Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRAZO PARA A SUA DEDUÇÃO
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
prazo para a dedução da impugnação judicial não podia ser contado a partir de outros factos, que não os referidos no artigo 89.0 do mesmo Código;
2. E era irrelevante a apresentação de documento superveniente para o efeito de iniciar a contagem do referido prazo, contrariamente ao que sucedia para a dedução da então reclamação extraordinária
3. Tratava-se de um prazo de caducidade e de conhecimento oficioso, que, um vez decorrido, extinguia o direito pretendido fazer valer.