Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PENHORA DE BEM COMUM
CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
execução movida apenas contra o ex-cônjuge, por dívidas da exclusiva responsabilidade deste, ofende a posse da embargante daquela casa, correspondente ao seu direito de propriedade sobre a mesma.
II- E não é pelo facto de o direito de uso e habitação da referida casa, lhe ter sido atribuído, na sentença de divórcio, que irá prejudicar a defesa da referida posse, apenas essa posse passou a assentar em dois títulos - a referida qualidade de proprietária da fracção", que lhe confere o " animus possidendi" e o direito exclusivo ao seu uso e habitação, homologado por sentença judicial, que lhe assegura o " corpus".
III- Consequentemente, pode a embargante opor-se à penhora, através de embargos de terceiro, uma vez que está penhorado um bem de que é proprietária conjuntamente com o executado e que possui, em seu nome próprio.