Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ALTERAÇÃO DA INSTÂNCIA
2. O terceiro assuntor toma de imediato, e por força da ratificação do contrato, a posição substantiva do primitivo devedor; mas apenas a requerimento do credor-exequente, no incidente próprio de habilitação, irá ingressar na instância executiva como sucessor do sujeito que figura no título na posição de devedor, cfr. artºs. 56º nº l e 376º nº l a) CPC, ex vi artº 2º f) CPT.
3. As alterações subjectivas da instância derivadas da assunção liberatória da dívida são patentes: a partir da ratificação pelo credor-exequente, o primitivo devedor deixa de ser sujeito passivo na execução, face aos efeitos liberatórios da transmissão a terceiro do débito exequendo, aceite pelo credor, com efeitos extintivos quanto a si da dívida exequenda, fundamento de oposição nos termos do artº 286º nº l h) CPT por consistir em facto documentalmente comprovado e que não contende nem com a liquidação da dívida exequenda nem com matéria de competência da entidade que extraiu o título executivo.