Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01128/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/13/1999

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	PROFESSORES CONTRATO ADMINISTRATIVO ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL VENCIMENTO

Sumário:	l- O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um Professor é de natureza administrativa. 2- Requerida a alteração do vencimento à Administração, o seu silêncio não faz presumir qualquer indeferimento, por falta do dever legal de decidir. 3- Interposto recurso contencioso de tal silêncio, o mesmo deve ser rejeitado, por falta de objecto.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: