Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01229/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	12/17/1998

Relator:	António Ferreira Xavier Forte

Descritores:	INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

Sumário:	I)- Nos termos do artigo 40° , alínea a) , do ETAF , e artigo 26° , nº l , alínea b) , do mesmo Estatuto , o TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO é incompetente , em razão da matéria e da hierarquia , para conhecer do recurso jurisdicional de decisão do TACL , que concedeu provimento ao recurso da Deliberação do Conselho Directivo do Instituto da Vinha e do Vinho , tomada em reunião de 30-3-1995 , e relacionada com o pagamento de ajudas indevidamente pagas aos destiladores , referentes à destilação específica da campanha de 1991/1992 , sendo competente para apreciação do mesmo o STA ( Secção do Contencioso Administrativo )






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