Por Fim quanto à questão da interpretação do art° 224° do CPPT

18° - As alterações ao disposto no art° 224° do CPPT introduzidas pelo art° 84 da Lei n° 67-A/ 2007 de 31 de Dezembro seriam aplicáveis ao caso vertente caso a administração Fiscal tivesse procedido a nova notificação, o que não se verificou.

19° - Ainda assim deveria aquela ter entregue ao aqui recorrente o mapa de apuramento dos créditos por si realizada e que fundamentaram a prossecução da acção contra o devedor do executado nos termos dos arts° 224, e 192° do CPPT e dos art°s 233° e 235° do CPC, o que não se verificou.

20° - Nesta sequência por ter sido violada uma formalidade essencial não poderia persistir o despacho que mandou prosseguir a execução contra o devedor da executada.SEM CONCEDER
21° - Foi alegado e não impugnado, pelo contrário confirmado na contestação, que a divida subjacente ao processo n° 1228200401503715, que deu origem ao presente processo, se encontrava totalmente liquidada.
22° - Esta materialidade, por ser relevante para a boa decisão da causa, nomeadamente para apurar da responsabilidade do garante do cumprimento da obrigação, constituído por força do art° 856° do CPC, deveria ter sido considerada como provado, e
23°- Deveria ter conduzido a extinção do aludido processo, e da respectiva penhora dos créditos da executada supostamente notificado ao recorrente, nos termos do disposto nos art°s 264 n° 1 , e 217 Do CPPT bem como do art° 821 n° 1 e 3 do CPC.
24° - Face a materialidade que deveria ter sido considerada provada e acabada de referir, e atendendo a circunstâncias que tão pouco ficou demonstrado que a noificação do dia 28.3.2006, tivesse mencionado que a ordem de penhora se reportava não só ao processo a que nos referimos no art° 21° deste capitulo, mas também aos processos n°s n°s 1228200501024159, e 12282005011005898, deveria ter sido revogado o douto despacho que mandou prosseguir a execução n° 1228200401503715 contra o devedor da executada, para pagamento das dividas reclamadas nestas últimas execuções.
25°- Ainda assim, e pese embora a fundamentação da decisão recorrida, reconhecer o pagamento da divida subjacente ao presente processo de execução fiscal, o Tribunal " a quo"declarou a legalidade da prossecução dessa acção que considera principal para pagamento das dividas das execuções n°s 1228200501024159, e 12282005011005898, àquela apensas
26° - Por entender que todas as notificações efectuadas ao ora recorrente naqueles autos n° 1228200401503715, mencionava a existência de apensos.
27°- Ora não só aquelas notificações não identificavam especificamente as execuções (como aliás não ficou demonstrado), como ainda sendo apensos, as notificações realizadas num dos processos, não pode aproveitar aos demais tendo presente que todos eles mantêm a sua autonomia e independência nos termos do art° 179° do CPPT e 275° do CPC, por encerrarem causas de pedir e pedidos distintos ( uma vez que o IVA aí solicitado reporta-se a períodos, fornecedores distintos, e as quantias também elas são distintas).
28°- Pelo que a execução n° 1228200401503715 não poderia prosseguir contra o devedor do executado para pagamentos ou garantia de pagamentos de dividas reclamadas em acções apensas SEM PRESCINDIR
29°- Em sede de fundamentação da decisão ora recorrida, entendeu o tribunal " a quo" « (...) analisada todas as comunicações efectuadas pelo Serviço de Finanças observa-se que delas sempre consta a existência de apensos e é relativamente a esses que se mantém a divida no valor de 66 021, 46»
30°- Porém a simples menção a apensos, não significa que a Administração fiscal os tivesse identificados, bem, como tivesse identificado o montante em divida em cada um deles , a data do vencimento da divida fiscal, o período a que se reportava tal divida, e que relativamente a eles também tivessem ordenado a penhora de créditos.
31° - Na verdade, com a ordem de penhora o devedor da executada fica obrigado a depositar a quantia a ordem do processo indicado e não dos seus apensos.
32°- Ainda assim não poderia ter sido demonstrado, ou sequer ponderado para efeitos de prossecução da acção executiva que a menção dos apensos tivesse sido inserta na comunicação do dia 28 de Março de 2006
33°- Na verdade o documento inserto a fls. 35 do procedimento tributário a que faz menção a contestante da reclamação e no qual se fundamenta para a prossecução da acção executiva apenas menciona o processo n° 1228200401503715 ( conforme decorre do aviso de Recepção devolvida).
34°- Acresce que a pesquisa rápida de penhora da Fazenda Pública, também ela inserta nestas fls. 35°, reporta-se ao processo de execução n° 122820050000000720, cujo o levantamento da penhora decorre do documento I junto com a reclamação e não impugnado pela contestante
35°- Logo e ainda que em momento posterior, a Fazenda Pública tenha passado a fazer as suas notificações com referência aos processos n°s 1228200501024159, e 12282005011005898, certo é que por não tê-lo sido na comunicação efectuada a 28 de Março de 2006, tais menções não poderiam relevar para efeitos do disposto no art.° 856 do CPC,
36° - Pelo que o pedido de penhora de créditos apenas poderia ser entendido como referente ao processo de execução n° 1228200401503715.
37° - Tendo sido a divida desta execução extinta por pagamento não poderia prosseguir a execução. POR FIM
38° - Ainda que se entendesse, o que apenas se admitiria para efeitos de raciocínio académico, que a execução deveria prosseguir para pagamento das dividas fiscais reclamadas nos processos de execução fiscal n°s 1228200501024159, e 12282005011005898, a mesma apenas poderia prosseguir para cobrança do valor de Eur: 19 787, 60 e já não de Eur: 36 269, 00,
39° - Por aquele ser o montante existente na contabilidade da executada como sendo devida pelo aqui recorrente em 3 de Abril de 2006,
40°- E este ser o montante existente na contabilidade da executada como sendo devida pelo aqui recorrente em 26 de Março de 2008, isto é data anterior à da recepção da correspondência de 28 de Março de 2008.
41°- Sendo a ordem de penhora uma manifestação de vontade inequívoca em penhorar, os seus efeitos só se produzem após o seu conhecimento por parte do destinatário, neste caso seria o dia 28 de Março de 2006.
SEM PRESCINDIR
42°- Foi alegado a nulidade da decisão reclamada por falta de fundamentação, nulidade esta que não foi atendida pela decisão recorrido, por o Tribunal " a quo" entender que a mesma remetia para a informação da acção inspectiva que se sustentava em elementos contabilísticos que fez juntar aos relatório.
43°- Acontece porém, que este relatório não foi junto nem aquando do despacho reclamado, nem posteriormente aquando da contestação apresentada pela Fazenda Pública à reclamação, pese embora esta ter aí informado que os teria junto.
44°- Pese embora o aqui recorrente ter vindo aos autos requerer face a informação prestada na contestação a sua notificação, nos termos e para os efeitos do art° 37° do CPPT certo é que o Tribunal " a quo" entendeu negar-lhes esta prestação por os documentos se encontrarem disponíveis nos termos do art° 30 n° 2 do CPPT.
45° - Pretendendo, a contestante valer-se de toda a documentação junta com o seu articulado, socorrendo-se, inclusive, expressamente de fls 28 e 29, 167 e 168, e 219 a 225, 172 a 185, 78 a 106 do aludido relatório para se escusar a narrar os factos vertidos nessas folhas, dando aquela documentação como reproduzido,
46° - E entendendo a douta sentença afastar a nulidade suscitada referente à falta de fundamentação do despacho que mandou prosseguir a execução n° 1228200401503715, por referência a este relatório, deveria necessariamente, antes de proferir a decisão notificar o aqui recorrente dessa mesma documentação,
47°- O que não aconteceu por ter confundido, a publicidade do processo previsto nesse art° 30° do CPPT e o dever de respeitar o principio do contraditório previsto nos art°s art° 24° do CPTA o art° 152° n° 1 do CPC
48 - Nesta sequência encontra-se a douta decisão ferida de nulidade, por violação do direito ao contraditório, nulidade esta já anteriormente suscitada em requerimento autónomo, e que mais uma vez aqui se alega
49°- Violou assim o Tribunal a quo, ou mal interpretou o disposto nos art° 224° do CPPT com a redacção anterior e posterior ás alterações introduzidas pelo art. 84 da Lei 67-A/ 2007 de 31 de Dezembro, os art°s 3°-A, 3° n° 3,179, 264, 259, 217, 36°, 192° 37 desse mesmo diploma legal e ainda os art°s 2°, 45°, 217°, 264° 275°, 821, 233°, 235°, 167°, 169, 152 do CPC, e art° 24 do CPTA , bem como os art°s 12° n°l, 9°, 364°, 217° e 224° do Código Civil
Termos em que revogando a douta sentença recorrida, bem como o despacho reclamado, farão Vªs. Exªs Justiça.

Contra alegou a Fazenda Pública concluindo da forma seguinte:
> Na sequência da novação da instância (ou modificação subjectiva), o devedor torna-se executado no processo, nos termos do art° 224°, n° 1 b) do CPPT, atento o disposto na ai. d) do mesmo preceito.
> O que efectivamente se pretende pôr em crise é a notificação para penhora de créditos, efectuada em 28.03.2006;
> Ao processo de execução fiscal n° 1228200401503715 foram apensos em 09.03.2006 os processos de execução fiscal n° 1228200501024159 e n° 1228200501005898 por dívidas de IVA respeitantes a pagamentos em falta nos valores, respectivamente, de € 27.727,18 e € 20.375,38, embora o processo de execução fiscal n° 1228200401503715 se encontre totalmente pago;
> A apensação é um acto que está no poder discricionário do órgão da execução fiscal (ainda que possa ser da iniciativa do executado), desde que seja cumprido escrupulosamente o disposto no art° 179° do CPPT;
> A notificação efectuada em 28.03.2006 foi efectuada com observância do disposto no art° 224° do CPPT e do art° 856° do C.P.Civil:
> O art° 224° do CPPT, na redacção em vigor em 2006 referia que: "A penhora de créditos será feita por meio de auto, nomeando-se depositário o devedor ou o seu legitimo representante, e com observância das seguintes regras:
a) Do auto constará se o devedor reconhece a obrigação, a data em que se vence, as garantias que a acompanham e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução;
b) O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva, no próprio processo;
c) Se reconhecer a obrigação de pagar, mas tiver a seu favor prazo de pagamento, aguardar-se-â o seu termo, observando-se seguidamente o disposto na alínea anterior;
d) O devedor será advertido na notificação de que não se exonera pagando directamente ao credor;
e) Se negar a obrigação, no todo ou em parte, será o crédito considerado litigioso, na parte não reconhecida, e, como tal, será posto à venda por três quartas partes do seu valor.
2. No caso de litigiosidade do crédito penhorado, pode também a Fazenda Pública promover a acção declaratória, suspendendo-se entretanto a execução se o executado não possuir outros bens penhoráveis.
> Ou seja, a ilação a tirar é que não está prevista, quer na lei processual civil, quer na concernente ao processo tributário, nenhuma notificação sobre um eventual pedido de informação da existência do credito: a tramitação inicia-se com a penhora do crédito, que é reconhecido ou não pelo devedor em questão, sendo que, no caso de inexistência do mesmo, é dele o onús de provar essa realidade, valendo o seu silêncio como reconhecimento da existência da obrigação.
> Desconhece-se a razão pela qual, no presente recurso, o reclamante vir argumentar que não foi comunicado o limite até ao qual se deveria proceder à penhora do crédito. É que a penhora de um crédito só é feita até à concorrência do mesmo, pelo que só pode garantir a dívida exequenda até esse montante, mesmo que esta seja muito superior.
> Pela penhora do crédito, em 2006, o devedor, ora recorrente, tivesse vindo aos autos depositar a quantia pela qual é responsável, teríamos como realizado um pagamento coercivo insuficiente, nos termos do art° 262°, n° 2 do CPPT que dispõe: "Quando em virtude da penhora ou de venda, forem arrecadadas importâncias insuficientes para solver a dívida exequenda e o acrescido, serão sucessivamente aplicadas, em primeiro lugar, na amortização dos juros de mora, de outros encargos legais e da dívida tributária mais antiga, incluindo juros compensatórios ".
> O recorrente alega que a "penhora inserta nestas fls. 35° também se reporta ao processo de execução n° 12282005000000720". Uma afirmação que não tem qualquer cabimento, uma vez que esta sequência numérica diz respeito ao n° do pedido de penhora.
> Decorre da matéria de facto dada como assente, em 11.12.2008 e 06.01.2009, procederam os serviços de Inspecção a uma acção inspectiva ao reclamante por via de análise das contas correntes da gestão comercial da executada, com referência a 28.03.2006, apurando uma dívida de € 36.269,60.
> Não existem, nos autos, elementos documentais que permitam concluir em sentido inverso ao da Inspecção Tributária, quer juntos pelo então reclamante, quer pelo órgão da execução fiscal. Pelo que, considerando a acção inspectiva e a análise efectuada à contabilidade da executada Transreboco, não se compreende com que autoridade é que o recorrente afirma que essa mesma contabilidade não reflecte de forma precisa os pagamentos e transacções diárias por ela efectuadas.
> Quanto à falta de fundamentação do despacho que manda prosseguir a execução, secundamos a douta posição assumida na sentença ora recorrida;
> Pelo exposto, salvo melhor opinião, o recorrente vem agora reagir contra um acto praticado em 2006; vem defender-se de uma atitude de completa inércia, tomada em 2006, pretendendo agora, quase numa perspectiva de abuso de direito, invocar ilegalidades cometidas por parte da Administração Tributária, que, prova toda a materialidade subjacente aos autos, actuou em conformidade com a lei aplicável.

O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 165 e 165v no sentido do não provimento do recurso.

Com dispensa de vistos, cumpre decidir.

A decisão recorrida julgou improcedente a reclamação do despacho de 12.5.2009 constante de fls. 186 (nº7 do probatório) e notificado ao recorrente em 19.5.2009 (nº 8 do probatório) com base na seguinte fundamentação que, da mesma, se transcreve: “Suscita o reclamante a diferente leitura que deve ser efectuada ao preceito legal que legitima a penhora de créditos já que tal procedimento iniciou-se na vigência da anterior redacção do art. 224°, n° 1 do CPPT, isto é, a que vigorava antes da entrada em vigor da que lhe foi imprimida pela Lei n° 67-A/2007, de 31/12. Principiamos por chamar à atenção que face aos elementos constantes dos autos resultou provada a notificação do despacho para declaração de crédito existentes pela executada relativamente ao reclamante. Tal resulta não apenas na existência de comprovativo de notificação nessa data, e sua validação face ao disposto no art. 39°, n° 3 do CPPT, como ainda o facto de o reclamante, não o querendo, vir assumir que recebeu "algo" que solicitava "incertos elementos" acerca da existência de créditos. Tal despacho não foi impugnado aquando da sua recepção em 2006. Partindo da verificação da notificação de penhora dos créditos a identificar, constata-se a não comunicação de qualquer crédito por parte do reclamante. Ora, tal silêncio tem, e teve, um significado jurídico que importa realçar. É ele o previsto no art. 856°, n° 4 do CPC, aplicável por força do disposto no art. 2o, ai. e) do CPPT, de acordo com o qual "se o devedor nada disser entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação dos créditos à penhora". Não obstante tal valoração da abstenção de resposta por parte do reclamante, transposto quase 3 anos avançou a AT com uma acção inspectiva à sua contabilidade por intermédio da qual foram analisadas as contas correntes da gestão comercial da executada, reportando tal análise a 28/03/2006, data de notificação do despacho determinativo da penhora de créditos. Apuraram, então, os serviços de inspecção o valor em dívida de 36.269,60 € por parte do reclamante à executada em tal data e bem assim, a existência de pagamentos posteriores ao recebimento do despacho. Perante tal facto foi determinada a imediata execução no montante dos créditos detectados do património do reclamante. É este o facto que rejeita argumentando não conhecer os fundamentos de tais conclusões. Ora, os elementos que sustentam ambas as conclusões derivam da própria contabilidade do reclamante conforme extractos que se encontram juntos ao processo administrativo que constituem anexos da informação da acção inspectiva. Não se trata, assim, de argumentação mas sim de factos objectivos que resultam de análise minuciosa da contabilidade, designadamente a conta corrente da gestão comercial com o fornecedor "T..., Lda".

Invoca o reclamante a falta de fundamentos bastantes para a determinação da execução do seu património próprio em consequência da penhora de créditos designadamente em desrespeito do prescrito pelo art. 224° do CPPT. Ora, não colhe a sua argumentação na medida em que são invocados no despacho em questão os preceitos legais aplicáveis ao caso vertente e em matéria factual é remetido para a informação da acção inspectiva que se sustenta em elementos contabilísticos que fez juntar ao seu relatório e, porque objectivos, não suscitam dúvidas como atestam os seus anexos. Na informação que, a final, a inspecção presta são, em súmula, explanadas as circunstâncias pertinentes para a tomada de decisão pelo Chefe de Finanças, isto é, a efectiva existência de crédito à data do despacho de penhora recebido validamente pelo reclamante e a continuidade das relações comerciais deste com a executada e a realização de pagamentos posteriores. No que concerne à concreta falta de fundamentação por desconhecimento ou discordância da dívida apurada pela acção inspectiva seria matéria a esclarecer noutra sede que não a presente reclamação pelo que a tal respeito nada mais se dirá”

Discorda o recorrente do decidido, fundamentalmente, porque tendo sido supostamente notificado em 28.3.2006, a penhora de créditos deveria ter sido reduzida a auto o que não se verifica no caso em apreço, pelo que nunca poderia ter sido demonstrado que o aqui recorrente tivesse sido notificado para proceder à penhora de créditos indicada pelo seu credor. Em causa está, pois, o despacho de fls. 186 notificado ao recorrente em 19.5.2009 e que tem como pressuposto que o ora recorrente foi notificado da penhora de créditos a favor da executada em 28.3.06 (cfr. fls. 35 da execução e nº 3 do probatório onde consta que por despacho notificado ao reclamante em 28.3.2006 foi-lhe comunicada a intenção de penhorar os créditos detidos pela executada relativamente a si, sendo-lhe solicitada a sua identificação).

Atento o suscitado pelo recorrente, a questão passa por se determinar se houve ou não efectiva penhora de créditos ao devedor ora recorrente. A resposta afigura-se-nos ser negativa, pois que ao tempo vigorava para a penhora de créditos o disposto no art. 224 do CPPT antes da redacção dada pela Lei 67-A72007, de 31.12, onde se dispunha:

1 - A penhora de créditos será feita por meio de auto, nomeando-se depositário o devedor ou o seu legítimo representante, e com observância das seguintes regras:

a) Do auto constará se o devedor reconhece a obrigação, a data em que se vence, as garantias que a acompanham e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução;

b) O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva, no próprio processo;

c) Se reconhecer a obrigação de pagar, mas tiver a seu favor prazo de pagamento, aguardar-se-á o seu termo, observando-se seguidamente o disposto na alínea anterior;

d) O devedor será advertido na notificação de que não se exonera pagando directamente ao credor;

e) Se negar a obrigação, no todo ou em parte, será o crédito considerado litigioso, na parte não reconhecida, e, como tal, será posto à venda por três quartas partes do seu valor.

2 - No caso de litigiosidade do crédito penhorado, pode também a Fazenda Pública promover a acção declaratória, suspendendo-se entretanto a execução se o executado não possuir outros bens penhoráveis.

Por seu turno, o Código Processo Civil, cujas disposições são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal, por força do disposto no art. 2º al. e) do CPPT, contém as seguintes disposições relevantes (na redacção introduzida pelo Dec.Lei nº 38/2003, de 8 de Março):

ARTIGO856º
Como se faz a penhora de créditos

1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução.

2 - Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. Não podendo ser feitas no acto da notificação, serão as declarações prestadas, por meio de termo ou de simples requerimento, no prazo de 10 dias, prorrogável com fundamento justificado.

3 - Se o devedor nada disser, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora.

4 - Se faltar conscientemente à verdade, o devedor incorre na responsabilidade do litigante de má fé.

5 -O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao juiz a prática, ou a autorização para a prática, dos actos que se afigurem indispensáveis à conservação do direito de crédito penhorado.

6 - Se o crédito estiver garantido por penhor, faz-se apreensão do objecto deste, aplicando-se as disposições relativas à penhora de coisas móveis, ou faz-se a transferência do direito para a execução; se estiver garantido por hipoteca, faz-se no registo o averbamento da penhora.

ARTIGO858º
Termos a seguir quando o devedor negue a existência do crédito

1 - Se o devedor contestar a existência do crédito, são notificados o exequente e o executado para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, devendo o exequente declarar se mantém a penhora ou desiste dela.

2 - Se o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a considerar-se litigioso e como tal será adjudicado ou transmitido.

Destes preceitos resulta claramente que cabe ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, a data em que se vence, etc.., e que na falta dessa declaração se entende que o devedor reconhece a existência da obrigação nos termos estabelecidos na nomeação do crédito à penhora. Porém, se ele negar a existência do crédito e a exequente mantiver a penhora, o crédito passa a considerar-se litigioso e como tal será adjudicado ou transmitido.

O que significa que a lei comete ao devedor do crédito penhorado (devedor do executado) o ónus de declarar se o crédito existe ou não, sob pena de, nada dizendo, o mesmo se haver por reconhecido nos termos em que era indicado à penhora, ficando assim imediatamente assente no processo executivo e podendo ser como tal adjudicado ou vendido nos termos do art. 860º nº 2 do CPC (Cfr. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, à luz do código revisto, 7.ª edição, pág. 203). Ou seja, o devedor do crédito penhorado apenas tem o ónus de confirmar ou negar a existência do crédito, fazendo a lei corresponder ao incumprimento desse ónus o seguinte efeito cominatório:

se confirma, expressa ou tacitamente (pelo silêncio), a existência do crédito, deve colocar o respectivo montante à ordem da execução, sob pena de vir a ser forçado a esse cumprimento através do direccionamento da execução contra ele;

se nega a existência do crédito e a exequente mantém a penhora, o crédito passa a ser considerado como litigioso e como tal será posto à venda por três quartas partes do seu valor (ou, em alternativa, a Fazenda Pública promove a competente acção declaratória para reconhecimento desse crédito, caso em que se suspende entretanto a execução sobre esse bem até que seja proferida decisão sobre o litígio).

Como resulta do art. 224 do CPPT vigente em 2006 na data da pretensa penhora de créditos, a penhora de créditos fazia-se em auto em que intervinha o indigitado devedor e tratava-se de um regime especial de penhora, pelo que não se aplica o disposto no art. 856 nº 1 do CPC como refere Jorge Lopes de Sousa em anotação a tal artigo in CPPT anotado e comentado II v 2007 a pág. 459 e é também entendimento da jurisprudência do STA como pode ver-se do Ac. de 9.8.2006 no rec. 766/06 onde se sumariou: “II - Na execução fiscal a penhora de créditos faz-se mediante auto com observância das regras fixadas no artigo 224° n° 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
III - As patentes diferenças entre as disciplinas consagradas nos artigos 856° do Código de Processo Civil e 224° do Código de Procedimento e de Processo Tributário evidenciam que o legislador fiscal pretendeu que aquela penhora se efectuasse, não por mera notificação postal, mas por meio presencial, em que, além do mais, se constitui fiel depositário, se lhe fazem notificações, e se recolhe a sua declaração acerca do crédito”.

Assim, a penhora de créditos na execução fiscal, antes de 1.1.2008, não consiste na mera notificação postal ao devedor, mas na elaboração de um auto em que se observam as regras das várias alíneas do falado n° 1 do artigo 224° do CPPT. Estamos, assim, perante uma notificação pessoal, efectuada mediante diligência presencial, a que se aplicam as regras sobre citação pessoal, nos termos dos n°s. 5 e 6 do artigo 38° do CPPT. No Ac. citado refere-se: “Percebe-se a cautela do legislador: o notificando, que não é parte na acção executiva e não é o devedor da quantia exequenda pode, na sequência de tal notificação, ver-se forçado a efectuar o pagamento de uma quantia que, porventura, não deve. Por isso, a sua notificação é presencial e sujeita à forma da citação pessoal, mais exigente do que a da simples notificação, e ao seu regime de nulidade”.
Na situação em apreço, como resulta do probatório, não se observou os ditames do art. 224 do CPPT no ano de 2006, ano da pretensa penhora dos créditos, pelo que, tal como se entendeu no Ac. citado, perante o regime do CPPT, nem sequer houve penhora do crédito, pelo que nunca se poderia impor ao seu devedor o respectivo depósito. E não havendo penhora não se pode manter o despacho de fls. 186 que tem como pressuposto a existência de penhora dos créditos.
A decisão recorrida que também entendeu que houve penhora dos créditos também laborou em erro e, por isso, também não se pode manter dado que, nos termos do art. 224 do CPPT, aqui aplicável em 2006, não houve efectiva penhora dos créditos por falta do auto respectivo.
Procede, assim, o recurso sendo de se revogar a decisão recorrida e anular o despacho de fls. 186, ficando assim, prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas.

IV - Nos termos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal em, concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e anular o despacho de fls. 186 objecto da reclamação.
Custas pela recorrida Fazenda Pública que contra alegou.
Lisboa, 25.11.09
Joaquim Pereira Gameiro
Manuel Malheiros

Eugénio Sequeira