Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	64 874

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/26/1999

Relator:	J. Lino

Descritores:	CONTENCIOSO ADUANEIRO PEDIDO DE IMPORTAÇÃO DEFINITIVA INDEFERIMENTO

Sumário:	I.- O direito de impugnação contenciosa só existe, se o acto da Administração produzir umalesão efectiva (e não apenas potencial) de direitos ou interesses legítimos dos administrados. II.- O acto de indeferimento de pedido de importação definitiva apresenta-se como um acto administrativo apenas potencialmente lesivo de direitos eventuais do respectivo peticionante - pelo que, por esta razão, tal acto é, de per si, contenciosamente irrecorrível.






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