Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4005/00 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/15/2001 |
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| Relator: | A. Forte |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO ANULATÓRIO REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE. |
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| Sumário: | I)- A execução de acórdão anulatório, pela Administração, verifica-se com o afastamento dos pressupostos de facto que levaram o Tribunal a concluir pela ilegalidade do acto anulado. II)- Na execução de acórdão anulatório, não há lugar à apreciação do acto praticado pela Administração em consequência da declaração de ilegalidade do acto inicial, uma vez que essa apreciação terá que ser feita em recurso contencioso autónomo. |
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| Decisão Texto Integral: | |