Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REAVALIAÇÕES E REINTEGRAÇÕES
JUROS COMPENSATÓRIOS
legais ao longo do tempo, tinham por objecto, em regra, os bens que ainda não se mostrassem
totalmente amortizados ou reintegrados;
2. No exercício de 1992, bem como em anteriores e posteriores, o aumento do valor dos bens, derivado
de reavaliação, mesmo daqueles que se encontrassem para além do seu tempo máximo de vida útil, era
ainda permitido e atendível para efeitos de custo do exercício, desde que fosse devidamente justificável
e aceite pela DGCI, no que constituía um seu requisito específico;
3. Não tendo sido justificado pela contribuinte e nem aceite pela DGCI que os bens para além do seu
período máximo de vida útil fossem reavaliados e reintegrados ou amortizados, as correspondentes
verbas inscritas como custos do exercício devem acrescer ao lucro tributável e suportam a liquidação
adicional de IRC respectiva;
4. Tendo o erro que originou o acréscimo ao lucro tributável sido evidenciado apenas perante a própria
declaração de rendimentos, oportunamente entregue, só eram de contar os juros compensatórios durante
o período de 180 dias.