Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
hierárquico interposto por um administrado, não fazendo apelo a qualquer parecer ou informação, nem
remetendo para qualquer anterior proposta, que sobre o recurso hierárquico tenham recaído, antes tendo
sido proferido em sentido contrário ao de parecer imediatamente anterior a tal despacho, e que sobre tal
recurso se havia pronunciado, carece em absoluto de fundamentação, quer de facto quer de direito, por
conter mero juízo conclusivo, com referência a um mero conceito de direito, sem qualquer
concretização da factualidade que lhe serviu de base e sem referência às regras jurídicas aplicáveis ao
caso (artº 125º, nºs l e 2 CPA).