Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1056/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/09/1999

Relator:	F. Xavier

Descritores:	OPOSIÇÃO PRESCRIÇÃO

Sumário:	I- Ao prazo prescricional das obrigações fiscais e parafiscais aplica-se também o n°l do art°323 do CÓDIGO CIVIL ( e, consequentemente, o n°l do art°327 do mesmo Código), como norma geral de prescrição em matéria de obrigações, aliás, aplicável " seja qual for o processo e ainda que o tribunal seja incompetente." II- O facto referido em I, não prejudica a interrupção/suspensão objectiva da instância, operada nos termos do §1° do art°27 do CPCI e n°3 do art°34 do CPT.






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