Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02632/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 03/11/1999 |
| Relator: | A. S. Pedro |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | A suspensão de eficácia de um acto administrativo que atribui a concessão de uma carreira de transportes públicos regulares, não lesa gravemente o interesse público se esse percurso já estiver concessionado a outras carreiras regulares. |
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| Decisão Texto Integral: |