns. 3, 4, 7 e 8 da ...&.. (documento 14). O documento 15, trata-se da carta da L........, SA (Ref- 83-2006) sobre o assunto: Execução de Trabalhos e Cedência de Mão-de-obra, na H........-Taça Ibérica de Atrelagem, que consiste na análise/aceitação dos trabalhos a debitar pela ...&.. na factura n° 8, e o documento 16, referente à descrição e quantificação dos trabalhos efectuados relativamente à factura n° 8 da ...&.. . Estes documentos provam a continuidade dos trabalhos executados na H........, parte deles com a descrição inequívoca, por parte do fomecedor/empreiteiro, do evento- Taça Ibérica da Atrelagem.

Sendo certo, como já foi referido, que a existência de tal evento não foi em qualquer momento posta em causa, a dedução do IVA objecto da correcção proposta não foi justificada, pois não foi apresentada a discriminação dos serviços a que se referem especificamente as facturas ns. 3 e 4 da ...&.. , nem quaisquer outros elementos que permitam confirmar o destino/utilização a dar àquela casa (exploração turística?), mantendo-se a correcção proposta nos termos do art. 20° do CIVA.

Em face do exposto, as correcções propostas, em sede de IVA e IRC, são de manter, sendo elaborados os respectivos documentos de correcção, auto de notícia e notificação do Relatório final.

- cf. fls. 6 a 15 do P.A.;

23. Na sequência das correções efetuadas, foram emitidas as seguintes liquidações adicionais de IVA, com data de pagamento voluntário até 30/09/2009:

• 0........, período de dezembro de 2005, no valor de € 213,58;

• 0........, período de dezembro de 2005, no valor de € 1.651,65;

• 0........, período de fevereiro de 2006, no valor de € 29.184,56;

• 0........, período de fevereiro de 2006, no valor de € 3.585,30.

- cf. fls. 20 a 23 do processo físico;

24. A p.i. da presente impugnação deu entrada em juízo em 24/09/2010 — cf. carimbo aposto na 1a folha do processo físico.”

Custas pela Recorrente FP (sem taxa de justiça nesta instância por não ter contra-alegado).

Registe e notifique.

Lisboa, 22 de Maio de 2025

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[Teresa Costa Alemão]

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[Maria da Luz Cardoso]

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[Margarida Reis]