Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DAS REFERIDAS RECEITAS
conhecimento das razões de facto e de direito que levaram o autor do acto a decidir naquele sentido e
não noutro e a permitir-lhe a escolha entre a conformação com o acto ou a impugnação deste.
2. O acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras está suficientemente fundamentado se, através
da fundamentação, se podem apreender as razões de facto e de direito que o determinaram, o que sucede
quando nela se refere que em virtude de informações e documentos existentes nos autos se apurou que a
recorrente deixou de pagar ao Estado direitos aduaneiros do montante liquidado, em virtude de ter
declarado errada classificação pautai das mercadorias.
3. O prazo de prescrição da liquidação adicional referido no parágrafo único do 105º da Reforma
Aduaneira era de vinte anos nos casos de fraude e não de três anos, prazo este aplicável nos casos não
referidos no parágrafo único.