Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE FACTOS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02208/98 |
| |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 01/07/1999 |
| |
| Relator: | António São Pedro |
| |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE FACTOS |
| |
| Sumário: | Se a sentença não contiver factos e não constarem do processo todos os elementos probatórios que permitem a apreciação da matéria de facto o tribunal de recurso, oficiosamente, deve anular a decisão proferida na 1a instância. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |