Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 11508/02/A |
| Secção: | Contencioso |
| Data do Acordão: | 10/31/2002 |
| Relator: | Ana Paula Portela |
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO |
| Sumário: | Não é admitir recurso de revisão nos termos do art. 101 do RSTA quando da junção do documento não é destruída a prova em que o Acórdão se fundou |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |