Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
JULGAMENTO DO RECURSO POR REMISSÃO
confirmados e comunicados nos termos previstos no art. 14º do DL nº 500-M/85, de 30 de Dezembro,
sejam oferecidos à penhora pelo próprio sujeito passivo ( Art0 8º do DL nº 122/88, de 20/4).
II- É por isso legal o despacho do Sr. CRF que indefere a nomeação daqueles créditos à penhora com
fundamento em que os créditos oferecidos não podiam ser aceites por não estarem confirmados.
III- Quando o Tribunal de recurso confirme inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado já
na 1a Instância quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão
limitar-se a negar provimento ao recurso remetendo para os fundamentos da decisão impugnada (art.
713 n.º 5, 726, 749 e 762 do CPCivil)