Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. A inveracidade de tais circunstâncias de facto integra o juízo de desvalor de acção por actuação dolosa no domínio da litigância de má-fé previsto no artº 456º nºs. l e 2 a) CPC e punível com multa de 2 (duas) a 110 (cento e dez) UC pelo artº 102º a) do CCJ, cumprindo sancionar o caso concreto uma vez ponderadas todas as circunstâncias, entre as quais, o nível de capacidade económica do requerente e o grau de ilicitude e lê culpa demonstradas como litigante de má-fé por exercício indevido do direito de acção.