Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:605/14.2BECTB
Secção:CT
Data do Acordão:10/22/2026
Relator:LUÍSA SOARES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERÊNCIA DE FACTO
Sumário:I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas da executada originária tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente.
II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.
III- O ónus da prova da gerência de facto recai sobre a Fazenda Pública.
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SUBSECÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DE RECURSOS CONTRAORDENACIONAIS DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL


I – RELATÓRIO

Vem a AT- Autoridade Tributária e Aduaneira interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou procedente a oposição à execução deduzida por A..., com referência ao processo de execução fiscal nº ...345 instaurado contra a sociedade devedora originária “ORG-1” por dívidas relativas a IVA, IRC e Coimas no montante de € 273.365,70.

A Recorrente, nas suas alegações formulou conclusões nos seguintes termos:

“1. O presente recurso abrange apenas o segmento decisório relativo à apreciação e decisão da questão relativa à (i)legitimidade do oponente na execução fiscal, que o Tribunal “a quo” identificou do seguinte modo: “Da ilegitimidade para a execução fiscal” e que consta de fls. 11 a 14 da decisão sob recurso.

2. Pese embora o respeito, que é muito, pela douta decisão recorrida, a Fazenda Púbica não se pode conformar com a mesma, por entender que enferma de erro de julgamento, resultante da incorreta apreciação e valoração da prova produzida, que culminou num défice instrutório, com repercussão no sentido da decisão sob recurso, que impedem a sua manutenção no ordenamento jurídico.

3. Dispõe o nº 1 do artigo 651ºdo CPC, aplicável ex vi alínea e) do nº 2 do CPPT que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”( nosso destacado).

4. Perante o sentido da decisão sob recurso, torna-se imperioso que se junte ao presente recurso outros elementos probatórios que visam cumprir uma dupla função: por um lado reforçar a tese defendida pela Fazenda Pública, segundo a qual o oponente é parte legitima na execução fiscal, e por outro, evidenciam que a decisão sob recurso não pode manter-se no ordenamento jurídico devido aos vícios de que padece e que melhor se explanarão no âmbito do presente recurso.

5. A factualidade que foi levada à alínea B) do probatório, não é reveladora da verdade factual que resulta da prova documental junta aos autos, uma vez que, apesar do oponente ter renunciado à gerência da sociedade devedora originária em 26.06.2002, a verdade é que decorridos dois meses sobre a referida renúncia, o oponente foi novamente investido no cargo de gerente da sociedade devedora originária, cargo que manteve até 08.01.2014 – vide Doc. 1, relativo à certidão permanente junta aos autos com a contestação da Fazenda Pública.

6. Face à prova produzida nos presentes autos, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 662 º do CPC, deve ser ampliada a matéria de facto, passando a constar do probatório a seguinte factualidade: i) “Em 22.08.2002, o oponente – publicado no Diário da República em 10.03.2005- foi novamente nomeado gerente da sociedade devedora originária, facto que se manteve inalterado até 08.01.2014, data em que foi que foi averbado no registo comercial da devedora originária o seguinte facto” Pendente de Dissolução Administrativa” – vide certidão permanente junta aos autos.
ii) “A sociedade devedora originária obrigava-se mediante a assinatura conjunta dos dois gerentes nomeados, que exerciam conjuntamente a gerência, sendo certo que o oponente era um dos gerentes cuja assinatura era imprescindível para obrigar a sociedade perante terceiros” – vide certidão permanente junta aos autos.

7. O Tribunal “ a quo” desprezou os elementos de prova que a Fazenda Pública juntou com a contestação, não fazendo referência à existência dos mesmos, nem justificando a decisão pela qual não lhe atribuía relevância probatória, sendo certo que os mesmos quando analisados e interpretados à luz da globalidade da prova produzida nos presentes autos, permitem concluir em sentido distinto daquele que foi adotado pelo Tribunal “ a quo”.

8. Tal como refere a douta decisão recorrida “a lei não define o que são atos de gestão relevantes para efeitos de responsabilidade subsidiária”, e a se a lei não define, caberá ao julgador, atentas as regras da experiência comum, aferir em cada caso, que atos foram praticados pelo gerente (sendo este nomeado ou não) em nome e no interesse da sociedade que representa.

9. Com efeito, da nomeação, para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta
a presunção natural ou judicial, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça.

10. E aquelas presunções (naturais ou judiciais) só poderão ser afastadas pelo Tribunal se a prova produzida demonstrar de forma inequívoca que o gerente nomeado não praticou atos demonstrativos do exercício da gerência de facto (sejam atos com eficácia interna ou externa)

3 A distinção entre ambos radica no seguinte: se o acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita às relações da sociedade com terceiros, estamos no campo dos poderes representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica-se o exercício de poderes de representação.

11. In casu, estando o oponente investido no cargo de gerente da devedora originária e sendo a sua assinatura necessária para poder vincular a mesma perante terceiros, dúvidas não poderão subsistir que os atos praticados pelo oponente consubstanciados na entrega da declaração de início de atividade da sociedade devedora originária, no registo do contrato de sociedade na Conservatória de registo comercial e no registo na Conservatória de Registo Comercial da transmissão da quota de 2 500 euros a favor de B..., no capital social da sociedade ORG-1, devem ser entendidos como atos de gestão, porquanto os mesmos foram necessários para garantir o desenvolvimento do objeto social da devedora originária.

12. Tratando-se de factos cuja análise contribui para a apreciação da matéria controvertida dos presentes autos, designadamente, no que se reporta à questão de saber se o oponente exerceu ou não a gerência de facto na sociedade devedora originária, os mesmos devem ser interpretados como sendo elementos de prova relevantes, devendo integrar o probatório.

13. Neste contexto, à luz do estatuído no nº 1 do artigo 662º do CPC, devem ser aditados ao probatório os seguintes factos:
i) Em 08.03.2002, o ora oponente entregou junto da AT a declaração de início de atividade da sociedade devedora originária – vide fls. 20 e 21 do processo de execução fiscal, junto aos autos.
ii) Em 18.03.2002, o ora oponente requereu junto da conservatória de registo comercial da Guarda, o registo do contrato de sociedade – vide fls. 18 e 19 do processo de execução fiscal, junto aos autos.
iii) Em 22.08.2002, o ora oponente requereu junto da conservatória de registo comercial da Guarda, o registo da transmissão da quota de 2 500 euros a favor de B..., no capital social da sociedade ORG-1 – vide fls. 18 a 19 do processo de execução fiscal, junto aos autos.

14. Contrariamente à tese que o oponente apresenta no âmbito da PI -com especial enfoque para os artigos 36º a 39º da PI - o mesmo conhecia a realidade da sociedade devedora originária, designadamente, no que concerne ao cumprimento das obrigações para com a Administração Fiscal e para com a segurança social, conforme decorre do doc. 1 que juntou à PI.
Do ponto de vista «externo» os actos praticados por um gerente «efectivo» são em tudo idênticos aos praticados por outro que o não é - sendo-o apenas nominalmente. – Neste sentido vide Acórdão do TCA Norte de 10.03.2018, no âmbito do processo 00279/12.4BEVIS.

15. Pese embora o oponente alegue que a sociedade devedora originária deixou de ter qualquer atividade e rentabilidade, as evidências probatórias decorrentes do procedimento inspetivo de que aquela foi alvo, demonstram, de forma inequívoca, que em datas muitos posteriores ao inicio do ano de 2003 - data em que segundo o oponente a sociedade devedora originária, terá alegadamente, cessado a atividade – foram emitidas diversas faturas, facto que evidência, que a sociedade continuou a exercer atividade e a obter rendimentos.

16. Considerando que as evidências probatórias que foram recolhidas no âmbito do procedimento inspetivo são pertinentes para a descoberta da verdade material, torna-se imperioso juntar ao presente recurso ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 651º do CPC ( in fine) o relatório de inspeção tributária, de forma a garantir a descoberta da verdade material e a realização da justiça – vide relatório de inspeção tributária que aqui se junta como doc.1, constituído por 69 folhas.

17. No âmbito do processo nº 20/10.7IDGRD, que correu termos junto do 3º juízo do Tribunal Judicial da Guarda, resultou provada, entre o mais, a seguinte factualidade:
i) Desde 22 de Agosto de 2002, a gerência da sociedade arguida consta do registo comercial como sendo exercida pelo sócio B... e pelo não sócio A..., sendo estes os responsáveis pela prática de todos os atos adequados e necessários à administração e gestão da empresa, nomeadamente assegurar o pagamento dos impostos devidos ao Estado.
ii) No exercício de 2006, a sociedade arguida emitiu a favor da sociedade “ORG-2”, faturas/recibos referentes aos períodos de tributação de 0606T e 0609T

18. Considerando a relevância probatória dos referidos factos, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 651º do CPC, e em prol, da descoberta da verdade material e da realização da justiça, impõe-se a junção aos autos da sentença proferida no âmbito do processo nº 20/10.7IDGRD, devendo ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 662º do CPC, ser ampliada a matéria de facto, passando a constar do probatório a seguinte factualidade:
i) Desde 22 de Agosto de 2002, a gerência da sociedade arguida consta do registo comercial como sendo exercida pelo sócio B... e pelo não sócio A..., sendo estes os responsáveis pela prática de todos os atos adequados e necessários à administração e gestão da empresa, nomeadamente assegurar o pagamento dos impostos devidos ao Estado.
ii) No exercício de 2006, a sociedade arguida emitiu a favor da sociedade “ORG-2”, faturas/recibos referentes aos períodos de tributação de 0606T e 0609T

19. Contrariamente ao entendimento perfilhado pela douta decisão recorrida, a Fazenda
Pública apresentou evidências probatórias que demonstram que o oponente exerceu de facto a gerência da devedora originária, motivo pelo qual, se impõe concluir pela legitimidade do oponente na execução fiscal.

Termos em que, atentos os vícios que são imputados à decisão sob recurso, com o douto
suprimento de Vossas Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo, em consequência, ser revogada e substituída por outra que julgue o oponente parte legitima na execução fiscal, devendo, em consequência, os presentes autos ser remetidos ao Tribunal “ a quo” para que se pronuncie sobre as demais questões suscitadas nos presentes autos - cujo conhecimento ficou prejudicado face à procedência do fundamento da oposição consubstanciado na ilegitimidade do oponente”.
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A Recorrida não apresentou contra-alegações.
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O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
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Com dispensa de vistos vêm os autos à conferência para decisão.

II – DO OBJECTO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635°, n.° 4 e artigo 639°, n.°s 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente.

Assim, delimitado o objeto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito ao considerar o Oponente como parte ilegítima da execução fiscal.

III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

“Com interesse para a decisão, considera-se provada a seguinte factualidade constante dos autos:

A) Em 18/03/2002 foi registado, na Conservatória do Registo Comercial da Guarda, o contrato de sociedade da “ORG-1”, obrigando-se a sociedade com a assinatura do gerente, constando como gerente designado o ora Oponente [cf. fls. 10 a 12 do processo de execução fiscal (PEF) apenso].

B) Em 26/06/2002 foi registado, na Conservatória do Registo Comercial da Guarda, a cessação de funções do Oponente do cargo de gerente da sociedade “ORG-1”, por motivo de renúncia em 11/04/2002 [cf. fls. 10 a 12 do PEF apenso].

C) Em 22/08/2002 foi registado, na Conservatória do Registo Comercial da Guarda, a alteração ao contrato de sociedade da “ORG-1”, passando a estrutura da gerência a ser exercida por dois gerentes, obrigando-se a sociedade pela assinatura conjunta de dois gerentes, constando como gerentes designados B… e o ora Oponente [cf. fls. 10 a 12 do PEF apenso].

D) Em 28/10/2009, com base na certidão de dívida n.º 2009/1…, no Serviço de Finanças da Guarda foi instaurado, contra a sociedade “ORG-1”, o processo de execução fiscal n.º ...345, para cobrança de dívida de IRC do período de 2007, com data limite de pagamento até 28/06/2009, pela quantia exequenda de 1.481,95€ [cf. fls. 2 do PEF apenso].

E) Ao processo de execução fiscal identificado na alínea anterior foram posteriormente apensados os seguintes processos:






[cf. fls. 34-35-verso e certidões de dívida não numeradas do PEF apenso]

F) Em 02/06/2014 foi elaborado projeto de reversão da execução fiscal, do qual consta o seguinte teor:
«(…)
Com vista a preparação do presente processo executivo para efeitos de reversão e tendo compulsado os elementos existentes no âmbito dos presentes autos, cumpre-me informar V. Exa. do seguinte:
1) Encontra-se instaurado neste Serviço e em nome da executada originária ORG-1, NIF (…), o presente Processo Executivo, cuja quantia exequenda em dívida, à presente data, totaliza a importância de € 273.365,70, à qual acrescem os respectivos juros de mora e custas;
2) Foram efectuadas várias diligências no sentido de serem cobradas as dívidas anteriormente referidas;
3) Não possui, ou não são conhecidos quaisquer bens susceptíveis de penhora cfr, Respostas referidas;
4) De harmonia com o nº 1 do artigo 24º da (LGT), os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a esta e solidariamente entre si:
4.1. a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
4.2. a) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
5) O artigo 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) responsabiliza subsidiariamente os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto funções de administração:
5.2. a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento.
5.2. b) Pelas multas ou coinas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento.
6) Por consulta aos diversos documentos juntos ao processo verifiquei que no prazo legal de pagamento das dívidas eram gerente B..., NIF (…) e A..., NIF (…);
7) Tem entendido a jurisprudência dominante que uma vez feita a prova da gerência/administração de direito, e porque dela se infere, naturalmente, o exercício de uma gerência/administração real ou de facto, a Fazenda Pública passa a beneficiar da presunção judicial da gerência de facto, assim ficando dispensada da sua prova para obter a reversão da execução contra o gerente/administrador nominal pois a segunda traduz-se na execução da primeira (presunção de quem é nomeado para um cargo exerce-o na realidade);
8) Sendo à Fazenda Pública que compete provar o exercício efectivo da gerência, essa tarefa considera-se cumprida na medida em que, feita a prova da gerência de direito, passa a beneficiar da presunção judicial ou natural da gerência de facto (ficando dispensada da sua prova);
9) Da leitura do Código das Sociedades Comerciais (CSC), conjugando os seus artigos 64º, 78º, 252º a 262º, entre outros, resulta que os administradores ou gerentes, uma vez nomeados e tendo iniciado o exercício das suas funções, são titulares de poderes deveres ou poderes funcionais;
10) Encontram-se sujeitos a obrigações (obrigações estatutárias, obrigações de origem interna, obrigações decorrentes de preceitos legais) face à sociedade e perante terceiros;
11) Assume relevância para o apuramento da culpa do responsável subsidiário, a observância, em concreto, dos deveres de cuidado e de lealdade expressamente consagrados no art. 64.º do CSC, até porque o gerente se encontra ao comanda da sociedade e as suas decisões poderão reflectir-se na rentabilidade da mesma (no maior ou menor lucro), de onde se poderá extrair o dever não dissipar o património que assume importante relevância para efeitos do cumprimento das dívidas fiscais da sociedade;
12) Empregando a diligência de um gestor criterioso e ordenado, deve o administrador ou gerente usar um certo grau de esforço para encontrar os actos adequados à realização do fim imposto, o que convoca ideias como profissionalidade, responsabilidade, consciência e prudência na tomadas de decisões;
13) Têm desde logo a obrigação de administrar, dirigir, conduzir a sociedade comercial com aplicação e tendo em mete o interesse desta, de modo a que subsista e cresça, evitando que o património social se torne insuficiente para a satisfação das dívidas da sociedade comercial;
14) Os gerentes/administradores, uma vez nomeados e estando no exercício de funções, têm o dever se administrar a empresa de modo a que esta subsista e cresça, evitando que o património social se torne insuficiente para satisfação das dívidas da empresa;
15) Mas, se houver risco do património social se tornar insuficiente para pagamento do passivo da sociedade, têm também obrigação de pedir em juízo a convocação dos credores sociais para que estes e o Tribunal decidam o destino da empresa;
16) Ou seja, perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo os direitos dos credores (designadamente não deixando acumular situações insustentáveis) e, perante a subsistência dessas situações críticas, estão obrigados a apresentarem-se, nos prazos legais, à recuperação de empresa ou à falência, e a não privilegiar nenhum credor;
17) Uma das formas cautelosas para que os credores não vejam diminuída a possibilidade de cobrança dos seus créditos (ainda que à custa do património social) será a de a devedora sociedade, no caso de se constatar que se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações, requerer a execução universal das dívidas ou, se for caso disso, apresentar-se à recuperação;
18) Assim sendo existe uma culpa pela inobservância de disposições gerais destinadas a evitar uma situação de insuficiência do património social para pagamento da generalidade das dívidas sociais;
19) Estabelece o nº 2 do artigo 153º do CPPT que “a reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, se prejuízo do benefício da excussão”;
20) Dispõe o nº 2 do artigo 153º do CPPT de que, e conjugado com o normativo anteriormente referido, o chamamento dos responsáveis subsidiários a execução depende de:
20.1. a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;
20.2. b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão de execução fiscal disponha, do património do devedor
para a satisfação da dívida exequenda e acrescido.
21) Neste contexto e tendo por objetivo de acionar os mecanismos legais conducentes à efectivação da responsabilidade subsidiária, propõe-se que seja efectuada a notificação para exercer, querendo, o direito de audição, em cumprimento do disposto no artigo 60º da LGT.
É o que me cumpre informar V. ª Ex.a.
À consideração superior» (…) [cf. fls. 28 a 30 do PEF apenso].

G) Sob o projeto de reversão que antecede recaiu parecer e despacho concordantes [cf. Fls. 28 do PEF apenso].

H) Em 04/06/2014 foi expedido, por correio registado e aviso de receção, ofício com n.º ...6 dirigido ao Oponente a comunicar-lhe que, por despacho proferido no processo de execução fiscal, foi determinada a preparação processo de execução contra o Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, e para, querendo, exercer o seu direito de audição em prazo de 15 dias, o qual veio devolvido [cf. fls. 34 a 40 do PEF apenso].

I) Em 01/07/2014 foi expedido, por correio registado e aviso de receção, ofício n.º 32156 dirigido ao Oponente a comunicar-lhe que, por despacho proferido no processo de execução fiscal, foi determinada a preparação processo de execução contra o Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, e para, querendo, exercer o seu direito de audição em prazo de 15 dias, o qual veio devolvido [cf. fls. 63 65 do PEF apenso].

J) Em 07/08/2014, após informação dos serviços, o Chefe de Finanças proferiu despacho na execução fiscal a converter em definitivo a reversão contra os responsáveis subsidiários [cf. fls. 84 do PEF apenso].

K) Em 13/08/2014 foi expedido, por correio registado e aviso de receção, ofício de citação com o n.º …13 dirigido ao Oponente, para a morada «Rua … Cód-Postal-1 Guarda», a comunicar-lhe que é executado, por reversão, na execução fiscal e para, na qualidade de responsável subsidiário, proceder ao pagamento da quantia exequenda de 273.365,70€ [cf. fls. 109 a 120-verso do PEF apenso].

L) O aviso de receção mencionado na alínea anterior veio devolvido não assinado [cf. fls. 120-verso do PEF apenso].

M) Na sequência da referida devolução foi repetida a citação do Oponente, através de ofício com o n.º …43 expedido, em 02/09/2014, por correio registado e aviso de receção, para a morada «Rua .... Cód-Postal-1 Guarda», tendo o distribuidor do serviço postal, em 03/09/2014, aposto no aviso de receção a seguinte declaração: «Na impossibilidade de Entrega depositei no Receptáculo Postal Domiciliário da morada indicada a CITAÇÃO a ele referente» [cf. fls. 121 a 128 do PEF apenso].

N) A petição inicial da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças em 10/10/2014 [cf. fls. 120 dos autos].

O) O Oponente procedeu ao pagamento de uma multa correspondente à apresentação da petição inicial no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa [cf. fls. 130 dos autos].
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Com interesse para a decisão nada mais se provou.
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A decisão da matéria de facto efetuou-se com base na análise dos documentos juntos aos autos e ao processo de execução fiscal (PEF) apenso, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos factos provados.”.
* *
IV – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

O Tribunal recorrido julgou a oposição procedente tendo considerado, em síntese, que o Oponente é parte ilegítima no processo executivo em apreço, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, por entender que a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira não logrou provar a gerência de facto pelo Oponente.

A Recorrente não se conforma com o decidido invocando, também em síntese, que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento resultante da incorreta apreciação e valoração da prova produzida, bem como défice instrutório.

Alega que a factualidade constante da alínea B) do probatório, não é reveladora da verdade factual que resulta da prova documental junta aos autos, “uma vez que, apesar do oponente ter renunciado à gerência da sociedade devedora originária em 26.06.2002, a verdade é que decorridos dois meses sobre a referida renúncia, o oponente foi novamente investido no cargo de gerente da sociedade devedora originária, cargo que manteve até 08.01.2014”, pretendendo, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 662 º do CPC, a ampliação da matéria de facto, passando a constar do probatório a seguinte factualidade:
i) “Em 22.08.2002, o oponente – publicado no Diário da República em 10.03.2005- foi novamente nomeado gerente da sociedade devedora originária, facto que se manteve inalterado até 08.01.2014, data em que foi que foi averbado no registo comercial da devedora originária o seguinte facto” Pendente de Dissolução Administrativa” – vide certidão permanente junta aos autos.
ii) “A sociedade devedora originária obrigava-se mediante a assinatura conjunta dos dois gerentes nomeados, que exerciam conjuntamente a gerência, sendo certo que o oponente era um dos gerentes cuja assinatura era imprescindível para obrigar a sociedade perante terceiros” – vide certidão permanente junta aos autos.

Atentos os factos assentes na sentença recorrida não se vislumbra qualquer necessidade da ampliação da matéria de facto como defende a Recorrente, na medida em que os factos que pretende sejam aditados, resultam já da conjugação da factualidade vertida nas alíneas A) a C).

Concretizando: da factualidade assente nas mencionadas alíneas resulta que em 18/03/2002 foi registada a sociedade obrigando-se esta com a assinatura do gerente tendo sido designado o oponente, que em 26/06/2002 foi registada a cessação de funções do oponente por renúncia do cargo de gerente, e que em 22/08/2002 foi registada a alteração ao contrato de sociedade passando a gerência a ser exercida por dois gerentes, obrigando-se a sociedade pela assinatura conjunta dos dois gerentes, sendo um deles o oponente, razão pela qual se indefere o requerido aditamento.

A Recorrente pretende ainda o aditamento de factos resultantes de documentos apresentados em conjunto com as alegações à luz do estatuído no nº 1 do artigo 662º do CPC, alegando que devem ser aditados ao probatório os seguintes factos:
“i) Em 08.03.2002, o ora oponente entregou junto da AT a declaração de início de atividade da sociedade devedora originária – vide fls. 20 e 21 do processo de execução fiscal, junto aos autos.
ii) Em 18.03.2002, o ora oponente requereu junto da conservatória de registo comercial da Guarda, o registo do contrato de sociedade – vide fls. 18 e 19 do processo de execução fiscal, junto aos autos.
iii) Em 22.08.2002, o ora oponente requereu junto da conservatória de registo comercial da Guarda, o registo da transmissão da quota de 2 500 euros a favor de B..., no capital social da sociedade ORG-1 – vide fls. 18 a 19 do processo de execução fiscal, junto aos autos.”.

Com as suas alegações de recurso, a Recorrente veio juntar documentos, assim descritos:
“Doc. 1 – Relatório de inspeção tributária numerado de fls. 1 a 69;
Doc. 2 – Sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Guarda, numerado de fls. 1 a 17.

Importa desde já decidir sobre a admissibilidade e oportunidade da junção de tais documentos nesta fase processual.

Nos termos do art. 423º do CPC (aplicável ex vi da alínea e) do art. 2º do CPPT), em regra, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.

E de acordo com o art. 425º do CPC, depois do encerramento da discussão, só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento– ou quando a junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª instância (cfr. nº 1 do art. 651º do CPC).

Face ao enquadramento jurídico supra, na fase de recurso a junção de documentos reveste sempre natureza excecional.

No caso em apreço, os documentos juntos com as alegações de recurso foram apresentados fora do momento temporal em que a lei permite a sua apresentação.

Todavia, como vimos, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou quando apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. Sendo que neste caso “Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime, quando este seja de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo” (cfr. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 5ª ed., pag 242)

Em rigor, a Recorrente nada alega neste sentido, nem nas conclusões nem nas alegações de recurso, quanto à necessidade da sua junção nesta fase.

Compulsados os presentes autos, constata-se que todos os documentos ora apresentados têm data anterior à prolação da sentença recorrida não podendo ser admitidos na presente fase, razão pela qual devem todos os documentos ora apresentados ser desentranhados e entregues à Recorrente.

Em face do exposto, não se admite a junção dos documentos, que devem ser desentranhados e restituídos à Recorrente, com a consequente condenação em custas pelo incidente anómalo a que deu causa, nos termos do artigo 527.º do CPC e art. 7.º, nºs 4 e 8 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), o que se determinará no dispositivo do presente acórdão.

Resta apenas acrescentar que os factos acima elencados que a Recorrente pretende sejam aditados, referem-se a atos praticados em 2002, sendo irrelevantes para a apreciação dos presentes autos porquanto estamos perante dívidas exequendas dos anos de 2006 a 2013.

Prosseguindo.

Tal como atrás referimos, no caso em apreço estamos perante dívidas tributárias referentes a IVA e IRC dos anos de 2006 a 2012, sendo-lhes aplicável o regime da responsabilidade subsidiária consagrado no art. 24º da LGT, destacando-se para o efeito, o disposto no nº 1 do art. 24º da Lei Geral Tributária que consagra o seguinte regime:

“1- Os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.

E também coimas dos períodos de 2009 a 2013 cuja responsabilidade subsidiária é regulada nos termos do art. 8º do RGIT que consagra o seguinte:
“1- Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis:
a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento;
b) Pelas multas ou coimas devidas por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento”.

Tanto à luz do artigo 24.º da LGT, como do artigo 8.º do RGIT, a responsabilidade subsidiária tem como pressuposto indispensável o exercício de facto de funções de gerência ou administração nos períodos em questão.

O Tribunal a quo julgou procedente a oposição à execução, tal como referido supra, por considerar o Oponente, ora Recorrido, parte ilegítima da execução fiscal, tendo para o efeito entendido o seguinte:
“(…)
A gerência de facto de uma sociedade comercial consistirá, assim, no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade.
Por outro lado, cabe à Administração Tributária enquanto exequente e titular do direito de reversão da execução contra o responsável subsidiário, em face das regras de direito probatório material, fazer a prova da gerência enquanto pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária [artigos 342.º, n.º 1, do Código Civil e 74.º, n.º 1, da LGT], trazendo aos autos os elementos que comprovem tal exercício. Tal prova tem de ser evidenciada por referência a concretos atos praticados pelos potenciais revertidos, suscetíveis de demonstrar a efetividade do exercício de funções em período relevante.
No caso dos autos, atento o probatório, verifica-se que a reversão da execução fiscal contra o Oponente foi determinada exclusivamente com base na sua nomeação para o cargo de gerente da sociedade, ou seja, com base na gerência de direito.
Por outro lado, não resulta demonstrado nos autos que o Oponente praticou atos próprios e típicos de gerência nos períodos a que se reportam as dívidas.
Deste modo, não tendo a Administração Tributária demonstrado, como lhe competia, o exercício efetivo de funções de gerência por parte do Oponente em período relevante, enquanto pressuposto indispensável da reversão, impõe-se concluir que o mesmo é parte ilegítima para a execução fiscal, devendo, em consequência, proceder a presente oposição.” (fim de citação)

Vejamos.

Do regime constante do art. 24.º, n.º 1 da LGT resulta que o chamamento dos “administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados”, os quais são subsidiariamente responsáveis em relação à dívida e solidariamente responsáveis entre si, depende da verificação do exercício efetivo de gerência, ou seja a existência de uma situação de gerência de facto (Acórdão do STA de 09/04/2014, proc. n.º 0954/13), não bastando a mera titularidade do cargo de gerente, isto é, a gerência nominal ou de direito.

Assim, a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente ou administrador.

Como se salienta no Acórdão do STA, de 02/03/2011 no recurso nº 0944/10, “Como se conclui da inclusão nesta disposição das expressões «exerçam, ainda que somente de facto, funções» e «período de exercício do seu cargo», não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções, ponto este que é pacífico, a nível da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo.

Assim, desde logo se vê que a responsabilidade subsidiária depende, antes de mais, do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de facto, à semelhança do que o artigo 13.º do CPT também já consagrava”.

É também pacífico na jurisprudência o entendimento de que é à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão que compete fazer a prova da efetividade da gerência.

Alega a Recorrente que da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta a presunção natural ou judicial, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça (cfr. conclusão 9).

Mas na verdade, ao abrigo do regime previsto no art.º 24.º, n.º 1, da LGT, já não existe qualquer presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, se dê por provado o efetivo exercício da função de gerente, pelo que compete à administração tributária o ónus da prova desse pressuposto da responsabilidade subsidiária, aí se incluindo o exercício de facto da gerência.

Desde logo se salienta que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, mesmo nas situações de comprovada gerência de direito, a entidade exequente não pode alhear-se da prova quanto à efetividade da gerência, sem prejuízo de o julgador poder inferir o exercício dessa gerência da globalidade da prova produzida.

Importa então apurar se a prova produzida nos presentes autos permite concluir pelo exercício da gerência por parte do Recorrido, quer no período em que ocorreram os factos constitutivos quer no prazo legal de pagamento.

Como resulta evidenciado na sentença recorrida, do probatório decorre que a reversão da execução fiscal contra o oponente foi determinada exclusivamente com base na sua nomeação para o cargo de gerente da sociedade, ou seja, com base na gerência de direito, não se mostrando demonstrada a prática de atos de gerência pelo oponente nos períodos a que se reportam as dívidas.

Salienta-se que a prova da gestão de facto tem de ser evidenciada por referência a atos praticados pelos potenciais revertidos, suscetíveis de demonstrar esse efetivo exercício de funções, entendendo-se como tal a prática de atos com caráter de continuidade, efetividade, durabilidade, regularidade, com poder de decisão e com independência.

Com efeito, para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, atestada pela existência de uma atividade continuada. Dir-se-á portanto, que a gerência é assim, antes do mais, a investidura num poder.

Destarte, consistindo a gerência de facto de uma sociedade comercial no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam pela vinculação e representação da sociedade, nomeadamente, através das relações com os clientes, com os fornecedores, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade, ter-se-á de concluir face a todo o exposto que, in casu, nada foi demonstrado no sentido de o Recorrida ser um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo pacto social, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros.

Na verdade, a Fazenda Pública pretende extrair da gerência de direito uma presunção da gerência de facto que como vimos supra não existe.

Do exposto resulta que, tal como decidido pelo Tribunal a quo, o Recorrido é parte ilegítima na execução fiscal, pelo que o presente recurso não merece provimento, mantendo-se a sentença recorrida.


V- DECISÃO

Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.

Não admitir os documentos juntos com as alegações, determinando o respetivo desentranhamento e devolução à Recorrente, com custas do incidente pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.

Custas pela Recorrente.


Lisboa, 22 de outubro de 2026

Luisa Soares
Filipe Carvalho das Neves
Susana Barreto