| Decisão Texto Integral: | ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
I. RELATÓRIO
José ……………………., melhor id. a fls. 1 [numeração do SITAF], intentou no TAF de Castelo Branco uma Acção Administrativa Comum contra o Estado Português e contra o Ministério da Justiça na qual pediu a condenação solidária dos réus a pagarem-lhe a quantia de € 26.000,00 [vinte e seis mil euros], a título de danos patrimoniais, e a quantia de € 50.000,00 [cinquenta mil euros], a título de danos não patrimoniais, acrescidas dos juros de mora à taxa legal.
Por despacho saneador datado de 6-11-2007 foram os réus absolvidos da instância com o fundamento na ilegitimidade do autor [cfr. fls. 207/209 – numeração do SITAF –, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido].
Discordando do assim decidido, veio o autor interpor recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões:
“1º - Deve ser revogada a sentença que conferiu a ilegitimidade activa do autor, pelo facto, de a viatura ter sido apreendida ao mesmo, e portanto deve ser indemnizado pelos transtornos e incómodos que teve com toda esta caricata situação.
2º - Se o Tribunal Cível de Castelo Branco julgou o autor parte legítima, pela mesma razão deve este Tribunal julgar o autor parte legítima.
3º - Não pode a justiça portuguesa ter duas faces para o [que] mais que lhe convém.
4º - Portanto, não assiste qualquer razão pela decisão da ilegitimidade activa alegada peto Estado português”.
O Ministério da Justiça e o Estado Português contra-alegaram, pugnando pela manutenção do decidido [cfr. fls. 232/233 e 244/247 – numeração do SITAF].
Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A única questão em apreciação no presente recurso consiste em determinar se a decisão do TAF de Castelo Branco, que julgou o autor parte ilegítima e absolveu os réus da instância, se deve manter.
Como decorre do teor da petição inicial de fls. 1 a 8 [numeração do SITAF], o autor e aqui recorrente intentou no TAF de Castelo Branco uma acção administrativa comum contra o Ministério da Justiça e contra o Estado Português, pedindo a condenação dos réus no pagamento da quantia de € 76.000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.
Como causa de pedir invocou a apreensão pela Guarda Nacional Republicana de um veículo automóvel, com a matrícula …………, propriedade do seu filho Michel …………….., sendo que no decurso do subsequente parqueamento a que o veículo foi sujeito, o mesmo sofreu danos de que agora se quer ver ressarcido, além dos que ele próprio sofreu com os transtornos e incómodos resultantes do facto do veículo, passados quase quatro anos, ainda não lhe ter sido entregue.
O despacho saneador recorrido entendeu julgar o autor parte ilegítima e desprovido de interesse em agir, fundamentando esse juízo do seguinte modo:
“[…]
Excepcionou o Estado Português a ilegitimidade do autor, alegando que só o legítimo proprietário do veículo em causa pode alegar prejuízos sofrido com a apreensão desse mesmo veículo.
Não pertencendo o veículo em causa ao autor, não lhe assiste essa legitimidade.
Donde, deve proceder a excepção e dar-se por extinta a instância.
Vejamos se assim é.
O que está em causa:
1. Como reiteradamente alega o autor ao longo da sua petição inicial, o veículo ………………, sobre o qual se alega ter havido produção de danos, é propriedade de Michel ………………….;
2. Por outro lado, alega o autor que nem sequer era o condutor do veículo aquando da sua apreensão mas sim o seu cônjuge;
3. O autor alega a produção de danos decorrentes da apreensão do dito veículo pela GNR.
Versa o presente caso sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, matéria que se rege pelo disposto no DL nº 48.051, de 21 de Novembro de 1967.
Nos termos do seu artigo 2º, o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições, destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício [nosso sublinhado].
Importa pois, descortinar o direito ou interesse do autor, pois só a sua violação é passível da identificada responsabilização.
Ora, como o próprio autor reiteradamente afirma, ele autor não é titular do direito que alega ofendido, ou seja, não é o proprietário do veículo sobre o qual se produziram os alegados danos – antes sendo proprietário do dito veículo Michel …………………, que não é parte nos autos –, e nem sequer conduzia o veículo no momento da sua apreensão – mas sim o seu cônjuge, que também não é parte nos autos, o que de resto irreleva para o caso.
Pelo que não resta que concluir que o autor não é parte na relação material controvertida subjacente à causa de pedir.
E a tal conclusão não obsta o facto de alegadamente ter efectuado o pagamento material de uma coima envolvendo o dito veículo na altura conduzido pelo seu cônjuge.
O autor é, pois, parte ilegítima na presente acção.
Mas ainda e também por outra razão: Não denota qualquer interesse em agir.
Atento ao disposto no artigo 26º do CPCivil, aplicável «ex vi» artigos 1º e 35º, nº 1 do CPTA, o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar.
E o interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção.
Ora, precisamente decorrente da relação controvertida tal como configurada pelo autor se retira que não sendo o proprietário de veículo de cujos danos reclama ressarcimento indemnizatório, nenhuma utilidade pode derivar, para si, da procedência da acção.
E nenhuma outra conexão relevante se mostra alegada.
E, sendo aquela a medida do interesse, não resta que concluir que não tem interesse directo em demandar.
E não tendo interesse directo em demandar o autor é parte ilegítima.
Também por esta via, procede a excepção da ilegitimidade do autor, o que obsta ao conhecimento do mérito da causa.
Fica prejudicado o conhecimento do demais.
[…]”.
Adiante-se, desde já, que nenhum reparo nos merece o decidido.
Com efeito, todos os danos que o autor peticiona [privação do uso do veículo, consequente necessidade de aquisição de novo veículo pela quantia de € 22.000,00, e transtornos inerentes à apreensão por mais de quatro anos] tiveram por causa a apreensão do veículo de matrícula …………….., levada a cabo em 26-5-2003 pela GNR de Castelo Branco, em cumprimento dum ofício emitido pelo Tribunal Judicial da comarca de Castelo Branco, no âmbito do processo nº……./2002 [execução por multa/coima], em que o autor figurava como executado.
Como o próprio autor alegou na petição inicial [e consta também do auto de apreensão cuja cópia se encontra a fls. 15, numeração do SITAF], a viatura em causa é, segundo foi declarado no momento da apreensão, propriedade de Michel ……………….., filho do autor, e foi apreendida quando circulava na via pública conduzido por Maria de ………….., mãe do proprietário.
Ora, a privação do uso do veículo e a consequente necessidade de aquisição de nova viatura para substituir a apreendida são danos que se projectam directa e imediatamente na esfera jurídica do proprietário do veículo, e só mediatamente na esfera jurídica de terceiros, como é o caso do autor, que nem sequer alegou se circulava habitualmente com a mesma, se o fazia em nome e no interesse do seu proprietário, e se no decurso das tentativas levadas a cabo junto do Tribunal de Castelo Branco para levantar a apreensão do veículo agiu em nome próprio ou em representação do respectivo proprietário.
Daí que, como o despacho recorrido acertadamente concluiu, o autor não era, nem é, titular do direito que se arroga na presente acção, uma vez que este, a existir, seria um direito que só ao proprietário do veículo apreendido caberia exercer, pelo que o autor não é parte na relação material controvertida subjacente à causa de pedir.
E, como adiantou ainda o despacho recorrido, a tal conclusão não obsta o facto de alegadamente ter efectuado o pagamento da coima – melhor seria afirmar quantia exequenda – para poder reverter a penhora/apreensão efectuada, uma vez que, de acordo com o teor do documento de fls. 15 [numeração do SITAF], o executado no processo nº 95/2002, a correr termos no Tribunal de Castelo Branco era o próprio autor. Por isso lhe foi reconhecida legitimidade nesse processo para requerer o levantamento da penhora/apreensão do veículo pertencente ao seu filho.
Porém, como se viu, tal não pode obviamente significar que lhe seja reconhecida legitimidade para a presente acção, já que lhe falta também o interesse directo em demandar [cfr. o disposto no artigo 26º do CPCivil, aplicável “ex vi” artigos 1º e 35º, nº 1 do CPTA], o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. Ora, na exacta medida em que da relação controvertida, tal como configurada pelo autor, resulta que aquele não é o proprietário do veículo apreendido, e se os danos de que reclama ressarcimento indemnizatório tiveram todos origem na aludida apreensão/penhora, então nenhuma utilidade poderia derivar, para si, da procedência da acção.
Donde, e em conclusão, improcedem todas as conclusões da alegação do recorrente.
III. DECISÃO
Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes do 2º Juízo do TCA Sul em negar provimento ao recurso interposto e confirmar o despacho recorrido.
Custas a cargo do autor.Lisboa, 24 de Fevereiro de 2011
[Rui Belfo Pereira – Relator]
[António Coelho da Cunha]
[Fonseca da Paz] |
