Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1461/17.4BELSB.CS1

Secção:	CA


Data do Acordão:	10/29/2026

Relator:	LINA COSTA

Descritores:	ATRASO NA JUSTIÇA DURAÇÃO MÉDIA GLOBAL RAZOÁVEL

Sumário:


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção Administrativa Comum


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, na Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

Estado Português, identificado como Entidade demandada nos autos de acção administrativa instaurados por A…, inconformado, veio, representado pelo Ministério Público, interpor recurso jurisdicional da sentença, proferida em 25.11.2025, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de indemnização, e improcedente o pedido de condenação em litigância de má-fé, determinando-se, em conformidade, a) a condenação do Réu [R.] a pagar ao Autor [A.] a quantia no valor de €3 161,66, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a data da prolação da presente decisão até efectivo e integral pagamento, b) a absolvição do R. do pedido remanescente.
Nas respectivas alegações, o Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem:
«I. O Estado Português, réu na presente ação administrativa, representado pelo Ministério Público, vem interpor recurso da sentença proferida nos presentes autos, por o tribunal a quo ter julgado a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condenado o Réu Estado Português a pagar ao Autor uma indemnização no montante total de € 3.161,66, pelos danos não patrimoniais decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável.
II. Por uma questão de objetividade na identificação do âmbito do presente recurso, desde já se identificam as questões a decidir, na sua sequência lógica de apreciação, de acordo com as presentes alegações:
a. Erro de julgamento de direito por ter considerado etapas parcelares do processo para aferir da omissão de decisão em prazo razoável, após concluir que a duração global foi razoável;
b. Erro de julgamento de direito por ter considerado como omissão de decisão em prazo razoável situações que se subsumem a erro judiciário;
c. Erro de julgamento de direito por não ter em consideração culpa do lesado;
d. Erro de julgamento de direito na definição do montante indemnizatório.
III. Conforme é pacificamente aceite pela jurisprudência dos tribunais nacionais, para a duração razoável standard de um processo judicial convém ter igualmente em conta a jurisprudência do TEDH, de acordo com a qual a duração média - que corresponde à «duração razoável» - de um processo em 1ª instância será de cerca de 3 anos, e a de todo o processo - incluindo recursos e eventual execução - deve corresponder, por regra, a um período que vai de 4 a 6 anos, salvo casos especiais.
IV. Conforme resulta dos factos provados, e é até expressamente referido na sentença recorrida, o processo em causa demorou, desde a sua instauração até ao trânsito em julgado da decisão final, 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias, tendo percorrido duas instâncias na sequência de recurso interposto.
V. Tal duração do processo está em conformidade com o prazo de 4 a 6 anos de duração global da lide, definido como razoável pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores e pela jurisprudência do TEDH.
VI. O tribunal a quo errou ao não se bastar com essa evidência para concluir pela inexistência de ilicitude quanto à duração do processo, e ao identificar a fls. 37 da sentença etapas parcelares da tramitação do processo na 1ª instância, para concluir pela verificação de ilicitude.
VII. Assim, estando a duração do processo em causa em conformidade com o prazo de 4 a 6 anos de duração global da lide, uma vez que existiu fase de recurso, definido como razoável pela jurisprudência dos nossos tribunais superiores e pela jurisprudência do TEDH, não deve haver sequer lugar a apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada ato ou etapa processual, por a situação não se enquadrar, objetivamente, nos casos de funcionamento anormal do serviço (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro).
VIII. Não se verifica, desta forma, ilicitude da atuação do serviço de justiça do Estado Português imputável a demoras injustificadas em certas etapas do processo em causa, porquanto o prazo global para a prolação da decisão final não ultrapassou o máximo convencionado (quatro a seis anos) para a situação em apreço, em que intervieram duas instâncias.
IX. Veja-se, neste sentido, Ac. do STA de 18-12-2024, processo n.º 01888/19.7BEPRT, disponível in https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59e1a7ba3b6221348025 8c070042eeed?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1.
X. Foram nesta parte violadas as seguintes normas jurídicas, que deverão ser interpretadas e aplicadas no sentido supra referido pelo R. Estado Português:
- Art.º 20º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa;
-Art.º 6º, nº 1 da Convenção dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, aplicável, nos termos do art.º 8º da Constituição da República Portuguesa, na nossa ordem jurídica interna;
- Art.º 7º, n.º 3, 9º e 12º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.
XI. Sem conceder, acresce, ainda, que o tribunal a quo, ao identificar a fls. 37 da sentença etapas parcelares da tramitação do processo na 1ª instância, para concluir pela verificação de ilicitude por omissão de decisão em prazo razoável, fundamenta tal omissão com situações que se subsumem a verdadeiros erros judiciários, para cujo conhecimento os tribunais administrativos – tendo em conta que a decisão foi proferida em tribunal da jurisdição comum – não possuem competência material.
XII. Com efeito, o tribunal a quo identificou os seguintes três lapsos cometidos por juiz da ação n.º 31206/09.6T2SNT, do Juiz 5 da 2.ª Secção do Juízo de Grande Instância Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa Noroeste Sintra, para justificar a omissão de decisão em prazo razoável que, por esse motivo, concluiu verificar-se:
a) Não ter constatado que a procuração junta pelo Réu aos autos tinha data posterior à data da interposição da ação e não ratificava o processado;
b) Prática de atos que não contribuíram para o bom andamento do processo;
c) Não ter solicitado elementos em sede de pré-saneamento.
XIII. Isto é, na perspetiva do tribunal a quo o processo não foi decidido mais cedo não devido a funcionamento anormal dos serviços ou a uma omissão de decisão por parte do tribunal, mas sim devido a circunstâncias que traduzem erro judiciários.
XIV. O erro in procedendo é relativo ao deficiente funcionamento da administração da Justiça no âmbito da função acessória, preparatória ou complementar do processo, e o erro in judicando – sendo que é este último que é atraído para a noção de erro judiciário – refere-se ao cerne da função jurisdicional, englobando todos os atos jurídicos, praticados ou omitidos pelo magistrado titular do processo, que possam condicionar o sentido e o conteúdo da decisão final.
XV. In casu, os referidos motivos invocados pelo tribunal a quo para justificar que o processo não foi decidido em prazo razoável, resultam apenas de alegadas erradas decisões do juiz titular do processo, pelo que claramente estamos, nesta parte, no âmbito do designado erro in judicando.
XVI. Face ao disposto no art.º 4º, n.º 4, al. a) do ETAF, relativamente aos erros judiciários invocados na decisão recorrida, é competente em razão da matéria o Tribunal Comum e, consequentemente, incompetente materialmente o Tribunal Administrativo, por este não ter competência para conhecer de erro judiciário cometido em processo que correu em outra ordem de jurisdição.
XVII. Foram violadas as seguintes normas jurídicas, que deverão ser interpretadas e aplicadas no sentido supra referido pelo R. Estado Português:
- Art.º 20º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa;
- Art.º 6º, nº 1 da Convenção dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, aplicável, nos termos do art.º 8º da Constituição da República Portuguesa, na nossa ordem jurídica interna;
- Art.º 7º, n.º 3, 9º, 12º e 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro;
- Art.º 13º e 89º, n.º 1, 2 e 4, al. a) do CPTA; art.º 4º, n.º 4, al. a) do ETAF.
XVIII. Igualmente sem conceder, a sentença recorrida omitiu por completo o conhecimento da existência de culpa do lesado relativamente ao período de tempo em que o processo n.º 31206/09.6T2SNT, do Juiz 5 da 2.ª Secção do Juízo de Grande Instância Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa Noroeste Sintra, esteve sem impulso processual por sua responsabilidade.
XIX. Desta forma, sempre estaríamos perante uma situação em que o comportamento processual do lesado teria concorrido para a produção dos danos alegados, nos termos e para os efeitos do art.º 4º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, com as consequências, previstas nessa norma, daí resultantes.
XX. Tal configura, nesta parte, uma causa de interrupção do nexo de causalidade entre o facto e o dano (vide, neste sentido, Paulo Otero, “Causas de exclusão da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública por facto ilícito”, in “Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia”, Volume II, FDUL, 2010, pág. 981 e 982) pelo menos relativamente a esse período temporal, que, dessa forma, nunca poderia ser contabilizado como duração “ilícita” do processo.
XXI. Cumpre, todavia, referir, que no quadro da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelo atraso na administração da justiça, o comportamento das partes releva, também, no juízo sobre a razoabilidade da duração do processo concreto, e não apenas para efeitos do instituto da culpa do lesado.
XXII. Dessa forma, foi violado pela sentença recorrida o art.º 563º do Código Civil e o art.º 4º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.
XXIII. Também sem conceder, contrariamente ao sustentado na sentença ora recorrida, entende o R. Estado Português, representado pelo Ministério Público, que o tempo de atraso considerado e o montante de 2.000,00 Euros por cada ano de atraso do processo, por danos não patrimoniais comuns, são exagerados.
XXIV. In casu, tendo em conta que a ação n.º 31206/09.6T2SNT, em que o ora A. igualmente figuravam como Autor, foi julgada improcedente, através de sentença transitada em julgado (sendo, pois, para a sua pretensão indemnizatória nessa ação, absolutamente indiferente a duração processual da mesma), tal originou uma consequente diminuição do grau de ilicitude daí decorrente – com um menor desvalor da ação e do resultado – pelo que deverá tal circunstância ser tida em consideração no montante indemnizatório a atribuir ao A.
XXV. Por outro lado, não obstante o acórdão do STA invocado na sentença, o certo é que a jurisprudência dos tribunais superiores tem fixado montantes indemnizatórios para danos morais diretamente decorrentes do atraso da justiça que tem rondado o valor dos € 1.000 por cada ano de pendência processual para além do que seria expectável.
XXVI. Por sua vez, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em decisões praticamente idênticas, tem entendido ser adequado o montante compreendido entre € 1.000 e € 1.500/ano, para compensar prejuízos morais por lesão do direito à decisão em prazo razoável.
XXVII. Finalmente, cumpre realçar que a ação em causa não era processo urgente, nem nele se discutiam direitos do autor relacionados com a assistência social, emprego, ou com a regularização do estado civil das pessoas que, por sua natureza e em função das consequências que podem advir para as partes, exigem uma celeridade acrescida, sendo que não implicou um padrão de impacto que ultrapassasse a normalidade.
XXVIII. Assim, tendo em conta tal circunstancialismo, entendemos que apenas montante inferior aos 2.000€ decididos por cada ano de atraso se mostraria adequado e proporcional, de acordo com critérios de equidade, a ser fixado como montante indemnizatório para compensar na totalidade os prejuízos morais por lesão do direito à decisão em prazo razoável.
XXIX. Relativamente ao tempo de pendência processual para além do que seria expectável, verifica-se na sentença recorrida um erro aritmético, porquanto a fls. 37 refere-se como sendo de 8 meses e 18 dias o período de tempo decorrido entre 24/03/2011 e 06/10/2011, quando na verdade, feitas corretamente as contas, tal período de tempo corresponde apenas a 6 meses e 13 dias.
XXX. Como tal, aos 19 (dezanove) meses e 8 (oito) dias, i.e., cerca de 578 (quinhentos e setenta e oito) dias, calculados para efeito de indemnização, sempre teriam que ser descontados 2 meses e 5 dias, devido a esse erro aritmético.
XXXI. Finalmente, igualmente teria que ser descontado o tempo em que, conforme expressamente se refere a fls. 34 da sentença recorrida, o Autor não adotou a diligência esperada para o regular andamento do processo, criando entraves e contribuindo para o seu atraso, por quanto a esse período de tempo inexistir nexo de causalidade, conforme supra sustentado.
XXXII. Foram nesta parte violadas as seguintes normas jurídicas, que deverão ser interpretadas e aplicadas no sentido supra referido pelo R. Estado Português:
- Art.º 496º, nº 1 e 4 do Código Civil;
- Art.º 3º, 7º e 12º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro.
Termos em que a sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por decisão que julgue a presente ação improcedente, por inexistência de ilicitude quanto à duração global do processo, e, em consequência, seja o R. Estado Português absolvido do pedido.».

Notificado para o efeito, o Recorrido contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
«1. O direito a uma decisão em prazo razoável impõe que a duração global do processo seja apreciada à luz de critérios como a complexidade da causa, a atuação das partes e a atuação das autoridades judiciais.
2. A consideração do prazo global do processo não afasta a necessidade de atender à complexidade do mesmo, funcionando aquele critério apenas como elemento limitador, e não como justificação para atrasos indefinidos.
3. A averiguação da complexidade do processo passa, inevitavelmente, pelo parcelamento das várias fases do processo ponderando a verificação, de um atraso excessivo.
4. Razão pela qual andou bem o Tribunal “a quo” quando analisou período temporal a período temporal os atos praticados e o atraso na prática dos mesmos.
5. Levando a concluir por um excesso de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias.
6. Assim, houve, sem qualquer dúvida, um extravasamento do prazo razoável, nos termos expostos pela douta sentença.
7. O objeto da apreciação não incidiu sobre o mérito da causa, mas exclusivamente sobre a tramitação processual e os atos praticados no âmbito do processo.
8. A análise efetuada pelo Tribunal “a quo” limitou-se a identificar circunstâncias processuais que contribuíram para a demora do processo, designadamente a verificação da procuração junta pelo Réu com data posterior à interposição da ação e sem ratificação do processado, bem como a prática ou omissão de atos que não contribuíram para o regular andamento do processo.
9. Não foi efetuada qualquer apreciação relativa ao pedido, à causa de pedir, à valoração da prova ou à aplicação do direito material, elementos que integram o julgamento do mérito da causa.
10. Assim, a situação em análise não configura um “error in judicando”, uma vez que não está em causa qualquer erro na apreciação dos factos ou na aplicação do direito ao caso concreto.
11. Pelo contrário, a eventual censura dirigida à atuação do Tribunal prende-se exclusivamente com as regras de condução e tramitação do processo, enquadrando-se no domínio do “error in procedendo”.
12. No que respeita à alegação do Ministério Público de que o Autor teria contribuído para a demora processual, verifica-se que não é demonstrado de forma concreta em que medida tal contributo ocorreu, designadamente nos três períodos temporais identificados.
13. Com efeito, o Ministério Público limita-se a desenvolver considerações genéricas sobre a eventual influência das partes na duração do processo, sem estabelecer uma ligação concreta entre tais afirmações e a tramitação efetiva dos autos.
14. Não sendo indicados atos concretos do Autor que tenham provocado ou agravado os períodos de inatividade processual, não pode ser imputada ao mesmo, qualquer responsabilidade pela demora verificada.
15. Por último, relativamente ao quantum indemnizatório, o valor fixado pelo Tribunal “a quo” de €2.000 por cada ano de atraso revela-se adequado, proporcional e conforme com os critérios de equidade aplicáveis.
16. Tal montante encontra respaldo na orientação jurisprudencial, designadamente no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18/12/2024, proc. n.º 01888/19.7BEPRT, que foi expressamente considerado pelo tribunal na fixação da indemnização.
17. Acresce que o processo em causa revestia natureza sensível, por estar relacionado com um imóvel de propriedade do Autor que se encontrava arrendado, circunstância que afeta diretamente a sua esfera patrimonial.
18. A prolongada duração do processo manteve o Autor numa situação de incerteza quanto à gestão e fruição do seu património e quanto aos rendimentos associados ao arrendamento, agravando os danos decorrentes da demora processual.
19. Nestes termos, o montante indemnizatório fixado pelo Tribunal “a quo” mostra-se adequado para compensar os danos não patrimoniais resultantes da violação do direito a uma decisão em prazo razoável, não existindo fundamento para a sua alteração.».

Sem vistos, mas com envio prévio do projecto de acórdão aos Exmos. Juízes-Adjuntos, o processo vem à Conferência para julgamento.

A questão suscitada pelo Recorrente, delimitada nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 a 3 do artigo 639º, do CPC ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, consiste, em suma, em saber se a sentença recorrida incorreu em erros de julgamento de direito.

O juiz a quo, na sentença recorrida, com relevância para a decisão da causa considerou provados e não provados, os factos que passamos a reproduzir:
«a) Em 08/09/2009, o Autor requereu proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução (cfr. art.º 1.º da PI e art.º 38.º da contestação);

b) Em 16/09/2009, foi deferido o pedido referido no parágrafo anterior (cfr. ofício disponível em Contestação (005916370) Pág. 22 de 18/10/2017 00:00:00);

c) Em 17/11/2009, o Autor intentou ação - processo comum - contra B…, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização no valor de € 613.500,00 (seiscentos e treze mil e quinhentos euros), acrescidos de juros legais, por danos patrimoniais e não patrimoniais provocados ao Autor pela falta de reparação das frações que lhe tinha arrendado (cfr. petição inicial disponível em Contestação (005916370) Pág. 2 de 18/10/2017 00:00:00);

d) A ação correu os seus termos sob o n.º 31206/09.6T2SNT, no Juiz 5 da 2.ª Secção do Juízo de Grande Instância Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa Noroeste – Sintra;

e) Em 24/11/2009, foi expedida a citação para o aí Réu (cfr. citação disponível em Contestação (005916370) Pág. 67 de 18/10/2017 00:00:00);

f) Em 12/01/2010, o aí Réu contestou a ação (cfr. contestação disponível em Contestação (005916370) Pág. 73 de 18/10/2017 00:00:00);

g) Em 29/01/2010, foi expedida notificação da contestação para o Autor (cfr. notificação disponível em Contestação (005916370) Pág. 106 de 18/10/2017 00:00:00);

h) Em 03/02/2010, o Autor replicou (cfr. réplica disponível em Contestação (005916371) Pág. 2 de 18/10/2017 00:00:00);

i) Em 20/04/2010, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo, que, na mesma data, proferiu despacho a convidar as partes a juntar o comprovativo da nomeação do patrocínio oficioso e procuração forense (cfr. despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 9 de 18/10/2017 00:00:00);

j) Em 22/04/2010, o Autor juntou o comprovativo de nomeação do patrocínio oficioso (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916371) Pág. 13 de 18/10/2017 00:00:00);

k) Em 06/05/2010, o aí Réu juntou a procuração forense aos autos (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916371) Pág. 17 de 18/10/2017 00:00:00);

l) Em 26/11/2010, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo, que, na mesma data, proferiu despacho para o aí Réu juntar nova procuração forense com a ratificação do processado (cfr. despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 22 de 18/10/2017 00:00:00);

m) Em 18/01/2011, o aí Réu juntou a nova procuração forense aos autos (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916371) Pág. 28 de 18/10/2017 00:00:00);

n) Em 24/03/2011, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo, que, na mesma data, proferiu despacho para o aí Réu juntar aos autos o documento que tinha protestado juntar na sua contestação (cfr. despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 31 de 18/10/2017 00:00:00);

o) Em 28/06/2011, o aí Réu informou os autos que o documento em causa estava, afinal, junto com a contestação, (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916371) Pág. 34 de 18/10/2017 00:00:00);

p) Em 06/10/2011, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo (cfr. data de conclusão constante do despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 37 de 18/10/2017 00:00:00);

q) Em 14/02/2012, na sequência da conclusão referida em p) supra, o Autor foi notificado da escusa da patrona oficiosa e da nomeação de novo patrono, bem como para se pronunciar sobre a possível existência de litisconsórcio (cfr. despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 37 de 18/10/2017 00:00:00);

r) Em 28/02/2012, o Autor pronunciou-se no sentido da inexistência de litisconsórcio ativo e protestou juntar um documento (cfr. requerimento Contestação (005916371) Pág. 46 de 18/10/2017 00:00:00);

s) Em 22/03/2012, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo, que, na mesma data, proferiu despacho a fixar prazo para a junção do documento referido no parágrafo anterior (cfr. despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 48 de 18/10/2017 00:00:00);

t) Em 16/04/2012 e em 09/05/2012, o Autor juntou aos autos o documento em causa, e outro documento, (cfr. requerimentos disponíveis em Contestação (005916371) Pág. 52 de 18/10/2017 00:00:00 e em Contestação (005916371) Pág. 59 de 18/10/2017 00:00:00);

u) Em 15/05/2012, o Réu suscita o incidente de falsidade dos documentos (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916371) Pág. 63 de 18/10/2017 00:00:00);

v) Em 14/06/2012, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo que, na mesma data, proferiu despacho para o Autor produzir prova de que as assinaturas apostas nos documentos são das pessoas a quem as imputa (cfr. despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 70 de 18/10/2017 00:00:00);

w) Em 03/08/2012, foi expedida notificação para o Autor juntar prova documental suficiente para demonstrar a autenticidade das assinaturas apostas no documento (cfr. ofício disponível em Contestação (005916371) Pág. 71 de 18/10/2017 00:00:00);

x) Em 30/08/2012, o Autor requereu que fosse oficiado o Arquivo dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916371) Pág. 74 de 18/10/2017 00:00:00);

y) Em 27/09/2012, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo, que, na mesma data, proferiu despacho a deferir o requerido pelo Autor (cfr. despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 77 de 18/10/2017 00:00:00);

z) Em 22/10/2012, o Autor forneceu os elementos solicitados, e requereu que fosse oficiado o Arquivo dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa para remeter as fichas de assinatura da sua irmã (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916371) Pág. 80 de 18/10/2017 00:00:00);

aa) Em 15/11/2012, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo (cfr. data de conclusão constante do despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 83 de 18/10/2017 00:00:00);

bb) Em 21/12/2012, foi proferido despacho a deferir o requerido pelo Autor, referido no parágrafo z) supra, (cfr. despacho disponível em Contestação (005916371) Pág. 83 de 18/10/2017 00:00:00);

cc) Em 09/01/2013, foi expedido ofício para o Arquivo dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa vir aos autos juntar os elementos solicitados (cfr. ofício disponível em Contestação (005916371) Pág. 85 de 18/10/2017 00:00:00);

dd) Em 07/02/2013, o Instituto dos Registos e Notariado remeteu os elementos em causa (cfr. ofício disponível em Contestação (005916371) Pág. 86 de 18/10/2017 00:00:00);

ee) O aí Réu requereu que se procedesse a perícia caligrafada sobre as assinaturas (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916371) Pág. 134 de 18/10/2017 00:00:00);

ff) Em 21/03/2013, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo (cfr. despacho saneador disponível em Contestação (005916367) Pág. 5 de 18/10/2017 00:00:00);

gg) Em 04/07/2013, foi elaborado o despacho saneador (cfr. despacho saneador disponível em Contestação (005916367) Pág. 18 de 18/10/2017 00:00:00);

hh) Em 11/09/2013, o Autor apresentou o seu requerimento probatório, tendo requerido, entre outros, que fosse oficiada a Divisão de Habitação da Câmara Municipal de Sintra (cfr. requerimento disponível em Contestação (005916367) Pág. 29 de 18/10/2017 00:00:00);

ii) Em 08/10/2013, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo (cfr. despacho disponível em Contestação (005916367) Pág. 34 de 18/10/2017 00:00:00);

jj) Em 09/10/2013, o Tribunal pronunciou-se sobre os requerimentos probatórios (cfr. despacho disponível em Contestação (005916367) Pág. 36 de 18/10/2017 00:00:00);

kk) Em 26/11/2013, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo que, na mesma data, determinou que a Câmara Municipal de Sintra juntasse aos autos os elementos relativos aos processos de vistoria (cfr. despacho disponível em Contestação (005916367) Pág. 45 de 18/10/2017 00:00:00);

ll) Em 02/12/2013, foi expedido o ofício para a Divisão de Habitação da Câmara Municipal de Sintra juntar aos autos os elementos relativos ao processo de vistoria (cfr. ofício disponível em Contestação (005916367) Pág. 47 de 18/10/2017 00:00:00);

mm) Em 30/01/2014, o Autor apresentou requerimento aos autos alertando o tribunal para o lapso de notificação da data de audiência de discussão e julgamento (cfr. acordo - art.º 33.º da PI e art.º 38.º da contestação);

nn) Em 07/02/2014, o Autor foi notificado da impossibilidade de notificar uma testemunha (cfr. notificação disponível em Contestação (005916367) Pág. 57 de 18/10/2017 00:00:00);

oo) Em 10/02/2014, a Câmara Municipal de Sintra informou os autos que “No seguimento do oficio n.° …., cumpre informar V. Exa. que relativamente aos documentos solicitados, só foi possível localizar os documentos n.° 5, n.° 6, n.° 7 e n.° 9, informando os serviços da impossibilidade de localização dos documentos numero 14, 15 e 16.
Esclarece-se que o verso do documento denominado n.° 7 corresponde à certidão da notificação que terá sido enviada à proprietária do imóvel, de 27 de fevereiro de 1989, cuja certidão também é peticionada.
Mais se encontra disponível a peticionada «certidão de missiva enviada pela proprietária do imóvel acusando o ora Autor, A… de faltar à obrigação de pagamento de rendas, o que justificava a recusa de obras do locado».
A entrega ao interessado das referidas certidões implica o pagamento prévio do montante de €47,40 (quarenta e sete euros e quarenta cêntimos) por aplicação da Tabela de Taxas e Outras Receitas (RTTORMS), conforme informação dos serviços que se anexa para os devidos efeitos, nomeadamente para pagamento junto ao Gabinete Municipal de Apoio ao Munícipe e Auditoria, nas instalações de Sintra.", (cfr. ofício disponível em Contestação (005916367) Pág. 60 de 18/10/2017 00:00:00);

pp) Em 24/02/2014, o Tribunal expediu ofício através do qual notificou a Câmara Municipal de Sintra para remeter a certidão solicitada (cfr. ofício disponível em Contestação (005916367) Pág. 77 de 18/10/2017 00:00:00);

qq) Em 05/03/2014, ocorreu a audiência de julgamento, em que as partes prestaram declarações e foram inquiridas 4 (quatro) testemunhas, uma arrolada pelo Autor e 3 (três) arroladas pelo aí Réu, (cfr. ata disponível em Contestação (005916367) Pág. 89 de 18/10/2017 00:00:00);

rr) Em 02/04/2014, foram expedidas para as partes as notificações da resposta da Câmara Municipal de Sintra (cfr. notificação disponível em Contestação (005916368) Pág.11 de 18/10/2017 00:00:00 e notificação disponível em Contestação (005916368) Pág. 12 de 18/10/2017 00:00:00);

ss) Em 19/05/2014, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo (cfr. sentença disponível em Contestação (005916368) Pág. 23 de 18/10/2017 00:00:00);

tt) Em 27/06/2014, foi prolatada sentença na ação n.º 31206/09.6T2SNT (cfr. sentença disponível em Contestação (005916368) Pág. 46 de 18/10/2017 00:00:00);

uu) Em 07/07/2014, o Autor foi notificado da sentença de improcedência da ação, (cfr. ofício disponível em Contestação (005916368) Pág. 47 de 18/10/2017 00:00:00);

vv) A decisão da primeira instância demorou 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 19 (dezanove) dias a ser prolatada (cfr. factos provados a) e tt) supra);

ww) Em 06/10/2024, o Autor apresentou recurso da sentença com reapreciação da prova gravada, por julgar incorretamente julgados os seguintes factos não provados: “
8. A falta de obras naquelas fracções provocou a destruição de todo o tecto, paredes, pavimento e cadeiras escolares, do R/C Esq.° e do R/C DL °.
9. E as casas de banho, cozinha e hall de entrada tomaram-se inutilizáveis.”, pelo que se deveria ter concluído pelo incumprimento dos contratos de arrendamento por parte do aí Réu, que conduziram ao encerramento do Externato C…, pela falta de obras e deterioração do locado e pelo preenchimento dos pressupostos de responsabilidade civil do Réu (cfr. Contestação (005916368) Pág. 52 de 18/10/2017 00:00:00);

xx) Em 03/11/2014, o aí Réu apresentou contra-alegações de recurso (cfr. contra-alegações disponíveis em Contestação (005916368) Pág. 66 de 18/10/2017 00:00:00);

yy) Em 24/11/2014, o processo foi concluso ao Juiz titular do processo que, na mesma data, proferiu despacho de admissão do recurso (cfr. despacho disponível em Contestação (005916369) Pág. 3 de 18/10/2017 00:00:00);

zz) Em 26/02/2015, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão julgando improcedente o recurso e confirmando a sentença recorrida (cfr. acórdão Contestação (005916369) Pág. 13 de 18/10/2017 00:00:00);

aaa) Em 02/03/2015, foi expedido notificação do acórdão para as partes (cfr. notificação disponível em Contestação (005916369) Pág. 26 de 18/10/2017 00:00:00 e em Contestação (005916369) Pág. 27 de 18/10/2017 00:00:00);

bbb) Em 19/03/2015, o Autor intentou a ação n.º 676/15.4BELSB, nos termos da qual peticionou o pagamento de uma indemnização no valor de € 20.500,00 (vinte mil e quinhentos euros) ao Estado Português, acrescido de juros contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento, dos quais €15.000,00 (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais pela privação de consulta do processo, incapacidade de fazer valer os seus direitos, estado depressivo e angústia sofridos, no período de 2009 a 2014 (cfr. petição inicial disponível em Contestação (005916366) Pág. 6 de 18/10/2017 00:00:00 e Contestação (005916366) Pág. 8 de 18/10/2017 00:00:00);

ccc) Em 13/05/2015, transitou em julgado o acórdão referido em zz), (cfr. certidão disponível em Contestação (005916369) Pág. 42 de 18/10/2017 00:00:00);

ddd) Em 10/07/2017, o Conselho Superior de Magistratura informou o Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que a ação n.º 31206/09.6T2SNT não suscitou menção por qualquer atraso nas inspeções realizada à Exma. Senhora Juiz de Direito titular do processo (cfr. ofício e informação disponível em Contestação (005916366) Pág. 3 de 18/10/2017 00:00:00 e Contestação (005916366) Pág. 4 de 18/10/2017 00:00:00);

eee) Em 05/05/2021, a Delegação Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal informou os autos que o Autor se recusou a realizar o exame psicológico, bem como os testes psicológicos (cfr. ofício disponível em Ofício (006335067) Pág. 1 de 10/05/2021 00:00:00);

fff) Em 13/05/2021, a Delegação Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal elaborou o relatório da perícia médico-legal, no âmbito do processo n.º 2021/000637/LX-C-, em que apresentou as seguintes respostas aos quesitos;
“1. O autor é possuidor de algum transtorno de ordem psicológica ou psiquiátrica?
Não apresenta um quadro de doença mental major, como as doenças do espetro da esquizofrenia, da perturbação depressiva recorrente ou perturbação afetiva bipolar.
No entanto, não se excluem as perturbações de personalidade ou mesmo a perturbação delirante persistente, por não ter sido possível o adequado estudo psicopatológico, dada a falta de informação prestada pelo examinando, bem como a sua recusa na realização da Avaliação Psicológica, num registo de aparente desconfiança, o que não exclui a principal hipótese explicitada no ponto E. Muito pelo contrário, poderá mesmo corroborar tal hipótese.
2. Em caso afirmativo, que tipo de transtornos?
Ver ponto 1. 3.
Tais transtornos podem ter nexo causal, de origem ou de agravamento, com a tramitação de um processo judicial?
Caso se viesse a confirmar a hipótese diagnóstica referida em E, poder-se-ia estabelecer uma associação causal.
4. A delonga processual invocada pelo autor e demais vicissitudes processuais são aptas a provar sentimentos de ansiedade, injustiça, ou stress pós traumático?
Não um quadro de stress pós-traumático, mas sim um incremento de sentimentos de injustiça e ansiedade nesse contexto.
5. Qual a amplitude, intensidade e duração dos mesmos.
Serão intensos e persistentes, confirmando-se a hipótese diagnóstica referida
6. Tais sentimentos são aptos a provocar alguma sintomatologia na visão, desequilíbrio, e audição do autor?
Não.” (sublinhado nosso), (cfr. relatório médico disponível em Relatório Médico (006337892) Pág. 8 de 14/05/2021 00:00:00);

ggg) Ainda, de acordo com o relatório médico, do exame direto ao Autor observou-se que “aborda o processo judicial em apreço, de forma circunstanciada e detalhada, após ter sido informado do contexto do presente exame e contornos éticos do mesmo, “em 1998 com todas as complicações judiciais começou todo deste imbróglio...”. Refere que este processo foi interposto em 2011. Manifesta muita ansiedade reativa ao mesmo, sem, contudo, ser evidente interferência ou perturbação ao nível do seu funcionamento global. Refere que esteve recentemente em Matosinhos onde tem família e que mesmo assim refere não ter conseguido “relaxar e descontrair”. No entanto, escusa falar da sua família ou entrar em pormenores sobre a sua vida particular, no sentido de a perita poder ter uma visão mais ampla do psiquismo do examinando. Manifesta agravamento do seu estado no último ano e reporta o seu início há cerca de duas décadas, altura em que interpôs processo judicial, o qual foi, entretanto, arquivado.” (sublinhado nosso), (cfr. relatório médico disponível em Relatório Médico (006337892) Pág. 5 de 14/05/2021 00:00:00);

hhh) A demora da composição do litígio nos autos n.º 31206/09.6T2SNT causou ansiedade ao Autor; *

Da prova produzida não resultou provado que:

1) A vida do Autor ficou prejudicada, tanto no domínio social, como no financeiro e pessoal, com a demora processual;

2) O Autor sofreu choque pós-traumático com o desfecho processual e a sua delonga;

3) Os problemas de ansiedade causaram ao Autor sintomatologia na visão, desequilíbrio, e na audição;

4) O Autor interpôs a presente ação suscitando pretensão infundada, cuja falta de fundamento ignorava dolosamente ou com negligência grave.».

O tribunal recorrido, considerando verificados os pressupostos da responsabilidade civil por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, julgou a acção parcialmente procedente e condenou o R./recorrente a pagar ao A./recorrido a quantia no valor de €3 161,66 [o valor da indemnização que o A. peticionou era de €693 500,00], porquanto e em síntese: a acção nº 31206/09.6T2SNT considera-se instaurada em 8.9.2009, data em que o A. requereu a nomeação de patrono [cfr. artigo 33º nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho]; a sentença foi prolatada em 27.6.2014; o acórdão que decidiu o recurso interposto pelo A., é de 26.2.2015 e transitou em 13.5.2015; em consequência, a duração global da lide foi de 5 anos, 8 meses e 5 dias, não ultrapassando o prazo razoável para a composição do litígio, estabelecido pela jurisprudência nacional e do TEDH que é de 4 a 6 anos, quando há recurso; mas a decisão da 1ª instância demorou 4 anos, 9 meses e 19 dias a ser proferida, ultrapassando o prazo de 3 anos de duração média, estabelecidos pelas referidas jurisprudências, pelo que procedeu à análise concreta do processo, atendendo à sua complexidade, comportamento das partes, actuação das autoridades competentes, o assunto que é discutido e a importância que reveste para o respetivo autor; concluiu que a questão jurídica da acção não é de particular dificuldade, constituindo uma ação de responsabilidade civil por incumprimento contratual de um contrato de arrendamento, apesar de ter duas partes, ter sido suscitado um possível litisconsórcio ativo, obrigando a juntar novos documentos, ter sido deduzido o incidente de falsidade destes novos documentos e requerida a perícia dactilografada de assinaturas, ter havido necessidade de juntar mais prova documental no decorrer dos autos, ter sido produzida prova por via de declarações de parte, por ambas as partes, e testemunhal, ainda assim, entendeu que a acção não se afigura particularmente complexa; quanto ao comportamento das partes, concluiu que não adoptaram a diligência esperada para o regular andamento do processo, criando entraves e contribuindo para o seu atraso; quanto à actuação das autoridades judiciais concluiu que a petição só foi apresentada em juízo em 17.11.2009 pelo que só a partir dessa data o tribunal pôde conduzir o processo, considerando que foi ultrapassada a duração razoável do processo, estando por justificar cerca de 19 meses e 8 dias de duração do mesmo; não vê que a celeridade do processo na 2ª instância pudesse compensar esse atraso; tal ilícito é imputável ao R. pelo anormal funcionamento do serviço, cfr. artigos 7º nº 4 e 9º nº 2, do RCEEP; o dano-evento é a violação do direito à decisão em prazo razoável do A., cfr. artigos 20º nº 4 da CRP, 2º nº 1 do CPC, 12º do RCEEP e 6º nº 1 da CEDH; dano que é imputável à conduta anti-jurídica do R., existindo causalidade fundamentadora; presume-se a culpa leve do R., nada nos autos permite concluir que, no caso concreto, cumpriu com a sua obrigação de promover a justiça em prazo razoável; aplicada a presunção, o A. sofreu dano psicológico e moral decorrente da demora injustificada verificada na prolação da decisão de 1ª instância, indemnizável nos termos do artigo 3º nº 3 do RCEEP; sobre o quantum indemnizatório, atendeu a critérios jurisprudenciais para fixar o valor da indemnização em €2 000,00 por cada ano de atraso; considerando o atraso excessivo de 19 meses e 8 dias, ou seja, cerca de 578 dias, fixou o valor da indemnização em €3 161,66; a que acrescem juros de mora.

Discorda o Recorrente, do assim decidido, por entender que: a sentença recorrida incorre em erros de julgamento de direito que, na sua sequência lógica de apreciação, consistem em: (i) ter desconsiderado a duração global do processo que, por se encontrar entre os 4 e 6 anos, o juiz a quo concluiu ser razoável – apesar do que ponderou as etapas parcelares do processo para aferir da omissão de decisão em prazo razoável, quando é pacificamente aceite pela jurisprudência nacional e do TEDH que a duração média de um processo, que correspondente à sua duração razoável, incluindo recursos e eventual execução, deve corresponder a um período que vai dos 4 a 6 anos, salvo casos especiais, pelo que a duração de 5 anos, 8 meses e 5 dias, do processo em causa nos autos, está em conformidade com esse entendimento e o juiz a quo deveria ter-se abstido de analisar a respectiva tramitação e decisão parcelar, na 1ª instância, para concluir pela verificação de ilicitude, pelo que violou os artigos 20º nº 4 da CRP, o 6º nº 1 da Convenção dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro, e 7º, n.º 3, 9º e 12º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro -, (ii) ter considerado como omissão de decisão em prazo razoável situações que se subsumem a erro judiciário – os lapsos que o juiz a quo identifica para justificar a omissão de decisão em prazo razoável, em síntese: a) não ter o juiz da acção em atraso constatado que a procuração junta pelo R. tinha data posterior à data da interposição da ação e não ratificava o processado; b) prática de actos que não contribuíram para o bom andamento do processo; e c) não ter solicitado elementos em sede de pré-saneamento; não são devido a funcionamento anormal dos serviços ou a uma omissão de decisão por parte do tribunal, mas sim a circunstâncias que traduzem verdadeiros erros judiciários, pelo que extravasam a sua competência em razão da matéria, cfr. artigo 4º nº 4 alínea a) do ETAF -; (iii) ter desconsiderado a culpa do lesado – quando resulta dos factos provados que, no processo, foi despendido largo tempo a reunir elementos para se apreciar a legitimidade singular do A., questão que o mesmo podia ter cuidado de sustentar na petição, sobretudo, quando alegou, no artigo 2º, que a titularidade do contrato de arrendamento, cujo incumprimento suscitou, se havia transferido por via sucessória, bem como poderia ter junto os documentos relevantes para sustentar a sua legitimidade e a certidão dos documentos que, posteriormente, solicitou ao tribunal que obtivesse junto da Câmara Municipal de Sintra; tal comportamento concorreu para a produção dos danos alegados, v. artigo 4º do RCEEP, interrompendo o nexo de causalidade entre o facto e o dano pelo menos relativamente a esse período temporal, não podendo ser contabilizado como duração ilícita -; e (iv) ter definido o montante indemnizatório em termos exagerados – tendo a acção sido julgada improcedente, para a pretensão indemnizatória do A. é absolutamente indiferente a sua duração processual, o que origina uma consequente diminuição do grau de ilicitude, com um menor desvalor da ação e do resultado, pelo que deverá tal circunstância ser tida em consideração no montante indemnizatório a atribuir ao A.; a jurisprudência do TEDH e dos tribunais superiores, não obstante o acórdão do STA mencionado na sentença recorrida, têm fixado montantes indemnizatórios para danos morais diretamente decorrentes do atraso da justiça rondando o valor dos €1 000, ou menos, por cada ano de pendência processual para além do que seria expectável; o montante a fixar nos presentes autos deve ser inferior a valor fixado de €2 000,00; a fls. 37 está que o período de tempo entre 24.3.2011 e 6.10.2011 é de 8 meses e 18 dias, quando é de 6 meses e 13 dias, lapso que se reflecte nos indicados 19 meses e 8 dias de atraso.

Apreciando.

São pertinentes e adequadas as referências jurisprudenciais efectuadas na sentença recorrida a propósito do conceito de decisão em prazo razoável, a saber:
«O STA, em acórdão proferido no processo n.º 319/18, em 09/10/2008, afirmou que “I - Os tribunais apreciam a violação dos arts. 20º n.º 1 da CRP e 6º §1.º da CEDH preenchendo o conceito de "prazo razoável", isto é, o período de tempo dentro do qual, para aquele processo concreto, considerado na sua globalidade, seria expectável a emissão de uma decisão jurisdicional em tempo útil.
II - Nessa apreciação haverá que considerar todas as coordenadas do caso, como a duração média daquela espécie a complexidade e ocorrências especiais, os incidentes suscitados, entre outros factores, e que excluir o tempo de atraso injustificado que tenha ficado a dever-se à actuação da parte que pede a indemnização.
III - Se globalmente se houver de considerar excedido o prazo razoável de modo manifesto ou indiscutível não há lugar a apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, porque mesmo quando se concluísse pelo respectivo cumprimento não se infirmaria a conclusão obtida, antes deveria concluir-se que os meios de resolução daquele conflito pela justiça estadual não são adequados e estruturados devidamente, o que envolve também responsabilidade do Estado por deficiência da organização.
IV - Se o prazo for de considerar razoável, sem margem de dúvida, também não importará que num acto, ou mesmo mais, tenha havido ligeiro atraso sem influência no resultado.
V - No caso de se suscitarem dúvidas quanto a concluir que foi ultrapassado, ou não, o prazo razoável, um caminho consiste em analisar o cumprimento dos prazos processuais em cada acto da sequência que o compõe (embora, não seja elemento exclusivo a ter em conta). (…)” (sublinhado nosso), disponível em www.dgsi.pt.
[…]
Por sua vez, o TEDH, nos acórdãos COMINGERSOLL S.A. v. PORTUGAL, proferido no processo n.º 35382/97, em 06/04/2000, e SÜRMELI v. GERMANY, proferido no processo n.º 75529/01, em 08/06/2006, ambos disponíveis em http://hudoc.echr.coe.int/eng, entendeu que, para efeitos do n.º 1 do artigo 6.º da CEDH, deve ser ponderada: (a) a complexidade do processo; (b) o comportamento das partes; (c) a atuação das autoridades competentes no processo; e (d) o assunto que é discutido no processo e a importância que o mesmo reveste para o respetivo autor.
[…]
(…), o STA, em acórdão proferido no processo n.º 1427/19.0BELSB, em 07/10/2021, entendeu que “Em resultado da jurisprudência do TEDH e deste STA, é de considerar-se que um processo decorreu para além do “prazo razoável” quando o mesmo foi decidido [decisão final de mérito] para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido e que esse atraso se ficou a dever ao deficiente e culposo funcionamento da “máquina judicial” (“lato sensu”).
E tal apreciação há-de ser concreta e global. Concreta na medida em que sempre haverá que atender às específicas características do processo, v.g.: a natureza do processo, a sua complexidade, a quantidade de intervenientes, o comportamento das partes, os seus incidentes e ocorrências especiais que possam ter influenciado a marcha do processo. Global porque, regra geral, tem-se em consideração a duração global do processo em causa, e não o que sucedeu em cada prazo em concreto – não obstante o TEDH ser sensível à duração manifestamente excessiva de uma das suas fases num determinado processo em que, apreciado o mesmo na sua globalidade, se tenha verificado um atraso desrazoável.” (sublinhado nosso), disponível em www.dgsi.pt.
[…]
Assim referiu o STA, no supracitado acórdão proferido no processo n.º 2168/16.5BELSB, em 22/06/2023, o conceito de prazo razoável “(…) tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a decisão de um processo judicial em primeira instância.” (sublinhado nosso), disponível em www.dgsi.pt.
Também o Tribunal Central Administrativo do Sul, em acórdão proferido no processo n.º 1655/16.0BESLB, em 04/07/2019, referiu que “A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem vem evoluindo no sentido de qualificar como prazo razoável a duração média do processo, apontando para 3 anos de duração média, na primeira instância, para a generalidade das matérias e para 4 a 6 anos de duração global da lide.”, disponível em www.dgsi.pt.».
Da respectiva leitura, em conjugação com a interpretação que fez das normas aplicáveis, o juiz a quo retirou:
«Assim, para efeitos de verificação da ilicitude, o resultado lesivo será aquele em que a decisão judicial não é proferida em prazo razoável, numa perspetiva concreta, considerando (a) a complexidade do processo, (b) o comportamento das partes, (c) a atuação das autoridades competentes no processo, e (d) o assunto que é discutido no processo e a importância que o mesmo reveste para o respetivo autor, e numa perspetiva global, considerando o prazo de referência de 3 (três) anos para a primeira instância, e entre 4 (quatro) e 6 (seis) anos quanto à duração global do processo.
[…]
Concluída a análise dos pressupostos da responsabilidade civil por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, cumpre apreciar o caso concreto.
Conforme referido supra, o facto relevante constitui a omissão de uma decisão em prazo razoável, nos termos do artigo 12.º do RCEEP.
Como se vê, o conceito de “prazo razoável” é relevante para efeitos do facto e para efeitos da ilicitude, pelo que os dois pressupostos são analisados em conjunto.
[…]
A apresentação da PI em juízo, sucedeu em 17/11/2009, tendo sido distribuída ao Juiz 5 da 2.ª Secção do Juízo de Grande Instância Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa Noroeste – Sintra, correndo os seus termos sob o n.º 31206/09.6T2SNT, cfr. factos provados c) e d).
Sucede que, nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, “A acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.”.
De acordo com o facto provado a), o Autor requereu proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de patrono e atribuição de agente de execução em 08/09/2009, tendo em vista a interposição da ação.
Juridicamente, a ação considera-se proposta em 08/09/2009, atento o disposto na norma e no facto provado a).
Resulta do facto provado tt), que a sentença no processo n.º 31206/09.6T2SNT, foi prolatada em 27/06/2014.
Em 06/10/2014, o Autor apresentou recurso da sentença, tendo o aí Réu, em 03/11/2014, apresentado as suas contra-alegações de recurso, cfr. factos provados ww) e xx).
O acórdão que colocou fim ao litígio foi proferido em 26/02/2015 e transitou em julgado em 13/05/2015, cfr. factos provados zz) e ccc).
Ou seja, desde a data da interposição da ação até à composição definitiva do litígio, decorreram 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias.
O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias para resolver o litígio em duas instâncias está em conformidade com o prazo de 4 a 6 anos de duração global da lide, definido como razoável pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Assim, numa análise global do processo, não se afigura que tenha sido ultrapassado o prazo razoável para a composição do litígio, pese embora, a decisão da primeira instância demorou 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezanove) dias a ser prolatada, ultrapassando o prazo de 3 (três) anos, definido como razoável pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores para a decisão da lide na primeira instância.
Note-se que, em questão, está mais um ano e 9 meses para além do prazo de 3 anos que seria razoável a pendência dos autos.
Cumpre, então, analisar de forma concreta o processo, apreciando (a) a complexidade; (b) o comportamento das partes; (c) a atuação das autoridades competentes no processo; e (d) o assunto que é discutido no processo e a importância que o mesmo reveste para o respetivo autor, para aferir se, no caso concreto, o prazo de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 19 (dezanove) dias a ser prolatada foi razoável ou excessivo para ser proferida a decisão judicial.
[…].».

Ora, da jurisprudência reproduzida resulta que o apuramento a efectuar da duração razoável do processo terá de ser concreto e global. Concreto ou casuístico, por referência às características específicas do processo em análise, tendo em consideração os critérios da complexidade do processo, as partes e respectivo comportamento, os incidentes, a actuação das autoridades judiciais e a importância do litígio para o autor, e nunca em termos abstratos ou por referência apenas ao que resulta da aplicação das regras legais sobre prazos para a prática de actos processuais, nem verificando somente se a duração da lide se enquadra ou não naquela que a jurisprudência considera como média aceitável para o autor obter uma decisão em tempo útil. Global por tal análise dever ter em consideração todas as etapas do processo, desde a apresentação da petição em juízo até ao trânsito em julgado da decisão final, incluindo as instâncias de recurso e executiva, e não por cada instância de per si [v. também os acórdãos do STA de 13.3.2025 e do TCAS de 16.4.2020, proc. 2798/16.5BELSB e de 3.2.2022, proc. nº 995/19.0BESNT, consultáveis em www.dgsi.pt].
Se essa duração global ou do processo como um todo, incluindo a fase de recurso, excede manifestamente os 6 anos, verifica-se atraso ou demora injustificada ou não razoável na decisão final do litígio, dispensando a análise separada do que sucedeu em cada uma das instâncias, para se poder concluir que existe fundamento para responsabilizar a Administração por violação do correspondente direito do autor [v. o acórdão do STA de 10.9.2014, no proc. nº 090/12, idem].
Mas se a decisão final foi proferida em data que situa a duração total do processo no referido intervalo dos 4 a 6 anos, importa proceder à sua análise, em concreto e de forma unitária, para aferir se a duração global razoável do mesmo foi de 4 anos [independentemente da duração efectiva de cada fase, exemplos: 4 anos repartidos em 3 anos na 1ª instância e 1 ano em sede de recurso, ou 3 anos e meio na 1ª instância e meio ano em recurso, ou ano e meio na 1ª instância, 1 ano em recurso e ano e meio na fase executiva, etc.], de 6 anos ou uma data intermédia, significando que todo o tempo do processo que tenha excedido essa duração (ainda que compreendido nos indicados 6 anos) poderá ser considerado injustificado, ilícito e, por isso, susceptível de, verificados os demais pressupostos, motivar a responsabilidade da Administração pela violação do direito do autor a obter decisão em prazo razoável.
No caso em apreciação o juiz a quo considerou que a duração total da acção nº 31206/09.6T2SNT de 5 anos 8 meses e 5 dias, se situa nos 4 a 6 anos de duração média estimada como razoável pelas jurisprudências nacional e do TEDH, mas na fase decorrida na 1ª instância foi excedida a média de 3 anos estabelecida em mais de um ano e 9 meses, aplicando os referidos critérios para determinar, em concreto, se tal demora se encontra justificada ou deve ser considerada ilícita por violadora do direito do A. a obter uma decisão final no processo em tempo útil.
Donde, ao ter procedido apenas à análise da tramitação da acção em 1ª instância, o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito. No entanto, não assiste razão ao Recorrente quando alega que a circunstância de a duração total do processo se compreender na média razoável de 4 a 6 anos, significa, sem mais, que inexiste fundamento para a sua condenação por violação do direito do A. a obter, na acção, decisão definitiva em prazo razoável.
Com efeito, da análise em concreto da acção nº 31206/09.6T2SNT, que correu termos pelo Juiz 5 da 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Grande Lisboa Noroeste Sintra, retira-se que: tem natureza declarativa; é de responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento; tem duas partes; a petição foi apresentada em 17.11.2009; o A. peticionou a condenação do R. no pagamento de uma indemnização no valor de €613 500,00, acrescidos de juros legais; finda a fase dos articulados, o juiz promoveu a regularização do apoio judiciário do A. e da procuração do R.; em 14.2.2012 suscitou um possível litisconsórcio ativo (por a titularidade do referido contrato de arrendamento ter sido transmitido ao A. por via sucessória); o A. pronunciou-se pela inexistência de litisconsórcio e requereu a junção de novos documentos; o que veio a fazer após o juiz fixar prazo para o efeito; o R. deduziu o incidente de falsidade desses documentos; foi requerida a perícia dactilografada de assinaturas ao Arquivo dos Serviços de Identificação Civil de Lisboa; em 4.7.2013 foi proferido despacho saneador; o A. apresentou requerimento probatório, requerendo a junção de mais prova documental, mormente, o processo de vistoria que se encontrava na Câmara Municipal de Sintra; em 5.4.2014 foi realizada audiência de julgamento com produção de prova por declarações de parte pelo A. e pelo R., e testemunhal; em 27.6.2014 foi proferida sentença de improcedência que foi notificada a 7.7.2014; no recurso interposto, em 6.10.2014 com reapreciação da prova gravada, o A./recorrente impugnou a decisão da matéria de facto e o julgamento de direito; o Tribunal da Relação decidiu pelo demérito do recurso por acórdão de 6.2.2015, que transitou em julgado em 13.5.2015.
Entendeu o juiz a quo que a questão jurídica e a própria acção, apesar das especificidades ocorridas, não se afiguram particularmente complexas, mas resulta evidente dos factos considerados provados que os incidentes e o requerimento probatório fora da fase dos articulados, da iniciativa das partes, contribuíram para prolongar em mais de um ano o tempo de tramitação do processo até à prolação da decisão de improcedência, o que aliado à interposição de recurso com impugnação da matéria de facto e de direito, bem como o elevado valor dado à acção pelo A., nos leva a considerar que é de 5 anos o tempo de duração global expectável ou razoável da referida acção.
Assim, à duração total da acção que o tribunal recorrido contou em 5 anos, 8 meses e 5 dias, devem ser subtraídos os indicados 5 anos. O que restar constituirá demora injustificada, ilícita.
O que também implica que, não sendo de apreciar cada momento da tramitação dos autos na 1ª instância, fica prejudicada a apreciação do fundamento (ii) do recurso, referente ao conhecimento pelo juiz a quo de situações de erro judiciário como omissões de decisão em prazo razoável e o lapso do juiz a quo na contagem do tempo a indemnizar, referido no (iv).

Sobre a culpa do lesado [fundamento (iii) do recurso], o juiz a quo explica na sentença recorrida que o tempo que mediou entre a data em que o A. requereu a nomeação de defensor [8.9.2009] e a da instauração da acção declarativa em referência [17.11.2009], de cerca de 2 meses e 9 dias, é exclusivamente imputável ao mesmo, pois só a partir da apresentação da petição em juízo pode ser aferida a eventual demora do tribunal na tramitação e decisão da acção. Esse tempo foi subtraído ao tempo de tramitação do processo na 1ª instância que aqui não está a ser ponderado. Efectuando a mesma operação aritmética à duração global da lide considerada não razoável, ou seja, retirando aos restantes 8 meses e 5 dias os referidos 2 meses e 9 dias, fica a demora injustificada do processo em 5 meses e 26 dias.
O Recorrente alega que o juiz a quo não conheceu dos períodos de tempo em que o processo, em referência nos autos, esteve sem impulso processual por responsabilidade do A., sem especificar nas conclusões quando tal assim aconteceu, e remetendo nas alegações de recurso para o largo tempo despendido a reunir elementos para se apreciar a respectiva legitimidade activa singular, questão que o mesmo podia ter cuidado de sustentar na petição quando alegou que a titularidade do contrato de arrendamento, cujo incumprimento suscitou, se havia transferido por via sucessória, bem como poderia ter junto os documentos relevantes para sustentar a sua legitimidade e a certidão dos documentos que posteriormente solicitou ao tribunal que obtivesse junto da Câmara Municipal de Sintra, tal comportamento concorreu para a produção dos danos alegados, v artigo 4º do RCEEP, interrompendo o nexo de causalidade entre o facto e o dano pelo menos relativamente a esse período temporal, não podendo ser contabilizado como duração ilícita.
Sucede que o tempo despendido e resultado dessa actuação do A./recorrido menos colaborante com o tribunal judicial, foi considerado no presente aresto para apurar a duração global razoável da acção [em 5 anos], pelo que não poderá voltar a relevar aqui, sob pena de duplicação.
Em face do que é de 5 meses e 26 dias a demora ilícita na decisão da acção nº 31206/09.6T2SNT.

Alega o Recorrente, como (iv) fundamento do recurso, que na fixação do quantum indemnizatório errou o tribunal recorrido ao atender ao valor de €2 000,00 por cada ano de atraso, sendo mais adequado um valor inferior uma vez que: tendo a acção sido julgada improcedente, para a pretensão indemnizatória do A. é absolutamente indiferente a sua duração processual, o que origina um menor desvalor da acção e do resultado; a jurisprudência do TEDH e dos tribunais superiores, não obstante o acórdão do STA mencionado na sentença recorrida, têm fixado montantes indemnizatórios para danos morais diretamente decorrentes do atraso da justiça rondando o valor dos €1 000,00 e e1 500,00, por cada ano de pendência processual para além do que seria expectável.
A indemnização visa reparar os danos que resultam da violação do direito a obter uma decisão em prazo razoável, previsto no nº 4 do artigo 20º da CRP e no nº 1 do artigo 6º da CEDH.
Para tal, deve atender-se ao padrão que decorre da jurisprudência do TEDH e da jurisprudência nacional que o tem como referência, de forma a indemnizarem-se de forma idêntica os casos semelhantes.
O TEDH considera que são casos semelhantes os que demoraram o mesmo número de anos, passaram pelo mesmo número de instâncias, envolveram a ponderação de bens e interesses de natureza similar e em que a actuação das partes durante o processo foi idêntica – cfr., entre outros, o acórdão do TEDH de 29.3.2006, proferido no âmbito do recurso nº 36813/97, Scordino c. Itália (N.º1), parágrafo 267, acessível em https://hudoc.echr.coe.int.
No caso, o Recorrente limita-se a alegar que o tempo na demora a proferir decisão irreleva para o A., considerando que o tribunal julgou a sua pretensão improcedente, e, em termos genéricos, a alegar que o TEDH já atribuiu em casos semelhantes valores indemnizatórios inferiores ao fixado na sentença recorrida, sem explicitar a semelhança no processo que indica e, consequentemente, sem demonstrar que o padrão usado na sentença recorrida para fixação do montante indemnizatório se mostra desconforme ao/s ali aplicado/s, pelo que mantemos o decidido na sentença recorrida.
Atendendo ao exposto, o valor da indemnização a atribuir ao A./recorrido é de €969,86 [(€2 000/365) x 177].
Em suma, deve proceder parcialmente o recurso, nos termos indicados.

Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a sentença na parte que condena o R. a pagar ao A. a quantia no valor de €3 161,66 e, em substituição, manter a decisão de procedência parcial da acção, condenando o R./recorrente a pagar ao A. a quantia no valor de €969,86, e tudo o demais decidido na sentença recorrida.

Custas da responsabilidade das partes na proporção do respectivo decaimento que se fixa na proporção de ¼ para o R./recorrente e ¾ para o A./recorrido sem prejuízo do apoio judiciário de que este beneficia.

Registe e Notifique.

Lisboa, 29 de Outubro de 2026

(Lina Costa – relatora)

(Marta Cavaleira)

(Mara de Magalhães Silveira)