Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01943/06 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo - 2º Juízo |
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| Data do Acordão: | 10/26/2006 |
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| Relator: | António Coelho da Cunha |
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| Descritores: | PROCESSO CAUTELAR DEPENDÊNCIA DO PROCESSO PRINCIPAL ARTS. 112º E 113º DO CPTA |
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| Sumário: | I - O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito (art. 113º nº 1 do CPTA). II- Tal dependência traduz-se em que os factos que servem de fundamento à concessão da tutela cautelar têm de integrar a causa de pedir do processo; se assim não for, a pretensão cautelar deve ser indeferida. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam no 2º Juízo do TCA Sul 1. Relatório. Cervejaria ..., Lda requereu no TAF de Lisboa, contra o Município de Lisboa, providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho do Chefe de Divisão de Qualificação do Espaço Público da Direcção Municipal de Ambiente Urbano que determinou o cancelamento da licença nº 3929 por alegada falta de pagamento e a obrigatoriedade da remoção dos dispositivos, como incidente do processo de impugnação nº 2532/05 BELSB. O Mmo. Juiz "a quo" indeferiu liminarmente o pedido, por considerar que da alegação do requerente não resulta, em termos manifestos, que a adopção do pedido cautelar formulado seja necessária para acautelar os interesses defendidos na acção principal ou efeito útil da decisão que venha a ser proferida no seu âmbito, carecendo, pois, dos requisitos da instrumentalidade e da necessidade. A requerente interpôs recurso jurisdicional para este TCA, em cujas alegações formulou as conclusões de fls. 60 e seguintes, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e nas quais, em síntese, concluiu que a sentença recorrida, ao negar a instrumentalidade e utilidade da providência cautelar, violou os artigos 113º nº 1, 116º, nº 2, alínea d) e 120º nº 1 e 2 do C.P.T.A., devendo ser revogada. O Município de Lisboa contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por considerar inverificados os requisitos de instrumentalidade e de utilidade que devem caracterizar o pedido de suspensão de eficácia. x x Fundamentação. Nas conclusões das suas alegações, recorrente considera que a providência requerida é instrumental em relação ao processo principal, visto que a sentença de anulação ou de declaração de nulidade do acto impugnado no processo principal só lhe será útil se, no decurso da acção principal, a entidade administrativa não vier a tomar nenhuma acção que atente gravemente contra a imagem e a identidade comercial e urbanística do estabelecimento em causa (cfr. conclusões C) a K). Entende a recorrente que a execução do acto cuja suspensão se requer, o qual ordenou a remoção dos anúncios luminosos afixados no prédio onde está instalado o seu estabelecimento de restauração, se traduzirá, de imediato, na perda de identidade urbanística e comercial do estabelecimento (conclusão D) e que, a fim de assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo de impugnação judicial, se impõe o deferimento do pedido de suspensão de eficácia do acto de 4.04.06 (conclusão F). Caso contrário, quando vier a ser proferida a sentença que, no processo principal declare a nulidade ou anule o acto de liquidação pelo licenciamento de anúncios luminosos, a mesma já não terá qualquer utilidade para a recorrente (conclusões G e H), por entretanto se perder a identidade comercial do estabelecimento por via da remoção dos anúncios luminosos. Conclui ainda a recorrente que na petição de suspensão de eficácia do acto de 4.04.06 invocou suficiente matéria de facto e de direito que demonstrava a existência de instrumentalidade da providência requerida relativamente ao processo principal (conclusão L) É esta a questão a analisar. Nos termos do artigo 112º nº 1 do CPTA, “Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adopção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”. O principal traço característico da tutela cautelar é a sua instrumentalidade: ela existe em função dos processos em que se discute o fundo das causas, em ordem a assegurar a utilidade das sentenças a proferir no âmbito desses processos (que por isso são qualificados como processos principais, por contraponto aos processos cautelares). cfr. Mario Aroso de Almeida e Carlos A. F. Cadilha, “Comentário ao C.P.T.A”, Almedina, 2005, p. 554). Esta relação de instrumentalidade é reforçada no artigo 113º do CPTA, que prescreve no seu nº 1: “O processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente do processo respectivo”. O preceito não explica em que se traduz a dependência do processo cautelar em relação ao processo principal, mas, como o processo cautelar é utilizado ao serviço da situação substantiva accionada no processo principal, parece que os factos que servem de fundamento à concessão da tutela cautelar têm de integrar a causa de pedir do processo principal. Caso contrário, a pretensão cautelar deve ser indeferida (cfr. Lebre de Freitas et alii, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, p. 17; M. Aroso de Almeida e C.A.F. Cadilha, ob. cit. p. 570). Ora, como bem notou a sentença recorrida, no caso concreto, a eventual procedência do pedido formulado pelo requerente no processo principal, que será a anulação do acto de liquidação, não perde o efeito útil por via da execução do acto suspendendo; no processo principal está em causa a legalidade do acto de liquidação e a consequente obrigação de pagamento (sublinhado nosso). Não se vislumbra em que medida o pedido cautelar seja necessário para assegurar o efeito de uma decisão que venha a julgar procedente o pedido de impugnação da liquidação de taxas. Em vez de instrumentalidade ou dependência, o pedido cautelar, tal como formulado, antes se prende com a preservação da identidade ou imagem visual do estabelecimento, revestindo-se de autonomia em relação ao pedido principal. Não existe, portanto, violação das normas invocadas pelo recorrente. x x 3. Decisão. Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente em ambas as instâncias, fixando a taxa de justiça em 2 UC (arts. 73D e 73º E, al f) do C.C.J. Lisboa, 26.10.06 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Rogério Paulo da Costa Martins |