Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRÉVIA APRECIAÇÃO GRACIOSA
22º da Lei nº 1/87, de 4/1 se o contribuinte enviou ao Presidente da Câmara Municipal a petição da
impugnação judicial acompanhada de um requerimento dirigido a este, onde invoca e requer que seja
dado cumprimento a esse dispositivo legal, se os autos vieram efectivamente a ser processados como se
de um procedimento gracioso se tratasse e a culminar com uma decisão a manter a liquidação.