Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
camarária nesse sentido (informação prévia a que aludem os artigos 10º a 13º do Dec. Lei 445/91 de
20/11).
2. O requerimento a pedir a certificação da viabilidade de construção num dado prédio, enquanto não
existir a deliberação acima referida, não permite logicamente a procedência do pedido de intimação para
emissão de uma certidão sobre a edificabilidade nesse mesmo prédio.