Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1752/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/07/1999

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	ACTO DO GENERAL COMANDANTE DA LOGÍSTICA DO EXÉRCITO COMPETÊNCIA

Sumário:	Atento o disposto no art0 40%) do ETAF, o Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos interpostos dos actos praticados pelo Comandante General da Logística do Exército, sendo o Tribunal Administrativo de Círculo o tribunal competente para daqueles conhecer - vide alíneas c) do art0 26º, e a') do nº l do art0 51º, ambos do ETAF.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: