Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01023/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/02/1998

Relator:	São Pedro

Descritores:	SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM LICENCIAMENTO CAUSALIDADE ADEQUADA

Sumário:	I - Os prejuízos decorrentes da demolição de uma construção sem prévio licenciamento e sem que o seu proprietário tenha apresentado, no prazo que lhe fora concedido (mais de um ano), o projecto com vista a legalização, não são de difícil reparação. II - Os danos patrimoniais, e não decorrendo da demolição a cessação de qualquer actividade ou habitação do proprietário, são facilmente quantificáveis, pois correspondem aos custos da demolição e futura reconstrução. III - É previsível por um homem médio e normal a demolição de uma construção sujeita a licenciamento, mas que foi levada a cabo sem licença e sem que o seu autor apresentasse, no prazo que lhe foi concedido, - mais de uma ano - o respectivo projecto de legalização. Daí que os prejuízos materiais e o sofrimento com tal demolição não sejam causados (em termos de causalidade adequada) pela demolição, mas sim, pela conduta negligente do proprietário.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: