Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO IRRECORRÍVEL
A JURISPRUDÊNCIA E A ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE DIREITO
DEVER DE DECIDIR
II - A jurisprudência não é fonte de direito e, portanto não se pode afirmar que a uniformidade da mesma altera as circunstâncias de direito.
III - Não interpreta inconstitucionalmente o art. 9º, nº 2 do C.P.A. a decisão que não adere a posição jurisprudencial dominante.
IV - A não apresentação dos documentos solicitados ao interessado, não exonera a administração do dever de proferir decisão, deferindo ou indeferindo a pretensão, tendo em conta os elementos recolhidos no procedimento (art. 91º, nº 2 do C.P.A.).