I. Relatório

Carla …………………………. (Recorrente) interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferida no âmbito do processo de intimação para prestação de informações e passagem de certidões por si intentada contra o Ministério das Finanças (Recorrido) que julgou procedente a excepção dilatória de caducidade do direito de acção, absolvendo a entidade requerida dos pedidos.

As alegações de recurso que apresentou culminam com as seguintes conclusões:

O Recorrido, Ministério das Finanças, contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado, tudo nos termos do seguinte quadro conclusivo:

a) Da circunstância de ter sido truncada a indicação da entidade empregadora atual da Requerente não resulta que esteja em falta um elemento essencial que dificulte a identificação deste sujeito processual face aos demais intervenientes (cfr artigo 607°, n°2 do CPC), sequer influencie a decisão final, não podendo tal erro material constituir, de per si, causa de nulidade da sentença nos termos do artigo 615° do CPC.

b) Quanto muito, entende o aqui Recorrido que tal apenas poderá constituir motivo para eventual rectificação do lapso material verificado (cfr artigo 613°, n°2 e 614°, n°1 do CPC);

c) Da análise da sentença recorrida não resulta que os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão se encontrem em oposição ao sentido na mesma adotado, sequer que a mesma enferme das alegadas deficiências, obscuridades ou contrariedades no julgamento do litígio submetido;

d) Como bem concluiu o douta tribunal recorrido, tendo o requerimento de 24/04/2015 sido apresentado no exercício do direito à informação procedimental consagrado no artigo 268°, n°1 da CRP e concretizado nos artigos 82° a 85° do CPA, não havia lugar neste caso ao uso da faculdade prevista no artigo 15° da LADA — a queixa à CADA - que é reservada apenas para o exercício do direito à informação extraprocedimental consagrado no artigo 268°, n°2 da CRP e densificado na Lei n°46/2007, de 24 de agosto (LADA);

e) No direito à informação administrativa há que distinguir a vertente do direito à informação procedimental regulamentado nos artigos 82° a 84° do CPA, da vertente do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (direito à informação não procedimental) disciplinada no artigo 17° do CPA e na Lei n°46/2007, de 24 de Agosto (LADA) na medida em que o respectivo regime substantivo encerra elementos constitutivos e limites próprios;

f) O direito à informação procedimental pressupõe a existência de um processo pendente e um interesse direto ou legítimo do destinatário da informação (entendendo-se como interesse legítimo qualquer interesse atendível), enquanto que o direito à informação não procedimental é conferido a todas as pessoas na medida em que é tributário do princípio do arquivo aberto ou da administração aberta, legalmente consagrado nos artigos 17° do CPA e 1° da Lei n°46/2007, de 24 de Agosto;

g) Tanto assim que a própria lei que regula o direito de acesso aos documentos administrativos (informação extraprocedimental - artigo 1°, n°s 1 e 2 da LADA) remete a definição do regime substantivo do direito à informação procedimental para legislação própria (cfr artigo 1°, n° 4 da LADA);

h) Assim sendo, relativamente ao pedido de informação procedimental apresentado pela Requerente em 24/04/2015 não poderia a mesma ter feito valer o efeito interruptivo da intervenção da CADA previsto no artigo 15° da LADA para a instauração da acção de intimação, por não lhe ser aplicável;

i) No que tange ao pedido de acesso a documentos administrativos apresentado em 13/05/2015, o prazo procedimental de 10 dias úteis de que a IGF dispunha para comunicar à Requerente a sua decisão terminou no dia 27/05/2015 (cfr artigo 14°, n°1, proémio, da LADA e artigo 87º do CPA);

j) Significa isto que a Requerente e agora Recorrente disporia do prazo de 20 dias a que alude o artigo 105° n°2 do CPTA, contado, de forma contínua, por força do disposto no artigo 138°, n°2 do CPC, para requerer a intimação de acesso à informação pretendida;

k) Perante a falta de resposta dentro daquele prazo, a Requerente optou por apresentar queixa à CADA, nos termos previstos nos artigos 13°, n°3 e 15° da LADA e dentro do prazo fixado no artigo 15°, n°2 da mesma Lei;

l) Se é bem verdade que o prazo de propositura em juízo da intimação se interrompeu com a queixa apresentada em 05/06/2015 junto da CADA, também é certo que com a emissão ulterior da certidão peticionada por parte da Requerida começou a correr novo prazo de 20 dias para a Requerente intentar em juízo a acção de intimação ou apresentar nova queixa à CADA se entendesse que o seu pedido de informação não foi integralmente satisfeito pela Administração - cfr artigos 15°, n°s 5 e 6 da LADA, artigo 138° do CPC novo e do artigo 105° alínea a) do CPTA;

m) Por outras palavras, o levantamento do efeito interruptivo da queixa à CADA operou a partir do momento em que a entidade Requerida facultou os documentos solicitados pela Requerente, relativos ao teor integral do processo administrativo da avaliação do desempenho referente ao biénio 2013/2014, sendo irrelevante para o efeito que a mesma apenas tenha tido conhecimento do Parecer n°405/2015 da CADA em Janeiro de 2016;

n) Assim sendo, o prazo de 20 dias para que a agora Recorrente pudesse accionar o meio processual subjacente teve o seu termo muito antes da data de entrada em tribunal do requerimento de intimação para a passagem de certidão, que ocorreu em 25/01/2016;

o) Consequentemente, outra não poderia ter sido a decisão do tribunal a quo senão julgar verificada a caducidade do direito de acção por extemporaneidade do pedido de intimação em causa;

p) Pelo que nada deve ser censurado à douta sentença recorrida;

q) Quando assim não se entenda, sempre se adiantará que a satisfação do pedido de intimação judicial deve ser votada ao malogro pelas razões de fato e de direito expendidas na resposta oferecida aos autos e que aqui dá por reproduzidas.

I. 1. Questões a apreciar e decidir:

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar:

a) Se a sentença recorrida é nula por omissão de pronúncia, com fundamento na insuficiência da identificação das partes e da factualidade levada ao probatório;

b) Se a sentença recorrida errou ao ter decidido absolver a Entidade requerida dos pedidos de intimação para passagem de certidão, por caducidade do direito de acção.

II.1. De facto

O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos, em decisão que aqui se reproduz ipsis verbis:

1. Em 27.10.2015, Carla …………………….., ora Requerente, exercia funções de inspectora, da Carreira especial da inspecção, na IGF (cfr. doc. 1 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

2. Desde o dia 1.11.2015 a ora Requerente encontra-se em regime de mobilidade no Instituto de Segurança Social, IP (cfr. doc. 2 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

3. Em 16.1.2015 a aqui Requerente solicitou ao Sr. Inspector-Geral da IGF, “(...) se digne ordenar a avaliação do desempenho da trabalhadora (SIADAP 3) do biénio 2013-2014, pelo Conselho Coordenador da Avaliação mediante ponderação curricular, nos termos do n°7 do artigo 42° e 43° da Lei n°66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Leis n°64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, por força do disposto na alínea a) do artigo 5° da Lei n° 35/2014 de 20 de junho, ratificada pela Declaração de Ratificação n° 37-A/2014 de 19 de agosto. (...)" (cfr. doc. 15 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

4. Em 23.2.2015, Carla …………………………….., da Divisão de Gestão e Apoio à Actividade respondeu à Requerente, informando-a que no seu caso não há lugar a ponderação curricular, nos seguintes termos: “(…) tendo em conta o disposto no nº2 do artº42º da Lei n° 66-B/2007, de 28/dez, a requerente reúne, no biénio 2013/2014, mais de um ano de serviço efetivo, independentemente do serviço onde o tenha prestado, pelo que não tem aplicação o disposto no n°5 e 7 do mesmo artº42°, isto é, não há lugar à avaliação do seu desempenho por ponderação curricular mas à avaliação do mesmo nos termos do citado n°2 do referido art°42º" (cfr. doc. 16 junto ao r.i, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

5. Em 13.3.2015 a Requerente solicitou ao Sr. Inspector-Geral da IGF a aclaração da resposta que antecede e esclarecimentos, nos seguintes termos:"(...) vem solicitar que se digne proceder a aclaração da resposta, constante do documento que se anexa, bem como esclarecer em que qualidade a signatária actua, neste ato e, ao abrigo de que de legação de competências", anexando cópia daquela resposta (cfr. doc. 17 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

6. Em 24.4.2015 a Requerente solicitou ao Sr. Inspector-Geral da IGF informação sobre o estado do pedido que antecede, "(...) incluindo o da tramitação do procedimento e das diligências realizadas, bem como a indicação do respectivo responsável pela direcção do referido procedimento deste órgão competente para a decisão final e o respectivo instrutor designado, nos termos dos artigos 266° e 268° da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 8°, 9°, 10°, 11°, 12°, 13°, 82°, do Código do Procedimento Administrativo." (cfr. doc. 18 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

7. Em 13.5.2015 a ora Requerente, via email para geral………….pt, apresentou queixa junto da CADA, contra a IGF por esta não ter respondido/ou prestado a informação solicitada - a qual deu origem processo n°317/2015 (cfr. doc. 19 e teor do doc. 20, juntos ao r.i, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

8. Em 13.5.2015, a aqui Requerente solicitou ao Sr. Inspector-Geral da IGF, "(...) nos termos dos artigos 11°, 82°, 83° e 84° do Código do Procedimento Administrativo, (...) certidão, para lhe ser entregue, do teor integral do processo administrativo, o qual lhe foi dado conhecimento em 07 de maio de 2015, relativo à avaliação de desempenho da trabalhadora (SIADAP 3), referente ao biénio de 2013-2014" (cfr. doc. 3 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

9. Em 5.6.2015, a ora Requerente, via email para g………….a.pt, apresentou queixa junto da CADA contra a IGF por esta não ter respondido nem emitido a certidão requerida, no ponto que antecede - a qual deu início ao processo n° 381/2015 (cfr. docs. 4 e 5 juntos ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

10. Pelo ofício n° 784, de 15.6.2015, a Sra. Chefe de Divisão, Carla ……………., da IGF, remeteu à aqui Requerente "(...) certidão e cópia do teor integral do processo administrativo da avaliação de desempenho do biénio de 2013-2014" (cfr. doc. 12 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

11. A referida certidão tem o seguinte teor:

13. Dos documentos certificados constam o requerimento e a resposta, referidos nos pontos 3. a 4. destes factos assentes;

14. A certidão e documentação que antecedem foram notificadas a Requerente por protocolo em 6.7.2015 (cfr. doc.s 1 e 2 juntos à resp., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

15. Em 13.7.2015 a aqui Requerente solicitou por email, a partir de c………………gmail.com, dirigido a ………..cada.pt, informações sobre o estado de vários processos, designadamente os n°s 317/2015 e 381/2015, se seriam apreciados na sessão do dia 14, tendo obtido resposta de que se encontravam em estudo (cfr. doc. 11 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

16. No Processo n° 381/2015, iniciado com a queixa de 5.6.2015, a CADA emitiu o Parecer n°405/2015, de 17.11., no sentido do arquivamento do processo, por a IGF ter afirmado já ter facultado os documentos solicitados (cfr. doc. 5 junto ao r.i, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

17. No Processo n°317/2C15, iniciado com a queixa de 13.5.2015, a CADA emitiu o Parecer n° 413/2015, de 17.11, no sentido de "(...) a entidade requerida, fundamentadamente, perante a referida situação indiciaria de exercício abusivo do direito de acesso, indeferir o pedido de acesso" (cfr. doc. 20 junto ao r.i, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

18. Em 20.11.2015, a IGF recebeu da CADA os Pareceres que antecedem (cfr. docs. 6 e 7 e 21 e 22 juntos ao r.i, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e por acordo);

19. Pelo ofício n° 1395, de 27.11.2015, a IGF pediu ao Sr. Secretário-Geral da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a junção aos autos de intimação para prestação de informações e passagem de certidão, com o nº1566/15.6BELSB, dos pareceres da CADA, que antecedem (cfr. doc. 8 junto ao r.i, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

20. Por emails da CADA, de 5.1.2016, dirigidos ao email ……………..com, foram reenviados os Pareceres n°s405/2015 e 413/2015 à aqui Requerente, com a informação de que os mesmos lhe foram enviados em 19.11.2015 para o email …………...pt, o utilizado na apresentação das queixas (cfr. doc.s 9 e 23 juntos ao r.i, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

21. A IGF elaborou a Informação n° 2015/904, de 11.5.2015, referente ao "Plano de desenvolvimento profissional da Inspectora Dra. Carla .………………-2015-2016" e elaborou a "Ficha de Avaliação do Desempenho (SIADAP 3)", em 16.9.2015, em nome da aqui Requerente, relativa ao período de avaliação de 1.1.2015 a 31.12.2016, (cfr. doc. 13 junto ao r.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido);

22. Em 25.1.2016 foi instaurada a presente acção;
23. Na resposta apresentada nos autos a Entidade requerida, relativamente ao pedido de informação de 24.4.2015 esclareceu o seguinte: «(...)
62° // (...) a entidade requerida entendeu não proporcionar qualquer explicação adicional à Requerente, considerando:
i) a clara identificação da remetente na resposta fornecida em 16.1.2015, que foi neste caso, como nos anteriores e nos subsequentes, a titular do órgão competente para o efeito - a Chefe de Divisão de Gestão e Apoio à Atividade da IGF;
ii) Que a mesma foi designada para o exercício de funções de coordenação da área de suporte e dos respectivos recursos nos termos dos despachos n°s 11 e 16/2013 do Senhor Inspector-Geral, disponíveis na intranet da IGF para qualquer inspector, o mesmo sucedendo com a Portaria n°172/2012, de 29 de Maio, que definiu as competências da Direcção de Serviços Administrativos, em que a referida Divisão se insere;
iii) O carácter linear da resposta, que reproduz o disposto na Lei n° 66-B/2007, de 28/12;
iv) Que todos os elementos de resposta já tinham sido fornecidos e constavam igualmente do teor integral do processo administrativo autenticado e que foi remetido com a certidão a Reqt. em julho de 2015, não estando em curso qualquer procedimento administrativo sobre esta matéria nem existindo qualquer documentos adicional que aproveitasse à pretensão formulada e ao fundamento legalmente invocado;
v) Que a presente situação configurava um pedido que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático, era abusivo e que a Administração não estava obrigada a satisfazer, face ao disposto no n°3 do artigo 14° e no n° 5 do artigo 11° da Lei n° 46/2007, de 24/08, (...).
(...)
65° // Em suma, a CADA considerou que a informação transmitida à Requerente em 23/02/2015 não era geradora de ambiguidade e que o pedido de acesso não tem sustentação em documento administrativo já existente e portanto susceptível de ser solicitado, referindo ainda tal colmo se estabelece no n°5 do artigo 11° da LADA "A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido."
(...)
67° // E concluiu ainda que não existe qualquer procedimento administrativo que esteja em curso e no qual a Requerente pudesse ter interesse, o que resulta da simplicidade da questão colocada - requisitos para a avaliação curricular - e do teor da resposta dada.
(...)
70° // Mas mais: Como bem assinala a CADA no Parecer supra citado perante os factos conhecidos pela Comissão, os indícios descritos pelo aqui Requerido da anormalidade do exercício do direito de acesso pela Requerente: "A situação descrita e conhecida (..) parece indiciar o início de uma situação de exercício abusivo do direito de acesso", razão pela qual entendeu concluir a final que a entidade requerida poderia indeferir o pedido de acesso.
71° // Assim sendo, afigura-se que a Requerente incorre verdadeiramente no uso indevido da intimação regulada nos artigos 104° e seg do CPTA, não estando verificados os pressupostos de admissão deste pedido, estabelecidos no n° 1 daquele preceito legal. (…)».

No presente recurso jurisdicional começa a Recorrente por assacar uma nulidade à sentença recorrida, que entende ser nulidade por omissão de pronúncia, pelo facto de nesta se ter procedido a uma incompleta/errada identificação das partes envolvidas e concretamente da sua situação jurídico-profissional, ignorando o conteúdo dos doc.s n.ºs 1 e 2 juntos com o requerimento inicial. Ou seja, invoca a ora Recorrente omissão de pronúncia defendendo que na sentença recorrida não foi devidamente identificada a sua entidade empregadora actual, bem como ignora o descrito nos referidos documentos.

Atalhando caminho, é óbvio que o alegado não consubstancia qualquer vício susceptível de gerar a nulidade da sentença, muito menos por omissão de pronúncia.

Com efeito, da circunstância de ter sido efectuada uma incompleta indicação da entidade empregadora actual da ora Recorrente e sua situação não resulta que esteja em falta um elemento essencial que dificulte a identificação deste sujeito processual face aos demais intervenientes (cfr artigo 607.°, n° 2 do CPC), ou sequer influencie a decisão final, não podendo tal erro material constituir causa de nulidade da sentença nos termos do artigo 615.° do CPC. Aliás, o teor dos doc.s 1 e 2 foram expressamente dados por reproduzidos na sentença recorrida e do seu teor resulta inequívoco que a requerente e ora Recorrente é inspectora, da carreira especial de inspecção, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, tendo exercido funções na Inspecção-Geral de Finanças até 31.10.2015, sendo que desde 1.11.2015, exerce funções, em regime de mobilidade, no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

E uma vez que o apontado lapso não assume qualquer relevância para a decisão, sendo perfeitamente perceptível a identificação das partes – como constante do requerimento inicial a entidade requerida é o Ministério das Finanças, imputando-se a conduta à Inspecção-Geral de Finanças –, entende-se que também não ocorre causa justificativa para que nesta Instância recursiva se proceda a qualquer correcção.

Improcede, pois, o recurso nesta parte.

Entrando no essencial, temos que a Recorrente imputa erro de julgamento ao Tribunal a quo por neste se ter concluído pela caducidade do direito de acção.

Para chegar à conclusão alcançada, assentou a sentença recorrida no seguinte discurso fundamentador:

“(…)

Pedido formulado, em 24.4.2015.

A Requerente solicita informação sobre o estado do procedimento administrativo desencadeado pelo seu requerimento de 13.3.2015.

Concretizando a situação em que tal requerimento foi formulado: tendo sido informada que, no seu caso e atento o disposto no n°2 do artigo 42° da Lei n°66-B/2007, de 28 de Dezembro, não há lugar em sede de avaliação de desempenho à ponderação curricular, tal como tinha requerido em 16.1.2015, mas à avaliação nos termos do citado n°2 do artigo 42°, a Requerente solicitou a aclaração dessa resposta e o esclarecimento da qualidade em que a signatária da mesma actua e ao abrigo de que delegação de competências; na 24.4.2015, informação sobre o estado do pedido de aclaração, com especificação da tramitação do procedimento e das diligências praticadas no mesmo, e ainda "a indicação do respectivo responsável pela decisão do referido procedimento deste órgão competente para a decisão final e o respectivo instrutor designado".

A saber, porque formulou um pedido de aclaração de uma informação que lhe foi prestada, a Requerente pressupôs que a IGF deu início a um procedimento administrativo para aclarar a informação (de que, ao abrigo da lei aplicável, não havia lugar à sua avaliação de desempenho por ponderação curricular), com uma tramitação própria e no qual teriam sido realizadas diligências e, porque tal procedimento lhe dizia directamente respeito, solicitou informação sobre o seu estado. Ou seja, formulou um pedido que é tipicamente um pedido de informação procedimental, previsto e regulado no artigo 82° e seguintes do CPA.

E acrescentou outro pedido, de difícil leitura, mas que se interpreta como sendo sobre a identificação do responsável para decidir como é que "iria ser" efectuada a sua avaliação de desempenho e qual o instrutor (supõe-se que se refira ao avaliador) designado.

Considerando que: este pedido de informação foi formulado em 24.4.2015; reporta-se à avaliação de desempenho da Requerente relativa ao biénio de 2013/2014; e que foi junta aos autos a "Ficha de avaliação" certificada, da qual consta as assinaturas quer do avaliador quer da avaliada (a aqui Requerente), em 27.2.2015 e, depois do conhecimento da validação da avaliação dada pelo Conselho Coordenador da Avaliação de 5.2.2015, a assinatura da avaliada (a aqui Requerente) em 25.3.2015, e, no final, depois da homologação pelo dirigente máximo do Serviço, o Sr. Inspector-Geral da IGF, a assinatura da avaliada (a aqui Requerente) em 7.05.2015, (cfr. doc. 12 junto com o r.i. cujo teor foi dado por integralmente reproduzido no ponto 10. dos factos assentes), é de concluir que o procedimento de avaliação da Requerente apesar de relativo ao biénio de 2013/2014 ainda estava em curso em 24.4.2015, pelo que, também nesta parte, o pedido formulado é de informação procedimental, previsto e regulado no artigo 82º e seguintes do CPA (como bem referiu a aqui Requerente no pedido de informação que dirigiu à IGR e esta não podia deixar de saber que assim era uma vez que ainda não tinha tomado conhecimento da homologação pelo Sr. Inspector-geral da IGF da sua avaliação, o que só veio a acontecer na referida data de 7.5.2015).

Donde, decorridos os 10 dias úteis (contados nos termos do artigo 87° do CPA) da data em que o pedido de informação procedimental foi apresentado junto da IGF, repete-se em 24.04.2015, sem que esta lhe tivesse dado resposta, teve início a contagem do prazo de 20 dias, previsto na alínea a) do n° 2 do artigo 105° do CPTA, não tendo a queixa apresentada à CADA o efeito de interromper este prazo (por inaplicabilidade das normas da LADA e, em concreto, o disposto no artigo 15°, ao caso em apreciação), em 25.1.2016, data em foi instaurada a presente acção de intimação, há muito que se encontrava precludido o direito de acção da Requerente.

A caducidade do direito de acção configura uma excepção peremptória, de conhecimento oficioso do tribunal, que importa a absolvição da Entidade requerida desta parte do pedido, formulado pela Requerente (n°s 1 e 3 do artigo 576° e artigo 579°, do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1° do CPTA).

O facto de quer a Requerente, quer a CADA, quer a aqui Entidade requerida, terem, sucessiva e; respectivamente, entendido poder apresentar, ao abrigo do artigo 15° da LAPA, queixa da falta de resposta, admitir a queixa [apesar de no Parecer n° 413/2015, referir que "(...) A aclaração arranca de uma eventual ininteligibilidade do texto gerador de uma incompreensibilidade necessitante de um esforço de explicitação, o que não nos parece ser o caso (vide fs. 7 do PA) e também não nos parece que esse pedido de acesso tenha amparo num documento administrativo existente (...)"] e pronunciar-se sobre a mesma, no âmbito de um procedimento administrativo regulado pela referida Lei, ou seja, em sede de informação não procedimental, não obsta ao entendimento agora vertido uma vez que o tribunal não se encontra vinculado à interpretação dada pelas partes ou os intervenientes nos procedimentos sujeitos à apreciação judicial, do direito aplicável à situação concreta em apreciação (cfr. n° 3 do artigo 5° do CPC, ex vi artigo 1°do CPTA).

Ainda assim, é de referir que a pretensão da Requerente, no que a este pedido respeita e se se entendesse ser admissível e legal a intervenção da CADA, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 15° da LADA, não poderia proceder. [sublinhado nosso]

Não por se verificar a caducidade do direito de acção – uma vez que, tendo sido utilizado mais do que um endereço electrónico (não identificado qualquer um deles como caixa postal electrónica) por parte da aqui Requerente nos contactos havidos com a CADA, não se pode presumir o consentimento prévio desta em receber, no caso, o Parecer n° 413/2015 por essa via para o email de envio da queixa (cfr. n°s 1 e 2 do artigo 63° do CPA), e provado que está que o conhecimento desse Parecer, na falta de decisão da entidade requerida, só ocorreu em 5.1.2016 com a respectiva remessa pela CADA (cfr. ponto 20. dos factos assentes), a acção teria sido instaurada em tempo.

Mas porque, na resposta dada nos autos, a Entidade requerida informou o que havia de informar. A saber: que nada havia a aclarar, a qualidade e a competência em que e ao g brigo da qual, a autora da informação, objecto do pedido de aclaração, actuou, e que foram juntou documentos aos autos que continham os elementos de informação solicitados, como o responsável máximo para decidir da avaliação a dar (o Sr. Inspector-Geral da IGF) e a identidade do avaliador (que, aliás, na data em que o pedido foi formulado, já era do conhecimento da Requerente por ter assinado a Ficha de avaliação, onde aquela constava, em data anterior). [sublinhados nossos]

b) Do pedido de 13.5.20

A Requerente solicitou, ao abrigo dos artigos 82° a 85 do CPA, a passagem de certidão de teor integral do processo administrativo relativo à sua avaliação de desempenho no biénio de 2013/2014, do qual teve conhecimento em 7.5.2015.

Ainda que tenha invocado os artigos 82° a 85° do CPA, no momento do pedido e mais uma vez atendendo à certidão de teor integral, emitida em 11.6.2015, e ao teor dos documentos certificados na mesma e juntos aos autos, é possível considerar que o procedimento administrativo de avaliação de desempenho da aqui Requerente estava completo para o efeito de se poder considerar o pedido formulado como de acesso a documentos, susceptível de originar queixa à CADA se não for satisfeito atempadamente.

Assim, admitindo como válida e legal a queixa efectuada pela Requerente à CADA, importa aferir se, como alega a Entidade requerida, se verifica a caducidade do direito de acção.

Relembrando a factualidade assente: em 13.5.2015 foi formulado o pedido de passagem de certidão; em 5.6.2015 foi apresentada queixa à CADA; por ofício de 15.6.2015 a IGF remeteu à Requerente a certidão e documentação de teor integral do procedimento administrativo de avaliação de desempenho no biénio 2013/2014, e novamente por protocolo em 6.7.2015; em 17.11.2015 a CADA emitiu o Parecer n°405/2015 no sentido de arquivamento; em 19.11.2015 a CADA enviou já Requerente, via email, o Parecer n° 405/2015; em 20.11.2015 a IGF recebeu o Parecer n° 405/2015; em 5.1.2016 a Requerente recebeu, via email, o Parecer n° 405/2015 enviado pela CADA; em 25.1.2016 foi instaurada a presente acção.

Dispõe o n°2 do artigo 15° da LADA que a queixa a CADA interrompe o prazo para introdução em juízo da petição de intimação para passagem de certidão e, (necessariamente, acrescento eu) deve ser apresentada dentro de tal prazo.

Nos n°s 4 e 5, prevê-se que, elaborado o relatório ou o parecer de apreciação da situação, a CADA deve enviá-lo aos interessados e a entidade requerida, quando o receber, deve comunicar a sua decisão fundamentada no prazo de 10 dias úteis, sob pena de se considerar haver falta de decisão.

Do termo deste prazo, estatui, por fim, o n° 6 do mesmo artigo, pode o interessado instaurar acção de intimação para passagem de certidão.

A saber, tem (re)início a contagem do prazo de 20 dias enunciado no artigo 105° do CPTA, para instauração da referida acção de intimação.

Alega a Requerente que só em 5.1.2016 teve conhecimento do teor do Parecer n° 405/2015, de 1.11. e de que a Entidade requerida, notificada do mesmo em 20.11.2015, nada decidiu, pelo que, mantendo interesse na certidão solicitada, apresentou requerimento de intimação judicial tempestivamente.

Contudo, como resulta da factualidade assente a Entidade requerida por ofício de 15.6.2015 e depois por protocolo em 6.7.2015, remeteu à Requerente certidão de teor integral dos documentos constantes do procedimento administrativo da sua avaliação de desempenho no biénio 2013/2014, juntando a documentação certificada correspondente. [sublinhado nosso]

Defende a Requerente que não se trata nem de uma verdadeira certidão nem a documentação está completa.

Ou seja, entende que o seu pedido não foi satisfeito.

Contudo, tal argumentação deveria ter sido expendida em requerimento inicial de intimação, apresentado neste tribunal no prazo de 20 dias, a contar do recebimento de tais documentos. [sublinhado nosso]

Com efeito, a queixa apresentada junto da CADA só interrompe o prazo que teve início com o termo do prazo administrativo/procedimental de resposta ou emissão da certidão.

Se, entretanto, a administração emitir a certidão peticionada ou de alguma forma responder ao pedido que lhe foi dirigido, recusando-o ou satisfazendo-o parcialmente ou de forma não satisfatória, inicia-se novo prazo, para instaurar acção de intimação e para apresentar queixa a CADA, verificados os respectivos pressupostos legais.

E tanto assim é que a CADA, no Parecer n° 405/2015 não apreciou a situação de alegada violação do direito de acesso a documentos administrativos, determinando o arquivamento da queixa por já ter sido emitida a certidão e documentação solicitada.

E perante um parecer de arquivamento, nenhuma decisão se impunha à IGF que adoptasse e, consequentemente, nenhum prazo se iniciou para efeitos de instauração da acção de intimação. [sublinhado nosso]

Donde, também relativamente a esta parte do pedido, formulado nos autos pela Requerente, se verifica caducidade do direito de acção, determinante da absolvição da Entidade requerida do pedido.”

E o assim decidido é de manter.

Tal como referido nas contra-alegações, em repetição do raciocínio evidenciado no Tribunal a quo, apesar de o prazo de propositura em juízo da intimação se ter interrompido com a queixa apresentada em 5.06.2015 junto da CADA, certo é que com a emissão ulterior da certidão peticionada começou a correr novo prazo de 20 dias para a Requerente, ora Recorrente, intentar em juízo a acção de intimação ou apresentar nova queixa à CADA se entendesse que o seu pedido de informação não havia sido integralmente satisfeito pela Administração. Tudo nos termos do disposto nos art.s 15.º, n.ºs 5 e 6, da LADA, art. 138.° do CPC e art. 105.° alínea a) do CPTA (para esta conclusão apontam as palavras de Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3.ª ed. revista, 2010, pp. 710-711). Com efeito, nos termos do n.º 6 daquele art. 15.º da LADA, “tanto a decisão como a falta de decisão a que se refere o número anterior podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adaptações, as regras do processo de intimação referido no n.º 2”; o que equivale por dizer que se o interessado pretender, não obstante ter deduzido o direito de queixa, intentar o processo de intimação regulado nos artigos 104.º e s. do CPTA, conta-se um novo prazo de 20 dias. Ou seja, é perante a resposta da Autoridade Requerida que deve ser aferida a tempestividade da instauração da intimação, através da contagem do prazo de 20 dias previsto no artigo 104.º do CPTA (neste sentido, o ac. de 30.04.2015 deste TCAS, proc. n.º 11869/15).

Por outras palavras, tendo presente o caso concreto, o levantamento do efeito interruptivo da queixa à CADA operou a partir do momento em que a entidade requerida facultou os documentos solicitados pela ora Recorrente, relativos ao teor integral do processo administrativo da avaliação do desempenho referente ao biénio 2013/2014, sendo irrelevante para o efeito que a mesma apenas tenha tido conhecimento do Parecer n°405/2015 da CADA em Janeiro de 2016. E assim sendo, é incontornável que o prazo de 20 dias de que dispunha a ora Recorrente para accionar o meio processual em uso, teve o seu termo muito antes da data de entrada em tribunal do requerimento de intimação para a passagem de certidão, que ocorreu apenas em 25.01.2016 (sendo, como provado, o envio da documentação em questão notificado via protocolo em 6.07.2015).

E relativamente ao pedido de 24.04.2015, que efectivamente tem a natureza de pedido de informação procedimental, tanto mais que foi formulado ao abrigo do disposto no art. 82.º do CPA e cuja matéria diz directamente respeito à ora Recorrente, disse-se na sentença recorrida: “ (…) decorridos os 10 dias úteis (contados nos termos do artigo 87° do CPA) da data em que o pedido de informação procedimental foi apresentado junto da IGF, repete-se em 24.04.2015, sem que esta lhe tivesse dado resposta, teve início a contagem do prazo de 20 dias, previsto na alínea a) do n° 2 do artigo 105° do CPTA, não tendo a queixa apresentada à CADA o efeito de interromper este prazo (por inaplicabilidade das normas da LADA e, em concreto, o disposto no artigo 15°, ao caso em apreciação), em 25.1.2016, data em foi instaurada a presente acção de intimação, há muito que se encontrava precludido o direito de acção da Requerente.”

Razões que determinam, também nesta parte, a improcedência do recurso e, consequentemente, na sua totalidade.

Concluindo:

i) O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, previsto no artigo 104º do CPTA, tem como pressuposto que não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos.

ii) O interessado (ou o Ministério Público para o efeito do exercício da acção pública) tem o prazo de 20 dias para requerer a intimação da entidade administrativa competente – a pessoa colectiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão –, a partir da verificação da não satisfação do pedido, da omissão, do indeferimento expresso ou do deferimento parcial (art. 105.º do CPTA).

iii) O efeito interruptivo previsto no artigo 15.º, n.º 2, da LADA (Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) cessa com a resposta da entidade administrativa competente acerca do pedido de acesso a documentos administrativos e é perante essa resposta que deve ser aferida a tempestividade da instauração da intimação, através da contagem do prazo de 20 dias previsto no artigo 104º do CPTA.

Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.

Lisboa, 20 de Outubro de 2016