Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
2. Tal norma do art.º4 não afronta a norma do art.º 12.º da LGT, que prevê a imediata aplicação da lei processual, em geral, por aquela se tratar de norma transitória e no âmbito de liberdade de conformação do legislador;
3. E também não sofre de inconstitucionalidade orgânica (a norma do art.º 4.º), quer porque o Governo dispunha de credencial parlamentar para compatibilizar tal matéria com a da lei geral tributária, quer porque tal matéria nem estaria sujeita a tal credencial, porquanto nenhuma norma constitucional ou seu principio, dispõe sobre a entrada em vigor de imediato da lei nova;
4. Os recursos jurisdicionais interpostos para este Tribunal, em processos de contra-ordenação fiscal, têm logo de ser motivados com alegações e conclusões por força do disposto nos art.ºs 223.º e 2.º alínea e) do CPT, 4.º n.º2 e 52.º do RJIFNA, 74.º nº 4 do Dec-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro e 411.º e 412.º do Código de Processo Penal, não lhe sendo aplicáveis as normas dos
art.ºs 167.º e segs do CPT.