Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
SUSPEIÇÃO
será o mesmo substituído no procedimento pelo respectivo substituto legal, salvo se não houver ou não
puder ser designado substituto, caso em que o órgão funcionará sem o membro considerado sob
suspeição (art.º 47.º, n.º 2, aplicável "ex vi" do art.º 50 º, n.º 3 do CPA);
2. A declaração de suspeição relativamente a um membro do júri não obriga, em princípio, a uma
substituição de todos os membros daquele órgão.