Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E GRAVE LESÃO
DO INTERESSE PÚBLICO
cumulativa de todos os requisitos referidos no nº l, do artº 76 da LPTA.
II)- Com vista a averiguar da ocorrência de prejuízos de difícil reparação causados ao requerente pela
execução imediata do acto administrativo recorrido é necessário que o mesmo concretize esses prejuízos
causados por essa execução.
III)- A existência de um perigo sério, real e imediato para a realização do interesse público, face às
dúvidas suscitadas quanto à titularidade da habilitação para conduzir, por parte do recorrente, não
preenche o requisito negativo da alínea b), do nº l, do artº 76º, da LPTA.
IV)- Não se verificam as nulidades da sentença, previstas nas alíneas b) e c), do artº 668º, do CPC,
quando a mesma está fundamentada de facto e de direito e quando os fundamentos invocados
conduzem, logicamente, ao resultado expresso na própria sentença.