A Autora, que ficou vencida quanto ao pedido principal, interpôs recurso subordinado, nesta parte, o que sendo uma das opções possíveis (vide José Lebre de Freitas e Armindo Mendes, in Código de Processo Civil, anotado, volume 3º, Coimbra Editora, 2003, em anotação ao art. 682º [que corresponde ao actual 633º] do CPC, pp. 26 e 27), fica dependente do conhecimento do recurso principal.

Posto isto, quanto ao Recurso principal do Réu/Recorrente, as questões a decidir residem em aferir:

i) da nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão (artigo 668º, nº 1, al. c) do CPC/1995 (actual 615º);

ii) Do erro de julgamento de Direito quanto ao regime legal aplicável.

Quanto ao recurso subordinado da Autora, as questões aí suscitadas incidem sobretudo sobre o alegado erro de julgamento da matéria de facto e da sua repercussão no julgamento de Direito.

Cumpre apreciar conforme delimitado em I.1..

A) Do Recurso (principal) do Réu/ Recorrente

ü Da nulidade da sentença

Invoca o Recorrente que a sentença recorrida na fundamentação de direito alude a argumentos que se encontram em contradição com a respectiva decisão.

Vejamos;

Dispunha o art. 668º do CPC/1995 (actual 615º) que são causa de nulidade da sentença, para o que aqui importa:
“1 - É nula a sentença quando:
(…)
c) Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
d) Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
(…) 3 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário; no caso contrário pode ter como fundamento qualquer dessas nulidades.”

Antes de mais, atente-se que as nulidades previstas no normativo em causa não se prendem com o mérito da decisão, com um erro no julgamento dos factos ou de Direito que acarrete a revogação da decisão proferida, no todo ou em parte.

No que concerne à suposta contradição entre os fundamentos e a decisão – se bem compreendemos – resulta de o Tribunal a quo ter entendido pela “inexistência constatada de perdas e danos – fundamentação da absolvição do R. do pedido principal! e a sua existência para a atribuição da indemnização a título subsidiário”, o que, segundo o Recorrente, configuraria nulidade nos termos da citada alínea c) do nº 1 do art. 668º do CPC (actual 615º).

A ter existido, como argui o Recorrente/Réu, tal configuraria erro de julgamento uma vez que o Tribunal a quo defendendo que não se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 234º, nº 1, do Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas (RJEOP) - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março -, por falta de prova de quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes, restava-lhe a hipótese do nº 2, do mesmo preceito, ou seja, de indemnização, “a seu favor, de 10% da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, incluindo a revisão de preços”. Inexiste, pois, qualquer contradição, até porque o decisório é coerente com tal fundamentação: absolvição do pedido principal e condenação no pedido subsidiário.

Termos em que improcede a alegada nulidade.

III - Na indemnização por interesse contratual positivo os lucros cessantes correspondem aos lucros que o lesado teria recebido se, tendo o contrato sido celebrado, viesse a ser pontualmente cumprido; já na indemnização por interesse contratual negativo correspondem às oportunidades de lucro que o lesado perdeu por ter celebrado o contrato e que teria tido se não o tivesse celebrado.

No interesse negativo ficarão protegidos, designadamente, os encargos relacionados com a participação no procedimento (v.g. encargos com a elaboração da proposta, apresentação de eventuais audiências prévias e impugnações administrativas), os encargos relacionados com a celebração do contrato (v.g. caução) e o preço das prestações cuja execução, extravasando a programação contratualmente estabelecida, foi expressamente solicitada pelo Contraente Público, em violação do artigo 45.º, n.º 3, da LOPTC. Poderá sim, e como resulta do expendido, abranger gastos tidos com vista à celebração do contrato, nomeadamente as despesas realizadas em ocasião da celebração do contrato, designadamente com a elaboração de proposta, ou outros.
Neste contexto, cabia à Recorrente/Autora alegar e provar quais as despesas, investimentos, negócios perdidos, etc. que efectuou por conta do contrato celebrado e que foram frustrados/desaproveitadas com a recusa de vistos pelo TdC.
A falta de visto do Tribunal de Contas e a impossibilidade de o obter tornaram intransponível o obstáculo da eficácia do contrato. A confiança legítima e merecedora de tutela não compreendia assim a possibilidade de realização do contrato, e, portanto, de obter o lucro esperado com tal execução.
Efectivamente, a Recorrente/Autora não só não podia ignorar como tinha obrigação de saber, pois consta expressamente das cláusulas contratuais às quais se vinculou, além de decorrer do regime legal aplicável à empreitada em causa, a necessidade do Visto do Tribunal de Contas para que o contrato se tornasse plenamente eficaz e pudessem ser realizados os respectivos e integrais pagamentos.
Tudo sopesado, a Recorrente/Autora não pode reclamar os valores que adviriam do cumprimento do contrato (interesse contratual positivo). Porquanto, mesmo para os autores que defendem tal perspectiva, são exíguas as condições em que pode suceder, como expendeu Rui Cardona Ferreira in artigo citado, p. 29:
“Todavia, se não podemos subscrever, do ponto de vista dogmático, a limitação apriorística dos danos indemnizáveis ao interesse contratual negativo, mesmo neste grupo de casos, nem por isso deixamos de compreender a orientação do STA.
É que a indemnização pelo interesse contratual positivo depende, logicamente, da alegação e prova, pelo concorrente lesado, de que, não fora o ilícito cometido, o mesmo seria ainda adjudicatário e cocontratante, podendo executar o contrato (cf. art. 562. `do Código Civil).
Ora, nos vários casos submetidos à apreciação do STA, não parece que este pressuposto tenha sido alegado e provado e, nalguns desses casos, tal seria mesmo manifestamente impossível.


Termos em que terá de improceder o presente recurso subordinado em virtude de as quantias peticionadas – independentemente da alteração dos quesitos de não provados para provados - se referirem a danos que não derivam, pela falta de nexo de causalidade, entre a recusa de visto do TdC (juros compensatórios e custos indirectos), nem se inserem no âmbito de protecção do interesse contratual negativo (amortização dos custos de estrutura e lucros cessantes derivados do cumprimento do contrato que não se veio a concluir).
O que conduz à improcedência do recurso subordinado da Recorrente/Autora.

De todo o exposto, será de conceder provimento ao recurso principal do Réu Estado Português, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido subsidiário.
Assim como, será de negar provimento ao recurso subordinado confirmando a sentença recorrida de improcedência do pedido principal, com a presente fundamentação.

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Subsecção de Contratos da Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em:

i) conceder provimento ao recurso principal, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido subsidiário;
ii) negar provimento ao recurso subordinado confirmando a sentença recorrida de improcedência do pedido principal, com a presente fundamentação.

Custas a cargo da Autora (Recorrida no recurso principal e Recorrente no recurso subordinado).

Registe e notifique.

Lisboa, 16 de Outubro de 2024

Ana Carla Teles Duarte Palma