Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02632/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/11/1999
Relator:A. S. Pedro
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário: A suspensão de eficácia de um acto administrativo que atribui a concessão de uma carreira de transportes públicos regulares, não lesa gravemente o interesse público se esse percurso já estiver
concessionado a outras carreiras regulares.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: