Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
recurso e determina a inutilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instância, nos
termos do art. 287º, al. e) do C.P.Civil.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 811/98 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/25/2001 |
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| Relator: | Carlos Maia Rodrigues |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | A revogação, por substituição, do acto contenciosamente impugnado, priva de objecto o recurso e determina a inutilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instância, nos termos do art. 287º, al. e) do C.P.Civil. |
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| Decisão Texto Integral: | |