Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2809/15.1BELSB

Secção:	CA


Data do Acordão:	10/29/2026

Relator:	HELENA TELO AFONSO

Sumário:


Nº do Volume:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção de Contratos Públicos


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul:

I – Relatório:
C…A.C.E., com os sinais nos autos, instaurou a presente ação administrativa comum contra a E…, S.A., na qual peticionou a condenação desta no pagamento da quantia de € 180.910,10 correspondente à totalidade do custo dos trabalhos de modificação da linha LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11), atualmente identificada como LN 60 6277, acrescidos dos correspondentes juros de mora, ou, a título subsidiário, a condenação no pagamento da quantia de € 72.364, 04, correspondente a 40%, do custo dos trabalhos de modificação da linha LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11), atualmente identificada como LN 60 6277, acrescidos dos correspondentes juros de mora.

Por sentença proferida a 02.11.2022, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a presente ação administrativa improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu a ré dos pedidos.

Inconformado, o autor/recorrente interpôs recurso da referida sentença, apresentando alegação e formulando as seguintes conclusões:
«1. Analisada a sentença proferida pelo Tribunal a quo, nomeadamente quanto à matéria de facto, o Recorrente considera que não só existe matéria que não foi considerada provada e que o deveria ter sido, porque foi produzida prova nesse sentido, bem como existe matéria que foi incorrectamente julgada como não provada e que, ao invés, deveria ter sido considerada dada como provada.
2. Do elenco da matéria de facto dada como provada da sentença recorrida, deveria constar que o Autor (ora Recorrente) desconhecia a posição do Réu (ora recorrido) quanto à interpretação e aplicação do DL n.º 43335 aos trabalhos de modificação da linha LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32.
3. A prova produzida nos autos, tanto a prova testemunhal (designadamente, o depoimento das testemunhas J… e N…), como a prova documental (em especial, os documentos juntos com a Petição Inicial com os n.ºs 4 a 16), é muito clara quanto ao desconhecimento, pelo Recorrente, do entendimento expresso pelo Recorrido na Contestação quanto à interpretação e aplicação do DL n.º 43335 aos trabalhos de modificação da linha LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32.
4. O Recorrente interpelou variadas e repetidas vezes o Recorrido, entre 2010 e 2015 (data em deu entrada da presente acção) para que o Recorrido esclarecesse o seu entendimento sobre a questão da comparticipação devida pelo Recorrente quanto aos trabalhos de modificação da linha LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32, e informasse se estava disposto a dar cumprimento ao regime do DL n.º 43335, como, aliás, o Recorrente fez com as linhas identificadas nos pontos i. a v. do capítulo I. supra (i.e., linhas LI60-066 Mata Coina I, LI60-067 Mata Coina II, LI60-007 Coina-Central do Barreiro, LI60-066 Mata Coina I, LI60-067 Mata Coina II e LI60-063 Mata-Sobreda).
5. O Recorrido, até à data de apresentação da Contestação nestes autos, remeteu-se ao silêncio, tendo-se locupletado com um montante que bem sabe não ser-lhe devido.
6. Quanto aos trabalhos de modificação das linhas identificadas nos pontos i. a v. do capítulo I. supra (i.e., linhas LI60-066 Mata Coina I, LI60- 067 Mata Coina II, LI60-007 Coina-Central do Barreiro, LI60-066 Mata Coina I, LI60-067 Mata Coina II e LI60-063 Mata-Sobreda), o Recorrente assumiu responsabilidade pelo pagamento de EUR 210.211,62, correspondente a 60% do custo de cada um desses trabalhos.
7. Ao contrário, porém, do que sucedeu com os trabalhos de modificação das linhas identificadas no n.º 6, quanto aos trabalhos de modificação da linha identificada no ponto vi. do capítulo I. supra (i.e., LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32), o Recorrido limitou-se a informar o Recorrente de que o custo dos trabalhos de modificação havia sido orçamentado em EUR 150.758,42, acrescido de IVA, valor esse que deveria ser suportado pelo Recorrido, sem que tenha discriminado, como habitual, se esse era o montante total e/ou se esse era o valor correspondente à comparticipação devida pelo Recorrente e qual a percentagem dessa comparticipação
8. Através da carta remetida em 05.02.2010, o Recorrente solicitou ao Recorrido que lhe transmitisse qual era o seu entendimento sobre a questão e que o informasse se estava disposto a dar integral cumprimento ao regime do DL n.º 43335.
9. Apesar de diversas vezes interpelado para o efeito, o Recorrido não respondeu à carta enviada pelo Recorrente em 05.02.2010, nem às comunicações que o Recorrente e os seus mandatários lhe remeteram após essa data.
10. O Recorrente procedeu ao pagamento do montante indicado pelo Recorrido “sob protesto”, dando disso mesmo nota ao Recorrido, através de carta enviada em 03.05.2010.
11. O Recorrido limitou-se, porém, a descontar o cheque remetido pelo Recorrente e a emitir o respectivo recibo, o que sucedeu em 24.05.2010.
12. Em 29.06.2012, 28.11.2013, 16.05.2014 e 18.09.2014, o Recorrente voltou a interpelar o Recorrido para que este informasse sobre a sua posição quanto à aplicação do disposto no artigo 36.º do DL n.º 43335 ao custo dos trabalhos de modificação da linha LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32 e para que aquele, em cumprimento do referido dispositivo legal, procedesse à devolução do montante pago pelo Recorrente, o que o Recorrida nunca veio a fazer.
13. Em abril de 2014, o Recorrente e o Recorrido realizaram uma reunião para discutir a questão da comparticipação devida pelo Recorrente pela modificação daquela linha.
14. Não obstante o Recorrido se ter comprometido a esclarecer junto do Recorrente expressamente a sua posição quanto à comparticipação devida pelos trabalhos de modificação da linha LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32, nunca o fez.
15. Tanto a prova documental junta aos autos pelo Recorrente, em particular os documentos juntos com a Petição Inicial sob os n.ºs 4 a 16, como o próprio elenco de factos dados como provados na sentença recorrida, nomeadamente, os factos identificados sob os números 3 a 21, demonstram que o Recorrente desconhecia a posição do Recorrido expressa na Contestação quanto à interpretação e aplicação do DL n.º 43335 aos trabalhos de modificação da linha LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32.
16. Em idêntico sentido aponta igualmente a prova testemunhal, em particular o depoimento das testemunhas J… e N… (cfr. Depoimento prestado pela testemunha J…, na sessão da audiência de julgamento que decorreu no dia19 de setembro de 2022, em particular passagens registadas no ficheiro com a identificação GravacaoAudiencias 19-09-2022 09-52-04_C...A.C.E.#2.wma, com início em 00:10:13 e fim em 00:11:46; início em 00:12:54 e fim em 00:14:18; início em 00:14:34 e fim em 00:15:50; início em 00:16:15 e fim em 00:16:30; início em 00:19:14 e fim em 00:20:26; início em 00:22:20 e fim em 00:22:20; início em 00:22:54 e fim em 00:23:21; início em 00:24:11 e fim em 00:27:09. Depoimento prestado pela testemunha N…, na sessão da audiência de julgamento que decorreu no dia 19 de setembro de 2022, em particular passagens registadas no ficheiro com a identificação GravacaoAudiencias 19-09-2022 09- 52-04_C...A.C.E.#2.wma, com início em 00:47:58 e fim em 00:50:16; com início em 00:56:42 e fim em 00:58:21).
17. Em resumo, e em cumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), indicam-se os pontos da matéria de facto que a Recorrente entende terem sido incorrectamente julgados e os meios probatórios que impunham a decisão diversa
• A Autora desconhecia a posição expressa pelo Réu na Contestação quanto à interpretação e aplicação do DL n.º 43335 aos trabalhos de modificação da linha de alta tensão LN60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875 do IC32 - o elenco dos factos dados como provados da sentença recorrida deverá ser alterado passando a um incluir um facto com tal redacção, considerando:
(i.) o depoimento das testemunhas J… e N…;
(ii.) o teor dos documentos n.ºs 4 a 16, juntos aos autos com Petição Inicial;
(iii.) factos dados como provados pelo Tribunal a quo sob os números 3 a 21 do elenco dos factos dados como provados da sentença recorrida.
18. Da lista de factos dados como não provados, o Tribunal a quo fez constar erradamente, sob a letra A), o seguinte “Que a linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina- Moita, entre os Km 7+200 e 7+875, se localizava em via pública já existente”.
19. Não assiste, de todo, razão ao Tribunal a quo quanto a esta questão, sendo absolutamente incompreensível em que elemento de prova o Tribunal a quo se apoia para chegar a tal conclusão, impondo-se a revogação da decisão proferida nesta parte e a substituição por outra que considere o facto em causa como provado.
20. O documento junto com a Petição Inicial sob o n.º 8 não deixa margem para dúvidas: no fax enviado pelo Recorrente ao Recorrido, em 26.10.2009, o Recorrente alerta o Recorrido para o facto da linha de alta tensão 60 10 Coina/Moita, localizado no trecho 4 Laranjeiras/Coina, no já existente IC 32, ter que ser desviada.
21. Dos mapas que acompanham o referido fax consta a localização inicial da linha de alta tensão, no já existente IC 32, bem como a localização proposta, com desvio da linha para uma área ainda incluída no limite da área a expropriar.
22. No que se refere à prova testemunhal produzida sobre esta questão, em particular ao depoimento das testemunhas N… e CC…, não se compreende em que medida é que o depoimento das testemunhas não tenha sido suficientemente claro e tenha gerado no Tribunal a quo dúvida sobre aquilo a que as testemunhas se estavam a referir (cfr. depoimento prestado pela testemunha N…, na sessão da audiência de julgamento que decorreu no dia 19 de setembro de 2022, em particular passagens registadas no ficheiro com a identificação GravacaoAudiencias 19-09-2022 09-52-04_C…A.C.E.#2.wma, com início em 00:39:12 e fim em 00:40:11; com início em 00:52:40 e fim em 00:53:15. Depoimento prestado pela testemunha CC…, na sessão da audiência de julgamento que decorreu no dia 19 de setembro de 2022, em particular passagem registada no ficheiro com a identificação GravacaoAudiencias 1909-2022 11 -09-41_E…,S.A#1.wma, passagem com início em 00:11:12 e fim em 00:11:42.
23. Em resumo, e em cumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), indicam-se os pontos da matéria de facto que a Recorrente entende terem sido incorrectamente julgados e os meios probatórios que impunham a decisão diversa:
• Localização da linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875 em via pública já existente - o facto identificado sob a letra A) da matéria de facto dada como não provada da sentença recorrida deverá ser alterado para provado considerando:
(i.) o depoimento das testemunhas N… e CC… (este último, na parte que confirmou, a instâncias do mandatário do Recorrente, que a linha em causa tinha como apoio não o poste 6, como a testemunha havia inicialmente considerado, mas sim os postes 8, 9, 10 e 11);
(ii.) o teor dos documentos n.ºs 4 e 8, juntos aos autos com a Petição Inicial.
24. Da lista de factos dados como não provados, o Tribunal a quo fez constar, erradamente, sob a letra B) o seguinte: “Que os ofícios da Autora, constantes dos factos provados, tenham sido remetidos e chegado ao efetivo conhecimento da Ré, com exceção dos ofícios n.º 484/2009 e 429/2009 (factos 3, 4, 5 e 6 do probatório)
25. Entendeu - mal - o Tribunal a quo que não foi junta qualquer prova documental do envio das cartas em questão ao Recorrido e que das testemunhas questionadas sobre a respetiva forma de envio, nenhuma afirmou ter conhecimento de como o Recorrente procedia, se entrega em mão, por correio ou outra via.
26. As testemunhas inquiridas sobre a forma de envio das cartas ora em causa esclareceram que, no leque das funções que desempenhavam não estava incluído o envio de cartas por correio e acrescentaram que nas reuniões em que participavam se discutia o teor das cartas a enviar, mas que o envio propriamente dito era da competência dos serviços administrativos.
27. Não se compreende como é que de uma explicação tão óbvia e de senso comum para a questão que foi colocada às testemunhas pelo próprio Tribunal a quo na audiência de julgamento, o Tribunal concluiu que as cartas em questão não tinham sido remetidas e não tinham chegado ao efectivo conhecimento do Recorrido.
28. Tal conclusão é especialmente gravosa se se tiver em consideração, por um lado, que o Recorrido não colocou em causa ou questionou a recepção de todas as missivas que lhe foram enviadas pelo Recorrido e que foram juntas aos autos como Documentos n.ºs 6, 10 e 14 da Petição Inicial (para além dos Documentos n.ºs 4 e 8 referidos pelo Tribunal a quo).
29. E, por outro, que dos Documentos n.ºs 7, 11 e 15 da Petição Inicial, resulta indubitavelmente que as cartas em causa foram recebidas pelo Recorrido, já que este emitiu o recibo de quitação referente aos montantes cujo meio de pagamento (cheque) constava dessas cartas.
30. Em 17.11.2009, e em resposta a uma carta que lhe tinha sido enviada pelo Recorrido, o Recorrente enviou ao Recorrido, por carta, o cheque n.º …9695.5, no valor de EUR 89.849,69 para pagamento do custo dos trabalhos de modificação das linhas eléctricas identificadas nos pontos iv. e v. do capítulo I. supra (cfr. Doc. n.º 6 junto aos autos com a Petição Inicial);
31. Em 24.11.2009, ou seja, 6 dias depois, o Recorrido emitiu o respectivo recibo de quitação, no montante, precisamente de EUR 89.849,69 (cfr. Doc. n.º 7 junto aos autos com a Petição Inicial).
32. Em 10.11.2009, e em resposta a uma carta que lhe tinha sido enviada pelo Recorrido, o Recorrente enviou ao Recorrido, por carta, o cheque n.º …9694.7, no valor de EUR 120.361,93 para pagamento do custo dos trabalhos de modificação das linhas eléctricas identificadas nos pontos i. a iii. do capítulo I. supra (cfr. Doc. n.º 10 junto aos autos com a Petição Inicial);
33. Em 18.11.2009, ou seja, 8 dias depois, o Recorrido emitiu o respectivo recibo de quitação, no montante, precisamente de EUR 120.361,93 (cfr. Doc. n.º 11 junto aos autos com a Petição Inicial).
34. Em 03.05.20010, e em resposta a uma carta que lhe tinha sido enviada pelo Recorrido, o Recorrente enviou ao Recorrido, por carta, o cheque n.º …790.6, no valor de EUR 180.910,10, para pagamento (ainda que sob protesto) do custo dos trabalhos de modificação da linha eléctrica LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32, que está em discussão nos presentes autos (cfr. Doc. n.º 14 junto aos autos com a Petição Inicial);
35. Em 24.05.2010, ou seja, 21 dias depois, o Recorrido emitiu o respectivo recibo de quitação, no montante, precisamente de EUR 180.910,10 (cfr. Doc. n.º 15 junto aos autos com a Petição Inicial);
36. Em resumo, e em cumprimento do ónus previsto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), indicam-se os pontos da matéria de facto que a Recorrente entende terem sido incorrectamente julgados e os meios probatórios que impunham a decisão diversa:
• Todas as cartas e ofícios do Recorrente, constantes dos factos dados como provados, foram efectivamente enviados aos Recorrido e este deles tomou conhecimento - o facto identificado sob a letra B) da matéria de facto dada como não provada da sentença recorrida deverá ser alterado para provado, considerando:
(i.) o teor dos documentos n.ºs 4, 6, 7, 8, 10, 11, 14 e 15, juntos aos autos com a Petição Inicial.
37. Acresce que o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de direito ao subsumir a factualidade dos presentes autos ao regime da repetição do indevido.
38. Ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo, não estamos no domínio da repetição do indevido, que integra o instituto do enriquecimento sem causa, nem tão pouco o Recorrente invocou tal instituto na sua Petição Inicial.
39. Como já decidido pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em pelo menos dois processos em que o Recorrido também é Réu e em que se discutiu esta presuntiva prescrição, mais concretamente o processo n.º 2991/13.2BELSB e o processo n.º 1491/15.0BELSB, não há aqui lugar há aplicação do instituto do enriquecimento sem causa.
40. O Recorrente não fundamenta a sua pretensão com base no enriquecimento sem causa, mas sim no facto de o Recorrido estar obrigado a suportar o custo (total ou parcial) da modificação da linha LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32, em face do disposto no DL n.º 43335, obrigação essa que o Recorrido cumpriu nos trabalhos de modificação das linhas identificadas nos pontos i. a v. no capítulo I. supra e, por alguma razão que não se alcança, não cumpriu na linha identificada no ponto vi. do capítulo I. supra.
41. Não sendo invocado pelo Autor ora Recorrente o instituto do enriquecimento sem causa, não se justifica aplicar o disposto no artigo 482.º do Código Civil, porquanto inexiste a invocação de um direito de restituição por enriquecimento, mas sim o incumprimento de uma obrigação que impendia sobre o Recorrido, que este, sintomaticamente, cumpriu no caso das linhas identificadas nos pontos i. a v. do capítulo I. supra (i.e., linhas LI60-066 Mata Coina I, LI60-067 Mata Coina II, LI60-007 Coina-Central do Barreiro, LI60-066 Mata Coina I, LI60- 067 Mata Coina II e LI60-063 Mata-Sobreda).
42. Sem prejuízo, ainda que que se considerasse que a factualidade subjacente aos presentes autos se subsume no regime de repetição do indevido, o que não se concede e se admite apenas por mera cautela de patrocínio, não pode deixar de se entender que o Recorrido - que, no caso das linhas identificadas nos pontos i. a v. no capítulo I. supra, cumpriu com as obrigações que sobre si impediam e que, no caso da linha identificada do ponto vi. do capítulo I. supra, nunca comunicou ao Recorrente a posição que expressou na Contestação, apesar de ter sido repetidamente interpelado pelo Recorrente para informar se iria cumprir ou não com o disposto no Decreto-Lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960 -, ao invocar a prescrição após o pretenso decurso do prazo prescricional, age em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
43. Conforme resulta da jurisprudência dos nossos tribunais superiores, há venire contra factum proprium quando alguém exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelo mesmo assumido anteriormente. A proibição do venire contra factum proprium reconduz-se à doutrina da confiança, pressupondo, como elemento subjectivo, que o confiante adira realmente ao facto gerador de confiança.
44. Ora, do comportamento anterior adoptado pelo Recorrido, não era legítimo supor que esta iria assumir a posição que veio sustentar na presente acção, que é diametralmente oposta à adoptada no caso das linhas identificadas nos pontos i. a v. do capítulo I. supra.
45. Como resulta do doc. n.º 12 junto com a Petição Inicial, o Recorrido comunicou ao Recorrente que, antes do início de execução das obras, este deveria proceder à liquidação do valor constante do orçamento, a fim de o Recorrido iniciar o aprovisionamento dos materiais necessários à realização das obras.
46. O não cumprimento dos prazos previstos Contrato de Subconcessão e do Contrato de Empreitada sujeitava a Subconcessionária e o Recorrente ao pagamento de multas por atraso na conclusão das obras, podendo inclusive conferir ao Concedente o direito a rescindir o Contrato de Subconcessão (cfr. cláusulas 80.5 e 84.2, alínea a), do Contrato de Subconcessão, e 23.1 e 48.2 (c) do Contrato de Empreitada, juntos como docs. 2 e 3 da Petição Inicial).
47. Dado que o cumprimento dos prazos contratuais era absolutamente essencial para o Recorrente e que estávamos perante uma obra pública, o Recorrente, ainda que sob protesto, procedeu ao pagamento do orçamento dos trabalhos de modificação das linhas eléctricas previamente à sua execução, tal como expressamente solicitado pelo Recorrido.
48. Assim, sem prejuízo de não estarmos perante uma acção de restituição do indevido, a verdade é que, no caso sub judice, o Recorrido, que se remeteu a um ensurdecedor silêncio e não prestou ao Recorrente as informações que se havia comprometido a prestar, invocou a prescrição em claro e manifesto abuso de direito, o que, também por aqui, deveria ter levado o Tribunal a quo a julgar a excepção da prescrição improcedente.
49. Face a tudo quanto antecede, dúvidas não restam de que o presente recurso deverá ser considerado procedente e que, em consequência, a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que decida nos termos supra peticionados e, em consequência, condene o Recorrido, a título principal, ao pagamento da quantia de EUR 180.910,10 €, correspondente à totalidade do custo dos trabalhos de modificação da linha eléctrica localizada entre os Km7+200 e 7+785 do IC 32, anteriormente identificada como LI60-010 Coina Moita (apoios P8- P11) e actualmente identificada como LN 60 6277, acrescida dos juros moratórios contados sobre esse capital, à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, desde 29.06.2012 até pagamento integral, e, a título subsidiário, ao pagamento da quantia de EUR 72.364,04, correspondente a 40% do custo dos trabalhos de modificação da linha eléctrica localizada entre os Km7+200 e 7+785 do IC 32, anteriormente identificada como LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11) e actualmente identificada como LN 60 6277, acrescida dos juros moratórios, contados sobre esse capital à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, desde 29.06.2012 até pagamento integral.

Termos em que deve proceder o presente Recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e assim se fazendo Justiça!»

Não foram apresentadas contra-alegações.

A Digna Magistrada do Ministério Público, notificada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não se pronunciou.

Sem vistos, com prévio envio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o presente processo à conferência para decisão.

II. Questões a apreciar e decidir:

As questões suscitadas pelo recorrente consistem em apreciar e decidir se a sentença recorrida incorreu em:
- erro de julgamento da matéria de facto e consequentemente, se deve ser considerado provado um facto que não foi julgado provado e alterada a decisão dos factos não provados indicados sob as alíneas A) e B) da matéria de facto não provada, devendo os mesmos ser julgados provados; e,
- erro de direito no julgamento da exceção de prescrição do direito do recorrente, por ter aplicado o regime jurídico da repetição do indevido, que integra o instituto do enriquecimento sem causa e não ter considerado que o recorrido invocou a prescrição em abuso de direito, com a consequente procedência da ação.

III – Fundamentação:

3.1. De facto:

Na sentença recorrida foi julgada a matéria de facto com interesse para a decisão, nos seguintes termos:
«1. Em 24 de janeiro de 2009, entre a EP-Estradas de Portugal, S.A, e a “V…, S.A.”, foi celebrado contrato intitulado de “contrato de subconcessão'", do qual se retira o seguinte:
E considerando que:
Nos termos e no abrigo da concessão que lhe foi adjudicada pelo Estado Português, cujas bases constam do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, o Concedente lançou um concurso público internacional para a atribuição da subconcessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada, estrada regional e conjuntos viários associados no distrito de Setúbal, designada por Subconcessão do Baixo Tejo ”
(...)
É acordado e reciprocamente aceite o contrato de subconcessão que se rege pelo que em seguida se dispõe: (...)
CAPÍTULO II
OBJECTO E TIPO DA SUBCONCESSÃO

6. Objecto
6.1 A Subconcessão tem por objecto:
a) A concepção, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação, com cobrança de portagem aos utentes, do seguinte Lanço de Auto-Estrada:
IC 32 - Palhais/Coina, com a extensão aproximada de 17,7 (dezassete virgula sete) quilómetros.
b) A concepção, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação, com cobrança de portagem aos utentes, excepto para o Tráfego Local, do seguinte Lanço de Auto-Estrada:
IC 32- Casas Velhas/Palhais, com a extensão aproximada de 3,5 (três virgula cinco) quilômetros, incluindo as ligações (i) à Trafaria, com a extensão aproximada de 2 (dois) quilómetros, e (ii) ao Funchalinho, com a extensão aproximada de 1,4 (um virgula quatro) quilómetros.
c) A concepção, construção, financiamento, exploração e conservação, sem cobrança de portagem aos utentes, da seguinte estrada regional:
ER 377-2-Costa da Caparica/Fonte da Telha, com uma extensão aproximada de 9,1 (nove virgula um) quilómetros, incluindo a beneficiação, e posterior transferência para o Concedente, da Avenida do Mar entre a Fonte da Telha e Belverde, numa extensão de 5,2 (cinco virgula dois) quilómetros.
d) A operação, manutenção e o aumento do número de vias, sem cobrança de portagem aos utentes, dos seguintes Lanços de Auto-Estrada em serviço:
i) IC 32-Coina/Montijo (IP 1), com a extensão aproximada de 15,4 (quinze virgula quatro) quilómetros
ii) IC 3 - Montijo (IP I) Alcochete com a extensão aproximada de 3,1 (três virgula um) quilómetros
iii) IC 20- Via Rápida da Caparica, com a extensão aproximada de 5,9 (cinco vírgula nova)quilómetros;
iv) IC 21-Via Rápida do Barreiro, com a extensão aproximada de 9.5 (nove virgula cinco) quilómetros.
6.2. A Subconcessionária obriga-se a manter, durante a vigência do Contrato de Subconcessão e a expensas suas, em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, nos termos e condições estabelecidos nas disposições aplicáveis do presente Contrato, os bens que integram a Subconcessão, efectuando, em devido tempo, as reparações, renovações e adaptações que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se tornem necessárias.
(...)
10. Empreendimento Subconcessionado
10.1. Integram a Subconcessão:
(...)
10.3 Integram o domínio público:
a) a Auto-Estrada;
b) A estrada regional referida na alínea c) do número 6.1.;
c) Os imóveis adquiridos, por via do direito privado ou de expropriação, para a construção da Auto-Estrada, das Áreas de Serviço, das áreas de repouso, das instalações de controlo de tráfego e de cobrança de portagem e para assistência aos utentes, bem como as edificações neles construídas.
(...)
CAPITULO IV
DURAÇÃO DA SUBCONCESSÃO 13. Prazo e termo da Subconcessão
13.1. O prazo da Subconcessão é de 30 (trinta) anos a contar da data de assinatura do Contrato de Subconcessão, expirando automaticamente as 24 (vinte e quatro) horas do dia em que ocorrer o trigésimo aniversário dessa assinatura.
13.2 O disposto no número anterior não prejudica a aplicação, para além do prazo da Subconcessão, das disposições do Contrato de Subconcessão que, pela sua natureza, perduram para além do Termo da Subconcessão.
(...)
Capítulo VIII
Concepção, Projecto e Construção da Via (...)
28. Início da Construção
28.1 A construção dos Lanços de construção nova ou alargamento indicados no número 6.1. deverá obrigatoriamente ter início até 6 (seis) meses após a assinatura do Contrato de Subconcessão.
28.2. Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de concepção, projecto, e construção da Via, bem como das previstas no Capítulo VII relativas a expropriações, a Subconcessionária celebrou, com o ACE, o Contrato de Empreitada.
29. Programa de execução da Auto-Estrada
A data limite de entrada em serviço do último Lanço a construir é o dia correspondente ao termo do 36º (trigésimo sexto) mês após a data de assinatura do presente Contrato. (...)” - cfr. documento n.º 2, junto com a petição;
2. Em 23 de janeiro de 2009, entre a “V…, S.A.” e a Autora, foi celebrado contrato intitulado de “contrato de empreitada”, do qual se retira o seguinte:
“(...)
2.
Objecto do Contrato e Regime da Empreitada
2.1.
O objecto do presente Contrato é a execução e conclusão pelo ACE, no regime de preço global fixo, não revisível e com data certa, de todos os trabalhos que, relacionados com a concepção, projecto, Expropriações, construção e fornecimento e montagem de Equipamento, respeitarem aos Sublanços identificados como:
(a) IC 32 Palhais/Coina, com a extensão aproximada de 17,7 (dezassete vírgula sete) quilómetros;
(b) IC 32-Casas Velhas/Palhais, com a extensão aproximada de 3,5 (três vírgula cinco) quilómetros, incluindo as ligações (1) à Trafaria, com a extensão aproximada de 2 (dois) quilómetros, e (ii) ao Funchalinho, com a extensão aproximada de 1,4 (um virgula quatro) quilómetros; e
(c) ER 377-2- Costa da Caparica/Fonte da Telha, com uma extensão aproximada de 9,1 (nove vírgula um) quilómetros, incluindo a beneficiação da Avenida do Mar entre a Fonte da Telha e Belverde, numa extensão de 5,2 (cinco vírgula dois) quilómetros.
2.2 O objecto deste Contrato inclui igualmente (i) o fornecimento de Materiais, equipamentos, máquinas, ferramentas e/ou outros utensílios, veículos, instalações fixas e/ou móveis e mão-de-obra necessários ou convenientes à perfeita conclusão da Empreitada, bem como (1) a prestação dos demais serviços necessários ou convenientes à execução da Empreitada, incluindo, nomeadamente, a realização de trabalhos necessários, preparatórios, complementares e adicionais e, bem assim, a reparação das obras decorrente da obrigação de garantia prevista na Cláusula 38ª.
(…)
2.4.
O ACE, observando na íntegra todas as regras aplicáveis, designadamente as constantes do Contrato de Subconcessão, obriga-se, nomeadamente, a:
(a) Executar todos os trabalhos que, relacionados com a concepção, projecto, Expropriações, construção e fornecimento e montagem de Equipamento, respeitarem aos Sublanços identificados como:
(i) IC 32- Palhais/Coina, com a extensão aproximada de 17,7 (dezassete vígula sete) quilómetros,
(ii) IC 32-Casas Velhas/Palhais, com a extensão aproximada de 3,5 (três vírgula cinco) quilómetros, incluindo as ligações (i) à Trafaria, com a extensão aproximada de 2 (dois) quilómetros, e (ii) ao Funchalinho, com a extensão aproximada de 1,4 (um vírgula quatro) quilómetros, e
(iii) ER 377-2-Costa da Caparica/Fonte da Telha, com uma extensão aproximada de 9,1 (nove vírgula um) quilómetros, incluindo a beneficiação da Avenida do Mar entre a Fonte da Telha e Belverde, numa extensão de 5,2 (cinco vírgula dois) quilómetros;
(b) Observar, em cada um dos Sublanços, a divisão em troços que, para efeitos de escalonamento no tempo da construção, duplicação e/ou beneficiação, estiver fixada no Contrato de Subconcessão e respectivos anexos;
(c) Observar os traçados definitivos dos Sublanços, tal como fixados, de acordo com o Contrato de Subconcessão, nos respectivos Estudos e/ou Projectos:
(d) Executar, em cada um dos Sublanços e de acordo com as disposições aplicáveis do Contrato de Subconcessão, os nós de ligação, as obras de arte, as vias de aceleração e abrandamento das áreas de serviço e as Instalações e equipamentos de contagem de veículos;
(e) Restabelecer, de acordo com as disposições aplicáveis do Contrato de Subconcessão, as vias de comunicação existentes, incluindo acessos pedonais, interrompidas pela construção da Via;
(f) Construir, em cada um dos Sublanços e de acordo com as disposições aplicáveis do Contrato de Subconcessão, as vias de ligação aos nós, bem como suportar os custos e encargos relativos à reparação dos danos que, justificadamente, se verifique terem sido causados em quaisquer vias de comunicação em consequência das obras a cargo do ACE;
(g) Construir, em cada um dos Sublanços e de acordo com as disposições aplicáveis do Contrato de Subconcessão, as obras de arte necessárias ao estabelecimento das vias de comunicação constantes de planeamentos ou projectos oficiais aprovados pelas Autoridades Competentes até à data da apresentação, no Subconcedente, do(s) correspondente(s) projecto(s) de execução;
(h) Assegurar, de acordo com as disposições aplicáveis do Contrato de Subconcessão, que o traçado e as características técnicas dos restabelecimentos e construções garantem a comodidade e a segurança de circulação, atentos os volumes de tráfego previstos para os mesmos ou tendo em conta o seu enquadramento viário existente ou projectado;
(i) Cumprir os prazos de Execução e, bem assim, o prazo para o início da construção/alargamento previsto no número 28.1. do Contrato de Subconcessão;
(j) Elaborar, em conformidade com as Cláusulas 12, 13. 14, observando os requisitos exigidos no Contrato de Subconcessão, os Estudos e/ou Projectos previstos no número 30.1. do Contrato de Subconcessão, incluindo todos os Estados e/ou Projectos relativos a Expropriações;
(k) Respeitar integralmente, na apresentação e elaboração dos Estudos e/ou Projectos, as disposições constantes (1) dos Artigos 30. e 31. do Contrato de Subconcessão e, bem assim, (i) das Cláusulas 12, 13, e 14.
(l) Observar, em conformidade com as Cláusulas 12, 13. e 14, os critérios de Estudos e/ou Projectos definidos no Artigo 32. do Contrato de Subconcessão;
(m) Sem prejuízo do disposto no número 12.5., requerer à Subconcessionária que solicite, caso necessário ou conveniente, quaisquer elementos de estudo relativos à Subconcessão de que disponha o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
(n) Observar o Programa de Estudos e Projectos;
(o) Observar integralmente os Cadernos de Encargos e, bem assim, elaborar e observar integralmente os processos construtivos e as Programas de Trabalhos Específicos;
(p) Reparar, de acordo com as disposições aplicáveis do Contrato de Subconcessão, os estragos que se verifique terem sido causados em quaisquer vias de comunicação em consequência das obras a seu cargo;
(q) Reparar ou indemnizar, de acordo com as disposições aplicáveis do Contrato de Subconcessão, todos e quaisquer danos que, em resultado da execução das obras da sua responsabilidade, forem causados em condutas de água, esgotos, redes de electricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, e em quaisquer outros bens de terceiros;
(r) Introduzir as alterações que, na sequência de determinações emitidas pelo Subconcedente ao abrigo do Contrato de Subconcessão, vierem a ser impostas pela Subconcessionária, sem prejuízo, quando aplicável, do direito à correspondente compensação nos termos previstos na alínea (b) do número 21.1.;
(s) Proceder à demarcação dos terrenos nos termos previstos no Artigo 44. do Contrato de Subconcessão; (1) Fornecer, instalar e testar o Equipamento, respeitando, na execução dessas actividades, (i) os elementos que, em cada Estudo e/ou Projecto, respeitarem especificamente ao fornecimento e/ou montagem do Equipamento, (ii) todos os termos, condições, procedimentos e ensaios descritos nas correspondentes especificações técnicas, tal como disponibilizadas pelos respectivos fornecedores e, bem assim, (iii) as localizações, valências, capacidades e especificações exigidas no Contrato de Subconcessão, designadamente no seu Artigo 49..
(...)
3. "Back-to-Back"
3.1. As Partes pelo presente declaram e aceitam expressamente que, em tudo o que respeita nos trabalhos objecto do presente Contrato, o mesmo é celebrado segundo o princípio de "back-to-back" integral (transparência absoluta entre o Contrato e o Contrato de Subconcessão), assumindo consequentemente o ACE, no que concerne nos referidos trabalhos, as obrigações, riscos e responsabilidades que para a Subconcessionária resultam do Contrato de Subconcessão.
3.2. O ACE tem inteiro conhecimento de todos os trabalhos de concepção, projecto, Expropriações, construção e fornecimento e montagem de Equipamento requeridos no âmbito da Subconcessão, e que resultam do Contrato de Subconcessão e dos termos da Proposta, documentos cujo conteúdo integral o ACE declara desde já conhecer e aceitar, incondicionalmente e sem reservas de qualquer natureza.
3.3. O ACE obriga-se perante a Subconcessionária a executar as actividades compreendidas no âmbito da Empreitada de forma a:
(a) Assegurar que são integralmente respeitadas, pela Subconcessionária, as obrigações por si assumidas no Contrato de Subconcessão relativamente ás actividades abrangidas pela Empreitada e, bem assim, a outras actividades acessórias ou com aquelas relacionadas; e
(b) Não provocar qualquer incumprimento, pela Subconcessionária, das obrigações referidas na alínea anterior.
3.4. Para efeitos do disposto no número anterior, o ACE assegura em especial à Subconcessionária que todos os trabalhos incluídos no âmbito da Empreitada:
(a) Serão concluídos, relativamente a cada Sublanço, até ao termo do respectivo Prazo de Execução; e
(b) Serão executados com integral observância das Boas Regras da Arte e dos requisitos estabelecidos no Contrato de Subconcessão.
(…)
3.6. Caso, em consequência de mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento do presente Contrato pelo ACE, se verifique uma violação, pela Subconcessionária, de qualquer obrigação por si assumida no Contrato de Subconcessão (incluindo a relativa à data de conclusão de qualquer Sublanço), o ACE obriga-se a indemnizar a Subconcessionária por todos os custos e prejuízos daí resultantes, incluindo, nomeadamente, juros de mora, multas, penalidades, despesas judiciais e honorários de advogados, peritos e/ou solicitadores.
3.7. Os prejuízos a que se refere o número anterior, quando se destinarem exclusivamente a ressarcir a Subconcessionária por quaisquer montantes por esta devidos ao Subconcedente, só serão pagos pelo ACE se e na medida em que forem efectivamente devidos pela Subconcessionária e cobrados pelo Subconcedente nos termos do Contrato de Subconcessão.
3.8. O valor dos custos e prejuízos n que se referem os números 3.6. e 3.7. poderá ser compensado com o montante de qualquer pagamento devido ao ACE nos termos deste Contrato, independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal.
(…)
31. Direitos do Terceiros
(...)
31.3. O ACE assume total responsabilidade por:
(a) Identificar todas as canalizações de água, redes de esgotos, electricidade, gás, telecomunicações e respectivos equipamentos, bem como quaisquer outros bens que, sendo detidos por qualquer entidade, puderem ser afectados pela execução de trabalhos objecto do presente Contrato;
(b) Reparar todos e quaisquer danos causados aos supra referidos bens e/ou entidades.
(…)” - cfr. documento n.º 3, junto com a petição inicial;
3. Em 26 de outubro de 2009, a Autora remeteu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 484/2009, por fax, do qual se retira o seguinte:
“(...)
Assunto: IC32-Casas Velhas/Coina
Trecho 4 - Laranjeiras /Coina
Interferências do traçado IC32 com Linhas de Alta Tensão da EE…, S.A.

Exmos. Senhores,
Na sequência dos diversos contactos e com base na análise final do Projecto do traçado do IC32, Trecho 4 - Laranjeiras/Coina, bem como dos traçados das LAT fornecidos por V.Exas, junto se enviam os seguintes documentos:
1. Quadro resumo com identificação dos postes a desviar e a proteger
2. Nova localização de cada poste a desviar conforme vossa proposta
Com base nos elementos indicados, vimos solicitar o envio do correspondente orçamento para os trabalhos bem como o planeamento para a execução dos mesmos.
(…)” - cfr. documento n.º 8, junto com a petição inicial;
4. Em anexo ao ofício com a referência n.º 484/2009, datado de 26 de outubro de 2009, consta, o seguinte:

“Imagem no original”.

(…)” - cfr. documento n.º 8, junto com a petição inicial;
5. Em 28 de outubro de 2009, a Autora remeteu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 492/2009, por fax, do qual se retira o seguinte:
Assunto: IC32-Casas Velhas/ Coina
Trecho 3-Palhais/Laranjeiras
Interferências do traçado IC32 com Linhas de Alta Tensão da EE…, S.A.

Exmos. Senhores,

Na sequência dos diversos contactos e com base na análise final do Projecto do traçado do IC32, Trecho 3-Palhais / Laranjeiras, bem como dos traçados das LAT fornecidos por V.Exas, junto se enviam os seguintes documentos:

1. Quadro resumo com Identificação dos postes a desviar e a proteger
2. Nova localização de cada poste a desviar conforme vossa proposta

Com base nos elementos indicados, vimos solicitar o envio do correspondente orçamento para os trabalhos bem como o planeamento para a execução dos mesmos. (…)” - documento n.º 4, junto com a petição;
6. Em anexo ao ofício com a referência n.º 492/2009, datado de 28 de outubro de 2009, consta, o seguinte:
“(…)

“Imagem no original”.

(…)” - cfr. documento n.º 4, junto com a petição inicial;
7. Em resposta ao ofício com a referência n.º 484/2009, da Autora, a EE…, S.A. remeteu o ofício com a referência n.º Carta 117/09/RDRDS, datado de 20 de outubro de 2009, e do qual se extrata o seguinte:
“(…)
Exmos. Senhores,

Acusamos a recepção da comunicação de V. Exas, sobre o tema em assunto.

Em relação ao conteúdo da mesma informamos que no trecho 4 Laranjeiras / Coina do troço do IC32, identificámos as seguintes linhas a 60 kV (alta tensão):
• LI60-109 Fernão Ferro-Barreiro e LI60-110 Fernão Ferro-Central do Barreiro (linhas com apoios comuns), vãos de cruzamento P9/41 até P11/39- o traçado projectado por V.Exas, irá cruzar ao km 0+490 do IC32. Após verificação do V. projecto, não será necessário efectuar alterações na linha AT. Em relação aos apoios existentes. Informamos que não deverão efectuar qualquer movimentação de terras a menos de 5 metros do maciço de cada sapata;
• LI60-003 Coina-Barreiro (vão P6-P7) - o IC32 irá cruzar com a linha AT ao km 5+950, sendo as distâncias entre o condutor inferior e a cota da futura via, de 9,0 m. Estas distâncias cumprem o estipulado no Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão (R.S.L.E.A.T.), aprovado pelo Decreto Regulamentar n. ° de 1/92 de 18 de Fevereiro, não sendo necessário efectuar alterações na linha AT;
• LI60-066 Mata-Coina (vão P17-P19) - por não cumprir as distâncias de segurança, será necessário efectuar a modificação da linha AT. O custo da modificação foi orçamentado em 43.314,65 € (quarenta e três mil, trezentos e catorze euros e sessenta e cinco cêntimos), cabendo as V.Exas uma comparticipação de 60% (25.988.79 €, vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e oito euros e setenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa aplicável (EDIS-C2009-122916).
• LI60-067 Mata-Coina II (vão P23-P25) - por não cumprir as distâncias de segurança, será necessário efectuar a modificação da linha AT. O custo da modificação foi orçamentada em 46.854,67 € (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e sete cêntimos), sendo a vossa comparticipação de 28.112,80 € (vinte e oito mil, cento e doze euros e oitenta cêntimos), acrescida de IVA à taxa aplicável (EDIS-C2009-122917).
• LI60-007 Coina-Central do Barreiro (vão P5-P8) - por não cumprir as distâncias de segurança, será necessário efectuar a modificação da linha AT. O custo da modificação foi orçamentada em 77.000,04 € (setenta e sete mil euros e quatro cêntimos), sendo a vossa comparticipação de 46.200.02€ (quarenta e seis mil, duzentos euros e dois cêntimos), acrescida de IVA à taxa aplicável (EDIS-C2009-122917).
Estes orçamentos são válidos por 180 dias, prazo após o qual, na ausência de resposta de V.Exas. consideramos que deixou de existir da V/parte interesse na realização das modificações. Será da responsabilidade do requerente da modificação da linha aérea, a obtenção das autorizações dos proprietários afectados, para a colocação de novos apoios.
No caso do V. Exas darem acordo aos orçamentos apresentados, deverão proceder à sua liquidação, a fim de iniciarmos o aprovisionamento dos materiais necessários à realização das obras.
Estimamos que as obras estejam concluídas num prazo de 240 dias após da data do pagamento. A realização dos trabalhas poderá no entanto ser condicionada por dificuldades de disponibilização das instalações a modificar, relacionadas com os padrões de Qualidade de Serviço que a EDF-Distribuição, SA., é obrigada a manter, o que poderá traduzir-se numa eventual dilatação do prazo atras indicado.
(…) - cfr. documento n.º 9, junto com a petição inicial;
8. A Autora dirigiu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 534/2009, datado de 10 de novembro de 2009, do qual se retira o seguinte:
Assunto: IC32-Casas Velhas/ Coina. Vossa referência carta 117/09/RDRDS.
Trecho 4-Laranjeiras/Coina
Interferências do traçado IC32 com Linhas de Alta Tensão (60 kV)

Exmos. Senhores,

Relativamente ao assunto em epígrafe, vimos por este meio, enviar cheque do Banco B…, n.º …9694.7, para pagamento dos seguintes orçamentos relativos a desvios de Infra-estruturas eléctricas afectadas com a construção da Concessão do Baixo Tejo:

EDIS-C2009-122916
-LI 60-066Mata-Coina I (vão P17-P19)..............................................25.988,79 €
EDIS-C2009-122917
-LI 60-067Mata-Coina II (vão P23-P25)............................................28.112,80 €
EDIS-C2009-122918
LI 60-007 Coina-Central do Barreiro (vão P5-P8)..................................46.200.02€
Subtotal................ 100.301,61 €
IVA a 20%.................20.060,32 €
Total......................120.361,93 €

O documento de quitação deve ser emitido em nome de:
C…, ACE
Av. ………………………………………………..
………. SEIXAL NIF: ……… (...)
Anexo: o citado ” - cfr. documento n.º 10, junto com a petição inicial;
9. Em resposta ao ofício com a referência n.º 492/2009, da Autora, a EE…, S.A., remeteu o ofício com a referência n.º Carta 120/09/RDRDS, datado de 10 de novembro de 2009, e do qual se extrata o seguinte:
“(…)
Assunto: IC32-Casas Velhas/ Coina
Trecho 3-Palhais/Laranjeiras
Interferências do traçado IC32 com Linhas de Alta Tensão (60 KV)

Exmos. Senhores,
Acusamos a recepção da comunicação de V.Exas, sobre o tema em assunto.
Em relação ao conteúdo da mesma informamos que no trecho 3 do troço do IC32. Palhais / Laranjeiras, identificamos as seguintes linhas de 60KV (alta tensão):
• LI60-062 Fernão Ferro-Sobreda - vão de cruzamento P34-P35 - o traçado projectado por V.Exas, iria cruzar do km 1+280 do IC32. Não será necessário efectuar alterações na linha AT, porque o troço P34- P35 foi entretanto desmontado.
• Linhas subterrâneas LI60-059/60 Mata-Seixal I/II e LI60-064/65 Mata-Fogueteiro I/II - o IC32 irá cruzar as linhas AT na rotunda nº 3 ao km 0+060. De acordo com o V. projecto, não prevemos a necessidade de efectuar alterações nas linhas AT, atendendo a que a cota da nova rotunda nº 3 subirá, aumentando a distância aos cabos subterrâneos.
• L160-066 Mata-Coina I (vão P3-P4) - o traçado projectado do IC32 irá cruzar, ao km 4+600, a linha existente. Por não cumprir as distâncias de segurança, será necessário efectuar a modificação da linha AT. O custo dessa modificação foi orçamentado em 45.293,12 € (quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e três euros e doze cêntimos), sendo a vossa comparticipação de 27.175.87 € (vinte e sete mil, cento e setenta e cinco euros e oitenta e sete cêntimos), correspondente a 60% do orçamento, acrescida de IVA à taxa aplicável (EDIS-C2009-126636).
• LI60-067 Mata-Coina e L60-063 Mata-Sobreda (linhas com apoios comuns) o traçado projectado do IC32 irá cruzar, ao km 3+832, o vão P3-P6 das linhas existentes. Por não cumprir as distâncias de segurança, será necessário efectuar a modificação das linhas AT. O custo da modificação foi orçamentado em 79.498.12 € (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito euros e doze cêntimos), sendo a vossa comparticipação de 47.698.87 € (quarenta e sete mil seiscentos e noventa e oito euros e oitenta e sete cêntimos), correspondente a 60% do orçamento, acrescida de IVA à taxa aplicável (EDIS-C2009-126637). Será da responsabilidade do requerente da modificação das linhas aéreas, a obtenção das autorizações dos proprietários afectados pela alteração das linhas, designadamente para a colocação de novos apoios.
No caso de V, Exas, darem acordo aos orçamentos apresentados, deverão proceder à sua liquidação, a fim de iniciarmos o aprovisionamento dos materiais necessários à realização das obras.
Estimamos que as obras estejam concluídas num prazo de 240 dias após da data do pagamento. A realização dos trabalhos poderá no entanto ser condicionada por dificuldades de disponibilização das instalações a modificar, relacionados com os padrões de Qualidade de Serviço que a EE…, S. A., é obrigada a manter, o que poderá traduzir-se numa eventual dilatação do prazo atrás indicado.
(...)” - cfr. documento n.º 5, junto com a petição inicial;
10. A Autora dirigiu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 551/2009, datado de 17 de novembro de 2009, do qual se retira o seguinte:
“(...)
Assunto: IC32-Casas Velhas/ Coina. Vossa referência carta 120/09/RDRDS.
Trecho 3-Palhals/Laranjeiras
Interferências do traçado IC32 com Linhas de Alta Tensão da EE…, S.A.

Exmos. Senhores,

Relativamente ao assunto em epígrafe, vimos por este meio, enviar cheque do Banco B…, n.º …9695.5, para pagamento dos seguintes orçamentos relativos a desvios de Infra-estruturas eléctricas afectadas com a construção da Concessão do Baixo Tejo:

EDIS C2009-126636
-LI 60-066Mata-Coina I (vão P3-P4)..............................................27.175,87 €
EDIS-C2009-126637 -LI 60-067 Mata-Coina II e
LI60-063 Mata-Sobreda (Linhas com apoios comuns).........................47.698,87€
Subtotal.......................... 74.874,74 €
IVA a 20%..........................4.974,95 €
Total...............................89.849,69 €

O documento de quitação deve ser emitido em nome de:
C…, ACE
Av. ………………………………………………..
……. SEIXAL NIF: ……… (…)
Anexo: o citado” — cfr. documento n.º 6, junto com a petição inicial;
11. Em 18 de novembro de 2009, a EE…, S.A., emitiu o recibo n.º 972 662 608, em nome da Autora, e por referência à importância de € 89.849,69 - cfr. documento n.º 7, junto com a petição inicial;
12. Em 24 de novembro de 2009, a EE…, S.A., emitiu o recibo n.º 972 619 554, em nome da Autora, e por referência à importância de € 120.361,93 - cfr. documento n.º 11, junto com a petição inicial;
13. Em resposta ao ofício com a referência n.º 484/2009, da Autora, a EE…, S.A., remeteu o ofício com a referência n.º Carta 8/10/RDRDS, datado de 20 de janeiro de 2010, do qual se retira o seguinte:
Assunto: IC32-Casas Velhas/ Coina
Trecho 4-Laranjeiras/Coina
Interferências do traçado IC32 com a linha a 60 kV- LI60-010 Coina-Moita

Exmos. Senhores,
Acusamos a recepção da comunicação de V. Exas, sobre o tema em assunto.
Em relação ao conteúdo da mesma informamos que o trecho 4 do IC32. Laranjeiras/Coina, interfere com a linha de alta tensão a 60kV.
LI60-010 Coina-Moita, entre os apoios P8 e P11. O traçado projectado da via coincide com o da referida linha a 60kV. entre os km 7+200 e 7+875 do IC32. Os encargos de V. Exas, com a modificação da linha de alta tensão, para viabilizar a construção do IC32 naquele trecho, foram orçamentados em 150.758.42 € (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), acrescidos de IVA à taxa aplicável.
Será também da responsabilidade do requerente, a obtenção das autorizações dos proprietários afectados pela modificação da linha aérea, designadamente para a colocação de novos apoios.
O orçamento apresentado é válido por 180 dias, prazo após o qual na ausência de resposto, consideramos que deixou de existir da vossa parte interesso na realização da modificação.
No caso de V. Exas. darem acordo ao orçamento, deverão proceder à sua liquidação, a fim de iniciamos o aprovisionamento dos materiais necessários à realização da obra. Estimamos que a obra seja concluída num prazo de 240 dias após o pagamento. A realização dos trabalhos poderá no entanto ser condicionada por dificuldades de disponibilização das instalações a modificar relacionadas com os padrões de Qualidade de Serviço que a EE…, S.A. é obrigada a manter, o que poderá traduzir-se numa eventual dilatação do prazo atrás indicado.
(…)" - cfr. documento n.º 12, junto com a petição inicial;
14. A Autora dirigiu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 744/2010, datado de 05 de fevereiro de 2010, do qual se retira o seguinte:
“(…)
ASSUNTO: Subconcessão Baixo Tejo.
V. Ofício Ref 8/10/RDRDS.

Exmos. Senhores,
Acusamos a recepção da vosso ofício com a referência 8/10/RDRDS, através do qual V. Exas. informaram que os custos com a modificação da linha de alta tensão que interfere com a construção do trecho 4 do 1C32, Laranjeiras / Coina, foram por V. Exas, orçamentados em 150.758,42 €.
A este respeito, cumpre-nos chamar a atenção para o facto da linha de alta tensão em causa ter sido instalada numa via pública já existente, pelo que, no nosso entender, neste caso, atento o disposto na alínea d) do art. 36º do Decreto-Lei n.º 43 335, o custo da modificação da linha em causa deve ser integralmente assumido pela EE…, S.A..
Refira-se ainda que caso não estivéssemos perante modificações de uma linha instalada numa via pública já existente (IC32), os encargos do C…ACE com a modificação da linha em questão, em circunstância alguma, poderiam ser superiores a 60% do valor do orçamento, conforme, aliás, resulta do parágrafo único do art. 36º do diploma legal supra citado.
Em face do que precede, agradecemos que nos informem de qual é o entendimento da EE…, S.A. a este respeito e se a EE…, S.A., na sua qualidade de Concessionária, está disposta a dar integral cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 43 335. (...)” - cfr. documento n.º 13, junto com a petição inicial;
15. A Autora dirigiu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 920/2010, datado de 03 de maio de 2010, do qual se retira o seguinte:
ASSUNTO: Subconcessão Baixo Tejo.
V. Oficio Ref. 8/10/RDRDS.
IC32-Casas Velhas/ Coina.
Trecho 4-Laranjeiras / Coina.
Interferências do Traçado IC 32 com a Linha a 60 KV-LI60-010 Coina-Moita.

Exmos. Senhores,
Relativamente ao assunto em epígrafe, vimos por este meio, enviar cheque do Banco B…, n.º …7903.6, para pagamento dos seguintes orçamentos relativos a desvios de infra estruturas eléctricas afectadas com a construção da Concessão do Baixo Tejo:
EDIS-C2010-006482
-LI 60-010 Coina-Moita (Apoios P8-P11)............................. 150.758,42 €
IVA a 20%..............30.151,68 €
Total......................180.910,10 €
O documento de quitação deve ser emitido em nome de:
C…, ACE Av. ………………………………………………………
……..SEIXAL NIF: ……… (...)
Não obstante termos efectuado este pagamento, tal não invalida os direitos inerentes à reclamação efectuada junto de V.Exas., através da nossa carta de 744/2010 de 05 de Fevereiro de 2010, bem como altera a posição expressada pelo C…, ACE. A este respeito, continuamos a aguardar a vossa resposta, expressando assim o entendimento da EE…, S.A. no que concerne ao disposto no art.º 36 do Decreto-Lei n.º 43 335 (...)
Anexo: Cheque mencionado
Cópia da nossa carta ref. 744/2010- cfr. documento n.º 14, junto com a petição inicial;
16. Em 24 de maio de 2010, a EE…, S.A., emitiu o recibo n.º 972 686 924, em nome da Autora, e por referência à importância de € 180.910,10 - cfr. documento n.º 15, junto com a petição inicial;
17. A Autora dirigiu à EE…, S.A., o ofício datado de 29 de junho de 2012, do qual se retira, o seguinte:
ASSUNTO: Subconcessão Baixo Tejo.
Interferências do Traçado IC32 com a Linha LN 60 6277 Coina-Molta n/cliente C…, ACE

Exmos. Senhores,
Reportando-nos ao assunto identificado em epígrafe, vimos pela presente, na qualidade de advogados do n/cliente C…, ACE, expor a V. Exas. o seguinte:
O nosso cliente C…, ACE, é o agrupamento complementar de empresas responsável pela execução das obras integradas na denominada Subconcessão do Baixo Tejo, Subconcessão essa que foi adjudicada pela EP Estradas de Portugal, S.A., à Subconcessionária A…, S.A., em regime de parceria público-privada.
Constitui objeto das referidas obras, a execução, entre outras, dos trabalhos de construção do lanço do IC32 Laranjeiras Coina, sendo que, no decurso do - desenvolvimento dos respetivos projetos de execução, se constatou que o traçado da Infra-estrutura rodoviária em causa colidia com a linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita ("Linha"), mais concretamente entre os Km 7+200 e 7+875 do IC32.
Em consequência de tal facto e em ordem a viabilizar a execução dos trabalhos então em curso no trecho Laranjeiras/ Coina do IC32, foram realizados pela EE…, S.A.. (“EE…, S.A.”) trabalhos de modificação da Linha, os quais foram orçamentados pela EE…, S.A. no valor de 150.758,42 € (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), acrescido do correspondente IVA.
Aquando da receção desse orçamento, o n/cliente teve o cuidado de chamar a atenção de V. Exas, para o facto de os encargos com a modificação da Linha deverem ser suportados pela EE…, S.A., atento o disposto no art. 36º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 43 335 (cfr. carta ref. 744/2010, datada de 5 de Fevereiro de 2010, que se encontra anexa àpresente).
Com efeito, a Linha encontrava-se instalada numa via pública já existente, facto que, nos termos do preceito legal supra referido, determina que os encargos com a sua modificação deverão ser Integralmente assumidos pela EE…, S.A., na sua qualidade de Concessionária.
Ainda que assim não fosse, o valor da comparticipação a que a EE…, S.A. teria direito por conta dos trabalhos de modificação da Linha nunca poderia ser superior a 60% do custo total desses trabalhos, conforme resulta do parágrafo único do art. 36º do Decreto-Lei n.º 43 335.
Não obstante, a verdade é que a EE…, S.A. colocou como condição prévia à realização dos trabalhos de modificação da Linha, o pagamento do custo total desses trabalhos, tendo, em consequência, o n/cliente pago antecipadamente à EE…, S.A. o custo total dos trabalhos de modificação da Linha, no valor de 180.910,10 € (cento e oitenta mil, novecentos e dez euros e dez cêntimos), IVA incluído (cfr. carta ref. 920/2010, datada de 3 de Maio de 2010, que se encontra anexa à presente).
Até à presente data e pese embora as várias Interpelações do n/cliente (cfr. carta ref.ª 1356/2010, datada de 13 de Outubro de 2010, que se encontra anexa à presente), a EE…, S.A. não só não deu cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 43 335, como não se dignou informar o n/cliente da sua posição a este respeito. Em face do que precede, vimos pela presente solicitar a V. Exas, que se dignem proceder à devolução ao n/cliente do valor correspondente aos encargos por este suportados com os trabalhos de modificação da Linha, valor esse que, como supra referido, ascende a 150.758,42 € (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), acrescido do correspondente IVA.
Na ausência de notícias da v/parte nos próximos 30 dias, assumiremos que não é vosso propósito dar cumprimento voluntário às vossas obrigações legais, pelo que intentaremos, sem qualquer outro aviso prévio, a competente ação judicial, na qual não deixaremos de reclamar todas as importâncias devidas por V. Exas. ao n/cliente, Incluindo, sem a tal se limitar, o valor Indevidamente pago pelo IV/cliente pelos trabalhos de modificação da Linha, acrescido dos correspondentes juros de mora contados desde 3 de Maio de 2010)" — cfr. documento n.º 16, junto com a petição inicial;
18. A Autora dirigiu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 278/2013, datado de 28 de novembro de 2013, do qual se retira o seguinte:
“(…)
ASSUNTO: Subconcessão Baixo Tejo.
Interferências do Traçado 1C32 com a Linhas LN 60 6277 Coina-Moita
Exmos. Senhores,
Reportando-nos ao assunto identificado em epigrafe, vimos pela presente recordar que, até à presente data, a EE…, S.A. ("EE…, S.A."), apesar de ter sido, por várias vezes, interpelada para proceder ao pagamento, ao C…, ACE ("ACE"), da importância de 180.910,10 €, IVA incluído, por conta da realização de trabalhos de modificação da linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875 do IC32 ("Linha"), não só não pagou ao ACE qualquer valor a este título, como não apresentou qualquer justificação para esse facto.
Para vossa melhor referência, anexamos, à presente, cópia da última correspondência trocada a este respeito.
Considerando que a Linha se encontrava instalada numa via pública já existente, é entendimento do ACE que os encargos com a modificação da Linha, atento o disposto no art. 36º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 43 335, deveriam ter sido suportados pela EE…, S.A., na sua qualidade de Concessionária. Não obstante, por imposição da EE…, S.A., o ACE foi forçado a proceder ao pagamento integral dos encargos com a modificação da Linha, no valor de 180.910,10 €, IVA incluído, tendo, contudo, tido o cuidado de oportunamente sublinhar que os encargos em causa deveriam ser suportados pela EE…, S.A., e não pelo ACE.
Apesar de o ACE ter entregue este assunto aos seus mandatários, vimos pela presente, numa derradeira tentativa de evitar o recurso à via judicial, solicitar a V. Exas. o agendamento de uma reunião para discutir esta matéria.
Ficando a aguardar das vossas prezadas notícias, apresentamos os nossos melhores cumprimentos. (...)” - cfr. documento n.º 16, junto com a petição inicial;
19. Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2014, foi realizada uma reunião entre a Autora e a Ré, na qual foi abordada a questão da comparticipação devida pela modificação da linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875 do IC32 - prova testemunhal;
20. A Autora dirigiu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 097/2013, datado de 16 de maio de 2014, do qual se retira, o seguinte:
“(…)
ASSUNTO: Subconcessão Baixo Tejo.
Interferências do Traçado 1C32 com a Linha LN 60 6277 Coina-Moita
Exmos. Senhores,
Conforme certamente se recordarão, em reunião realizada no passado dia 19 de março de 2014, na qual estiveram presentes representantes da EE…, S.A., e do C…, ACE (ACE), a EE…, S.A. comprometeu-se a responder às várias interpelações do ACE e dos seus mandatários a respeito do pagamento do montante de 180.910,10 €, correspondente ao valor suportado pelo ACE com a realização dos trabalhos de modificação da linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875 do IC32, e que o ACE entende ser-lhe devido nas termos do disposto no art. 36º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 43 335.
Não obstante, a verdade é que, até à presente data, a EE…, S.A. não tomou qualquer posição a este respeito. Nessa medida, muito agradecemos que a EE…, S.A. comunique ao ACE, no mais curto espaço de tempo possível, a sua posição a respeito do assunto supra indicado, que se arrasta há largos meses sem resolução. (...)” - cfr. documento n.º 16, junto com a petição inicial;
21. A Autora dirigiu à EE…, S.A., o ofício com a referência n.º 139/2014, datado de 18 de setembro de 2014, do qual se retira, o seguinte:
“(…)
ASSUNTO: Subconcessão Baixo Tejo.
Interferências do Traçado IC32 com a Linha LN 60 6277 Coina-Moita
Exmos. Senhores,
Reportando-nos à nossa carta com a ref.ª 097/2013, datada de 16 de Maio de 2014, vimos pela presente recordar que continuamos a aguardar pela resposta da EE…, S.A., às diversas interpelações do C…, ACE (ACE), e dos seus mandatários a respeito do pagamento do montante de 180.910,10 €, correspondente ao valor suportado pelo ACE com a realização dos trabalhos de modificação da linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875 do IC32 ("Linha").
Conforme certamente se recordarão, em reunião realizada nas instalações da EE…, S.A. no passado dia 19 de março de 2014, a EE…, S.A. comprometeu-se a transmitir ao ACE a sua posição a respeito desta matéria, o que, até à presente data, não sucedeu.
Em face do que precede, vimos pela presente informar que aguardaremos, até ao final do mês de setembro de 2014, por uma resposta da EE…, S.A., após o que intentaremos, sem qualquer outro aviso, a competente ação judicial, na qual não deixaremos de reclamar quer o valor suportado pelo ACE com os trabalhos de modificação da Linha, quer os correspondentes juros de mora, contados desde 3 de maio de 2010. (…)” – cfr. documento n.º 16, junto com a petição inicial;
22. A presente ação foi apresentada em 21 de dezembro de 2015 - cfr. data de incorporação da petição inicial, a fls. 1 do SITAF.

Factos não provados
Nada mais se provou com interesse para o conhecimento do mérito, nomeadamente:
A) Que a linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875, se localizava em via pública já existente;
B) Que os ofícios da Autora, constantes dos factos provados, tenham sido remetidos e chegado ao efetivo conhecimento da Ré, com exceção dos ofícios n.º 484/2009 e 492/2009 (factos 3, 4, 5 e 6 do probatório).

Motivação:
A convicção do tribunal resultou da análise crítica da prova documental junta aos autos referida no probatório em relação a cada facto, bem como da matéria de facto de conhecimento oficioso do Tribunal, que dispensa a respetiva alegação, nos termos do artigo 412.º do Código de Processo Civil, e ainda da prova testemunhal produzida.
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pela Autora, a saber, J…, AA… e N…, e pelo Réu, CC…, VV… e JJ....
A testemunha J…, administrador da empresa, de 2010 a 2018, corroborou a alegação da Autora, de que se a obra não fosse concluída no prazo para tanto fixado, poderia estar sujeita a penalidades por força do contrato, e esclareceu o tribunal de que, por regra, neste tipo de obras, a primeira coisa que fazem é tratar dos serviços que sejam afetados pela obra. Referiu que por conta do contrato, estariam em causa a modificação de 5 ou 6 linhas, e que em 4 ou 5 linhas, tudo ocorreu de forma normal, com exceção de uma, em relação à qual foram para litígio no ano de 2015, por decisão do conselho de administração.
Referiu, ainda, recordar-se de aquando do pagamento da comparticipação devida pela linha em causa nos autos, ter sido feita uma ressalva quanto ao pagamento, mas desconhece como é que as cartas foram enviadas para a Ré. Ainda assim, referiu que foram contactando a EE…, S.A. sobre esta questão e que participou numa reunião em 2014, com a EE…, S.A., da qual ficou o compromisso de uma resposta.
N…, à data dos factos, Diretor de Produção da Autora, referiu, também, que a obra a realizar pela Autora estava sujeita a prazos parcelares, sendo assacada responsabilidade àquela, em caso de atraso no cumprimento dos prazos. Esclareceu, ainda, que houve necessidade de articular tanto com a REN como com a EE…, S.A., sendo certo que no caso da EE…, S.A. era esta que definia o traçado, orçamentava a intervenção e o custo associado, referindo que numa das linhas, concretamente, na que está em causa nos presentes autos, a EE…, S.A. não o fez “na mesma interpretação e conceito”. Aludiu, ainda, ao facto de o pagamento, ou seja, a comparticipação devida pela Autora ter de ser sempre anterior ao início da obra, pelo que procederam ao pagamento do montante por aquela orçado, sem prejuízo de terem contestado o mesmo. Referiu ter tido conhecimento de uma “tentativa de interlocução”, mas que não foi tratado por ele, tal como teve conhecimento da ocorrência de uma reunião posterior.
CC…, trabalhador da EE…, S.A. desde 2001, referiu ter sido nomeado para acompanhar a obra, e que não se recorda já de como foram feitos os pedidos de serviços afetados com a nova via de comunicação, aludindo ao envio de fax.
Explicou que no caso concreto, havia uma via no IC 21, mas a nova via nascia de poente para nascente, e, portanto, precisava do apoio de novos postos, do 6.º a 12.º, ou do 7.º ao 11.º poste, tendo depois precisado tratar-se do poste 8.º ao 11.º. Sublinhou que esta via de comunicação exigiu, assim, um novo traçado., sendo certo que a linha existente estava em normal estado de funcionamento.
Referiu, também, que a única diferença da linha de alta tensão LN 60 6277, para as restantes, era o número de postes a intervencionar, sendo certo que nesta linha houve uma alteração “do jurídico”, existindo uma comunicação interna com as comparticipações de acordo com as diretrizes internas e o diploma em causa nos presentes autos.
VV…, quadro superior da EE…, S.A., em janeiro de 2010, e responsável do Departamento de altas tensões desde fevereiro de 2010, informou que no final de 2009 houve um pedido de interpretação interno, que originou um parecer interno que apontava para o cumprimento escrupuloso do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960, e que neste caso, por o requisitante ser um grupo de empresas privadas, e não as Infraestruturas de Portugal, foi interpretado que o pedido não se enquadra no “interesse geral", e logo o custo tinha de ser suportado integralmente pela empresa.
Por fim, JJ…, que assumia funções de chefia numa direção de projeto e construção de linhas de alta tensão, desde 2010, referiu apenas ter ideia de se ter seguido uma reclamação ao orçamento da linha em causa nos presentes autos, e que essa reclamação, da parte deles, seria encaminhada para o sector jurídico.
Referiu, ainda, lembrar-se de ter estado numa reunião presencial, que teria a ver com a interpretação da comparticipação.
Mencionou, recordar-se que o estava em causa era uma modificação que não havia sido requerida pelo Estado, e que existia um documento escrito pela direção jurídica com essa menção.
Os factos não provados resultaram da total ausência de prova nesse sentido. Com efeito, e no que respeita ao facto A), a Autora alegou que se localizava já em via pública existente, a saber, o IC 32, não resultando claro da prova documental junta aos autos que este troço existisse já. Acresce que, da prova testemunhal produzida, concretamente, dos depoimentos de N… e CC…, também não foi possível concluir pela existência da via pública, reportando-se, antes aqueles à pré-existência da linha de alta tensão, por materializada no IC 21. Por sua vez, e quando ao facto B), não foi junta qualquer prova documental do envio das cartas em questão à Ré, sendo certo que quando questionadas as testemunhas quanto à forma de envio das mesmas, nenhum afirmou ter conhecimento de como a Autora procedia, se entrega em mão, por correio ou outra via.»

3.2. De Direito
O autor, ora recorrente, instaurou ação administrativa comum contra a ré/recorrida na qual peticionou a condenação da ora recorrida no pagamento da quantia de € 180.910,10, correspondente à totalidade do custo dos trabalhos de modificação da linha LI60-10 Coina Moita (apoios P8-P11), atualmente identificada como LN 60 6277, acrescida dos correspondentes juros de mora, ou, a título subsidiário, a condenação no pagamento da quantia de € 72.364,04, correspondente a 40% do custo dos trabalhos de modificação da linha LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11), atualmente identificada como LN 60 6277, acrescida dos respetivos juros de mora.
A sentença recorrida concluiu que “a linha de alta tensão existia já, por referência ao IC 21, e que, por conta desta nova via pública - IC 32 - teve de ser alterada no seu traçado.
Pelo que, em face do exposto, é impossível subsumir a situação dos autos ao disposto na alínea c), do artigo 36. °, do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960, sendo antes subsumível no paragrafo único, do referido artigo, pelo que deveria a Autora ter pago, apenas, 60% do custo total das modificações.”. Subsequentemente, considerando que “os pedidos formulados não são verdadeiros pedidos de condenação ao pagamento de quantias, mas antes pedidos de condenação à devolução de quantias já pagas” e que “tendo chegado à conclusão que, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960”, a Autora apenas deveria ter procedido ao pagamento de 60% do montante devido por conta da modificação de linha de alta tensão em causa nos presentes autos, não existindo a obrigação de pagamento quanto aos restantes 40%, podia a autora, tal como peticiona nos presentes autos, pedir a sua repetição, como defendeu a ré, ao abrigo do disposto no artigo 476.º, n.º 1, do Código Civil. Pelo que, pelo menos desde 24 de maio de 2010 que a autora tem conhecimento do direito que lhe assiste, só tendo apresentado a presente causa em 21 de dezembro de 2015, data em que se encontrava já prescrito o direito da autora, por terem já decorrido os três anos da prescrição, não tendo sido alegada, e consequentemente provada, a existência de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Considerou, ainda, que o réu não invocou a exceção em abuso do direito. E nesta conformidade a sentença recorrida concluiu “pela improcedência dos pedidos da Autora, em virtude da ocorrência da prescrição do seu direito à devolução de 40% do montante pago a título de comparticipação pela modificação da linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875, e logo prejudicado está o conhecimento dos juros moratórios peticionados.”.
Em suma, o Tribunal a quo julgou procedente a exceção de prescrição do direito da autora/recorrente e improcedente a ação.
Como vimos o recorrente imputou à sentença recorrida erros de julgamento da matéria de facto e erros de direito.

Importa, então, apreciar e decidir o recurso interposto pelo autor/recorrente, sendo as questões a decidir, tal como vêm delimitadas pela alegação de recurso e respetivas conclusões, as supra enunciadas em II), não estando este Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos aduzidos na alegação, contra-alegação e respetivas conclusões, mas apenas as questões suscitadas.

Dos erros de julgamento da matéria de facto
Defendeu o recorrente que não só existe matéria que não foi considerada provada e que o deveria ter sido, porque foi produzida prova nesse sentido, bem como existe matéria que foi incorretamente julgada como não provada e que, ao invés, deveria ter sido considerada dada como provada.
Referiu – nas conclusões 2. a 17. da alegação de recurso – que do elenco da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida devia constar um facto com a seguinte redação: “A Autora desconhecia a posição expressa pelo Réu na Contestação quanto à interpretação e aplicação do DL n.º 43335 aos trabalhos de modificação da linha de alta tensão LN60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875 do IC32.”. Tal facto resulta provado em face do depoimento das testemunhas J… e N…, do teor dos documentos n.ºs 4 a 16, juntos aos autos com a petição inicial; e dos factos dados como provados pelo Tribunal a quo sob os números 3 a 21 do elenco dos factos dados como provados da sentença recorrida.
Sem prejuízo de se reconhecer a particular dificuldade da prova de factos negativos, que torna “aconselháveis menores exigências quanto à prova dos mesmos factos (1)”, tal alegação que o recorrente pretende que seja aditada aos factos provados encerra uma conclusão que deverá ser extraída dos factos julgados provados, atenta a prova produzida.
Sucede que, também, não foi produzida prova que permita aditar aos factos provados qualquer outro facto que permita demonstrar, designadamente, o correspondente facto positivo.
Nestes termos, não é de aditar ao elenco dos factos provados a referida alegação conclusiva.
Pugnou, também, o recorrente pela alteração da decisão do facto dado como não provado, sob a letra A), com o seguinte teor: “Que a linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875, se localizava em via pública já existente”. Pedindo que este facto seja julgado provado em face do documento junto com a petição inicial sob o n.º 8, dos mapas anexos ao mesmo, assim como em face da prova testemunhal, em particular ao depoimento das testemunhas N… e CC...
Do documento n.º 8 – cfr. fls. 419 e ss. do SITAF (cfr. factos provados n.ºs 3 e 4) -, respeitante ao ofício n.º 484/2009, datado de 26 de outubro de 2009, consta que o recorrente envia “Quadro resumo com identificação dos postes a desviar e a proteger” e “Nova localização de cada poste a desviar conforme vossa proposta”, e solicita à recorrida “o envio do correspondente orçamento para os trabalhos bem como o planeamento para a execução dos mesmos.”. Efetivamente consta desse documento a necessidade de desviar 4 postes da linha de alta tensão anteriormente identificada como LN 60 0010, a saber os postes 8, 9, 10 e 11 e de instalar um novo poste - o poste 8A (cfr., factos provados n.º 3 e 4). Em face do teor deste documento junto com a petição inicial sob o n.º 8, em especial dos mapas anexos ao mesmo, não é possível concluir com certeza e segurança no sentido defendido pelo recorrente, ou seja, que a referida “linha de alta tensão LN 60 6277 (anteriormente identificada como LN 60 0010) Coina-Moita, entre os Km 7+200 e 7+875, se localizava em via pública já existente”, isto é “no já existente IC 32”. Sendo certo, que do depoimento da testemunha N… não resulta com clareza tal realidade, não podendo, igualmente, com base no mesmo concluir-se com segurança no referido sentido. Realidade que também não resulta do depoimento da testemunha CC...
Termos em que se conclui que o Tribunal a quo não incorreu em erro de julgamento ao ter considerado como não provada a factualidade indicada sob a alínea A).
Em face do exposto, mantém-se inalterada a redação desta alínea A) dos factos não provados.
Defendeu, também, o recorrente que da lista de factos dados como não provados, o Tribunal a quo fez constar, erradamente, sob a letra B) o seguinte: “Que os ofícios da Autora, constantes dos factos provados, tenham sido remetidos e chegado ao efetivo conhecimento da Ré, com exceção dos ofícios n.º 484/2009 e 429/2009 (factos 3, 4, 5 e 6 do probatório). Entendeu - mal - o Tribunal a quo que não foi junta qualquer prova documental do envio das cartas em questão ao recorrido e que das testemunhas questionadas sobre a respetiva forma de envio, nenhuma afirmou ter conhecimento de como o recorrente procedia, se entrega em mão, por correio ou outra via.
Não se compreende como é que de uma explicação tão óbvia e de senso comum para a questão que foi colocada às testemunhas pelo próprio Tribunal a quo na audiência de julgamento, o Tribunal concluiu que as cartas em questão não tinham sido remetidas e não tinham chegado ao efetivo conhecimento do Recorrido. Tal conclusão é especialmente gravosa se se tiver em consideração, por um lado, que o recorrido não colocou em causa ou questionou a receção de todas as missivas que lhe foram enviadas pelo recorrente e que foram juntas aos autos como documentos n.ºs 6, 10 e 14 da Petição Inicial (para além dos documentos n.ºs 4 e 8 referidos pelo Tribunal a quo). E, por outro, que dos documentos n.ºs 7, 11 e 15 da petição inicial, resulta indubitavelmente que as cartas em causa foram recebidas pelo recorrido, já que este emitiu o recibo de quitação referente aos montantes cujo meio de pagamento (cheque) constava dessas cartas.
Efetivamente, a consideração da factualidade elencada sob o ponto B) dos factos não provados não está inteiramente correta. Carece, pois, de ser corrigida.
Como referiu o recorrente, e bem, em face dos documentos juntos sob os n.ºs 7, 11 e 15 da petição inicial, com base nos quais foi julgada a factualidade provada indicada sob os n.ºs 11, 12 e 16, respetivamente, resulta que as cartas referidas em 10, 8 e 15, dos factos provados foram recebidas pelo recorrido, já que este após receber os cheques emitiu os recibos de quitação referentes aos montantes cujo meio de pagamento (cheque) constava dessas cartas.
E no que releva, em especial, para a decisão do presente recurso não pode subsistir dúvida que em face da conjugação dos depoimentos das testemunhas J… e N… - tendo a primeira afirmado que as cartas foram enviadas, ainda que não saiba por que meio (entrega em mão, por correio ou outra via) -, com os documentos 14 e 15, que o recorrido recebeu a carta elencada sob o ponto 15 dos factos provados, pela qual além do mais o recorrente remeteu à recorrida o cheque n.º …7903.6, no valor de € 180.910,10, referente ao pagamento dos trabalhos a realizar no troço em discussão no recurso e do qual o recorrido emitiu a correspondente quitação.
Deste modo cabendo ao autor/recorrente o ónus da prova de ter enviado os ofícios à recorrida, em conformidade com o previsto no artigo 342.º do Código Civil (CC), atenta a prova produzida nos autos e a posição manifestada pela ré na contestação – cfr. nomeadamente os artigos 50.º e 51.º da contestação – não é possível afirmar que está demonstrado que a recorrida tenha efetivamente recebido os ofícios a que se referem os factos provados 14, 17 e 18. Sendo, no entanto, de concluir que os ofícios a que se referem os pontos 8, 10 e 15 dos factos provados foram enviados e recebidos pela recorrida.
Impõe-se, assim, alterar a decisão do ponto B) da matéria de facto não provada, devendo o mesmo passar a ter o seguinte teor:
“Que os ofícios da Autora, constantes dos factos provados, tenham sido remetidos e chegado ao efetivo conhecimento da Ré, com exceção dos ofícios n.º 484/2009, 429/2009, 534/2009, 551/2009 e 920/10 (factos 3, 4, 5, 6, 8, 10 e 15 do probatório).
Em face de todo o exposto, conclui-se que assiste parcial razão ao recorrente no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto, decidindo-se, assim, alterar a decisão do facto não provado B), nos termos acima referidos.

Dos erros de direito
Defendeu o recorrente que o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de direito ao subsumir a factualidade dos presentes autos ao regime da repetição do indevido, que integra o instituto do enriquecimento sem causa, não tendo o recorrente invocado tal instituto na sua petição inicial. Alegou que fundamentou a sua pretensão no facto de o recorrido estar obrigado a suportar o custo (total ou parcial) da modificação da linha LN 60 6277, localizada entre os Km 7+200 e 7+785 do IC32, em face do disposto no DL n.º 43335, obrigação essa que o recorrido cumpriu nos trabalhos de modificação das linhas identificadas nos pontos i. a v. no capítulo I. supra e que não cumpriu na linha identificada no ponto vi. do capítulo I. supra. Não sendo invocado pelo autor ora recorrente o instituto do enriquecimento sem causa, não se justifica aplicar o disposto no artigo 482.º do Código Civil, porquanto inexiste a invocação de um direito de restituição por enriquecimento, mas sim o incumprimento de uma obrigação que impendia sobre o recorrido, que este cumpriu no caso das linhas identificadas nos pontos i. a v. do capítulo I. supra (i.e., linhas LI60-066 Mata Coina I, LI60-067 Mata Coina II, LI60-007 Coina-Central do Barreiro, LI60-066 Mata Coina I, LI60- 067 Mata Coina II e LI60-063 Mata-Sobreda).
Vejamos.
Em conformidade com o previsto no artigo 5.º, n.º 3, do CPC, “[o] juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”. O que significa que o Tribunal, facultado que seja às partes o exercício do correspondente direito de pronúncia, não está sujeito ao enquadramento jurídico que as partes façam do direito aplicável ao caso. Consagra, assim, esta norma a denominada regra conhecida pela expressão latina “iura novit curia”, ou seja, de que o juiz conhece o direito, podendo decidir em conformidade com as normas aplicáveis, ainda que as mesmas não tenham sido invocadas pelas partes.
Todavia, como se decidiu em acórdão do STJ de 01/07/2025 (proc. n.º 1378/20.5T8GDM.P1.S1”, e se evidencia no respetivo sumário: “I. O disposto no artigo 5.º, n.º 3 do CPC não permite ao juiz aplicar uma figura jurídica (diferente da invocada na petição inicial), quando os pressupostos de tal figura não se encontram demonstrados pela factualidade provada.
II. Tendo o autor peticionado a restituição de determinada quantia, com base na celebração de um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, mas cuja celebração factual não se provou, não pode o tribunal superior decretar a restituição desse montante com base em enriquecimento sem causa (que o autor não peticionou subsidiariamente), quando a factualidade provada não revela a presença dos requisitos cumulativos dos quais depende a aplicação dessa figura jurídica.”.
Sucede que no caso dos autos, a recorrida invocou a exceção de prescrição com fundamento no artigo 482.º do Código Civil (CC), alegando, em suma que o recorrente demonstrou na petição inicial que conhecia o seu direito, tem perfeito conhecimento de que o mesmo prescreveu, aceitou pagar todos os encargos, sabendo e conhecendo a interpretação da ré acerca da obrigação de comparticipação no desvio de infraestruturas em causa, não tendo uma única vez questionado ou pago sob protesto qualquer dos encargos apresentados pela ré.
Vejamos, então, se assiste razão ao recorrente quando defende que o Tribunal a quo incorreu em erro de direito ao julgar prescrito o direito que pretendeu efetivar nestes autos, com fundamento no artigo 482.º do Código Civil, dado não ter invocado o instituto do enriquecimento sem causa.
Ora analisada a causa de pedir da presente ação não subsistem dúvidas que o ora recorrente configurou a ação como uma ação relativa a uma situação de incumprimento de obrigações contratuais fundadas no regime jurídico decorrente do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960.
Com efeito, alegou, em sede de petição inicial, que em função da interferência dos trabalhos de construção integrados na Subconcessão do Baixo Tejo com as linhas elétricas que identificou houve necessidade de proceder a trabalhos de modificação dessas linhas. Por conta dos trabalhos de modificação da linha identificada como LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11), atualmente identificada como LN 60 6277 pagou à R. o valor de 180.910,10 €. E isto, porque, através de carta datada de 20.01.2010, a ré informou o autor dos custos dos trabalhos de modificação da linha elétrica identificada os quais foram orçamentados no valor total de EUR 150.758,42 €, acrescido do IVA à taxa aplicável. Mas que no caso desta linha elétrica contrariamente às anteriores que identificou a R. não indicou qual o custo dos trabalhos de modificação da linha e qual o valor da comparticipação a cargo do A., limitando-se a afirmar que «Os encargos de V. Exas. com a modificação da linha de alta tensão, para viabilizar a construção do IC32 naquele trecho, foram orçamentados em 150.758,42 € (cento e cinquenta mil, setecentos e cinquenta e oito euros e quarenta e dois cêntimos), acrescidos de IVA à taxa aplicável» e que antes do início de execução dos trabalhos de modificação da linha elétrica deveria proceder à liquidação do valor constante do orçamento, a fim de a ré iniciar o aprovisionamento dos materiais necessários à realização das obras.
Mais alegou, e em suma, que questionou a ré por diversas vezes sobre se aquele valor respeitava ao custo total dos trabalhos de modificação da linha elétrica identificada ou apenas e só à comparticipação do A. nesses custos, sem que tivesse obtido resposta, pelo que dada a necessidade de cumprir os prazos do contrato de empreitada de forma a evitar as multas contratuais procedeu ao pagamento do valor indicado, referindo que tal não invalidava a reclamação já efetuada, à qual aguardava resposta. Referiu, também, que por força do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960, a ré, enquanto concessionária de serviço público relacionado com as redes de distribuição de energia elétrica, está obrigada a executar as modificações nas suas instalações que lhe foram impostas em virtude do interesse geral associado à execução da obra pública da Subconcessão do Baixo Tejo - cfr. artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960. Por estas modificações, não têm os concessionários, in casu, a R., direito a indemnização, quando se verifique qualquer das situações a que se referem as várias alíneas do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960. Ainda que se entenda que os trabalhos de modificação da linha elétrica identificada não se subsumem em qualquer uma das alíneas do artigo 36.° do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, a R., na sua qualidade de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, terá sempre e em qualquer caso de suportar 40% (quarenta por cento) do custo dos trabalhos de modificação da linha elétrica em causa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, como sucedeu com os trabalhos de modificação das restantes linhas, pelos quais a R. fixou ao A. uma comparticipação financeira equivalente a 60% do respetivo custo, tendo a ré suportado 40% do custo remanescente. Assumindo que o valor indicado na comunicação da R. de 20.01.2010 - 180.910,10 € (150.758,42 € + IVA) - correspondeu ao custo total dos trabalhos de modificação da linha elétrica identificada a R. deve ao A. a quantia de 180.910,10 €, caso se entenda que a situação em apreço se subsume na alínea c) do artigo 36.° do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960, ou, caso assim não se entenda, a quantia de 72.364,04 €, acrescida dos juros de mora, contados à taxa legal supletiva para os juros comerciais.
Formulou, assim, o autor em sede de petição inicial o pedido de condenação da ré a pagar-lhe: “a) A título principal, a quantia de 180.910,10 € (cento e oitenta mil, novecentos e dez euros e dez cêntimos), correspondente à totalidade do custo dos trabalhos de modificação da linha eléctrica localizada entre os Km7+200 e 7+785 do IC 32, anteriormente identificada como LI60- 010 Coina Moita (apoios P8-P11) e actualmente identificada como LN 60 6277, acrescida dos juros moratórios contados sobre esse capital, à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, desde 29.06.2012 até pagamento integral, ascendendo os juros vencidos, em 21.12.2015, a 46.375,70 €;
b) A título subsidiário, a quantia de 72.364,04 € (setenta e dois mil, trezentos e sessenta e quatro euros e quatro cêntimos), correspondente a 40% (quarenta por cento) do custo dos trabalhos de modificação da linha eléctrica localizada entre os Km7+200 e 7+785 do IC 32, anteriormente identificada como LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11) e actualmente identificada como LN 60 6277, acrescida dos juros moratórios, contados sobre esse capital à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, desde 29.06.2012 até pagamento integral, ascendendo os juros vencidos, em 21.12.2015, a 18.550,27 €.”.
Ora, atendendo à configuração que o autor fez do litígio e que acabámos de enunciar, considerando o pedido e a respetiva causa de pedir, e conforme referido por aquele no articulado de resposta à matéria de exceção, a factualidade em causa nos presentes autos emerge de uma relação negocial estabelecida entre as partes, fundada em preceitos legais, mais concretamente nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, que lhe conferem o direito de haver da ré as quantias que peticionou nos autos.
Com efeito, resulta da matéria de facto julgada provada na sentença recorrida que o ora recorrente celebrou um contrato de empreitada com a subconcessionária “V…, SA” para execução e conclusão dos trabalhos identificados no ponto 2.1 desse contrato, assumindo, entre o mais, a responsabilidade por identificar designadamente as redes de eletricidade afetadas pelos trabalhos. E neste âmbito, como se provou, indicou à ré os “postes a desviar e a proteger”, a “Nova localização de cada poste a desviar conforme vossa proposta” e solicitou “o envio do correspondente orçamento para os trabalhos bem como o planeamento para a execução dos mesmos” – cfr. factos provados 3, 4, 5, 6, tendo a ré respondido identificando as linhas afetadas e os trabalhos a realizar, indicando o custo da modificação, assim como a percentagem da comparticipação a pagar pela autora e o correspondente valor, o prazo de validade do orçamento, bem como o prazo de conclusão das obras, salientando a necessidade de ser efetuado pelo recorrente o prévio pagamento do valor indicado a fim de iniciarem o “aprovisionamento dos materiais necessários à realização das obras” (cfr. facto provado 7).
Idêntico procedimento foi adotado quanto aos trabalhos a que respeita o valor peticionado nestes autos – cfr. factos provados 3, 4 e 13, tendo a ré/recorrida, com data de 20 de janeiro de 2020, indicado ao autor/recorrente todas as informações referidas anteriormente – o custo (orçamento) da modificação, o prazo de validade do orçamento, assim como o prazo de conclusão das obras, salientando a necessidade de ser efetuado o prévio pagamento do valor indicado a fim de iniciarem o “aprovisionamento dos materiais necessários à realização das obras” -, com exceção da informação respeitante à percentagem do orçamento a suportar pelo recorrente.
Provou-se que o recorrente efetuou o pagamento do valor solicitado, referindo à recorrida no ofício, datado de 3 de maio de 2010, pelo qual lhe remeteu o correspondente cheque: “Não obstante termos efectuado este pagamento, tal não invalida os direitos inerentes à reclamação efectuada junto de V.Exas., através da nossa carta de 744/2010 de 05 de Fevereiro de 2010, bem como altera a posição expressada pelo C…, ACE. A este respeito, continuamos a aguardar a vossa resposta, expressando assim o entendimento da EE…, S.A. no que concerne ao disposto no art.º 36 do Decreto-Lei n.º 43 335 (...)” – cfr. facto provado 15.
Portanto, o recorrente efetuou o pagamento à recorrida, “sob reserva”, isto é, sem prejuízo de “continuarmos a aguardar a vossa resposta”, ou seja, o ora recorrente efetuou o pagamento salientando que aguardava a resposta da recorrida sobre reclamação que referiu ter efetuado junto da mesma.
Está, assim, provado que foram estabelecidas conversações entre ambas as partes tendo em vista a alteração das linhas afetadas pela construção do trecho em causa, foi apresentado pela recorrida o respetivo orçamento, prazos de validade do orçamento e de execução das obras, exigência de prévio pagamento, tendo, assim, o recorrente efetuado o pagamento antecipado, tal como solicitado pela ré.
Atenta a causa de pedir alegada pelo autor, verifica-se que o mesmo fundamenta o pedido de pagamento dos montantes peticionados na circunstância de a ré estar obrigada, a suportar a totalidade do valor ou uma percentagem (60%) do custo total de tais serviços, em face do regime previsto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960.
Deste modo, o autor não enquadrou a sua pretensão no regime do enriquecimento sem causa, o qual, de resto, não foi invocado em sede de petição inicial, nem tal enquadramento emerge dos factos provados, como vimos. Não estando, assim, em causa pedido de repetição do indevido, nos termos previstos no artigo 476.º do CC e que se integra no instituto do enriquecimento sem causa.
O artigo 473.º, do Código Civil (CC), que consagra o princípio geral relativo ao enriquecimento sem causa prevê o seguinte:
“1. Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou.
2. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.”.
Na doutrina em anotação a este artigo 473.º do Código Civil refere-se “1. O n.º 1 contém o princípio geral da figura. Nos seus termos, para que esta exista, é necessário que haja: a) um enriquecimento de alguém; b) obtido à custa de outrem; e c) inexista causa justificativa para o enriquecimento.
2. O enriquecimento tanto pode consistir na aquisição de um bem (ou de um direito sobre ele, que não seja a propriedade) como na possibilidade de dele desfrutar, na aquisição de um crédito, na liberação de uma dívida, na obtenção de um serviço ou na poupança de uma despesa.
No essencial, pode, pois, o enriquecimento resultar do aumento do ativo, da diminuição do passivo ou da poupança de uma despesa. O chamado enriquecimento por intervenção ou lucro por intervenção, isto é, a vantagem resultante da ingerência não autorizada num património alheio (direito de outrem) consubstancia-se, as mais das vezes embora não forçosamente, na poupança de uma despesa.
3. O enriquecimento é entendido pela grande maioria da doutrina como o reflexo no património do enriquecido de um facto não justificado juridicamente (2)”.
Reputa-se que o enriquecimento é sem causa, quando o direito não aprova ou consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial (3).
Prevendo o artigo 474.º, do Código Civil sob a epígrafe “natureza subsidiária da obrigação”, que “[n]ão há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído, negar o direito à restituição ou atribuir outros efeitos ao enriquecimento.”.
Nos termos previstos no artigo 476.º, n.º 1, do CC “o que for prestado com a intenção de cumprir uma obrigação pode ser repetido, se esta não existia no momento da prestação”.
Ora, constituindo a repetição do indevido um caso particular de enriquecimento sem causa a sua efetivação depende da observância dos requisitos previstos para a restituição ao abrigo deste instituto, conforme previstos no artigo 473.º do CC.
Que no caso não se verificam.
Pois, como resulta das mencionadas normas o que caracteriza o enriquecimento sem causa é a inexistência de qualquer negócio ou facto a justificar a apropriação de valores cuja restituição é pedida, e que essa apropriação seja obtida à custa de quem pede a restituição.
E no caso, como vimos, o pagamento efetuado pelo recorrente teve como causa um acordo negocial entre recorrente e recorrida, que aquele fez sob reserva em face da necessidade de realização dos trabalhos pela recorrida, sob pena de incumprimento pelo recorrente do contrato de empreitada e em última análise do contrato de subconcessão, com possibilidade de aplicação de multas e de rescisão do contrato de subconcessão.
Em face dos factos provados não se pode concluir que o recorrente efetuou o pagamento com intenção de cumprir uma obrigação, pelo contrário, o ora recorrente estava certo de que não tinha de efetuar a totalidade ou pelo menos parte do pagamento em causa, pelo que não está evidenciada uma situação de repetição do indevido.
O autor/recorrente pretende, assim, que a recorrida suporte a totalidade do valor dos trabalhos realizados ou a percentagem de 60%, pelas alterações feitas pela recorrida na linha de alta tensão no trecho em causa, nos termos estabelecidos entre as partes em face do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 43335. Portanto, a causa para o pedido formulado nos autos não entronca nas regras do instituto do enriquecimento sem causa, em particular no regime da repetição do indevido, mas na relação jurídica estabelecida entre as partes no âmbito do citado Decreto-Lei.
Deste modo o fundamento da restituição do valor peticionado pelo autor não é o enriquecimento sem causa, mas a referida relação contratual estabelecida entre ambos, pelo que não estamos perante uma situação de aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, em qualquer das suas modalidades, o qual tem natureza subsidiária conforme prescreve o artigo 474.º, do Código Civil, razão pela não é aplicável o prazo de prescrição de três anos a que alude o artigo 482.º do Código Civil, o qual estabelece que “[o] direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento.”.
Ainda que assim não fosse, o direito da autora não teria ainda prescrito à data da instauração da ação.
Pois, no enriquecimento sem causa, “o prazo especial, breve, de 3 anos estabelecido no artigo 482.º do Código Civil conta-se a partir do momento em que o empobrecido fica ciente dos factos determinantes dum enriquecimento à sua custa e a saber também quem assim resultou beneficiado (4).
Relativamente ao início do curso da prescrição prescreve o artigo 306.º, n.º 1, do CC que o “prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido”.
Ora, o prazo de prescrição não se inicia enquanto o empobrecido puder invocar causa concreta para o respetivo empobrecimento, que o mesmo é dizer enquanto tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição. Como vimos, a autora na presente ação deduziu pedido com fundamento no acordo resultante das negociações estabelecidas entre as partes, pelo que o prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (artigo 482.º CC), no caso em apreço, apenas se poderia contar a partir da data do trânsito em julgado da decisão que julgasse a presente ação (improcedente).
Com efeito, atenta a natureza subsidiária do instituto do enriquecimento sem causa o prazo de prescrição do exercício do direito à restituição com este fundamento não inicia a sua contagem sem que transite em julgado a decisão relativa ao pedido com fundamento em responsabilidade civil formulado na presente ação.
Neste sentido veja-se o sumário, na parte relevante para esta decisão, do acórdão de 10/10/2024, do Tribunal da Relação de Évora (processo n.º 3119.23.6T8STR.A.E1.61) no qual se decidiu “I. Sem prejuízo do prazo da prescrição ordinária contado desde a data do enriquecimento, a contagem do prazo de 3 anos previsto no artigo 482.º do Código Civil, não tem início durante o período em que, com boa fé, o empobrecido utilize sem êxito outro meio de ser indemnizado ou restituído.
II. O empobrecido pode deduzir contra o enriquecido um pedido subsidiário de restituição de quantia pecuniária, ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, na mesma acção judicial em que peticiona, a título principal, a condenação deste no cumprimento de contrato e, subsidiariamente a este, a restituição da quantia pecuniária correspondente às prestações pagas por força do mesmo contrato, caso seja considerado nulo por vício de forma.
III. Sem prejuízo do prazo de prescrição ordinária contado desde a data do enriquecimento, enquanto não estiver transitada em julgado a decisão que incidir sobre cada um dos direitos arrogados nos aludidos pedidos principal e primeiro subsidiário, não tem início a contagem do prazo de prescrição de 3 anos, do direito à restituição por enriquecimento sem causa correspondente ao segundo pedido subsidiário. (5)”.
Termos em que se conclui que a decisão recorrida incorreu em erro de direito, tendo efetuado uma incorreta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, em particular do disposto nos artigos 476.º, n.º 1, 474.º e 482.º do Código Civil, pelo que não pode manter-se esta decisão.
Em face do exposto, deve a exceção perentória de prescrição do direito da autora a ser ressarcida com fundamento em enriquecimento sem causa ser julgada improcedente.
Em face da improcedência desta exceção fica prejudicada a apreciação do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium invocado nas conclusões 42. a 48.
Na conclusão 49. da alegação de recurso referiu o recorrente que o presente recurso deverá ser considerado procedente e que, em consequência, a decisão recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que decida nos termos supra peticionados e, em consequência, condene o recorrido, a título principal, ao pagamento da quantia de EUR 180.910,10 €, correspondente à totalidade do custo dos trabalhos de modificação da linha elétrica localizada entre os Km7+200 e 7+785 do IC 32, anteriormente identificada como LI60-010 Coina Moita (apoios P8- P11) e atualmente identificada como LN 60 6277, acrescida dos juros moratórios contados sobre esse capital, à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, desde 29.06.2012 até pagamento integral, e, a título subsidiário, ao pagamento da quantia de EUR 72.364,04, correspondente a 40% do custo dos trabalhos de modificação da linha eléctrica localizada entre os Km7+200 e 7+785 do IC 32, anteriormente identificada como LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11) e actualmente identificada como LN 60 6277, acrescida dos juros moratórios, contados sobre esse capital à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, desde 29.06.2012 até pagamento integral.
Concluiu-se na sentença recorrida que nos termos da Base 2 da “concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional”, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 12 de novembro, assim como do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de março, que aprovou a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres “a obra objeto dos presentes autos, por respeitar à abertura de novas vias de comunicação, integra o disposto no artigo 35.º, do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960, e, ainda que assim não fosse, sempre integraria o conceito de obra pública, por se tratar de obra respeitante à construção de lanços de autoestradas, as quais, são sempre definidas, previamente à concessão, pelo Governo, conforme resulta do disposto no n.º 4, do artigo 15.º, da Lei n.º 10/90, de 17 de março.”.
Na sentença recorrida chegou-se, assim, à conclusão que a obra em causa nos autos respeita a uma obra pública e “que a Autora era responsável pela construção de novos lanços/sublanços de auto-estrada, pelo que, desde logo, não se percebe a afirmação de os postes em causa se localizarem em via pública já existente.
De facto, da prova produzida, resultou antes que a linha de alta tensão existia já, por referência ao IC 21, e que, por conta desta nova via pública - IC 32 - teve de ser alterada no seu traçado.
Pelo que, em face do exposto, é impossível subsumir a situação dos autos ao disposto na alínea c), do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de novembro de 1960, sendo antes subsumível no paragrafo único, do referido artigo, pelo que deveria a Autora ter pago, apenas, 60% do custo total das modificações”.
Em face do pagamento pela autora da totalidade dos custos referentes à realização das obras decidiu-se na sentença recorrida que a autora tinha direito à devolução de 40% do valor pago indevidamente, ao abrigo do disposto no artigo 476.º, n.º 1 do CC. Mas que tal direito se encontrava sujeito a um prazo prescricional de três anos, por força do disposto no artigo 482.º, do Código Civil, o qual se conta a partir da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável.
Ora, tendo sido revogada a decisão recorrida na parte em que julgou procedente a exceção de prescrição do direito da autora, mantém-se, todavia, a sentença na parte em que se decidiu “que deveria a Autora ter pago, apenas, 60% do custo total das modificações”.
Com efeito, não tendo sido alterada a decisão do ponto A), dos factos não provados e atentos os fundamentos do recurso, não existe fundamento para alterar a sentença recorrida nesta parte.
Nestes termos, assiste à autora recorrente o direito a ser reembolsada pela recorrida da quantia peticionada de € 72.364,04, correspondente a 40% do custo dos trabalhos de modificação da linha elétrica localizada entre os Km7+200 e 7+785 do IC 32, anteriormente identificada como LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11) e atualmente identificada como LN 60 6277.
Tendo a sentença recorrida julgado prejudicada a apreciação do pedido de pagamento dos juros moratórios impõe-se, consequentemente, proceder, em substituição, ao conhecimento deste pedido de condenação da ré ao pagamento de juros “contados sobre esse capital à taxa legal supletiva para as obrigações comerciais, desde 29.06.2012 até pagamento integral”.
Em sede de petição inicial a autora/recorrente alegou que a ré foi interpelada, por várias vezes, pelo autor, para pagar o custo resultante dos trabalhos de modificação da linha elétrica em causa, a primeira das quais em 29.06.2012, estando assim constituída em mora desde essa data - cfr. carta do mandatário do A. de 29.06.2012 e cartas do A. de 28.11.2013, 16.05.2014 e 18.09.2014.
Sucede que a autora não logrou demonstrar que as cartas que foram dirigidas à ré com data de 29.06.2012, 28.11.2013, 16.05.2014 e 18.09.2014, foram por esta recebidas. Ónus que lhe competia, em conformidade com o previsto no artigo 432.º do CC.
Como princípio geral subjacente a qualquer situação de inadimplência, dispõe o artigo 798.º do Código Civil "o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor". E, por, o caso em apreço, versar uma situação de simples atraso no cumprimento da obrigação, de acordo com o preceituado no artigo 804.º n.º 1 do Código Civil, a ré/recorrida encontra-se constituída na obrigação de reparar os danos causados ao autor/recorrente.
E, sendo, a obrigação em referência nestes autos uma obrigação pecuniária, a indemnização corresponde aos juros de mora.
A obrigação de juros prevista no artigo 559.º do Código Civil representa para o credor um rendimento de obrigação de capital calculado em função do seu valor, do tempo de privação e de taxa de remuneração fixada pelas partes ou resultante da lei (cfr., Antunes Varela; "Das Obrigações em Geral"; vol. I, p. 727.).
Assim, os juros moratórios são devidos desde o dia da constituição em mora (cfr., artigo 806.º n.º 1 do Código Civil).
E relativamente ao momento da constituição em mora rege o disposto no artigo 805.º do Código Civil, que prevê no n.º 1 “O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.”.
Que no caso serão devidos desde a data da citação – 7 de janeiro de 2016 - cfr. artigo 805.º, n.º 1 do CC.
Estando em causa uma obrigação pecuniária, está a ré obrigada ao pagamento de juros a contar do dia da constituição em mora, nos termos do disposto no artigo 806.º, n.º 1, daquele diploma, sendo que os juros devidos são os legais (cfr. n.º 2, ainda do artigo 806.º do CC).
Assim, de acordo com a fonte da obrigação de juros, está-se perante um tipo específico de juros: os juros legais – aqueles cuja obrigação de pagamento emerge diretamente da lei e que se vencem independentemente da existência de qualquer acordo de vontades.
Considerando que a obrigação emerge do regime estabelecido no Decreto-Lei nº 43335, a taxa de juro a aplicar é fixada em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano, nos termos definidos no artigo 559.º, n.º 1 do CC e na Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril.
Nesta conformidade, tendo o autor direito a ser ressarcido da quantia de € 72.364,04, correspondente a 40% do custo dos trabalhos de modificação da linha elétrica localizada entre os Km7+200 e 7+785 do IC 32, anteriormente identificada como LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11) e atualmente identificada como LN 60 6277, são devidos juros de mora, à taxa aplicada aos juros civis, desde a data em que a ré foi interpelada para cumprir a obrigação (7 de janeiro de 2016), até efetivo e integral pagamento, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 559.º, n.º 1, 805.º, n.º 1, e 806.º do Código Civil.

Conclui-se, assim, que deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogada a sentença recorrida, na parte em que julgou procedente a exceção de prescrição do direito da autora e condenada a ré a pagar ao autor a quantia peticionada, a título subsidiário, de € 72.364,04, correspondente a 40%, do custo dos trabalhos de modificação da linha LI60-010 Coina Moita (apoios P8-P11), atualmente identificada como LN 60 6277, acrescidos dos correspondentes juros de mora civis desde a data da citação - 7 de janeiro de 2016-, até efetivo e integral pagamento.

As custas serão suportadas pela recorrida - cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais.

IV. Decisão:

Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em:
- conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar a sentença recorrida, na parte em que julgou procedente a exceção de prescrição do direito do autor, e condenar a ré a pagar ao autor a quantia peticionada, a título subsidiário, de € 72.364,04, acrescida dos correspondentes juros de mora civis desde a data da citação até efetivo e integral pagamento.

Custas pela recorrida.

Lisboa, 29 de outubro de 2026.

(Helena Telo Afonso – Relatora)

(Paula de Ferreirinha Loureiro – 1.ª adjunta)

(Jorge Martins Pelicano - 2.º adjunto)

(1) Cfr. acórdão do STJ, de 09/03/2021 (proc. n.º 3424/16.8T8CSC.L1.S1), consultável em www.dgsi.pt., como todos os acórdãos sem indicação de outra fonte.

(2) Código Civil, anotado, 2025, 3.ª edição, Ana Prata (Coord.) pág. 645.

(3) Cfr. Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1979, pág.335.

(4) Cfr. acórdão do STJ, de 21 de junho de 2022, proferido no processo n.º 5480.18.5T8ALM.A.L1.S1.AC, consultável em www.dgsi.pt.

(5) Consultável em ECLI:PT:TRE:2024:3119.23.6T8STR.A.E1.61.