Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2072/99

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/04/2000

Relator:	J. Torrão

Descritores:	PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CONTA DE CUSTAS ABRANGENDO O IMPOSTO JUROS DE MORA E CUSTAS

Sumário:	1. De acordo com o disposto no artº 117º do CPCI, tratando-se de auto de notícia, o Chefe da Repartição de Finanças deveria liquidar o imposto e a multa para ser cumulativamente cobrado no processo. 2. Tendo decisões judiciais confirmado o montante do imposto e os juros e ordenada a remessa dos autos à conta, esta terá de incluir, para além do valor das custas, os montantes do imposto e juros. 3. É irrelevante, para a conta, o facto de o recorrente estar a pagar o imposto e os juros em prestações ao abrigo do disposto no Dec. Lei nº 124/96, pois poderá ser sempre compensado o montante já pago com o montante ainda em dívida.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: