Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4944/01 |
| Secção: | Contencioso Tributário |
| Data do Acordão: | 06/05/2001 |
| Relator: | Jorge Lino |
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO. FALSIDADE. CONCEITO |
| Sumário: | I. A falsidade do título executivo constitui fundamento de oposição à execução fiscal apenas quando possa influir nos termos da execução - nos termos da alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele firmada, e não na falta de veracidade dos próprios factos ou actos que nesse título se declararam. |
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